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OAB/TO manifesta apoio a Projeto de Lei de Siqueira Campos que propõe regras mais rígidas à Defensoria Pública

15/08/2019 15h54 - Atualizado em 16/08/2019 16h46

Vai ASCOM OAB/TO
(Por Emerson Alencar)

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins manifestou apoio ao Projeto de Lei do senador Siqueira Campos que propôs regras mais rígidas ao estabelecimento de critérios de hipossuficiência de pessoas atendidas pela Defensoria Pública no país.

Segundo Siqueira Campos, a falta de regramentos mais claras quanto ao público atendido pela Defensoria tem desvirtuado a atuação do órgão em causas que descaracterizam a dever essencial de atender ao cidadão necessitado que não dispõe de meio de acesso à justiça. “Em alguns casos, a Defensoria Pública tem prestado assistência a pessoas que não são economicamente hipossuficientes e, portanto, além de atender a quem não necessita em detrimento do mais vulnerável, impele o aumento desnecessário de despesas e incorre em supressão da advocacia privada, malferindo o art. 133 de nossa Lei Maior”, traz o projeto de lei.

O senador coloca como pressuposto à matéria a necessidade de limitar a atuação da Defensoria aos parâmetros constitucionais. “Não pode o Estado, alimentado por tributos recolhidos da população, prestar serviços gratuitos aos cidadãos mais abastados, que disputam, assim, o acesso à Defensoria com os brasileiros mais necessitados. A anomalia existente demanda o crescimento contínuo do órgão estatal para que ele possa prestar serviços gratuitos indiscriminadamente e, por consequência, onera cada vez mais o cidadão”, traz o texto.

Além disso, Siqueira Campos menciona a ação nociva que o desvirtuamento do trabalho da Defensoria tem causado à advocacia. “Essa distorção, inevitavelmente, prejudica milhões de trabalhadores autônomos – nesse caso, advogados”, pontuou.

Um regramento mais rígido sobre o trabalho da Defensoria, com critérios mais claros de atendimento ao público tem sido uma bandeira da nova gestão da OAB/TO. “A advocacia tem sofrido com o trabalho indiscriminado da Defensoria, causando danos ao mercado e uma concorrência desleal com a advocacia privada utilizando recursos públicos, do cidadão que paga impostos na defesa de pessoas abastadas, com bens e salários vultuosos que têm condição de pagar um advogado privado. Estão tirando de pobres e necessitados para dar a ricos”, alegou o presidente da OAB/TO, Gedeon Pitaluga.

A OAB/TO se reunirá com o senador Siqueira Campos e já articula uma ação em Brasília para que o projeto seja apreciado com o máximo de celeridade.