NOTA DE ESCLARECIMENTO

Via ASCOM OAB/TO

Por OABTO

Publicada em: 10/11/2019 - 10h 25min

OABTO
OABTO

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins (OAB/TO) refuta os termos da nota publicada pela Associação de Magistrados do Estado do Tocantins (ASMETO).


A OAB/TO absolutamente não descumpriu decisão judicial exarada pelo juiz federal no Mandado de Segurança número 1006075-10.2019.4.01.4300.


Diferente do publicado pela ASMETO, a referida decisão não proibia a OABTO de realizar o desagravo da jovem advogada, mas somente determinou que se concedesse efeito suspensivo ao recurso administrativo em caso de seu conhecimento em sede de juízo de admissibilidade.


Em acato a decisão judicial, a instituição suspendeu a sessão ordinária do Conselho Estadual e o próprio ato de desagravo em defesa da jovem advogada Larissa Soares Borges e, por meio de uma comissão de dirigentes da entidade, se reuniu com o Excelentíssimo juiz federal competente na tarde de sexta-feira (08/11) na Justiça Federal em Palmas.


Na reunião entre o Excelentíssimo magistrado federal e dirigentes da OAB/TO, foi esclarecido que no texto atual do RGOAB inexiste previsão de recurso administrativo de decisão de desagravo, por força do artigo 18 e segs do Regulamento Geral da OAB, alterado em 07/06/2018, e determinação expressa da Súmula 07 do Conselho Federal da OAB, editada na mesma data.


A OAB/TO deixou de conhecer, em sede de juízo de admissibilidade, o recurso administrativo apresentado pelo magistrado Luiz Otávio de Queiroz Fraz, logo não há que se cogitar em efeito suspensivo de recurso inadmitido.


Outrossim, a míngua de pedido no Mandado de Segurança interposto pela ASMETO acerca da hipótese de não conhecimento do recurso administrativo em juízo de admissibilidade, a OAB/TO realizou o desagravo regularmente, nos termos aprovados em sessão ordinária do Conselho Estadual da OAB/TO e previsto no artigo 18 e segs do Regulamento Geral da OAB e Súmula 07/2018 do CFOAB.


A Ordem sublinha a coragem da jovem advogada desagravada Larissa Soares Borges diante da humilhação em nível nacional imposta pelo magistrado. A OAB/TO reforça que a postura do juiz Luiz Otávio de Queiroz Fraz que motivou o desagravo foi absolutamente reprovável pela forma desrespeitosa com que tratou a jovem advogada Larissa Soares Borges e seu cliente, como foi amplamente exposto pela imprensa, tendo o caso ganhado repercussão nacional. 


A Ordem reafirma seu compromisso com o Estado Democrático de Direito, respeito às instituições e ao Poder Judiciário, realçando sua postura histórica de independência e destemor.


A OAB/TO, por fim, empunha a bandeira do estrito cumprimento às prerrogativas da advocacia no Tocantins e do respeito inegociável aos advogados e advogadas tocantinenses.