Justificativa Eleitoral


JUSTIFICATIVA ELEITORAL - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO TOCANTINS


Art. 134º do Regulamento Geral: o voto é obrigatório, para todos os advogados inscritos na OAB, sob pena de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da anuidade, salvo ausência justificada por escrito, a ser apreciada pela Diretoria do Conselho Seccional.

Item 09 do Edital de Convocação da Assembléia Geral das Eleições da OAB/TO - O voto é obrigatório para todos os advogados e advogadas inscritos na OAB/TO, recadastrados ou não e adimplentes com o pagamento das anuidades, sob pena de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da anuidade do exercício em curso, salvo impossibilidade justificada por escrito junto à OAB-TO, devidamente instruída, que deverá ser encaminhada até dia 02 de janeiro de 2019, a ser apreciada pela Diretoria do Conselho Seccional, nos termos do art. 15 inciso I do Provimento 146/2011 e suas alterações c/c art. 134 do Regulamento Geral.




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