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OAB assina Termo de Cooperação com TRE-TO para garantir voto aos presos provisórios

13/03/2018 17h03 - Atualizado em 13/03/2018 17h05
Créditos: TRE-TO/Divulgação
Representantes das entidades parceiras durante assinatura de Termo de Cooperação

A OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins) foi convidada pelo TRE-TO (Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins) para ser uma das entidades parceiras no Termo de Cooperação que regulamenta a matéria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) expedida na Resolução nº 23.554, que dispõe sobre a instalação de seções especiais em estabelecimentos prisionais e em unidades de internação de adolescentes, nas Eleições deste ano.

A instalação das seções eleitorais nas unidades está condicionada à inscrição de, pelo menos, 20 eleitores aptos a votar em cada uma das unidades em questão. O levantamento será feito em Palmas , Araguaína e Gurupi podem ter urnas instauradas após apurar o quantitativo de eleitores nas unidades prisionais destes municípios.

A OAB-TO foi representada na reunião, que aconteceu nesta segunda-feira, 12, na sede do TRE-TO, pelo secretário geral, Célio Henrique Rocha, que assinou o termo. “Como instituição historicamente defensora dos direitos fundamentais, a OAB-TO não poderia deixar de ser parceira neste projeto que garante efetivo exercício da cidadania”, afirmou Célio.

Demais instituições parceiras

Participaram da assinatura do Termo de Cooperação o TJ-TO (Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins), a Procuradoria Regional Eleitoral, o MPE-TO (Ministério Público Estadual), a DPU (Defensoria Pública da União), a DPE (Defensoria Pública Estadual), a SSP-TO (Secretaria Estadual de Segurança Pública), a Seciju (Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça), o Cedeca (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente), o Conselho Penitenciário do Tocantins e a Diretoria de Administração e Infraestrutura Penitenciária e Prisional.