Simulador Tributário

Simulador Tributário da OAB-GO permite análise do regime de recolhimento mais vantajoso

Desde o dia 1º de Janeiro de 2015, com base na Lei Complementar nº 147, de 07 de Agosto de 2014, empresas de micro e pequeno porte que prestam serviços profissionais, como o de Advocacia, podem optar pelo SIMPLES Nacional. Este regime de tributação contempla, em um único documento de arrecadação, o pagamento dos tributos IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP). E tais tributos apresentam, ainda, taxas mais acessíveis para o pequeno empresário, o que torna este regime cada vez mais atrativo.

Para participar do SIMPLES Nacional, um Escritório de Advocacia precisa cumprir alguns requisitos básicos. Primeiramente, o escritório precisa estar enquadrado como Microempresa (faturamento de até R$ 360.000,00 anuais) ou Empresa de Pequeno Porte (faturamento entre R$ 360.000,00 e R$ 3.600.000,00 anuais).

Também é preciso cumprir todos os requisitos básicos da legislação do SIMPLES Nacional, que se encontra disponível no website da Receita Federal específico para este regime de tributação http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/ , e formalizar, por este mesmo website, a opção da sua empresa por este regime. Por último a empresa deve possuir regularidade fiscal, ou seja, ter os seus débitos tributários em todas as esferas (Municipal, Estadual e Federal) devidamente regularizados até o momento da opção pelo SIMPLES Nacional.

Para avaliar se há vantagem em aderir ao Supersimples, disponibilizamos o “simulador tributário” desenvolvido pela seccional da OAB em Goiás, por meio da Comissão de Direito Tributário (CDTrib), que calcula e compara regimes tributários de acordo com o faturamento do escritório.

Para simular, basta informar a estimativa de faturamento, total gasto com folha de pagamento, custos e despesas operacionais e forma de recolhimento do ISS. Os advogados poderão fazer simulações diversas e, com base nelas, optar pelo melhor regime de tributação para o exercício de 2015.