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Vitória das prerrogativas: CPP informa o fim dos agendamentos para a advocacia

13/08/2019 16h58 - Atualizado em 14/08/2019 14h27

Via ASCOM OAB/TO
(Por Dani Braga)

Uma reivindicação antiga da advocacia criminalista se tornou realidade. O Diretor da Casa de Prisão Provisória de Palmas, Thiago Sabino, emitiu nota comunicado o fim da exigência de agendamento prévio da advocacia para ter acesso ao seu cliente dentro da unidade prisional.

Esta conquista é fruto de reivindicação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins por meio da Procuradoria de Prerrogativas e da Comissão de Direito Criminal. Agora o atendimento será realizado por ordem de chegada.

“Sem dúvida essa conquista vem da capacidade de diálogo da OAB/TO com as demais instituições. Uma vitória para a advocacia que diariamente atua na área criminalista e resgata o respeito e dignidade de toda a classe”, afirmou o presidente da OAB/TO, Gedeon Pitaluga.

O membro da comissão de prerrogativas da Ordem, Cristian Sudbrack, também comemorou a decisão. Ele defendeu que essa nova medida faz valer as garantias constitucionais de acesso irrestrito ao direito de representação e defesa do cidadão.

“A OAB/TO, por meio da Comissão de Prerrogativas e sua Procuradoria, não tem medido esforços para fazer cumprir o Estatuto, pois, o advogado ou advogada, em sua função social, é imprescindível à administração da Justiça, mais ainda, quando se trata do direito individual de liberdade. Essa medida é o reconhecimento administrativo dos direitos legais do advogado de exercer sua profissão com liberdade sem que haja barreiras que o impeça de comunicar-se com seus clientes”, ressaltou Sudbrack.