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Escrito por Dani Braga | Criado: Terça, 26 Outubro 2021 06:13 | Publicado: Terça, 26 Outubro 2021 06:13 | Última Atualização: Terça, 26 Outubro 2021 06:13

Exame da Ordem 2008.3 será neste domingo

O Exame de Ordem 2008.3 será no próximo domingo, 18, na faculdade Católica do Tocantins (Avenida Teotônio Segurado, Quadra 1.402 Sul, Conjunto 1 - Centro, - Palmas). Cerca de 270 inscritos vão fazer a prova de questões objetivas. São cem questões de caráter eliminatório que vão conter disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de Direito, fixadas pelo CNE do MEC, conforme Resolução CNE/CES n° 9, de 29 de setembro de 2004, inclusive, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, bem como Estatuto da Advocacia e da OAB, o Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB.


 A prova objetiva tem duração de cinco horas, iniciará as 14h30 horário de Brasília, ou seja, as 13h30  horário do Tocantins. O examinando tem que comparecer com antecedência mínima de uma hora antes do início da prova, munido de caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição e do documento de identidade original. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira, borracha e/ou corretivo de qualquer espécie durante a realização das provas. A segunda etapa do Exame 2008.3 será aplicada no dia primeiro de março de 2009. O gabarito deve ser publicado no dia 20 de janeiro de 2009 às 19 horas e o resultado da primeira fase deve sair dia 29 de janeiro de 2009 as 17 horas. Ambos no site www.oabto.org.br, no link Exame de Ordem.


No último exame, 2008.2, entre os 24 Estados que aplicou a prova unificada, no mesmo dia, o Tocantins ficou na 21ª colocação, com média de 19, 64% de aprovação. Perdendo apenas para os Estados de Roraima, com 18,82% e de Goiás com 18,75%. Os dados foram publicados pela Comissão Nacional de Exame de Ordem, e a média nacional de aprovação no Exame 2008.2, incluindo todos os Estados foi de 30,22%. O Estado que atingiu o melhor índice foi o Ceará, com 41,16% de aprovados. O Presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra, frisa que os números precisam melhorar. "Já estivemos em situação pior, mas ainda não é o ideal, precisamos aprovar o maior número possível de inscritos. Vamos continuar estimulando as Instituições de Ensino Superior a melhorarem a qualidade de ensino" disse Bezerra.

1/4/2009 00:00:00 OAB/TO sedia lançamento do SUAP/TO e recebe presidente do TRT 10

A OAB/TO e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª região, TRT 10, lançam nesta terça - feira, 17, as 10h30, no auditório da Ordem em Palmas, o Sistema Único de Administração de Processos, o SUAP. O Tocantins será pioneiro neste projeto. O evento contará com a palestra do desembargador Cláudio Brandão, do TRT da 5ª Região, Bahia. O desembargador baiano integra a comissão de avaliação dos projetos de informatização do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o CSJT.  Também estarão na solenidade, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, desembargador Mário Caron, e os órgãos diretamente relacionados à implantação do sistema no Estado do Tocantins, que são os representantes do Ministério Público do Trabalho, da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do DF e de Tocantins, além da Justiça do Trabalho, advogados e estudantes de Direito. O evento tem o objetivo de sensibilizar a sociedade no Estado para a importância da implantação do SUAP que vai atingir todos os usuários da Justiça do Trabalho. O Foro do Trabalho de Palmas dá a largada no uso do novo sistema, no dia 22 de junho, quando o SUAP terá início na Justiça do Trabalho do DF e TO.

Discussão TRT 25
Na ocasião também será discutido a criação do Tribunal Regional do Trabalho da 25ª região, o TRT 25. Com a criação do Tribunal Regional do Trabalho, o Tocantins será desmembrado do TRT da 10ª região que fica em Brasília, ou seja, as decisões de segundo grau serão feitas em Palmas. De acordo com o juiz Erasmo Messias Moura Fé da vara do trabalho de Gurupi, será uma vitória do Tocantins. “Se isto acontecer o nosso sentimento será o mesmo da época em que o Tocantins foi desmembrado de Goiás, já temos varas suficientes para conquistarmos independência” diz o juiz. Existem sete varas do trabalho no Estado: duas em Araguaína e Palmas, e uma Gurupi, Dianópolis e Guaraí. A cada ano tramitam cerca de oito mil processos nestas varas. Ainda de acordo com o juiz Erasmo, com a criação do TRT 25, todos serão beneficiados. “Os advogados não terão mais que ir a Brasília nas ações de segundo grau; e devemos ter uma jurisprudência própria, ou seja, os juízes decidirão conforme as necessidades locais. E a população também é beneficiada, porque a morosidade diminuirá” ressalta o juiz. O presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra, acredita que o Tribunal já deveria ter sido criado no Tocantins. “Outros Tribunais foram instalados no Tocantins, com número bem menor de varas. Vamos fazer uma grande mobilização em prol da criação deste Tribunal, já que o Estado está crescendo e número de ações referentes a área do trabalho tendem aumentar cada vez mais” argumenta Bezerra. A campanha é denominada TRT 25, porque se o tribunal for criado, será o 25º Tribunal do Trabalho do Brasil.

Assessoria de Comunicação OAB/TO
(63) 9978.8487

1/4/2009 00:00:00 Justiça Federal do TO nega novamente o direito à carteira sem Exame

O Juiz Adelmar Aires Pimenta da Silva, da primeira Vara Federal do Tocantins, negou a um bacharel em direito, à inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, sem aprovação no Exame de Ordem. Na sentença o magistrado reforçou os fundamentos do Exame com base na Constituição Federal. “A expressão qualificação profissional, abrange a demonstração do conhecimento técnico – jurídico por intermédio do Exame de Ordem”, citou o juiz. Esta é a segunda decisão favorável ao Exame da Justiça Federal do Tocantins. A primeira foi em novembro do ano passado, numa ação proposta pelo Ministério Público Federal. Para o presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra, a decisão, prima pela qualidade dos futuros advogados. “O Exame é fundamental para seleção dos bons profissionais. É um incentivo para os bacharéis estudarem e se prepararem e ter êxito na carreira” frisou o presidente.

Assessoria de Coomunicação OAB/TO
(63) 9978.8487

1/4/2009 00:00:00 OAB/TO disponibilizará advogados para hansenianos

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins constituirá nesta sexta – feira, 13, às 14 horas no auditório do pleno da Ordem em Palmas, uma comissão de advogados que atenderão gratuitamente pacientes de hanseníase.

De acordo com o Presidente da Seccional do Tocantins, Ercílio Bezerra, a Ordem colaborará para que estas pessoas, muitas vezes, desassistidas pelo governo tenham êxito na luta pelos seus direitos. "A OAB/TO apoiará a Defensoria Pública na assistência destas pessoas, já que o Brasil tem alto índice da doença, são mais de 50 mil novos casos ao ano. E o Tocantins registrou em 2007, 1.211 e em 2008, 1.404 novos casos, segundo a Secretaria Estadual de Saúde. Um aumento de quase 15%, situação que preocupa," frisou o presidente.

No fim do ano passado a OAB firmou convênio com o Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan) para que as seccionais fizessem assessoria jurídica gratuita a pessoas com hanseníase. A OAB/TO auxiliará, conforme determina o convênio, com ações para garantir os direitos dos doentes à assistência médica e hospital e o combate a atos de preconceito e discriminação.

Para o Presidente Nacional da OAB, Cezar Britto, o Brasil deixou de fazer o seu dever de casa há 20 anos. "O governo brasileiro assinou em 1991 um termo de compromisso mundial pela eliminação da doença até 2000, mas isso não foi cumprido", afirmou Cezar Britto.

Um estudo do Ministério da Saúde aponta que os novos casos da doença estão concentrados em dez grandes áreas do País (mapa abaixo). São 1.173 municípios brasileiros, principalmente nas regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste, que registraram 53,5% dos casos novos detectados entre 2005 e 2007. Em termos populacionais, os municípios avaliados concentram 17,5% dos residentes no País. A transmissão da doença ocorre pelo ar, quando alguém entra em contato com um doente que não esteja tratando a doença.

Leia o acordo da OAB com o MORHAN assinado em dezembro de 2008

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase — MORHAN Nacional, considerando que:

o Brasil é hoje o líder mundial em prevalência da hanseníase, segundo dados da Organização Mundial da Saúde; identifica-se, em nosso País, a cada ano, mais de quarenta mil novos casos de hanseníase, dentre eles crianças e pacientes que chegam nas unidades de saúde com seqüelas irreversíveis; a hanseníase ainda é uma doença cercada pelo desconhecimento e por mitos e lendas, gerando forte estigma e preconceito social; a doença tem tratamento e cura e que os medicamentos são doados pela Fundação Novartis, repassados pela Organização Mundial de Saúde, para tratamento oferecido pelo SUS; o Governo brasileiro assinou, em 1991, termo de compromisso mundial para eliminação da doença até o ano 2000, meta que está longe de ser atingida; a Comissão de Direitos Humanos da ONU editou, em 2006, resoluções de proteção dos direitos humanos das pessoas atingidas pela hanseníase e suas famílias; a Anistia Internacional e a Comissão Internacional de Juristas foram signatárias, em janeiro de 2008, do documento denominado Apelo Global, contra a discriminação das pessoas atingidas pela hanseníase;


Firmam o presente Convênio de Cooperação, comprometendo-se a estimular os Conselhos Seccionais da OAB a prestar assistência jurídica gratuita aos portadores de hanseníase, articular ações no sentido de amparar seus interesses em defesa dos direitos humanos, políticos, econômicos, sociais e de saúde, para garantir atendimento integral, tanto médico e hospitalar quanto de reabilitação, saúde pública e saneamento, e motivar o Estado a adotar políticas públicas que objetivem controlar e eliminar a doença e resgatar a dignidade e a cidadania dessas pessoas.

1/4/2009 00:00:00 Mais de dois mil advogados do TO podem ficar impedidos de advogar

O prazo para o recadastramento dos advogados, junto a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, vai até o dia 31 de janeiro de 2009. Com a atualização dos dados o profissional receberá a nova carteira digital, que automaticamente suspende anterior. Dos 3.236 advogados ativos no Tocantins, até o dia 28/01/2009, apenas 1.162 realizaram o recadastramento, ou seja, 2.074 profissionais podem ficar impedidos de advogar, se não recadastrarem, no prazo.

A determinação da substituição das atuais carteiras de identidade profissional é do Conselho Federal da OAB e está sendo realizada em todo o Brasil. Para requerer o novo cartão, que contem um chip para permitir a certificação digital, o profissional deve se dirigir à sala da Comissão de Seleção e Inscrição da OAB/TO em Palmas, quadra 201 norte, Conjunto II, lotes 1 e 2 ou em qualquer subseção. O Recadastramento também pode ser feito pelo site da Ordem no endereço: www.oabto.org.br. Para dar entrada no requerimento é preciso ter em mãos a atual carteira e efetivar o pagamento da taxa de R$ 35,00.

Deverão ser fornecidos pelo profissional no ato de requisição do novo cartão: nome completo; sexo; número do CPF; número do registro geral, com indicação da data de emissão da carteira e do órgão emissor; número e tipo de inscrição na OAB (se advoga se é estagiário ou suplementar); data de nascimento; naturalidade; nacionalidade; e endereço.

O advogado deve ainda, levar uma foto 3x4, preto e branco e com fundo branco, na qual esteja olhando para a câmera. A foto deve ter sido feita há, no máximo, seis meses, estar nítida e ter uma resolução entre 300dpi e 400dpi. Os homens devem aparecer com terno e gravata e as mulheres, com roupas sóbrias. Depois da solicitação a nova carteira deve chegar em 30 dias. Quem perder o prazo não poderá atuar e ficará com o registro na OAB suspenso.

Assessoria de Comunicação OAB/TO
(63)3212.9624/ (63)9978.8487

1/4/2009 00:00:00 Advogado recebeu homenagem nesta terça no TRE

O advogado Juvenal Klayber Coelho foi homenageado no Tribunal Regional Eleitoral, na última terça – feira, 14. Durante a sessão solene, ele recebeu a Comenda do Mérito Eleitoral. O advogado atua na área de direito eleitoral. A sessão foi realizada no auditório do TER/TO, em Palmas, Tocantins.

1/4/2009 00:00:00 ADV Online disponível desde março

Desde março de 2009 os advogados têm acesso ao conteúdo completo do ADV Online, serviço de atualização profissional jurídico. Dentre os principais serviços oferecidos estão Doutrinas, Jurisprudências, Legislação, Notícias, Estudos de Caso, Modelos de Petições e Contratos, Códigos Eletrônicos, Newsletter Jurídica e muito mais. Para facilitar o acesso ao serviço ADV Online, está disponibilizado nesta página inicial da seccional um banner à página da COAD. Para acessá-la, basta colocar os dados de login e começar a desfrutar dessa grande ferramenta de trabalho.


Lembre-se: Para receber os informativos da COAD mantenha o seu e-mail atualizado na seccional. Não esqueça também de olhar a caixa de Spam.

1/4/2009 00:00:00 OAB/TO Trabalha pela criação do TRT 25ª

A criação do Tribunal Regional do Trabalho, o Tocantins será desmembrado do TRT da 10ª região que fica em Brasília, ou seja, as ações de segundo grau serão decididas em Palmas. De acordo com o juiz Erasmo Messias Moura Fé da vara do trabalho de Gurupi, será uma vitória do Tocantins. “Se isto acontecer o nosso sentimento será o mesmo da época em que o Tocantins foi desmembrado de Goiás, já temos varas suficientes para conquistarmos independência” diz o juiz. Existem sete varas do trabalho no Estado: duas em Araguaína e Palmas, e uma Gurupi, Dianópolis e Guaraí. A cada ano tramitam cerca de oito mil processos nestas varas. Ainda de acordo com o juiz Erasmo, com a criação do TRT 25, todos serão beneficiados. “Os advogados não terão mais que ir a Brasília nas ações de segundo grau; e devemos ter uma jurisprudência própria, ou seja, os juízes decidirão conforme as necessidades locais. E a população também é beneficiada, porque a morosidade diminuirá” ressalta o juiz. O presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra, acredita que o Tribunal já deveria ter sido criado no Tocantins. “Outros Tribunais foram instalados no Tocantins, com número bem menor de varas. Vamos fazer uma grande mobilização em prol da criação deste Tribunal, já que o Estado está crescendo e números de ações referentes à área do trabalho tendem aumentar cada vez mais” argumenta Bezerra. A campanha é denominada TRT 25, porque se o tribunal for criado, será o 25º Tribunal do Trabalho do Brasil.

1/4/2009 00:00:00 OAB/TO fornece intimações gratuitamente aos advogados

Desde o início de fevereiro os advogados inscritos junto a Seccional da OAB do Tocantins podem receber gratuitamente as publicações circuladas no Diário da Justiça do Tocantins, Diário da Justiça da União e Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal, via internet pelo SISTEMA NACIONAL OAB RECORTES que poderá ser acessado pelo site www.liber.adv.br.
O lançamento oficial do sistema ocorreu no último dia 13, ocasião em que todos os conselheiros da seccional estavam reunidos, além do diretor da Advise do Brasil que fez a exposição completa do sistema.
Inicialmente todos os advogados inscritos na OAB Tocantins poderão utilizar o sistema, posteriormente o sistema estará disponível somente para os advogados que estiverem regulares junto à seccional.
O Portal é uma iniciativa privada que visa reunir seccionais da OAB de todos os estados do Brasil e fornecer de forma prática, segura e confiável, intimações publicadas nos Diários Oficiais aos Advogados.
O convênio foi firmado com a Advise do Brasil, uma empresa de tecnologia de informação e está baseado em um projeto-modelo referência para todo o Brasil. É um passo à frente para a modernização da estrutura judicial no País.
Com sistemas e servidores de última geração, as informações são tratadas em ambientes com tecnologia de vanguarda, garantindo assim que a intimação chegue até o advogado de forma efetiva e precisa. As buscas são realizadas de forma completa em todo o Diário da Justiça do estado, da União e do TRF, utilizando critérios como nome próprio de pessoa física, número de OAB ou outro critério que poderá ser cadastrado no momento da inscrição.
Para receber os recortes de publicações jurídicas, primeiro é necessário que o advogado se cadastre no site www.liber.adv.br e confirme alguns dados para ter o acesso liberado. As publicações estarão disponíveis em um painel de listagem que armazenará todas as publicações desde sua inscrição.  Diariamente os advogados receberão um e-mail informando da existência de novas publicações. Para ter acesso às publicações basta informar o número da OAB e a senha cadastrada ou acessar o link que será enviado via e-mail ao endereço eletrônico dos advogados.

1/4/2009 00:00:00 OAB/TO sedia lançamento do suap no Tocantins

A OAB/TO e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª região, TRT 10, lançaram no dia 17de março de 2009 no auditório da Ordem em Palmas, o Sistema Único de Administração de Processos, o SUAP. O Tocantins é pioneiro neste projeto. O evento contou com a palestra do desembargador Cláudio Brandão, do TRT da 5ª Região, Bahia, sobre. O desembargador baiano integra a comissão de avaliação dos projetos de informatização do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o CSJT.  Também estavam na solenidade, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, desembargador Mário Caron, e os órgãos diretamente relacionados à implantação do sistema no Estado do Tocantins, que são os representantes do Ministério Público do Trabalho, da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do DF e de Tocantins, além da Justiça do Trabalho, advogados e estudantes de Direito. O evento teve o objetivo de sensibilizar a sociedade no Estado para a importância da implantação do SUAP que vai atingir todos os usuários da Justiça do Trabalho. O Foro do Trabalho de Palmas dá a largada no uso do novo sistema, no dia 22 de junho, quando o SUAP terá início na Justiça do Trabalho do DF e TO.

Discussão TRT 25
Na ocasião também foi discutida a criação do Tribunal Regional do Trabalho da 25ª região, o TRT 25.

1/4/2009 00:00:00 Britto convoca presidentes da OAB para Marcha contra PEC do Calote no dia 6

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, enviou ofício aos dirigentes das 27 Seccionais da OAB no País, convocando-os a integrar a Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário, que será realizada às 9h do dia 6 de maio em repúdio à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/06, a chamada PEC do Calote. A marcha de advogados, magistrados e representantes da sociedade sairá da sede da OAB Nacional com destino ao Congresso Nacional, para entregar ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, manifesto contra a aprovação da PEC na Câmara.

Entre as principais críticas feitas pela advocacia e juízes à referida PEC estão o fato dela desconsiderar as decisões dadas pela Justiça, uma vez que em muitos Estados se levarão cerca de cem anos para o efetivo pagamento, e a criação de um leilão de sentenças com grande deságio, para aqueles que desejem vender o seu crédito a valores desvantajosos. A reunião de trabalho do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB será realizada um dia antes da marcha, no dia 5 de maio, a partir das 14h, tendo como pauta o Sistema Eleitoral da entidade. A reunião do Colégio será realizada na sede do Conselho Federal, em Brasília.

Fonte: CFOAB

20/4/2009 00:00:00 Somente advogado pode fazer sustentação em julgamento no STF

Quem não é advogado não pode fazer sustentação oral em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Com esse entendimento o ministro Cezar Peluso negou um pedido feito por L.R.Z. - que não é advogado mas pretendia falar perante os ministros da Corte em defesa de M.M.S.F., condenado a quinze anos de reclusão por tráfico de drogas. Em sua decisão, o ministro salientou que o artigo 124 do Regimento Interno do STF é explicito no sentido de que só "advogados" podem ocupar a tribuna da Corte para formularem requerimentos ou fazer sustentação oral. Peluso citou precedentes da Corte e, com base no artigo 191, também do regimento, nomeou um defensor público para atuar em favor de L.R.Z. durante o julgamento a ser realizado no Supremo.

O Habeas Corpus (HC 96088) foi ajuizado na Corte por L.R.Z., questionando decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Habeas Corpus é uma ação prevista na Constituição Federal que tem por objetivo garantir o direito à liberdade de ir, vir e permanecer em locais públicos. A decisão que concede o HC reveste-se de caráter mandamental (writ, em inglês: ordem), podendo ordenar a soltura de quem esteja preso (alvará de soltura) ou determinar que a liberdade de alguém seja preservada (salvo-conduto). Qualquer cidadão, advogado ou não, pode impetrar habeas corpus em seu favor ou para proteger a liberdade de outra pessoa, conforme o Código de Processo Penal (654). Os requisitos para apresentar este tipo de ação são: o nome da pessoa que sofre ou pode vir a sofrer restrição de seu direito a liberdade; os fatos pelo qual a liberdade possa estar violada ou ameaçada; assinatura e endereço de quem pede a ordem de habeas corpus.

20/4/2009 00:00:00 TED condena seis advogados

O Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, julgou na semana passada, 11 processos disciplinares. Seis advogados foram condenados, três deles, por locupletamento. Outros cinco profissionais, absolvidos. Todas as decisões ainda cabem recurso.

22/4/2009 00:00:00 Lei estabelece que advogado passa a ter fé pública, assim como juiz e MP

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar  Britto, classificou hoje (23) como "mais uma importante vitória da advocacia brasileira, no sentido da valorização da profissão", a sanção da Lei nº 11.925, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova lei estabelece que "o documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Desta forma, reconhece que o advogado privado tem fé pública, conferindo-lhe o mesmo poder de que já dispõem a magistratura e os membros do Ministério Público.

"É mais uma vitória da advocacia, pois faz parte da nossa campanha de valorização da profissão demonstrar que o advogado privado tem o mesmo poder, a mesma fé e as mesmas prerrogativas do Ministério Público, da magistratura e da advocacia pública da União, vez que todos fazemos parte da administração da Justiça", observou Cezar Britto. Ele lembrou que as outras categorias já podiam firmar que os documentos ali produzidos nos processos por elas são originais. "Agora, o advogado privado  passa a ter o mesmo poder de dizer que a prova ali produzida, quando reconhecida por ele, pode ser acreditada - porque a mentira não convive com a advocacia. Assim,, as cópias por nós produzidas e documentos por nós juntadas, se firmarmos que elas provem de um documento original ao qual tivemos acesso, ela tem que ser reconhecido como os demais e  passar a ter fé pública", destacou Britto.

A seguir, a íntegra da Lei 11.925, que reconhece a fé pública do advogado, sancionada Pelo presidente da República:

LEI Nº 11.925, DE 17 DE ABRIL DE 2009.

Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  Os arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passam a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 830.  O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 

Parágrafo único.  Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos." (NR) 

"Art. 895.  .................................................................... 

I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e 

II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

............................................................................." (NR) 

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. 

Brasília,  17  de abril de 2009; 188o da Independência e 121o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Carlos Lupi

 

23/4/2009 00:00:00 Reestruturação interna do STF dá mais agilidade ao trâmite de processos criminais

Mudanças ocorridas no âmbito interno do STF têm contribuído para uma maior agilidade no trâmite de ações criminais. Criado no final do ano passado e já em funcionamento, o Núcleo de Processamento Criminal é uma das inovações trazidas para acelerar a tramitação de inquéritos, ações penais, extradições, habeas corpus e petições criminais. Com a instituição desse núcleo, previsto na Resolução nº 385, de 17 de novembro de 2008, os processos criminais ganham mais atenção. A ideia é combater a morosidade e a impunidade, fazendo com que as ações tramitem mais rápido e eficazmente, evitando prescrições de crimes.

 Antigamente, as seções responsáveis pelos processos que chegam ao STF eram divididas com enfoque no órgão julgador, isto é, ministros, Turmas e o Plenário, não sujeitas ao conteúdo das ações por temas. Agora, os processos criminais foram separados dos não-criminais, possibilitando um tratamento direcionado por matéria. Também é prioridade nessa área a digitalização dos processos. Futuramente, todas as petições iniciais poderão ser acessadas pelo site do Supremo, com restrição aos advogados e às partes, quando sigilosas. Um grupo de servidores do STF conheceu a estrutura do Ministério Público Federal (MPF) e do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) quanto ao tratamento dado aos processos a fim de que não haja prescrição. A proposta é dar atenção especial para as ações que estejam prestes a prescrever, a fim de impedir a extinção da punibilidade.

 Tendo em vista essas mudanças, o Tribunal decidiu reestruturar também a estrutura física. Assim, o organograma do Tribunal passou a incluir seções que tratam do processamento inicial e final, bem como de ações criminais, de recursos e de processos originários (não-criminais).

 Nesse sentido, o núcleo deverá auxiliar os relatores de processos criminais apresentando, de início, um resumo com dados essenciais das ações como, por exemplo, o tipo de crime e a pena máxima. O objetivo é facilitar o trabalho dos gabinetes e obter um controle maior sobre informações que envolvem a tramitação dos processos, isto é, diligências, vista aos advogados e à Procuradoria Geral da República (PGR), entre outras.

 Serviço especializado

Novos servidores do STF serão realocados para o núcleo, com base em sua formação profissional. Dessa forma, profissionais especializados poderão conduzir de forma específica e ágil os trabalhos desse novo núcleo.

 

Mensalão e Battisti

O Núcleo de Processamento Criminal é responsável, por exemplo, pelas cartas de ordem expedidas no processo do mensalão (AP 470). Essas cartas servem para determinar que o juiz de origem cumpra ordem do STF, especificamente, do relator da ação. O pedido de extradição (Ext 1085) que envolve o italiano Cesare Battisti também tem o apoio desse núcleo.

 

24/4/2009 00:00:00 Coordenadoria Estadual do Movimento pela Conciliação se instala no Fórum de Palmas A Coordenadoria Estadual do Movimento pela Conciliação agora conta com uma sala no Fórum de Palmas. A estrutura está localizada ao lado da Central de Conciliação (Cecon) da Capital, no 1º andar, no corredor do Juizado Especial Cível; e o telefone para contato é: 3218-4404.

Para o coordenador estadual do Movimento pela Conciliação, juiz Adhemar Chúfalo Filho, essa estrutura irá facilitar o trabalho de conciliação junto às comarcas do Estado.

CONCILIAÇÃO

O Movimento pela Conciliação é coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e conta com o apoio de todos os Tribunais de Justiça do País e de outras instituições do Judiciário, tendo como principal objetivo a pacificação social.

24/4/2009 00:00:00 Resultado Oficial do Exame sai hoje

O resultado oficial, após análise de recursos, do Exame de Ordem, 2009.1 deve sair nesta quinta - feira, 23, a partir das 17 horas.

23/4/2009 00:00:00 OAB/TO inaugura sala dos advogados em Gurupi

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, inaugura nesta sexta - feira, 24, a sala dos advogados no Fórum de Gurupi, sul do Estado. O evento será as 16 horas e contará com a presença do presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra e diretoria, além, do presidente da subseção de Gurupi, Mario Antônio Camargos. A sala está totalmente equipada para atender o advogados.

24/4/2009 00:00:00 OAB defende transformação do STF em Corte Constitucional com mandato fixo

Após assistir e condenar o bate-boca público dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa , o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto voltou a defender, com veemência, que o Congresso aprove com urgência a transformação do Supremo em Corte Constitucional exclusiva  e a fixação de um mandato de dez anos, sem direito à reeleição, para os onze ocupantes do mais importante tribunal do país. "Está na hora do Congresso Nacional transformar o STF em Corte Constitucional estabelecendo um mandato de dez anos, sem reeleição, para os seus membros", sustentou.

Hoje, o cargo de ministro do STF é vitalício  e ele só se aposenta compulsoriamente aos 70 anos. Britto destacou que a OAB sempre defendeu que o Supremo deveria atuar exclusivamente como um Tribunal Constitucional "para que possa cumprir o seu relevante papel de ser o guardião da Constituição cidadã". Ao transformar o Supremo em Corte Constitucional exclusiva o Congresso transferiria parte dos processos para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ampliaria o número de ministros do chamado "Tribunal da Cidadania", hoje composto de 33 membros. "Isso seria uma ótima solução para retirarmos essa pauta exagerada de processos do Supremo", afirmou Britto.

Britto lembrou que durante a Assembléia Nacional Constituinte o atual presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP) apresentou proposta no sentido de que o STF deveria ser composto apenas por nove ministros ao invés dos onze estabelecidos pela Constituição. Além disso, naquela época, Temer defendia arduamente que os ministros deveriam ter um mandato fixado, isto é, não deveria existir a vitaliciedade que garante a presença de um ministro no STF, às vezes, por mais de 20 anos.

Durante a entrevista à imprensa de Campina Grande, Cezar Britto criticou a chamada "PEC da Bengala" que amplia de 70 para 75 anos a idade-limite para aposentadoria dos membros do STF e dos demais Tribunais. A PEC da Bengala - disse Britto  - é um retrocesso absurdo e inadmissível em nossa legislação, principalmente no que se refere ao Judiciário deste País". "Sempre atenta aos interesses maiores da cidadania brasileira, a OAB não pode acolher uma modificação ao texto constitucional tão nociva", disse Britto. Para ele, essa PEC cria um empecilho ao surgimento de novos valores na magistratura.

24/4/2009 00:00:00 Confira o resultado final do Exame 2008.3

Relação dos examinados aprovados na prova prático-profissional, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do examinando em ordem alfabética e nota na prova prático-profissional. Veja a lista aqui:

10046459 Adriano Silva Leite 8.00

10036626 Alessandra Batista Silva 7.00

10021483 Amanda Mendes dos Santos 7.00

10035520 Ana Carolina de Resende Oliveira 6.00

10034682 Anderson Martins Santiago 8.00

10019212 Andre Henrique de Toledo Leme Pallaoro 6.00

10013003 Andre Luis Nazareno 6.00

10007337 Andrea Cristina Ribeiro 7.00

10034764 Andressa Martins Santiago 8.00

10023398 Angela Marcia de Souza Gomes 6.00

10017575 Arthur Emylio Franca de Melo 6.00

10008556 Carmelindo Provenci 6.00

10016172 Ceissa Pinheiro Reis 8.00

10042891 Charlitta da Silva Louly 7.00

10017247 Claudilene Dantas de Morais 6.00

10012064 Deise Celi Ferreira da Costa 7.00

10000977 Denyse da Cruz Costa 7.00

10004827 Dhewyd de Vasconcelos Lopes 6.00

10040818 Douglas Tarciano Zimmermann 8.00

10006536 Edison Costa Neto 7.00

10033429 Edson Dias de Araujo 8.00

10025089 Eduardo Teddy Carneiro Nobrega 9.00

10006717 Edvandro Silva Araujo 8.00

10037324 Elyedson Pedro Rodrigues Silva 6.00

10023166 Erico Milian Vieira 6.00

10042895 Esdras Eduardo Borges 9.00

10019277 Esly Barbosa Caldeira 6.00

10002460 Fabio Custodio de Moraes 7.00

10011104 Fabio Nunes Bastos 8.00

10046341 Fernanda de Siqueira Correia 6.00

10033315 Fernando Chaves Santos 6.00

10022973 Francisco Bruno Guimaraes Labre 6.00

10034523 Francisco de Assis Mariano dos Santos 6.00

10008598 Gilmar Silva de Oliveira 6.00

10013885 Hallyana Morena e Cangucu 6.00

10005631 Halyny Mendes Guimaraes 8.00

10041760 Hartaxerxes Roger Paulo Rocha 6.00

10026117 Helber Lopes de Oliveira 6.00

10002737 Helmar Tavares Mascarenhas Junior 8.00

10043493 Irineu Vagner Junior Valoeis 8.00

10001043 Islan Nazareno Athayde do Amaral 7.00

10011636 Izabelita Karla de Brito Siqueira 7.00

10037579 Jade Sousa Miranda 8.00

10038897 Jaysa Santos de Oliveira 7.00

10024768 Junylia Dias Marques 7.00

10037632 Kairo Ubiratan Dias Bessa 7.00

10034803 Larisse Rodrigues Prado 6.00

10045303 Leonardo Goncalves da Paixao 6.00

10000461 Livia Lays Aires Sousa 7.00

10023463 Lucas Coelho de Almeida 6.00

10014520 Lucinei da Silva Nery Nogueira Luna 6.00

10011859 Luiz Carlos de Castro 6.00

10036023 Luma Gomides de Souza 8.00

10004400 Marcelo Cardoso de Araujo Junior 9.00

10034090 Mardei Oliveira Leao 6.00

10006744 Mariel Casagrande da Luz 6.00

10045893 Marina Azevedo Machado 8.00

10028395 Miguel Carneiro Correia 6.00

10029667 Monica Pagliarini 8.00

10030965 Monica Torres Coelho 6.00

10022589 Pamela Ines de Lima 8.00

10017360 Paulo Mauricio Cavalcante da Silva 6.00

10014659 Priscila Ribeiro do Nascimento 7.00

10004797 Rebeca Correa Guimaraes 6.00

10012545 Rena Cristine Salvino de Sousa 8.00

10045154 Rodrigo Alexandre Gomes 6.00

10041954 Rolston Oliveira Pereira 6.00

10031344 Ronivaldo Cardoso Reis 8.00

10044611 Rosilene dos Reis 6.00

10005543 Silvania Pinto de Souza 6.00

10019188 Silvino Cardoso Batista 8.00

10020302 Suyanne Moura Tavares 6.00

10020092 Thiago Vicente Ferreira 6.00

10004361 Valdelene de Sousa e Silva 7.00

10021196 Valdivino Passos Santos 6.00

10033422 Valterson Teodoro da Silva 7.00

10039555 Wagna Cristiane Ribeiro 6.00

10006790 Walmir Luiz de Sousa Junior 7.00

10008596 Ulisses Melauro Barbosa 6.00


As respostas aos recursos interpostos contra o resultado na prova prático-profissional estarão à disposição dos candidatos a partir do dia 8 de maio de 2009, nos endereços eletrônicos www.oabto.org.br ou www.oab.org.br Mais informações neste link: http://www.cespe.unb.br/concursos/OAB2008_3/OAB_TO/arquivos/ED_2008_3_OAB_TO_RES_FIN.PDF

23/4/2009 00:00:00 Palestra do SUAP sera hoje, as 17 horas

 A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, convida todos os advogados e profissionais da área trabalhista para participarem nesta Terça – feira, 28, as 17 horas, no auditório do Fórum Trabalhista de Palmas de uma palestra sobre o SUAP – Sistema Unificado de Administração de Processos. Durante o evento também será aplicado um treinamento sobre peticionamento eletrônico.

28/4/2009 00:00:00 Palestra - SUAP

Palestra - Peticionamento Eletrônico e Sistema Unificado de Administração de Processos - SUAP na justiça do trabalho

Data: 28 de Abril (Terça-feira) às 17:00h
Local: Auditório Fórum Trabalhista de Palmas

Advogado, participe!

1/4/2009 00:00:00 OABTO cria medalha Francisco Mascarenhas

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins,  criou uma medalha para homenagear os advogados que se destacarem profissionalmente. A medalha, leva o nome do primeiro advogado do Tocantins, Francisco Mascarenhas, que morreu este ano. O presidente da OABTO Ercilio Bezerra diz que ja existe no Conselho Federal a honraria medalha Rui Barbosa, uma comenda ao grande vulto da advocacia. A medalha sera confeccionada por um artesao tocantinense que ainda sera escolhido. O primeiro advogado a receber a homenagem sera, Augusto Pinheiro.

28/4/2009 00:00:00 OAB-GO comemora lei que diz que advogado privado passa a ter fé pública

O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Goiás, Miguel Ângelo Cançado, comemorou a sanção da Lei nº 11.925, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova lei estabelece que "o documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Dessa forma, reconhece que o advogado privado passa a ter fé pública, conferindo-lhe o mesmo poder de que já dispõem a magistratura e os membros do Ministério Público. "É mais uma vitória da categoria", classificou Cançado ao destacar duas outras conquistas recentes da advocacia: a Lei da Inviolabilidade dos Escritórios de Advocacia (Lei 11.767), que protege o escritório e os instrumentos de trabalho dos advogados, e a sanção do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que iguala o prazo de prescrição entre as partes. "Com isso, o prazo para se propor ações de prestação de contas contra advogados sobre pagamentos por serviços prestados caiu pela metade, de dez para cinco anos", explica o dirigente da OAB goiana.

29/4/2009 00:00:00 Ercílio participará da marcha contra a PEC12

O Presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra, participará em Brasília, na próxima quarta – feira, 06, da Macha - Não à PEC12.  A marcha pública na Esplanada dos Ministérios vai exigir o cumprimento de decisões judiciais que vem sendo reiteradamente desrespeitadas por Estados e municípios, que há anos não pagam os precatórios devidos à sociedade. A marcha de advogados, magistrados, presidentes de Seccionais da OAB de todos os Estados e de entidades representativas da sociedade civil tem como objetivo entregar ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), reivindicação para que a Casa não aprove a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12/06 - mais conhecida como a PEC do Calote -, que muda o regime de pagamento de dívidas do Estado e institui o mecanismo do leilão com enorme deságio.

A decisão de realizar a marcha foi tomada numa sessão plenária da OAB, sob a condução do presidente nacional da OAB, Cezar Britto. O objetivo, segundo propôs a diretoria da entidade, é alertar a sociedade para o fato de que as decisões judiciais, em vários Estados, estão sendo simplesmente descumpridas. Exemplo mais grave dessa situação é o do Espírito Santo, em que se levariam 140 anos para que fossem pagas todas as dividas contraídas com os cidadãos e já reconhecidas pela Justiça

O Presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra diz que a sociedade brasileira precisa se organizar evitar este calote. “Além de ser um calote, é um desrespeito a uma decisão judicial” afirma Bezerra

Ao requerer a presença maciça de advogados e juízes indignados com o não cumprimento reiterado das decisões proferidas pela Justiça e desrespeitadas por Estados e municípios, o Presidente nacional da OAB, Cezar Britto disse: "Não podemos admitir que a decisão judicial seja chamada de moeda podre. Devia, ao contrário, ser considerada a moeda mais forte, exatamente por ter como lastro uma decisão judicial. No entanto, as sentenças não tem valido de muita coisa em muitos Estados", afirmou o Presidente.

 

29/4/2009 00:00:00 Processo Judicial Eletrônico Lei 11419 e o Suap - são temas de palestra em Palmas dia 5

Começa no dia 5 de maio, as 15 horas, o Plano de Capacitação do SUAP (Sistema Unificado de Administração de Processos da Justiça Trabalhista Processual), no auditório do Foro de Palmas, com a palestra "Processo Judicial Eletrônico Lei 11419/06 e o SUAP - impactos e benefícios de sua adoção".  A palestra é direcionada para os servidores da Justiça do Trabalho e advogados do Estado do Tocantins.

O palestrante, Fausto Morey, é consultor da Fundação Getúlio Vargas, especialista em análise e gestão de processos, gestão de mudança organizacional, planejamento estratégico, meidiação de desempenho e indicadores para empresas públicas e privadas.

As inscrições são gratuítas e limitadas ao espaço física do auditório e podem ser realizadas pelo endereço www.trt10.jus.br 

 

 

Informações TRT10

1/5/2009 00:00:00 Assistência jurídica de graça no Aureny 03

A Justiça mais perto de quem não pode pagar. Esta é a Proposta do Escritório Modelo Cidadão, que vai ser lançado oficialmente no Aureny 03, nesta segunda-feira (4/5), às 17h30. No local, advogados, professores e estudantes do curso de Direito da Faculdade Católica vão prestar assistência jurídica gratuita para moradores carentes daquela região.

 

O atendimento jurídico gratuito é um direito que todos têm. Mas um levantamento, feito pelo Ministério da Justiça, mostra que são poucos os que têm acesso à defesa gratuita. O escritório vai oferecer assistência em todas as áreas do Direito. O local foi aberto no início do mês e já tem uma média de sete atendimentos por dia. Entre as áreas mais procuradas, está o Direito da Família. As consultas podem ser feitas das 8h às 17h.

 

O atendimento é feito pelos alunos, mas sob supervisão de

Profissionais, que são responsáveis em assinar as peças e fazer a representação judicial e dar andamento nos processos. Para o aluno é uma oportunidade de estágio, mas é também um meio de reunir advogados que queiram dedicar um pouco de seu tempo a quem não pode pagar pelo serviço.

 

O escritório Modelo Cidadão conta com o opoio da Ordem dos Advogados do Brasil/TO (OAB).   Foram convidados para o lançamento moradores do Aureny 3 e  autoridades da área de Direito como a presidente do Tribunal de  Justiça, Willamara Leila de Almeida, o procurador-Geral de  Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, o presidente da OAB-TO,  Ercílio Bezerra de Castro Filho, o presidente da ASMETO,  Allan Martins Ferreira,  o procurador da República,  Alvaro Manzno e a defensora-Geral Pública, Stelamaris  Postal.

 

DEFENSORIA

O próximo passo vai ser a parceira com a Defensoria para prestar o serviço de mediação para evitar conflitos na comunidade. O objetivo é dispor uma equipe formada por advogados, assistentes sociais e psicólogos para prestar ajuda aos moradores.

1/5/2009 00:00:00 Convite SUAP

Convite - Processo Judicial Eletronico e SUAP - impactos e beneficios de sua adoção

Local: Auditório do Foro Trabalhista de Palmas - TO
Data: 5 de maio de 2009
Horário: 15h
Endereço: 302 Norte, Cj. QI 12, Al. 2, Lt. 1A

 

 

Faça o download do convite aqui

1/5/2009 00:00:00 OAB afirma que PEC do Calote é carta branca para irresponsabilidade estatal

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou hoje (06), dia em que haverá a Marcha histórica integrada por advogados, magistrados, promotores e estudantes de direito em repúdio à aprovação na Câmara dos Deputados da PEC dos Precatórios, que a emenda é "uma carta branca para a irresponsabilidade estatal". Segundo ele, a proposta é inconstitucional e dá excessivo poder ao Executivo, em detrimento do Judiciário. "O governante pode desapropriar imóveis, prejudicar adversários políticos, e o custo vai ficar para o bisneto dele." Todos os 27 presidentes de Seccionais e os 81 conselheiros federais da OAB estarão presentes à Marcha.

Capitaneada pela OAB e por diversas entidades da magistratura, a marcha partirá às 9h da sede da entidade rumo ao Congresso, onde um manifesto será entregue ao presidente da Câmara, Michel Temer. Proposta pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), e com total apoio do então presidente do STF, Nelson Jobim, a PEC pretende limitar o pagamento de precatórios pelos estados a 2% da receita total, e dos municípios a 1,5%. A PEC já foi aprovada em dois turnos pelo Senado e será votada no plenário da Câmara dos Deputados em data a ser definida.

"A aprovação desta PEC será o maior atentado ao Estado Democrático de Direito desde o golpe militar de 1964. É uma proposta irresponsável que vai estimular os governantes ao não-pagamento das dívidas judiciais", criticou Britto. Em estados como Espírito Santo, os precatórios levariam até 140 anos para serem quitados em caso de implementação das novas regras.

 

6/5/2009 00:00:00 "Foi um momento sublime da OAB denunciando ao povo o que se tenta fazer contra ele" diz Ercílio na Marcha

A Capital federal voltou a viver momentos cívicos de grande relevo, produzidos por  segmentos organizados da sociedade,  com a  Marcha em Defesa da Cidadania e Poder Judiciário comandada hoje (06) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na Esplanada dos Ministérios, com participação de 2 mil pessoas. A opinião é do  coordenador do Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, Ercílio Bezerra, presidente da OAB do Tocantins, que participou da manifestação e considerou "um grande momento ver esses vários segmentos sociais, uníssonos, pedindo que a Câmara Federal rejeite o calote nacional que se está propondo com a PEC 351/09 - antiga PEC 12/2006, a PEC do calote dos precatórios".

Para Ercílio Bezerra, outro momento significativo a registrar "é a importância da participação da OAB nesse movimento cívico, esse movimento pelo Brasil, em que busca dar uma demonstração da insatisfação de todos os segmentos da sociedade -  contra o que se intenta fazer contra a sociedade brasileira com a PEC do calote". O presidente da OAB-TO completou: "foi um momento sublime da OAB denunciado ao povo o que se tenta fazer contra ele no Congresso Nacional".

7/5/2009 00:00:00 Marcha contra calote reúne mais de 2 mil advogados e magistrados

Mais de 2 mil pessoas entre advogados, magistrados e estudantes de Direito,  participaram ontem (06), durante duas horas, da Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário, em protesto contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 12, a chamada PEC do Calote dos Precatórios. A marcha foi liderada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e apoiada por  170 entidades. Portando inúmeras faixas com críticas à proposta e à não-quitação dos precatórios, a passeata percorreu em silêncio, sob um sol escaldante, os 3 quilômetros entre a sede da OAB Nacional, na L2 Sul em Brasília, e o Congresso Nacional, passando pela Esplanada dos Ministérios. À frente da manifestação, o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, segurando o centro da faixa que ostentava o nome do movimento contra  a PEC dos Precatórios.

A comissão de frente da marcha contou também com a presença do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares, do presidente da Associação Nacionao dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Cláudio José Montesso, e de toda a diretoria do Conselho Federal da OAB: o vice-presidente Vladimir Rossi Lourenço; a secretária-geral Cléa Carpi da Rocha; o secretário-geral adjunto, Alberto Zacharias Toron, e o diretor Ophir Cavalcante Junior. Participaram ativamente da marcha  o secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, dom Dimas Lara Barbosa, os 27 presidentes das Seccionais da entidade, os 81 conselheiros federais, juízes, desembargadores - de Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais (TRFs) e Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) -; dirigentes de associações de credores de precatórios, além de representantes de centrais sindicais (CUT, CGT, CONLUTAS) e representantes de várias outras importantes entidades que apoiaram a manifestação. Presentes também à marcha, os ministros aposentados e atualmente advogados Sepúlveda Pertence (STF), Carlos Velloso (STF), Paulo Costa Leite (STJ) e Luciano de Castilho (TST).

Todos os signatárias do manifesto acompanharam Cezar Britto no ato da entrega das reivindicações contra a aprovação da PEC ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), na rampa do Congresso Nacional, às 11h30. A entrega foi acompanhada de gritos de "Não à PEC 12" pelos manifestantes.  Micel Temer se comprometeu a realizar audiência  pública e discutir os termos da PEC com a sociedade civil antes de colocá-la em votação - ao contrário do procedimento no Senado, onde foi aprovada a toque de caixa e na calada da noite, como observou o presidente nacional da OAB.

Na saída da sede da OAB e na chegada à rampa do Congresso, os participantes da marcha entoaram o Hino Nacional e gritaram palavras de ordem contra a aprovação do novo regime de quitação dos precatórios, que, na prática, institucionaliza o calote - conforme os autores do manifesto -, vez que em alguns Estados esses títulos levarão até 100 anos ou mais para serem pagos. No encerramento da manifestação, o presidente nacional da OAB destacou o fato de ela ter transcorrido em perfeita ordem e sem incidentes, além de cumprir seu maior objetivo: denunciar os malefícios  que a PEC 12 à Justiça e  a cidadania brasileira, simbolizada nos credores dos precatórios.

Durante a passeata, diversos manifestantes portavam faixas com críticas à PEC 12 ou recomendações aos parlamentares. "PEC obra de Satã"; "Respeitem a Constituição, digam não à PEC dos Precatórios"; "Decisão judicial tem que ser respeitada", "Dignidade, sim; calote, não " - sustentavam algumas das dezenas de faixas. Outras faixas e os carros de sons que puxaram a marcha, além de cara-pintadas do movimento de estudantes de Direito, criticavam duramente o senador   Renan Calheiros (PMDB-AL) e o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal e atual ministro da Defesa, Nelson Jobim, considerados os "pais da PEC do Calote".

 

 Informações: CFOAB

7/5/2009 00:00:00 Epitácio recebe juíz do CNJ

O vice - presidente da OAB/TO, Epitácio Brandão Lopes recebeu esta semana o  Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Presidente do “Grupo de Monitoramento, Acompanhamento e Aperfeiçoamento do Poder Judiciário”, Erivaldo Ribeiro dos Santos. O juíz comentou sobre um mutirão carcerário que deve ser feito no Tocantins. Segundo ele  encontrar soluções para o sistema carcerário do Brasil é uma obsessão do Ministro Gilmar Mendes. É um trabalho que não tem protagonistas é um trabalho da união de todos. O vice - presidente da OAB/TO, Epitácio Brandão, colocou a Ordem a disposição para colocaborar no que for necessário.

7/5/2009 00:00:00 Ercílio se reúne com ministros Ayres Britto e Carmem Lúcia

O presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra, e o conselheiro federal da OAB/TO, Manoel Bonfim, foram recebidos nesta quarta - feira, 06, em Brasília, pelo Ministro Carlos Ayres Britto e a ministra Carmem Lúcia do Supremo Tribunal Federal. Na ocasião os ministros se comprometeram a vir ao Tocantins. " A ministra Carmem Lúcia virá ainda este semestre. E o ministro Ayres Britto confirmou presença na abertura da semana do advogado em agosto, deste ano. O encontro foi satisfatório e eles demostraram bastante interesse em visitar o Tocantins. Fomos muito bem recebidos" disse o presidente Ercílio.

7/5/2009 00:00:00 OAB-MA pede a advogados que ajudem desabrigados após enchentes

O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Maranhão, José Caldas Gois, conclamou o Conselho Federal da entidade, as 27 Seccionais da entidade e os advogados brasileiros a se engajarem na campanha em solidariedade às vítimas das enchentes no Maranhão. Já são mais de 112 mil desabrigados em decorrência das fortes chuvas que castigam 41 municípios. Mais de 700 quilômetros de estradas estão danificadas no Estado e há trechos completamente intrafegáveis.

A maior preocupação da OAB-MA, no momento, é com a Barragem do Rio Flores, cuja estrutura poderá ficar comprometida com a força das águas. Um rompimento na barragem significaria uma tragédia, segundo relatou Caldas Gois, deixando dezenas de municípios totalmente submersos. 

 A campanha da OAB-MA para ajudar os desabrigados pelas enchentes no Maranhão está sendo desenvolvida em conjunto com a Secretaria de Direitos Humanos, Unicef, Federação dos Municípios e veículos de comunicação, entre outros parceiros. Quem quiser contribuir pode depositar qualquer valor na conta corrente 2222-5, agência 2954-8, Banco do Brasil.

 A campanha também está recolhendo roupas para uso diário, toalhas, lençóis e utensílios domésticos como panelas, pratos, copos, talheres, além de alimentos não perecíveis.

8/5/2009 00:00:00 Lei Maria da Penha é tema de encontro do Dia das Mães na OAB de Araguaína

 
O Dia das Mães vai ter uma comemoração especial. A OAB – Araguaína e a Associação de Moradores do Jardim das Flores vão realizar uma palestra sobre a Lei Maria da Penha. O evento vai acontecer no domingo, dia 10, às 8h, no Centro Comunitário do Loteamento Jardim das Flores.
 
A intenção é sensibilizar mulheres sobre esta lei que é, na verdade, um avanço e uma conquista dos direitos femininos. A Lei Maria da Penha. é a primeira lei federal dirigida a prevenção e ao combate a violência doméstica e familiar contra a mulher.
 
Desde que entrou em vingor, a Lei Maria da Penha alterou o Código Penal brasileiro e possibilitou que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada, estes agressores também não poderão mais ser punidos com penas alternativas, a legislação também aumenta o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos, a nova lei ainda prevê medidas que vão desde a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação da mulher agredida e filhos. 
 
 

 

 


 
Ana Paula Rehbein
Assessora de Imprensa OAB
Telefone: 9978-8487

8/5/2009 00:00:00 Cezar Britto abrirá Encontro Nacional das Assessorias Jurídicas da OAB

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, abre às 8h30 de amanhã (13) o I Encontro Nacional das Assessorias Jurídicas da entidade. O evento acontece amanhã e no dia 14 e vai abordar temas como a natureza jurídica da OAB; as demandas judiciais sobre o Exame de Ordem; questões relacionadas às anuidades e a OAB em juízo. O encontro, que reunirá os departamentos jurídicos das 27 Seccionais da OAB, será realizado no Plenário do Conselho Federal da entidade, em Brasília.

12/5/2009 00:00:00 Baile do Rubi será lançado na próxima sexta, 15

Após a reunião do Conselho Estadual da OAB/TO, nesta sexta - feira, as 16h30 os advogados visitarão a área onde será instalado o Clube dos Advogados. E em seguida, de volta à sede da OAB/TO as 18 horas, será lançado o tradicional Baile do Rubi. A grande novidade deste ano é o show nacional do cantor de MPB Jorge Vercillo. Ao longo da carreira Jorge gravou dez CD’S e quatro DVD’S. O Baile do Rubi vai ser no dia 15 de agosto de 2009, às 22 horas, no Ahãdu Eventos. A festa também vai contar com outras atrações, como a banda Sonetto e música eletrônica com DJ’S. Os ingressos individuais e mesa estarão à venda a partir do mês de junho e serão limitados, mais informações serão divulgadas posteriormente.

 

 

15/5/2009 00:00:00 Primeira Fase do Exame 2009.1 será domingo, 17

A primeira fase do exame de Ordem 2009.1, será neste domingo, 17, às 14 horas, na Faculdade Católica do Tocantins – Avenida Teotônio Segurado, Quadra 1.402 Sul, Conjunto 1 – Centro, Palmas/TO. Cerca de 340 pessoas vão fazer a prova. O examinando precisa chegar com uma hora de antecedência, munido de caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição e do documento de identidade original. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira, borracha e/ou corretivo de qualquer espécie durante a realização das provas. Mais informações no link, CESP/UNB na página da OAB/TO. A segunda etapa será realizada dia 28/06/2009.

15/5/2009 00:00:00 Justiça Federal decide que OAB não é entidade obrigada a prestar contas

O juiz substituto da 1ª Vara Federal de Sergipe, Fábio Cordeiro de Lima, julgou improcedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal com o objetivo de obrigar o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Caixa de Assistência do Estado de Sergipe a prestarem contas ao Tribunal de Contas da União.

Na inicial, o MPF informa que o Tribunal de Contas da União não reconheceu a representação formulada pelo Ministério Público Especial junto ao TCU em respeito à coisa julgada formada no RMS 797/DF, em 1951, proferido pelo extinto Tribunal Federal de Recursos.

Em sua fundamentação, o magistrado considerou que a pretensão do Ministério Público Federal não era de simplesmente rescindir a coisa julgada, sendo necessário cotejar os fundamentos fáticos e jurídicos da decisão transitada em julgado com as atuais condições da Constituição de 1998.

Com base em precedentes do SFT e do STJ, refutou que a OAB-SE possui natureza de autarquia corporativa e que os recursos de anuidades e taxas têm natureza tributária. Rebateu o argumento de que a OAB recebe custas judiciais do Estado de Sergipe, com base na Lei nº 2.657/98, ao aduzir que, embora a Lei esteja vigente, encontra-se em desuso, pois não foi comprovado o repasse de valores nos últimos 05 anos.

Considerou também se o MPF pretende barrar esta destinação, deveria se valer do meio adequado mediante a propositura de uma ação direta de inconstitucionalidade, cuja legitimidade para instaurar o processo objetivo recai sobre o Procurador-Geral da República.

 

18/5/2009 00:00:00 Britto assiste hoje julgamento histórico da Comissão de Anistia em Sergipe

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, participa hoje (18) da abertura dos julgamentos da Comissão Nacional de Anistia do Ministério da Justiça, que estará reunida na sede da Seccional da OAB de Sergipe, em Aracaju. A Comissão julgará 30 processos requeridos por sergipanos vítimas do regime militar, seja na condição de perseguidos, seja na qualidade de presos ou torturados. Participarão também da abertura da sessão de julgamento, às 14h, o ministro da Justiça, Tarso Genro, e o presidente da OAB sergipana, Henri Clay Andrade.

"A Comissão de Anistia deverá selar o acerto de contas com a história", prevê o presidente da OAB-SE, Henri Clay Andrade, destacando o caráter histórico da sessão. Os julgamentos se darão em duas turmas, que analisarão os processos simultaneamente na sede da OAB sergipana. Também foram convidados para a sessão o governador do Estado, Marcelo Déda, desembargadores do Tribunal de Justiça de Sergipe, Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal Regional Eleitoral, além de parlamentares, advogados e membros da Câmara Municipal de Vereadores.

18/5/2009 00:00:00 Britto: sessão da Anistia foi celebração histórica na qual o Estado pediu perdão

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, classificou a sessão de julgamentos realizados nesta segunda - feira (18) pela Comissão Nacional de Anistia do Ministério da Justiça, na Seccional da OAB de Sergipe, onde 33 processos requeridos por vítimas da ditadura foram analisados, como "uma celebração histórica". Para ele, foi uma sessão em que "o Estado brasileiro pediu perdão a vários cidadãos que acreditaram e lutaram para que a democracia voltasse, como de fato voltou com o marco havido no dia 05 de outubro de 1988, a Constituição-Cidadã brasileira".

"Aqui, mais uma vez o Estado brasileiro pede perdão porque rasgou a Constituição; aqui, o Estado brasileiro pede perdão àqueles que foram torturados, aprisionados e perseguidos porque defenderam a democracia; aqui, o Estado brasileiro reconhece que Sergipe resistiu à ditadura militar tendo um governador eleito, João de Seixas Dória, afastado, porque manteve-se firme aos ideais democráticos", sustentou Cezar Britto, que participou da solenidade de abertura dos julgamentos dos trabalhos da Comissão de Anistia, ao lado do ministro da Justiça, Tarso Genro, e do presidente da Seccional da OAB-SE, Henri Clay Andrade.

Os julgamentos se deram em duas turmas, que analisaram os processos simultaneamente na sede da OAB sergipana. Também foram convidados para a sessão o governador do Estado, Marcelo Déda, desembargadores do Tribunal de Justiça de Sergipe, Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal Regional Eleitoral, além de parlamentares, advogados e membros da Câmara Municipal de Vereadores.

19/5/2009 00:00:00 Súmula do STJ sobre investigação de paternidade pode virar lei O reconhecimento da presunção de paternidade quando houver recusa de suposto pai em submeter-se a exame de DNA ou a qualquer outro meio científico de prova, quando estiver respondendo a processo de investigação de paternidade, pode vir a tornar-se lei. A proposta, parte de um projeto de lei da Câmara aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal na última semana, pode tornar lei entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça.

A questão está sumulada no Tribunal desde 2004. A súmula 301, publicada em novembro daquele ano, determina: em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.

O entendimento começou a ser consolidado em 1998. Seguindo o voto do ministro Ruy Rosado, a Quarta Turma decidiu que a recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA, marcado por dez vezes, ao longo de quatro anos, aliada à comprovação de relacionamento sexual entre o investigado e a mãe do menor gera a presunção de veracidade das alegações do processo (REsp 135361).

Em outro caso, o ministro Bueno de Souza considerou o fato de o suposto pai ter se recusado, por três vezes, a realizar o exame. “A injustificável recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA induz presunção que milita contra a sua resignação”, afirma em seu voto (REsp 55958).

A Terceira Turma também consolidou essa posição ao decidir que, “ante o princípio da garantia da paternidade responsável, revela-se imprescindível, no caso, a realização do exame de DNA, sendo que a recusa do réu de submeter-se a tal exame gera a presunção da paternidade”, conforme acórdão da relatoria da ministra Nancy Andrighi (REsp 256261).

Vários e antigos são os julgamentos que solidificaram essa posição até que o Tribunal decidisse sumular a questão, agilizando, dessa forma, a análise dos processos com esse intuito nas duas Turmas da Segunda Seção, especializada em Direito Privado. A matéria agora está sendo discutida no Congresso Nacional. Originário da Câmara dos Deputados, o PLC 31/07 vai agora à votação no Plenário do Senado, para decisão final.

O projeto modifica a Lei n. 8.560/1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento. Segundo essa legislação, em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, visando à verificação oficiosa da legitimidade da alegação. Se o suposto pai não atender, no prazo de 30 dias, a notificação judicial, ou negar a alegada paternidade, o juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade. A proposta é inserir novo dispositivo pelo qual a recusa do hipotético pai em fazer os exames passa a ser considerada como admissão da paternidade.  19/5/2009 00:00:00 Ministro Gilmar Mendes cria comitê para fiscalizar obras no Poder Judiciário     O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, deverá assinar nos próximos dias portaria que cria o comitê para fiscalizar a execução de obras no Poder Judiciário. Entre outras tarefas, o grupo de trabalho vai acompanhar a execução do Termo de Compromisso que levou à anulação da licitação para as obras da nova sede do Tribunal Regional Federal em Brasília.


O normativo vai estabelecer a composição e competência do Comitê. A proposta foi feita pelo conselheiro Felipe Locke Cavalcanti e aprovada na última sessão do CNJ de abril (28/04). Segundo explicou o conselheiro, uma das principais atribuições do grupo de trabalho será instituir a padronização de procedimentos para redução dos custos na execução das obras. “Há uma preocupação de avaliarmos a necessidade e os parâmetros das construções, com a finalidade de reduzirmos os custos”, afirmou.

Na opinião do conselheiro, a criação do grupo vai contribuir para aprimorar e agilizar o funcionamento do Judiciário. Felipe Locke Cavalcanti afirma que a fiscalização desses gastos é uma preocupação de todos os integrantes do Conselho. Segundo avalia, a melhor distribuição dos recursos na construção de prédios será um benefício para o jurisdicionado. “ É o contribuinte que paga por essas instalações e ele merece que elas sejam construídas pelo menor preço e da forma mais adequada”, opina.

Fonte: CNJ

19/5/2009 00:00:00 Núcleo de Advocacia Voluntária será implantado em Tocantins

Os presos da cidade de Araguaína (TO), em breve, poderão usufruir de assessoria jurídica gratuita, prestada por voluntários e estudantes de direito com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Está prevista para o dia 22 de junho a instalação de um Núcleo de Advocacia Voluntária no município, durante a visita do presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, que presidirá o encerramento do mutirão carcerário no Estado. O núcleo tem como objetivo prestar assessoria jurídica gratuita aos presos carentes, e seus familiares, que não têm condições financeiras de arcar com a contratação de um advogado.

A implantação do projeto em Araguaína (TO) é de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), a Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado, o Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos (ITPAC) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O Núcleo vai funcionar na Casa de Prisão Provisória do município, que atualmente abriga cerca de 150 presos provisórios e sofre problemas decorrentes da superlotação. Tocantins será o 3º Estado a receber o Núcleo, que já funciona no Maranhão e no Piauí.



Na última quinta-feira (14/05), a coordenadora do Núcleo de Advocacia Voluntária da Penitenciária de Pedrinhas (MA), Marilene Carneiro esteve em Araguaína, onde se reuniu com representantes da Faculdade de Direito do ITPAC e visitou as duas unidades penais da localidade - a Penitenciária Barra da Grota e Casa de Prisão Provisória - além do Fórum da localidade. “A idéia é que os alunos conheçam as duas realidades e também atendam os presos da Barra da Grota, que abriga cerca de 400 pessoas”, explica Marilene Carneiro.

No Tocantins, a unidade de advocacia voluntária vai atuar em causas relacionadas à matéria criminal da Justiça Federal e às matérias trabalhista e previdenciária. O atendimento será feito de forma voluntária por estudantes de direito orientados por professores do ITPAC. O Instituto estuda ainda a possibilidade de implantar dentro das unidades penais equipes multidisciplinares, com a participação de estudantes da área de saúde, no intuito de oferecer, além da prestação jurídica, atendimento médico e odontológico. “Para os estudantes é uma ótima oportunidade de conhecer a realidade do sistema carcerário”, salienta Marilene Carneiro.

Além da implantação do atendimento jurídico gratuito em Tocantins, a coordenadora do Núcleo instalado na penitenciária de Pedrinhas (MA) explica que está sendo estudada a possibilidade de levar o projeto a outra cidade maranhense. Segundo ela, a idéia é poder, em breve, instalar um Núcleo de Advocacia Voluntária na cidade de Imperatriz, no Maranhão, que possui uma população carcerária de aproximadamente 330 presos.

Fonte: CNJ

19/5/2009 00:00:00 Ercílio faz solicitações à presidente do TJ e participa de assinatura de convênio

 O Presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra, visitou a Presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, Desembargadora Willamara Leila e solicitou autorização para a construção da sala anexa ao Fórum de Tocantinópolis, já que no local não existe espaço suficiente para abrigar os advogados da região. Na oportunidade, o Presidente da OAB/TO também pediu a instalação da sala dos advogados no Fórum de Miranorte e de Colinas. Também foi solicitado à presidente do TJTO, o funcionamento da 2ª Vara Cível, Família e Sucessões da Comarca de Paraíso do Tocantins. (Veja ofícios na íntegra no link dowlond)

A presidente do TJTO agradeceu a visita e colocou-se à disposição no sentido de manter a relação de conquistas entre os órgãos em prol dos interesses da sociedade e dos advogados. A Desembargadora ainda convidou Ercílio para participar da reunião para assinatura do Termo de Cooperação que visa a reinserção social do reeducando em Araguaína. 21/5/2009 00:00:00 Órgãos se unem para reintegrar apenados

Promover a capacitação profissional aos apenados, despertando em cada um deles o empreendedorismo de forma que eles possam ter uma renda a partir de trabalhos de produção industrial, artesanal e outras habilidades que serão avaliadas. Este é o objetivo principal do Projeto de Inclusão Produtiva Empreendedora - IPE, em execução na Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota – UTPBG, localizada no município de Araguaína, o qual teve sua ampliação discutida, aprovada e providenciada através do Termo de Cooperação assinado na tarde, desta terça-feira, 19, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins – TJTO, Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça – Seciju, Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP, Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social – Setas, Prefeitura Municipal de Araguaína, Pastoral Carcerária Fraternidade Missionária, o Caminho e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai – DRT/TO.

O Termo foi criado para implementar as políticas de inserção social do egresso do sistema prisional, em busca de um índice menor de reincidência. “Somos sabedores da importância de projetos como este, uma vez que tão importante quanto fazer-se pagar por um crime é evitar que o mesmo apenado venha a cometer outro”, afirma a presidente do TJTO, Desembargadora Willamara Leila, acrescentando que graças às parceiras com Secretarias, Prefeituras, iniciativas privadas e a sociedade de todo Tocantins, tem sido possível trabalhar estas políticas de maneira satisfatória.

Os parceiros se comprometeram a executar o que lhes competem no Termo como: declarar remissão de penas, fiscalizar e avaliar o projeto, divulgar ações, coordenar atividades, fornecer espaço para atividades, selecionar alunos e instrutores, fornecer matéria prima, promover exposições de produtos confeccionados pelos reeducandos, evangelização dos reeducandos entre outras.

O compromisso assinado pelos órgãos tem a vigência de 24 meses a contar da data de hoje, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.

Participaram da reunião, para a assinatura, juntamente com a Desembargadora Willamara Leila, o Desembargador Antonio Félix, o Desembargador José Neves, o Juiz da 2ª Vara Criminal de Araguaína, Álvaro Nascimento Cunha, o Prefeito de Araguaína Valuar Barros, o Secretário de Estado da Cidadania e Justiça, Télio Aires, a Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social, Valquíria Rezende, o Sub-Secretário de Estado da Segurança Pública, Deusimar Pereira de Amorim, o Superintendente de Administração Penitenciária e Prisional do Tocantins, Bonfim Santana, a Diretora de Prisão e Cadeias Públicas do Tocantins, Lindinalva Aquino, a Gerente do Sistema Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, Rejane Mourão e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Tocantins, Ercílio Bezerra.

 

Informações: TJTO

21/5/2009 00:00:00 Ercílio será debatedor em evento da Justiça Federal

O Presidente da OAB/TO Ercílio, Bezerra, participará nesta segunda - feira, 25, da VII Jornada Jurídica da Justiça Federal no Tocantins. Ercílio será um dos debatedores da palestra "Menor sob guarda e o direito ao benefício da pensão" ministrada pela desembargadora Federal Neusa Maria Alves da Silva. A palestra será as 14 horas, na sede da Justiça Federal em Palmas - Tocantins.

25/5/2009 00:00:00 Dia da Adoção: Juízes contribuem para a eficiência do Cadastro Nacional

Os juízes brasileiros descobriram a eficiência do Cadastro Nacional de Adoção (CNA) e estão contribuindo para sua atualização. A maioria dos Tribunais estaduais está enviando regularmente os dados de seus Estados, o que facilita a busca de pretendentes e a redução do prazo no processo. Atualmente estão cadastradas no CNA 2.585 crianças aptas a serem adotadas para 17.985 pais em busca de um filho. Nesta segunda-feira (25/05), comemora-se o Dia Nacional da Adoção.

Segundo juíza Cristiana de Faria Cordeiro, membro do Comitê Gestor do Cadastro Nacional de Adoção, esse número é desigual porque a maioria das pessoas cadastradas deseja uma criança sem problemas de saúde, de cor branca, do sexo feminino e recém nascida. “A demora para a adoção, muitas vezes criticada, deve-se mais pela exigência dos casais do que pela lentidão da Justiça”, lembrou a juíza.

Pelo último balanço do CNA, São Paulo é o Estado que possui o maior número de crianças cadastradas. São 5.863 pretendentes para 1.102 crianças que aguardam adoção. O segundo Estado é o Paraná, com 3.154 pretendes para 296 crianças, em terceiro está Minas Gerais com 2.341 pretendentes para 254 crianças. Já o Distrito Federal é a unidade da federação onde a relação é mais equilibrada: são 182 crianças aptas à adoção para 414 pretendentes.  

O Cadastro Nacional de Adoção foi lançado há um ano para ser um instrumento para facilitar as adoções.   Por meio do Cadastro, há possibilidade de os juízes terem informações de outras varas da Infância e Juventude e ampliar as chances de adoção entre comarcas e Estado.

Fonte: CNJ

25/5/2009 00:00:00 Resolução dá transparência à tramitação de processos na Justiça Federal O ministro do Superior Tribunal de Justiça e corregedor-geral da Justiça Federal, Hamilton Carvalhido, quer apresentar à sociedade a exata dimensão do volume de processos que tramitam na Justiça Federal, bem como o número de julgamentos proferidos. Para isso, ele apresentou ao colegiado do Conselho da Justiça Federal, reunido em sessão nesta sexta-feira (22), proposta de resolução que determina aos tribunais regionais federais (TRFs) a divulgação mensal do número de processos em tramitação em suas unidades e com seus magistrados. A resolução foi aprovada por unanimidade e passa a valer 30 dias após a sua publicação.

A medida pretende dar transparência aos tribunais no que diz respeito à quantidade de processos sob sua responsabilidade, bem como em relação à produtividade de seus órgãos integrantes, e garante o cumprimento ao disposto no artigo 37 da Lei Orgânica da Magistratura, a Loman, pelo qual os tribunais devem publicar mensalmente dados estatísticos sobre a produção de cada juiz.

A divulgação será feita até o décimo dia do mês subseqüente, no Diário da Justiça impresso ou eletrônico, bem como nas páginas dos TRFs na Internet. O sistema de acompanhamento processual destinado ao público em geral obriga a publicação de todos os registros de andamento do processo desde a sua distribuição.

“O banco de dados visa propiciar uma visão dinâmica e próxima do tempo real, objetiva e subjetiva, do perfil da Justiça Federal”, explica o ministro Carvalhido.

 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Fonte: CJF 25/5/2009 00:00:00 Plano de saúde não pode limitar valor do tratamento do associado Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde não podem limitar o valor do tratamento e de internações de seus associados. Acompanhando o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, a Turma concluiu que a limitação de valor é mais lesiva que a restrição do tempo de internação vetada pela Súmula 302 do Tribunal.

A referida súmula dispõe que é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Para o relator, da mesma forma que não tem lógica determinar contratualmente o prazo de recuperação do paciente, não se pode limitar o custo do tratamento médico-hospitalar.

No caso julgado, os familiares de Alberto de Souza Meirelles, de São Paulo, recorreram ao STJ contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que não reconheceu a abusividade da limitação de valor anual imposta pela seguradora Notre Dame. Como a seguradora se recusou a custear a despesa excedente ao valor de 2.895 Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de SP) prevista em contrato, a família herdou uma dívida com o Hospital Samaritano (SP), onde Alberto Meirelles ficou internado durante quase 30 dias, em 1996.

Segundo o ministro, a exemplo da limitação do tempo de internação, quando se restringe o valor do custeio, independentemente do estado de saúde do paciente segurado, esvazia-se o propósito do contrato que é o de assegurar os meios para sua cura . Para ele, está claro que limitar o valor do tratamento é lesivo ao segurado, pois reduz a eficácia do tratamento.

Em seu voto, o relator questionou como seria a situação de um segurado que é internado sem saber o que tem, não conhecendo seu tipo de cura e, após alguns dias dentro do hospital, é informado de que seu crédito acabou e terá de abandonar o tratamento. E indagou: como saber de antemão quais os custos do tratamento, qual a tabela de cada hospital conveniado e quanto tempo seu crédito vai durar?

Na prática, a Turma ampliou o alcance da Súmula 302. “Na essência, a hipótese de restrição de valor não é similar à da súmula citada, mas comporta o mesmo tratamento. A meu ver, até tratamento mais severo, pois a cláusula é mais abusiva ainda”, ressaltou o relator em seu voto. Para ele, a fórmula de teto de valor adotado pela seguradora é uma tentativa de contornar a proibição do limite temporal imposto pela súmula.

Ao acolher o recurso, a Turma reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e determinou que o pagamento seja integralmente realizado pela seguradora.

 

Fonte: STJ
25/5/2009 00:00:00 Resultado do Exame de Ordem 2009.1 já está disponível

O Resultado da primeira fase do Exame de Ordem 2009.1 já está disponível. Das 340 pessoas que fizeram a prova no dia 17 de maio, apenas 59 foram aprovadas. A segunda etapa será no dia 28 de junho, às 14 horas, na Faculdade Católica do Tocantins – Avenida Teotônio Segurado, Quadra 1.402 Sul, Conjunto 1 – Centro, Palmas/TO. Confira a lista na íntegra neste link: http://www.cespe.unb.br/concursos/OAB2009_1/OAB_TO/arquivos/ED_2009_1_OAB_TO_RES_OBJ.PDF

1/5/2009 00:00:00 Primeiro Seminário da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/TO

O primeiro Seminário da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/TO será no dia 05 de junho de 2009, as 08h30 no auditório da OAB/TO em Palmas – TO. Entre os palestrantes estão: Marcela Oliboni- Diretora do Núcleo do Consumidor da Defensoria Pública do Rio de Janeiro – RJ; Ricardo Morishita Wada, Diretor do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justilça; Marcelo Faccioni, Juiz de Direito do Jec de Palmas - TO, Bruno Nolasco, Procurador de Estado, Aloisio Bolwerk, Advogado, Professor e Autor do Livro Celebridas e Responsabilidade Civil, Sérgio Lorentino, Advogado, Professor e Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/TO. O principal objetivo do Evento é a Reciclagem profissional e abordagem de temas práticos do dia a dia das questões de consumo. Questões controvertidas e alternativas para a tutela do consumidor.

5/6/2009 00:00:00 Teste de inserçao

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1/6/2009 00:00:00 Ercílio faz entrega de carteiras nesta terça em Gurupi

O Presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra, fará entrega de carteiras na subseção de Gurupi, nesta terça – feira, 02, às 17 horas em seguida visitará os advogados da região. Mais informações sobre a lista de carteiras a ser entregue pelo telefone (63)3212.9606.

2/6/2009 00:00:00 Presidente da ANAPE se reúne com classe em Palmas

O Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE, Ronald Christian Alves Bicca, se reúne nesta terça – feira, 02, em Palmas com todos os Procuradores de Estado. Na pauta serão discutidos vários assuntos referentes à classe, entre eles, a equiparação salarial. Durante a tarde, Ronald visitará a OAB/TO e será recebido pelo Diretor Marcelo Walace Lima.

2/6/2009 00:00:00 Ercílio e Wladimir partciparão de Audiência Pùblica sobre PEC 351

O Presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra, e o Vice – Presidente Nacional da OAB/TO, Wladimir Rossi Lourenço, e outros representantes da Ordem, participarão nesta quarta –feira, 03, as 14 horas, em Brasília da audiência pública da CJJ da Cãmara Federal, que tratará da PEC 351 – dos Precatórios Judiciais (PEC 12). Segundo o presidente da OAB/TO, o objetivo é sensibilizar os advogados. "Queresmos esclarece-los sobre a inconstitucionalidade da matéria, bem como pelo risco de calote das dívidas existentes e as futuras" disse Ercílio.

3/6/2009 00:00:00 OAB: PEC do Calote pode fazer

"O não pagamento de precatórios implica no não cumprimento de uma ordem judicial e isso pode provocar não apenas quebras de contrato, mas a antecipação dos vencimentos das dívidas que Estados e municípios tenham com instituições internacionais e a vedação à contração de novos empréstimos junto ao Banco Mundial e o BID". O alerta foi feito hoje (03) pelo vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Vladimir Rossi Lourenço, ao representar a entidade na audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 351 (a antiga PEC 12/06), mais conhecida como PEC dos Precatórios. Segundo explicou o representante do Conselho Federal da OAB, uma das pré-condições das execuções de contratos internacionais de empréstimos junto a instituições como o Banco Mundial é que os tomadores cumpram as decisões judiciais. O não pagamento de precatórios por parte de Estados e municípios ou a sua postergação efetivamente implica no não cumprimento de ordem judicial, o que pode fazer "secar" por completo a oferta de empréstimos estrangeiros a esses entes públicos. Outro destaque feito ao teor maléfico da PEC 351 é o fato de que, caso ela venha a ser aprovada na Câmara, o Brasil corre um grave risco de entrar para ilegalidade.

Segundo o vice-presidente da OAB, a PEC fere uma série de direitos constitucionais, tais como a independência do Poder Judiciário, o direito adquirido, a dignidade da pessoa humana e o mais importante deles: a coisa julgada, uma vez que as decisões judiciais estão deixando de ser cumpridas. "Essa PEC viola por completo a segurança jurídica, pois as pessoas deixam de confiar na efetividade da sentença judicial. É a maior das ilegalidades", afirmou, na audiência pública, da qual participou por designação do presidente nacional da OAB, Cezar Britto. A PEC viola, ainda, segundo Vladimir, os direitos dos credores dessas dívidas não pagas: cidadãos comuns que passaram anos de sua vida enfrentando um processo de conhecimento para, depois de verem reconhecido o seu crédito, não ter a chance de ver o crédito ser executado. "Os cidadãos que recorreram à Justiça contra Estados e municípios para ver garantido o seu direito não podem ser tratados dessa maneira, levando, às vezes, de 40 a 70 anos para receber o que lhes é devido. Essa PEC fere a dignidade da pessoa humana". Como exemplo de demora no cumprimento das decisões e da perspectiva de não pagamento dos créditos devidos, Vladimir citou dado da agência de classificação Austin Rating (divulgado hoje no jornal Estado de São Paulo), de que o município de São Paulo levará 200 anos para pagar tudo o que deve. O dado, alertou o vice-presidente da OAB, refere-se somente ao estoque do passivo atual, ou seja, não leva em consideração as novas condenações a serem proferidas. Vladimir Rossi ainda afirmou durante a audiência pública na CCJ que as alegações feitas frequentemente pelos governantes, de que não há orçamento suficiente para pagar essas dívidas em precatórios, ferem os direitos mais básicos de um cidadão. "Além de ter direito à saúde, segurança e alimentação, o direito à justiça também deve fazer parte da chamada ‘cesta básica' do cidadão brasileiro. A Justiça é fundamental para que ele tenha uma vida digna. Essa PEC institui o maior calote público já visto neste país".

 

Fonte: OAB

3/6/2009 00:00:00 LUTO OFICIAL: MORRE PRIMEIRO PRESIDENTE DA OAB/TO

O Presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra, decretou Luto Oficial de três dias, pela morte do Conselheiro Nato, Drº  Augusto de Souza Pinheiro. O Conselheiro morreu nesta quinta – feira, 04, por volta das sete horas da manhã, no hospital Osvaldo Cruz, onde deu entrada ontem, 03, à tarde com problemas respiratórios, possivelmente, causado por um câncer de pulmão. Drº  Augusto Pinheiro lutava contra o câncer que começou na faringite há quatro anos.

 

Velório

 O corpo será velado na sede da OAB/TO em Palmas, a partir das 10 horas da manhã desta quarta - feira, 04. A tarde seguirá para Miracema, cidade onde o advogado residia atualmente. O enterro será as oito horas da manhã desta sexta - feira, 05, em Miracema.

 

História

DRº Augusto de Souza Pinheiro morreu aos 71 anos e deixou a mulher, cinco filhos e seis netos. Foi o primeiro Conselheiro eleito da OAB/TO, em 1989. Atuou como advogado durante quase 40 anos e é natural da cidade de Pedro Afonso no Tocantins. De acordo com o Presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra, a classe se sente consternada com a morte do nobre Conselheiro. “Sem dúvida era uma pessoa de incontáveis atributos morais e profissionais. Uma grande perda para advocacia tocantinense” disse Ercílio.

4/6/2009 00:00:00 I Seminário da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/TO será nesta sexta, 05

 

O primeiro Seminário da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/TO será no dia 05 de junho de 2009, as 08h30 no auditório da OAB/TO em Palmas – TO. Entre os palestrantes estão: Marcela Oliboni- Diretora do Núcleo do Consumidor da Defensoria Pública do Rio de Janeiro – RJ; Ricardo Morishita Wada, Diretor do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça; Marcelo Faccioni, Juiz de Direito do Jec de Palmas - TO, Bruno Nolasco, Procurador de Estado, Aloisio Bolwerk, Advogado, Professor e Autor do Livro Celebridas e Responsabilidade Civil, Sérgio Lorentino, Advogado, Professor e Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/TO.

O principal objetivo do Evento é a Reciclagem profissional e abordagem de temas práticos do dia a dia das questões de consumo. Questões controvertidas e alternativas para a tutela do consumidor.

5/6/2009 00:00:00 Direito Eleitoral em debate

O V Ciclo de Palestras em Direito Eleitoral começara nesta sexta - feira, 05, as 19h30 no TRE-TO. O evento promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) em conjunto com a Escola Judiciária Eleitoral (EJE), abre o debate sobre temas como "Os Desafios da Justiça Eleitoral na Garantia da Efetividade da Democracia Brasileira" e "O Direito Eleitoral e uma Nova Perspectiva - Uma Visão Crítica do Processo Eleitoral Brasileiro" sobre a mediação dos magistrados, Desembargador Alberto Motta Moraes, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), e o Juiz Membro do TRE-RJ, Dr. Luiz Márcio Victor Alves Pereira.

PROGRAMAÇÃO

19h30min. Abertura
19h40min. Composição da mesa
20h
Palestra: "Os Desafios da Justiça Eleitoral na Garantia da Efetividade da
Democracia Brasileira."
Palestrante: Des. Alberto Motta Moraes - Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do
Rio de Janeiro
20h45min.
Palestra: ?O Direito Eleitoral e uma Nova Perspectiva - Uma Visão Crítica do
Processo Eleitoral Brasileiro".
Palestrante: Luiz Márcio Victor Alves Pereira ? Juiz de Direito e Membro do Tribunal
Regional Eleitoral do Rio de Janeiro e Vice-Diretor da Escola Judiciária Eleitoral.
21h30min. Debate
22h Encerramento

Fonte: TRE-TO

5/6/2009 00:00:00 Palestra de Sérgio Lorentino será nesta sexta, 5  

 

O primeiro Seminário da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/TO começou na manhã desta sexta-feira, 05 no auditório da OAB/TO em Palmas – TO. Entre os palestrantes estavam: Marcela Oliboni- Diretora do Núcleo do Consumidor da Defensoria Pública do Rio de Janeiro – RJ; Já, Marcelo Faccioni, Juiz de Direito do Jec de Palmas - TO, Bruno Nolasco, Procurador de Estado, Aloisio Bolwerk, Advogado, Professor e Autor do Livro Celebridas e Responsabilidade Civil, falarão durante a tarde, a partir das 14h30. Drº Sérgio Lorentino, Advogado, Professor e Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/TO apresentará o tema "Mercado, lei e justiça nas relações de consumo", as 19h30 horas. O principal objetivo do Evento é a Reciclagem profissional e abordagem de temas práticos do dia a dia das questões de consumo. Questões controvertidas e alternativas para a tutela do consumidor.

4/6/2009 00:00:00 I Seminário da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/TO será nesta sexta, 05 4/6/2009 00:00:00 I Seminário de Direito Ambiental da OAB/TO terá José Afonso da Silva

O primeiro Seminário de Direito Ambiental da OAB/TO será na próxima segunda- feira, 15, a partir das 13:30 no auditório da Ordem em Palmas. De acordo com o Presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB/TO, Dr Antônio César Mello, o evento tem o propósito discutir temáticas ambientais e legais no Estado e capacitar os advogados nesta área emergente. O Seminário terá cinco palestras - A Constituição e as águas do Brasil - Dr Antonio César Mello; Direito Ambiental como garantia Fundamental - Angela Issa Haonat; A história da política ambiental no Brasil - Suyene Monteiro da Rocha; e Mudanças Climáticas e a Constitucionalidade - Dr José Anfoso da Silva, Docente em Direito Constitucional. A inscrição custa apenas dois quilos de alimentos não-perecível que serão doados à Fazenda da Esperança e pode ser na hora do evento. O certificado será de oito horas.

 

 

 

9/6/2009 00:00:00 Ercílio está no RJ para posse do presidente do IAB

 

O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasi, seccional Tocantins, Ercílio Bezerra, participará às 17h de hoje (08) da sessão de posse do presidente eleito do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Henrique Maués, que vem exercendo a função desde o falecimento do então presidente Paulo Saboya, em fevereiro deste ano. A cerimônia será realizada na sede do Instituto, no Rio de Janeiro, e contará com a presença d o Presidente nacional da OAB, Cesar Britto e de toda a diretoria da OAB Nacional, conselheiros federais, presidentes de Seccionais e ex-presidentes do Conselho Federal da OAB.

Na sessão plenária da OAB Nacional, que acontece na sede da OAB fluminense, Britto conclamou todos os advogados a participar da sessão solene. "Nós nascemos juntamente com o IAB. Nada melhor do que conjugarmos a sessão de posse do IAB com a plenária da OAB, no Rio de Janeiro", afirmou Britto.

8/6/2009 00:00:00 Comissão de juristas fará carta ao STF em defesa da Justiça do Trabalho

 

Uma comissão de advogados, juízes e membros do Ministério Público entregará, nos próximos dias, uma carta aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa da competência da Justiça do Trabalho. A decisão foi tomada hoje (08) em reunião promovida pela Comissão de Direitos Sociais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na sede da OAB do Rio de Janeiro. Assinarão a carta diversas entidades de juristas, insatisfeitas com as recorrentes decisões tomadas pelo Supremo e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tem, paulatinamente, restringido a competência da Justiça do Trabalho para o exame de diversos temas.

"O clima de insatisfação é grande em decorrência das violações pós Emenda Constitucional 45 - da Reforma do Judiciário. Vamos nos colocar contra graves restrições que têm ocorrido à competência da Justiça do Trabalho", afirmou o presidente da Comissão da OAB, Roberto Caldas. Na avaliação do presidente da Seccional da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, o STF tem usurpado funções do Legislativo e do Poder Executivo. "Não satisfeito, o Supremo ataca, agora, a competência de outros ramos do Judiciário", afirmou.

Pela OAB, participaram da reunião o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, além de Roberto Caldas e Damous. Entre as demais instituições que estiveram presentes e também assinarão a carta, estão o presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), Luiz Salvador; a secretária-geral da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Fátima Stern; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Fábio Leal Cardoso; o acadêmico e integrante da Academia Nacional de Direito do Trabalho, Benedito Calheiros Bomfim (representando o presidente da Associação); o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Henrique Maués; e o vice-presidente da Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho (Jutra), Nilton Correia.

 

Fonte: OAB

9/6/2009 00:00:00 OAB lança campanha em defesa dos direitos das pessoas com deficiência

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, lançará nesta terça - feira (09), durante a sessão plenária da entidade, realizada na sede da Seccional da OAB do Rio de Janeiro, campanha institucional em defesa dos direitos das pessoas com deficiência. O movimento, que terá como tema "Nosso direito não é apenas uma marca no chão", será organizado pela Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB Nacional. Além de Britto, participarão do lançamento da campanha o presidente da Comissão, Frederico Antonio Gracia, os conselheiros federais da entidade e advogados fluminenses.

9/6/2009 00:00:00 I Seminário de Direito Ambiental da OAB/TOcom José Afonso da Silva começa nesta segunda, 15

O primeiro Seminário de Direito Ambiental da OAB/TO será hoje (segunda - feira), 15, a partir das 13:30 no auditório da Ordem em Palmas. De acordo com o Presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB/TO, Dr Antônio César Mello, o evento tem o propósito discutir temáticas ambientais e legais no Estado e capacitar os advogados nesta área emergente. O Seminário terá cinco palestras - A Constituição e as águas do Brasil - Dr Antonio César Mello; Direito Ambiental como garantia Fundamental - Angela Issa Haonat; A história da política ambiental no Brasil - Suyene Monteiro da Rocha; e Mudanças Climáticas e a Constitucionalidade - Dr José Anfoso da Silva, Docente em Direito Constitucional. A inscrição custa apenas dois quilos de alimentos não-perecível que serão doados à Fazenda da Esperança e pode ser na hora do evento. O certificado será de oito horas.

15/6/2009 00:00:00 Judicialização no Brasil pode ter atingido seu limite, diz presidente do CNJ

A judicialização no Brasil pode ter alcançado um de seus maiores índices, disse nesta segunda-feira (08/06), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes. “Nós temos no Brasil uma cultura de judicialização que talvez tenha atingido seu limite”. A afirmação foi feita durante a assinatura do convênio entre o Conselho, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e a Universidade Vale do Itajaí (Univali), no município de Balneário Camboriú. Na ocasião, o ministro participou da inauguração do Núcleo de Advocacia Voluntária do município de Itajaí, próximo a Balneário Camboriú, que prestará assistência judiciária gratuita aos presos locais.

De acordo com o ministro, a criação das Casas de Justiça e Cidadania e os postos de advocacia voluntária são ações que valorizam a cidadania no país. “O que se quer aqui é uma distribuição ampla que propicie maior acesso à justiça, privilegiando o acesso à população”, afirmou durante a solenidade de inauguração do núcleo de advocacia voluntária de Itajaí.

Segundo Gilmar Mendes, é preciso encontrar meios alternativos para solucionar os conflitos que chegam ao Judiciário. Para isso, citou como exemplos os mecanismos das súmulas vinculantes e da uniformização de jurisprudência que têm contribuído para redução de diversos processos no Judiciário. “É preciso que aprendamos a romper paradigmas para que busquemos fórmulas alternativas”, mencionou. “Estamos dando um passo significativo para aumentar o acesso à Justiça com ampliação desses postos”, disse.

Sistema prisional - Durante a inauguração do posto de advocacia voluntária, Gilmar Mendes relatou que a ampliação desses postos é uma das metas do CNJ. “Temos como projeto ampliar a advocacia voluntária em nosso país, sem concorrer com a advocacia privada ou as defensorias públicas”, anunciou. Na ocasião, também pediu uma reflexão sobre o sistema prisional do país. “Uma das pedras de toque da gestão do CNJ é a reflexão séria sobre a questão prisional no Brasil. Desde o primeiro dia ( de sua gestão no CNJ) dizia que não podíamos ter mais qualquer escusa em relação a esse tema”, afirmou.

O ministro também assinou, junto com o TSC, o Sindicato dos Pescadores de Itajaí (Sindip) e a Secretaria de Segurança Pública, um convênio no qual o Sindicato oferece curso profissionalizante de pesca aos detentos do presídio de Itajaí. Ao todo, o sindicato ofereceu 30 vagas para os egressos do sistema prisional.

Ainda em Camboriú, o ministro Gilmar Mendes participou do seminário “Propostas Agente da Paz – propostas de mediação de conflitos”. O projeto é uma iniciativa da juíza Sônia Moroso e tem como objetivo promover espaços de articulação e reflexão sobre a cultura da paz. Durante a solenidade, 11 municípios que integram a Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí (Amfri) fizeram sua adesão ao projeto Cultura da Paz. “Saio daqui extremamente satisfeito, pois os senhores estão conseguindo e fazendo o melhor em termos de justiça e cidadania.Vamos levar para o nosso banco de boas práticas e difundir para o Brasil afora”, afirmou Mendes, ao participar da quarta solenidade em Santa Catarina.
                                                                                                           
EN/SR
Agência CNJ de notícias

9/6/2009 00:00:00 Missa de sétimo dia do primeiro Presidente da OAB/TO será nesta quarta, 10

O Presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra, Diretores e Conselheiros, convidam para a missa de sétimo dia da morte do Drº Augusto de Souza Pinheiro. A missa será nesta quarta - feira, 10, as 19h30 na Cadetral Santa Terezinha em Miracema - Tocantins. Na última quinta - feira, 04, Ercílio Bezerra, decretou Luto Oficial de três dias, pela morte do Conselheiro Nato, Drº  Augusto de Souza Pinheiro. O Conselheiro morreu na quinta – feira, 04, por volta das sete horas da manhã, no hospital Osvaldo Cruz,  com problemas respiratórios, possivelmente, causado por um câncer de pulmão. Drº  Augusto Pinheiro lutava contra o câncer que começou na faringite há quatro anos.

 

História

DRº Augusto de Souza Pinheiro morreu aos 71 anos e deixou a mulher, cinco filhos e seis netos. Foi o primeiro Conselheiro eleito da OAB/TO, em 1989. Atuou como advogado durante quase 40 anos e é natural da cidade de Pedro Afonso no Tocantins. De acordo com o Presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra, a classe se sente consternada com a morte do nobre Conselheiro. “Sem dúvida era uma pessoa de incontáveis atributos morais e profissionais. Uma grande perda para advocacia tocantinense” disse Ercílio.

9/6/2009 00:00:00 OAB e CNJ selam acordo para combater a advocacia clandestina em todo o País

 O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, assinou nesta terça - feira, 09, com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o acordo de cooperação técnica nº 50/09, que visa a propiciar que os tribunais brasileiros tenham acesso ao Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), da OAB, que comporta atualmente cerca de 720 mil inscritos. Ao assinar o acordo com o corregedor geral do CNJ, ministro Gilson Dipp, Britto afirmou que o maior dos ganhos, a partir do convênio, será combater a advocacia clandestina no País. "Os tribunais vão poder detectar aquele que se passa por advogado sem estar inscrito nos quadros da Ordem ou aquele que perdeu a condição de advogar. É uma forma de tornar a Justiça muito mais segura".

A partir do convênio celebrado entre a OAB e o CNJ, qualquer tribunal brasileiro poderá aderir a ele para que as consultas junto ao Cadastro integrem os sistemas informatizados de registro e controle de informações processuais do Poder Judiciário. O objetivo é facilitar e agilizar o cadastramento dos advogados de qualquer parte do território nacional no CNJ e em todos os tribunais. Acompanhou a assinatura do acordo de cooperação técnica, no plenário do CNJ, o vice-presidente nacional da OAB, Vladimir Rossi Lourenço.

Os atos processuais realizados pelo meio eletrônico têm que ser seguros, destacou, na sessão plenária, o presidente nacional da OAB. "Para entrar no mundo digital com o peticionamento eletrônico é preciso ter a segurança de que aquele que peticiona é, efetivamente, advogado, que está regular com a OAB, que não teve a sua inscrição cancelada", afirmou Cezar Britto.

 

Fonte: OAB

10/6/2009 00:00:00 Britto faz duras críticas à PEC do Calote em evento de Oficiais de Justiça

 

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, fez duras críticas à PEC 12, mais conhecida como PEC do Calote, que estabelece novos parâmetros para pagamento de precatórios, e lamentou que a Constituição Federal, promulgada em 1988, não tenha contemplado, com tratamento melhor e diferenciado, os serventuários da Justiça. O desabafo foi feito durante palestra realizada na noite de quinta-feira, durante abertura do I Encontro Regional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais - Nordeste I, que acontece na capital sergipana.

"Falhou a Constituição Federal por não conceder aos serventuários as mesmas prerrogativas, ou parte delas, asseguradas a magistrados", observou Britto. "Se não se tem autonomia nem remuneração digna, como o Poder Judiciário vai agir?", enfatizou. "É inconcebível um oficial de justiça nomeado ad hoc, segundo a vontade de quem está de plantão no poder. É inconcebível tanto cargos em comissão no Poder Judiciário, muitas vezes com pessoas ocupando estes cargos ganhando muito mais que um magistrado", ressaltou, sob aplausos dos participantes do evento.

Quanto à PEC do Calote, Cezar Britto observou que o conceito contido naquele Projeto de Emenda Constitucional trará a desmoralização do Poder Judiciário. "Sentença é o sentimento do Poder Judiciário e a PEC 12 leiloa o sentimento do Judiciário. É desmoralizante, o Poder Judiciário não é nada para a PEC", considerou.

Participam do evento, mais de 100 oficiais de justiça avaliadores federais de todo o país, embora seja um encontro regional. Também prestigiaram a solenidade de abertura dos trabalhos, a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, desembargadora Maria das Graças Monteiro de Melo, o presidente da OAB-SE, Henri Clay Andrade, a presidente da Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf), Lúcia Bernardes, além de representantes de Assojafs de outros Estados brasileiros.

A presidente da Fenassojaf elogiou o presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, e o parabenizou pela grande passeata que comandou em Brasília contra a PEC 12. "Ele fez a turma de terno e gravata ir ao Congresso Nacional e ser recebida pelo presidente da Câmara dos Deputados (Michel Temer). Parabéns presidente, por sua liderança", ressaltou Bernardes. Ela fez um pronunciamento emocionado em defesa da qualidade de vida dos oficiais de justiça avaliadores federais. "Tem que ter vocação para ser oficial de justiça porque somos o olhar da justiça lá fora", ressaltou.

15/6/2009 00:00:00 Resolução aprovada pelo CNJ dará maior transparência às atividades do Judiciário

Resolução que vai dar maior transparência às atividades do Poder Judiciário brasileiro  foi aprovada na última  terça-feira (09/06) pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pelo texto, os Tribunais terão que garantir o livre acesso dos cidadãos às informações relacionadas à sua gestão administrativa, financeira e orçamentária. Até o dia 1º de janeiro de 2010, deverá ser criado no site de cada um dos Tribunais um campo denominado “Transparência”, onde o usuário encontrará dados atualizados e detalhados referentes à programação e execução orçamentária dos órgãos da Justiça, como despesas com pessoal e investimentos. Veja aqui a íntegra da resolução, cujo relator foi o conselheiro Antonio Umberto de Souza Junior.

Os Tribunais terão que disponibilizar os valores desembolsados mensal e anualmente, além de classificá-los detalhadamente, sendo vedada a identificação genérica de pagamentos, como “vantagens”, “outros” e diversos. Informações referentes a pagamentos feitos aos fornecedores também deverão constar no site, assim como o bem fornecido, o serviço prestado e o beneficiário do contrato. A resolução também determina que os órgãos judiciários dêem preferência à utilização de meios eletrônicos em detrimento dos impressos, para divulgar informações, salvo em situações especificadas por lei, ou em casos de publicações de teor científico e didático, ou em que o documento deva constar no acervo físico do órgão.

Quando for necessária a impressão de materiais, a resolução determina que a administração do Tribunal priorize “o uso de insumos de baixo custo financeiro e reduzido impacto ambiental”. Além de ser mais econômico para os Tribunais, a substituição do papel pela mídia eletrônica na divulgação de informações visa reduzir o impacto das atividades jurídicas sobre o meio ambiente. A resolução também proíbe a menção a nomes e símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de qualquer autoridade ou servidor público, nas publicações ou comunicados da Justiça.   

Os Tribunais também terão que oferecer um serviço de atendimento aos usuários da Justiça para receber sugestões, críticas e reclamações acerca de suas atividades administrativas e jurisdicionais, de preferência por meio de ouvidoria. A ouvidoria do CNJ e os Tribunais poderão, futuramente, expedir regulamentos no intuito de garantir o cumprimento da resolução.

15/6/2009 00:00:00 I Seminário Ambiental da OAB/TO com José Afonso da Silva, começa daqui a pouco

O primeiro Seminário de Direito Ambiental da OAB/TO será hoje (segunda - feira), 15, a partir das 13:30 no auditório da Ordem em Palmas. De acordo com o Presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB/TO, Dr Antônio César Mello, o evento tem o propósito discutir temáticas ambientais e legais no Estado e capacitar os advogados nesta área emergente. O Seminário terá cinco palestras - A Constituição e as águas do Brasil - Dr Antonio César Mello; Direito Ambiental como garantia Fundamental - Angela Issa Haonat; A história da política ambiental no Brasil - Suyene Monteiro da Rocha; e Mudanças Climáticas e a Constitucionalidade - Dr José Anfoso da Silva, Docente em Direito Constitucional. A inscrição custa apenas dois quilos de alimentos não-perecível que serão doados à Fazenda da Esperança e pode ser na hora do evento. O certificado será de oito horas.

15/6/2009 00:00:00 José Afonso da Silva falou sobre impactos do aquecimento

Durante o Primeiro Seminário de Direito Constitucional e Ambiental da OAB/TO, realizado nesta segunda- feira,  15, o Doutor José Afonso da Silva, Livre Docente em Direito Constitucional falou sobre os impactos do aquecimento global. "O aquecimento influencia nas atividades humanas e nos ecossistemas" disse o professor.O seminário foi realizado no auditório da Ordem em Palmas e teve o propósito discutir temáticas ambientais e legais no Estado e capacitar os advogados nesta área emergente. o Evento também teve palestras sobre; A Constituição e as águas do Brasil - Dr Antonio César Mello; Direito Ambiental como garantia Fundamental - Angela Issa Haonat; A história da política ambiental no Brasil - Suyene Monteiro da Rocha; Participaram advogados e estudantes de direito.

15/6/2009 00:00:00 Por intermédio da OAB procuradores se livram de processo

 

Com intervenção do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a Justiça Federal rejeitou uma ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, contra quatro procuradores do Estado do Tocantins. De acordo com o MPF, os procuradores teriam “dado suporte jurídico, via pareceres, a transações manifestamente ilegais, como o termo de parceria firmado entre o Estado e a OSCIP BRASIL, empresa terceirizada de gestão de hospitais públicos”. No entanto o Juiz Rodrigo Vasconcelos da 2ª Vara Federal de Palmas afirma: “O art. 133 da Constituição Federal estabelece que o advogado é indispensável à administração pública da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei” disse Vasconcelos.

Na decisão o juiz também disse “A função de advogado Público quando atua em órgão jurídico de consultoria da Administração é de, quando consultado, emitir peça (parecer) técnica – jurídica proporcional à realidade dos fatos, respaldada por embasamentos legais” completou. Ainda para o magistrado “Transportar o advogado público à condição de administrador público para fins de responsabilização, via ação de improbidade, por ele ter esposado posicionamento técnico embasado, sem demonstração de dolo ou de culpa grave, a meu ver, viola o art. 133 da Constituição Federal” concluiu o Juiz da 2ª Vara Federal de Palmas.

Para o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, Ercílio Bezerra, o papel da OAB é zelar pelas prerrogativas dos advogados. “A manifestação da Ordem neste processo, foi fundamental para que os procuradores não fossem violados no exercício da profissão, frisou o presidente da OAB/TO.

 

 

16/6/2009 00:00:00 Presidente TRT 10 visita OAB de Araguaína

O presidente da OAB/TO Subseção de Araguaína, Dr. André Luiz Barbosa Melo e advogados trabalhistas receberam nesta sexta - feira, 19,  o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª região, Dr. Mario Macedo Caron.  Dr. Mario Caron esteve na cidade para realização da Correição Periódica Ordinária nas Varas do Trabalho de Araguaína. Na oportunidade, foi debatido a realidade da Justiça Trabalhista em Araguaína, onde foram feitas várias solicitações pelos advogados trabalhistas através do Dr. André Luiz, Presidente da Subseção de Araguaína. O Desembargador Presidente, Mário Caron, disse que a construção do novo prédio do Fórum Trabalhista de Araguaína, cujo projeto está bem adiantado, iniciando a construção neste ano.

22/6/2009 00:00:00 Britto fará sustentação oral no STF em defesa da lista sêxtupla da OAB

 

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, fará hoje (23), às 14h, sustentação oral no julgamento do recurso apresentado pelo Conselho Federal da OAB (RMS nº 27920) ao Supremo Tribunal Federal (STF), em que reivindica a votação imediata da lista sêxtupla enviada pela entidade ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para preenchimento de vaga de ministro naquela Corte por meio do sistema do Quinto Constitucional. Britto participará da sessão da Segunda Turma do STF, que julgará o recurso, cujo relator é o ministro Eros Grau. Integram a Segunda Sessão ainda os ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.

Também acompanharão o julgamento no STF a secretária-geral da OAB, Cléa Carpi da Rocha, e o diretor tesoureiro da entidade, Ophir Cavalcante Junior. Pelos Estados, estarão presentes os presidentes das Seccionais da OAB no Amapá, Washington Caldas, no Distrito Federal, Estefânia Viveiros; na Paraíba, José Mário Porto; e no Rio Grande do Sul. Claudio Lamachia. Também estará presente o presidente da Comissão de Direitos Sociais do Conselho Federal da entidade, Roberto Caldas.

No recurso, a OAB afirma que o STJ "perpetrou ilegalidade e frontal descumprimento de deveres conferidos constitucionalmente" ao argumentar que, após três tentativas de escolha, nenhum dos candidatos apresentados pela OAB alcançou os votos necessários para integrar a lista tríplice. No entendimento da OAB, ao proceder dessa forma, sem que nenhum dos candidatos tenha tido a candidatura impugnada, a Corte violou direito líquido e certo da classe dos advogados.

A OAB requer, ainda, que seja elaborada a lista tríplice a partir da sêxtupla por ela encaminhada ou, alternativamente, que sejam declarados válidos os três escrutínios já realizados pelo STJ, desconsiderando-se o quórum previsto no regimento Interno da Corte. A vaga de que trata o recurso em questão, destinada à advocacia, foi aberta em decorrência da aposentadoria do ministro Pádua Ribeiro.

Em abril último, a Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu parecer favorável ao recurso assinado pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, opinando no sentido de que "o Órgão Especial do STJ forme a lista tríplice a partir dos nomes indicados pelo Conselho Federal da OAB, ou que a rejeite (a lista), apresentando, de forma fundamentada, os argumentos constitucionais referentes à recusa".

Em seu parecer, o subprocurador-geral da República, Paulo da Rocha Campos, afastou qualquer argumento contrário às qualidades morais e jurídicas dos candidatos indicados pela OAB, uma vez que todos satisfizeram os requisitos constitucionais previstos e nenhum teve a candidatura impugnada. Ele afirmou, ainda, que a falta de quórum - razão também apontada pelo STJ para não reduzir a lista apresentada pela OAB à tríplice - "não pode ser invocada, todavia, como justificativa para que o Tribunal se omita ou se exima do poder/dever que lhe fora constitucionalmente atribuído, cabendo ao STJ integrar a lacuna deixada por seu Regimento..."

 

23/6/2009 00:00:00 Artigo: O mundo à espera do Judiciário brasileiro

 

O artigo "O Mundo à espera do Judiciário brasileiro" é de autoria de Eduardo Gouvêa, membro da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios) e foi publicado na edição de hoje (23) do Jornal do Brasil:

"O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), representado pelo vice-presidente de sua Comissão Especial de Defesa dos Credores Publicos (Precatórios), Flávio Brando, e por mim, participou de debates e entrevistas a convite da New York Bar Association e American-Brazilian Chamber of Commerce em suas respectivas sedes, nos EUA.

Muito rapidamente, pudemos entender o real motivo do convite. Nenhum dos presentes, quer fossem advogados, banqueiros brasileiros, estrangeiros ou agências de avaliação de risco, acreditava que o Senado Federal tivesse aprovado a PEC 12/2006, que pretende modificar o regime de pagamento dos precatórios (dívidas públicas em favor dos contribuintes), adiando indefinidamente os pagamentos respectivos.

De certa forma, encheu-nos de orgulho constatar que o Brasil desfruta de credibilidade e prestígio junto à comunidade financeira internacional sem precedentes, daí o interesse em conhecer o que se passa em torno da monumental dívida dos precatórios.

Regressamos ao nosso país ainda mais preocupados com a possibilidade de eternização das dívidas judiciais, que poderá comprometer, em primeiro plano, notas de fundos de investimentos lastreados em ativos judiciais, e, posteriormente, a própria imagem do Brasil conquistada com anos de sacrifício (grau de investimento).

Mais relevante ainda foi constatar que falta muito pouco para construirmos o ambiente ideal para que investidores confiem plenamente no Brasil, assim entendido o respeito ao seu próprio ordenamento jurídico.

E o ponto fundamental é exatamente o Poder Judiciário, por meio da segurança jurídica, que implica no efetivo cumprimento das decisões dos tribunais.

Precisamos avançar rápido em sua modernização e agilidade para que nos tornemos referência para o mundo, reduzindo pelo menos a limites aceitáveis a insegurança jurídica que hoje assola o país, maltrata o cidadão e desprestigia a atividade judiciária.

Já há inúmeras medidas em curso neste sentido, em especial no Superior Tribunal de Justiça, no Supremo Tribunal Federal e no Conselho Nacional de Justiça, mas precisamos de mais, para avançarmos na direção exigida pelo estado de direito democrático.

Urge que as cortes estaduais implementem boas práticas para facilitar o acesso à Justiça mas, em especial, cumprir o preceito constitucional que garante ao cidadão prazo razoável para solução de seu processo.

No estado do Rio de Janeiro, já conhecido pela agilidade dos julgamentos de seu tribunal estadual, avançamos rápido pela condução que o recém empossado presidente, Luiz Zveiter, vem desenvolvendo, em especial, na agilização dos processos em curso na 1ª instância, na digitalização dos feitos e reorganização dos recursos disponíveis. A visão de um país melhor passa pela visão de seus verdadeiros líderes.

A União Federal também precisa entender a grande oportunidade que bate à sua porta.

A questão da organização, padronização e da pontualidade do pagamento das dívidas judiciais (precatórios) por parte da União foi um dos temas mais ressaltados em NY, como forma de respeito às sentenças judiciais de que se originam.

Replicar este modelo para estados e municípios, mediante a re-estruturação de suas dívidas, com apoio e garantia da União, seria a melhor solução para milhões de credores e também para devedores, que, diante do cenário de queda consistente de juros, passaram a ter muitos interesses convergentes.

Importante ressaltar o iminente conflito entre Legislativo, Executivo e Judiciário que se anuncia, caso a PEC 12 / 2006, agora na Câmara dos Deputados sob o nº 351/2009, seja aprovada. O Legislativo estaria reduzindo o cumprimento das decisões judiciais, em alguns casos, a míseros 0,6% da receita líquida do ente público devedor.

Isso seria uma inexplicável demonstração de retrocesso na questão da responsabilidade fiscal, já que poderia gerar passivos futuros impagáveis, um verdadeiro sub prime brasileiro.

E para quê? Para atender aos interesses específicos de dois gestores públicos (José Serra e Gilberto Kassab) que, com tal atitude, demonstram o mais absoluto desrespeito ao Estado Democrático de Direito.

A desonestidade intelectual que tem sido utilizada na abordagem do tema, por meio de simulações financeiras produzidas por suas secretarias de fazenda, que não contemplam juros e correção monetária, nem mesmo o crescimento histórico da dívida, deveria virar caso de polícia no país que pretendemos continuar construindo. Aliás, no mínimo, os responsáveis por tais contas deveriam ser demitidos a bem do serviço público, seja por incompetência ou desonestidade intelectual.

Trata-se de oportunidade ímpar para a solução de temas tão sensíveis que estão movimentando os debates políticos atuais, que, se bem ajustados, poderão alçar o Brasil a uma inédita posição de porto mais seguro de investimentos do mundo.

Esperemos que o bom senso e a visão de um futuro melhor dos verdadeiros líderes públicos, nos levem definitivamente à tão almejada condição de potência mundial, pela construção de um Judiciário forte e verdadeiramente independente."

 

23/6/2009 00:00:00 OAB/TO Promove seminário sobre Hanseníase 25/6/2009 00:00:00 OAB/TO firma parceria para emissão e validação de certificados digitais para advogados

A seccional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no Tocantins acaba de firmar uma parceria com a Certisign, companhia com foco exclusivo no desenvolvimento de soluções de certificação digital e autoridade certificadora exclusiva da OAB para emissão do serviço a advogados.  Por meio da parceria, os profissionais da região terão acesso à tecnologia, que será implantada nas novas cédulas de identidade da Ordem.

Além disso, a cidade de Palmas passa a constar na lista como a terceira a aderir ao primeiro módulo do SUAP (Sistema Unificado de Administração Processual). O projeto compreende um conjunto de ações para a informatização total dos órgãos do Judiciário Trabalhista, e facilitará o acesso da população à Justiça, disponibilizando os processos via internet.

Segundo o Dr. Ercílio Bezerra de Castro Filho, presidente da OAB de Tocantins, trata-se de uma ferramenta essencial para os advogados, pois facilitará muito na rotina de seus trabalhos.“Com essa tecnologia e serviços em funcionamento, os advogados podem dar entrada em processos, fazer consultas e adicionar peças aos processos sem a necessidade de deslocamentos e sem a impressão de papéis. Essa parceria OAB Tocantins e CertiSign é muito inteligente e eficiente, temos muito a ganhar”, ressalta.

Por meio do SUAP, advogados poderão, pela internet, da própria casa ou do escritório, dar início a uma reclamação trabalhista sem precisar apresentar nenhum documento em papel ou até mesmo encaminhar uma petição já elaborada anteriormente. Basta ter um certificado digital para que o processo seja distribuído automaticamente e o próprio sistema informe a data da primeira audiência.

Segundo Regina Tupinambá, diretora de canais da Certisign, o certificado digital é uma ferramenta imprescindível para dar celeridade aos processos judiciais. “O projeto SUAP é uma excelente iniciativa da Justiça do Trabalho de Tocantins uma vez que montanhas de papéis serão substituídas por documentos eletrônicos. Com certeza, servira de exemplo ao restante do Brasil os benefícios que  advogados e seus clientes terão com o uso da certificação digital”, finaliza.

Como adquirir - Para obter o certificado digital, o advogado deve acessar o site www.identidadedigital.com.br/acoab e realizar a compra. Após este procedimento, o advogado deve agendar a validação presencial na seccional e comparecer munido da documentação necessária. O processo de validação e emissão das informações exige, em média, 40 minutos.

 

Serviço:

Local do atendimento: Sala da OAB na Vara do Trabalho
Endereço: 302 Norte, QI-12, Alameda 02, Lotes 01 e 02
Telefone: (63) 3212–1746
Horário: todas as quartas-feiras, das 8h00 às 18h00.
Documentação: nova carteira de identidade profissional do advogado com chip e comprovante de residência.

 

Certificação Digital

A certificação digital garante ao documento eletrônico a autenticidade, confiabilidade, integridade e sigilo das informações assinadas digitalmente. Também é utilizada para que o advogado se identifique com segurança ao acessar serviços eletrônicos. A tecnologia permite ainda o uso para peticionamento digital e acesso aos arquivos de todos os tribunais que já implantaram a certificação digital. Entre eles, estão: os superiores (STF – Supremo Tribunal Federal-, STJ – Supremo Tribunal da Justiça - e TST) e o e-DOC (sistema eletrônico que permite o envio de documentos que tramitam nas Varas do Trabalho dos 24 TRTs e no TST, sem necessidade de apresentação posterior de documentos originais).


(Informações da Ascom Certisign)  

24/6/2009 00:00:00 OAB/TO e Banco do Brasil realizam Festa Junina

 

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, e a Associação Atlética Banco do Brasil, AABB, realizarão um grande Arraiá no próximo sábado, 27, às 20 horas. A Festa será no clube da AABB e vai ser aberta para associados e advogados e contará com barracas, comidas típicas, fogueira e a tradicional quadrilha entre os participantes da festa, além de show do forrozeiro Carlos Randal e banda. Também haverá bingo para sorteio de diversos brindes, cada cartela custa R$ 5,00. As barracas de comidas típicas ficarão por conta dos membros da Paróquia São José. Leve a sua família e divirta-se! Informações pelos telefones (63)3215.8209 ou (63) 8411.5752.

 

25/6/2009 00:00:00 Britto: violar prerrogativas dos advogados é crime de lesa-democracia

 

"Violar prerrogativas dos advogados é crime de lesa-democracia; quando se ataca o advogado, se violenta gravemente o direito do cidadão se defender, fazendo vencedor o lado autoritário do Estado, o lado que impõe a sua vontade em detrimento do cidadão". A afirmação foi feita hoje (07) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ao ser indagado sobre a sua participação na próxima quinta-feira (09) de audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado para debater sobre o projeto de lei 83/80, que criminaliza as violações às prerrogativas profissionais da advocacia.

Na audiência pública de quinta-feira, Britto irá defender com veemência a aprovação do projeto de lei porque "a criminalização de atos que violam as prerrogativas vai ajudar na consolidação, em definitivo, o Estado democrático de Direito". Para ele, essa consolidação só ocorrerá "quando a Constituição de 88 for vitoriosa na sua pretensão de revogar as arbitrariedades do regime de exceção, pois necessário se faz reconhecer o papel do advogado como fundamental `a preservação e distribuição da justiça no Brasil".

Para Cezar Britto, violar prerrogativas dos advogados "é crime de lesa-democracia, merecendo reação urgente e cabal da OAB". "É bem verdade que violar prerrogativas profissionais, em qualquer profissão, deve ser tipificado como crime. Mas, pela grave lesão que causa à sociedade, quando se impede o cidadão de livremente se defender, a OAB tem propugnado pela aprovação urgente da lei que se criminalize aquele que viole as prerrogativas de defesa dos cidadãos, que desrespeite as prerrogativas da advocacia".

7/7/2009 00:00:00 CNJ intermediará levantamento de processos fiscais que podem ser extintos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai intermediar, por meio de parceria com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e os Tribunais Regionais Federais (TRFs), a realização de um levantamento para identificar os processos de execução fiscal que podem ser extintos. A parceria permitirá a troca de informações entre esses órgãos com o objetivo de identificar os processos fiscais que já estiverem prescritos ou remidos (perdoados) . A previsão é de que até o final do mês o Conselho possua esse levantamento.

Nesta terça-feira (07/07), o secretário-geral do CNJ, Rubens Curado, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Luis Inácio Lucena Adams, representantes dos TRFs e Procuradores Federais da Advocacia Geral da União  (AGU)  discutiram, em Brasília, propostas para reduzir o estoque de processos na área de execução fiscal. De acordo com o secretário-geral, as propostas do grupo têm como finalidade o cumprimento da meta 2 de planejamento estratégico, que visa o julgamento, ainda esse ano, de todos os processos distribuídos até dezembro de 2005.

Entre as propostas sugeridas para redução das ações na área, foram analisadas a realização de mutirões de conciliação e uma forma de otimizar a aplicação da Lei 11.941/2009, que prevê a remissão (perdão) das ações vencidas até dezembro de 2002 e com valor igual ou inferior a R$ 10 mil. Nesse caso, a Procuradoria da Fazenda Nacional estima que 300 mil processos podem ser extintos com a aplicação da Lei.

O Procurador Federal Albert Caravaca, que também participou da reunião, propôs que os processos sejam protestados antes de serem levados ao Judiciário. Segundo informou, no município do Osório (RS), os procuradores conseguiram receber 97% das dívidas por meio de protestos. “Muitas vezes a pessoa nem sabe que está inscrito na dívida ativa e que aquele título pode ser cobrado na Justiça”, explica. Na avaliação do procurador, o protesto é uma forma de avisar ao devedor  sobre a  dívida e evitar que a ação seja levada à Justiça.



Agência CNJ de Notícias

7/7/2009 00:00:00 OAB considera ilegal prisão de menino de 13 anos em cadeia pública de MT

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou neste domingo (19) que é "ilegal" um menino de 13 anos, que confessou ter matado um outro adolescente com um tiro, ficar preso em uma cadeia pública em Mato Grosso. Segundo Britto, "não há hipótese de um adolescente ficar preso em uma cela do sistema carcerário comum ou em delegacias". Por determinação da Justiça, o menino deve permanecer no local por 45 dias. O adolescente é acusado de matar um garoto de 12 anos em uma fazenda em Santo Afonso, interior de Mato Grosso. Ele diz que a arma disparou acidentalmente. Os dois amigos acharam uma espingarda quando faziam a limpeza de um galpão.

A juíza que determinou a internação provisória considera que o tiro foi proposital e afirmou que o menor "agiu com frieza". O presidente nacional da OAB disse que o menino não pode ficar numa delegacia. "Ele deve ficar internado num local apropriado para menores, não pode ficar na cadeia pública". Britto espera que a juíza responsável pela prisão procure imediatamente uma solução dentro da lei para que o caso não acabe sendo denunciado no Conselho Nacional de Justiça.

Britto garantiu que se o menino de 13 anos não for retirado da cadeia pública e colocado em um estabelecimento previsto em lei vai denunciar a ação da juíza de Mato Grosso no chamado órgão de controle externo do Judiciário.

20/7/2009 00:00:00 Glossário Jurídico está disponível na página do CNJ

Já está disponível na página do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para consulta um Glossário Jurídico com as 262 palavras mais utilizadas no vocabulário jurídico. Nele, os interessados poderão saber, por exemplo, o significado de uma “baixa”, de uma avocação ou o que significa uma decisão monocrática. Criado pela Assessoria de Comunicação do CNJ, com o apoio do Departamento de Tecnologia da Informação, o Glossário Jurídico é útil para advogados, estudantes de direito, jornalistas e qualquer pessoa interessada em termos jurídicos.

Para ficar por dentro dos termos técnicos utilizados no portal basta acessar o banner “Glossário do CNJ” na  página de abertura  eletrônica do CNJ na Internet www.cnj.jus.br ou  o link “Institucional “ que pode ser localizado no menu à esquerda da página e, a seguir, clicar em “Glossário”.

20/7/2009 00:00:00 OAB/TO fecha convênio com CAASP

 

A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da CAA-TO, Caixa de Assistência dos Advogados do Tocantins, firmou convênio com a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo. Com esta parceria, os advogados poderão adquirir livros por preços especiais, mas é necessário estar com adimplente junto a Ordem. Para visitar o site da CAASP basta clicar no link: www.caaspshop.com.

 

30/7/2009 00:00:00 OAB/TO lamenta morte do pai do Conselheiro Dearley

 

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, por meio do Presidente Ercílio Bezerra, lamenta a morte do senhor Luis Carlos Kunh pai do Conselheiro Dearley Kunh. Luis Carlos morava em Goiânia, onde fazia tratamento contra um câncer de estômago e morreu na manhã desta quarta – feira (29). O sepultamento acontece hoje pela manhã, em Goiânia.

 

30/7/2009 00:00:00 OAB denuncia 'censura prévia' de juiz contra Estadão

Inconstitucional. Censura prévia. Essas foram as expressões mais repetidas ontem entre representantes de instituições ligadas à área de imprensa e de defesa do Estado de Direito, em comentários a respeito da decisão judicial que impede o Estado de divulgar informações sobre as investigações que envolvem Fernando Sarney. O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, condenou a censura ao Estado. "A censura prévia foi revogada expressamente na Constituição do Brasil, como forma eficaz de impedir a volta do autoritarismo. Não se pode calar a imprensa. Isto bem reconheceu o Supremo Tribunal Federal quando revogou a Lei de Imprensa. A liberdade de expressão dos meios de comunicação é uma obrigação que não pode ser frustrada por decisão judicial", afirmou.

Para Britto, nem mesmo a justificativa de que estão sendo publicadas transcrições de telefonemas justifica a censura prévia. "Os abusos que porventura sejam cometidos pelos meios de comunicação já têm forma de punição previstas na Constituição, que é a ação por danos morais e punições criminais nos casos de serem violadas normas prevista no Código Penal. Jamais através da censura."

O presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Maurício Azedo, qualificou a decisão da Justiça de Brasília de absolutamente inconstitucional. "O preceito constitucional não deixa margem a dúvida e é inadmissível que um magistrado, de qualquer instância do Poder Judiciário, atropele o texto constitucional como faz essa liminar que impede O Estado de fazer referência e dar notícias sobre o senhor Fernando Sarney." (Estado de S.Paulo)

3/8/2009 00:00:00 Programação semana do advogado

 

A semana do Advogado esta chegando e a OAB/TO preparou uma intensa programação. Confira!!

Dia 07 – *Inauguração da Sala do Advogado em Miracema - 11 horas

*Reinauguração da Subseção Guaraí às 15 horas

Dia 08 – *Futebol Araguaína – 08 horas

*Churrasco de Confraternização em Araguaína – 12 horas

Dia 10 - Início da Semana do Advogado em Gurupi com Mutirão de Atendimento

Dia 11 – Mutirão de Atendimento em Araguaína, com a participação da Defensoria e Faculdade Católica

Dia 12 - Gincana Solidária em Palmas

Dia 13 – Visita a Taguatinga e confraternização com os Advogados da Região Sudeste

Dia 14 –*Reunião do Conselho Pleno – 14 horas

*Jogo de Futebol comemorativo ao Dia do Advogado com Confratenização – 19 horas

Dia 15 – *Caminhada e Atendimento Médico aos Advogados a partir das 9 horas no parque Cesamar em Palmas.

*Encerramento da Semana do Advogado - Baile do Rubi com a participação do Cantor Jorge Vercillo – 23 horas, Ahãdu Eventos

 

 

4/8/2009 00:00:00 Lançamento Semana do Advogado

 

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, oferece nesta quinta – feira, 06, as 08h30, no hall de entrada da Ordem em Palmas, um café da manhã de lançamento da Semana do Advogado. O Café é destinado a imprensa, Conselheiros e Advogados. Confira a programação da semana do advogado no Tocantins.

Dia 07 – *Inauguração da Sala do Advogado em Miracema - 11 horas

*Reinauguração da Subseção em Guaraí às 15 horas

Dia 08 – *Futebol Araguaína – 08 horas

*Churrasco de Confraternização em Araguaína – 12 horas

Dia 10 - Início da Semana do Advogado em Gurupi com Mutirão de Atendimento

Dia 11 – Mutirão de Atendimento em Araguaína, com a participação da Defensoria e Faculdade Católica

Dia 12 – Visitas Institucionais – Diretoria OAB/TO

Dia 13 – Visita a Taguatinga e confraternização com os Advogados da Região Sudeste

Dia 14 –*Reunião do Conselho Pleno – 14 horas

*Culto Ecumênico – Auditório da OAB/TO – 17 horas

*Jogo de Futebol comemorativo ao Dia do Advogado com Confraternização – 19 horas

Dia 15 – *Caminhada e Atendimento Médico aos Advogados a partir das 9 horas no parque Cesamar em Palmas.

*Encerramento da Semana do Advogado - Baile do Rubi com a participação do Cantor Jorge Vercillo – 23 horas, Ahãdu Eventos

 

 

 

 

4/8/2009 00:00:00 Advogados prestigiam café-da-manhã

 

Conselheiros, advogados e jornalistas participaram nesta quinta – feira,06, de um café da manhã, de lançamento da Semana do Advogado no Tocantins. Na ocasião, o Presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra, explicou detalhes da programação que começa nesta sexta, 07. Além de visitas institucionais, haverá inauguração de sala de advogado e subseção no interior do estado. Em Araguaína, um mutirão de atendimento em parceria com a Defensoria Pública e Faculdades de Direito. “Vamos relembrar os advogados do papel da advocacia solidária” disse o Presidente.

 

6/8/2009 00:00:00 Epitácio participa de Encontro Nacional

 

O Vice – Presidente da OAB/TO, Epitácio Brandão Lopes, participou do IV Encontro de Presidentes de Tribunais de Ética e Disciplina no último dia 05 em Brasília. O principal assunto discutido na reunião foi o aprimoramento e a simplificação dos processos ético-disciplinares. “O encontro foi extremamente importante para que a gente encontre uma maneira de unificar os procedimentos dos Tribunais e avaliarmos os parâmetros norteadores” frisou Epitácio. Participaram do evento, o Presidente da OAB, Cezar Britto, o Presidente da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, Alberto Zacharias Toron, entre outros Presidentes dos TEDs.

 

10/8/2009 00:00:00 Inscrições para Exame 2009.2 vão até dia 16

 

As inscrições para o Exame de Ordem 2009.2 estarão abertas até o próximo dia 16 de agosto. A primeira etapa (prova objetiva) será dia 13/09/2009) e a segunda (prova prático-profissional, dia 25/10/2009. As provas terão inicio às 14:00hs (horário de Brasília), com duração de 05:00hs. Os  locais de realização da prova objetiva serão divulgados pela Internet, no endereço eletrônico www.oabto.org.br, e/ou na sede da Seccional da OAB/TO, na data de 08 de Setembro de 2009. As inscrições consistirão na submissão, exclusivamente, via Internet, no endereço eletrônico www.oabto.org.br, e a entrega do formulário de solicitação de inscrição será entregue junto com comprovante de pagamento da taxa de inscrição e dos documentos, até o dia 17 de Agosto de 2009, improrrogável,  no horário comercial, na sede da Seccional em Palmas e Subseções de Gurupi, Porto Nacional, Paraíso do Tocantins, Miracema do Tocantins, Guaraí, Pedro Afonso, Colinas do Tocantins, Taguatinga, Araguaína, Alvorada, Araguatins, Dianópolis e Tocantinópolis.

 

10/8/2009 00:00:00 Ercílio e diretoria comemoram semana do advogado pelo interior

 

Na última sexta - feira, 07, o Presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra e a diretoria da Ordem inauguraram a sala do advogado no fórum de Miracema e a reforma da sede da OAB/TO na cidade. Já em Guaraí, também foi entregue a reforma da subseção e em seguida os advogados de Colinas se reuniram num happy hour para celebrar a semana do advogado. No sábado, 08, os advogados de Araguaína confraternizaram com um torneio de futebol.

 

10/8/2009 00:00:00 Ercílio visita Advogados de Gurupi nesta segunda, 10

O Presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra, e a Diretoria da Ordem visitarão nesta segunda – feira, 10, os advogados da região de Gurupi. A visita faz parte da programação que comemora a semana do advogado e deve começar as 15 horas no Fórum da cidade.

10/8/2009 00:00:00 Mutirão em Araguaína será nesta terça, 11

 

O projeto Advocacia Solidária da Faculdade Católica Dom Orione em parceria com a OAB/TO de Araguaína e Defensoria Pública, será nesta terça – feira, 11, às 08 horas na Praça Dom Orione em Araguaína. O objetivo é prestar orientação jurídica a população de baixa renda e homenagear os advogados do Tocantins.

 

10/8/2009 00:00:00 Parabéns advogados

 

A OAB/TO cumprimenta a advocacia tocantinense. Onze de agosto é uma data mais que especial, é um dia em que se comemora a liberdade, o respeito, a ética e a cidadania. Parabéns advogados!!!

 

11/8/2009 00:00:00 Ercílio abriu mutirão em Araguaína

 

O Presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra, abriu o mutirão de atendimento em Araguaína nesta terça – feira, 11. O projeto Advocacia Solidária da Faculdade Católica Dom Orione foi feito em parceria com a OAB/TO de Araguaína e Defensoria Pública. O objetivo era prestar orientação jurídica a população de baixa renda e homenagear os advogados do Tocantins. “Os resultados não poderiam ser melhores. Tivemos a participação de estudantes, professores, defensores, advogados e comunidade. Os advogados exerceram realmente a solidariedade, resgatando valores” destacou Bezerra.

 

12/8/2009 00:00:00 Ercílio discursa para estudantes de direito em Colinas

 

Nesta terça – feira, 11, o Presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra, celebrou o dia dos advogados junto aos estudantes de direito da FIESC – Faculdade Integrada de Ensino Superior de Colinas. “Em Colinas, temos um motivo particular muito especial para celebrarmos esta data. Há 16 anos foi criado o curso de direito na cidade, uma luta e um sonho de todos os colinenses. Representava naquela época a possibilidade de acesso ao tão sonhado curso superior, e, muito mais, a possibilidade de realizar o sonho de cursar uma faculdade de direito” frisou o Presidente. Confira o discurso na íntegra no site em Downloads.

 

12/8/2009 00:00:00 Presidência e Diretoria da OAB/TO visitarão Taguatinga nesta quinta

 

O Presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra, e a diretoria visitarão a cidade de Taguatinga nesta quinta – feira, 13. A comitiva visitará advogados e prestigiará as Cavalhadas que fazem parte dos festejos de Nossa Senhora da Abadia. As Cavalhadas de Taguatinga. De Acordo com a Secretaria de Comunicação do Estado, as Cavalhadas são dois dias de combates, onde são encenadas batalhas através de corridas com lanças, espadas e garruchas. As etapas vão desde as embaixadas, desafios, pedido de trégua e por último, a derrota e a conversão dos Mouros ao Cristianismo. Em Taguatinga, as Cavalhadas iniciaram na década de 20. Centenas de turistas se deslocam para a cidade todos os anos nesta época, e das arquibancadas acompanham os combates. A programação está prevista para começar as 15 horas. A Confraternização com os advogados da subseção de Taguatinga, em homenagem a semana do advogado, será no dia 21 de agosto. Na ocasião os advogados vão se reunir num almoço a partir das 11h30. O local será divulgado posteriormente.

 

12/8/2009 00:00:00 Café da manhã saudável será no próximo sábado no Cesamar

A OAB/TO realizará no próximo sábado, 15, um café da manhã saudável no Parque Cesamar, as 08h30. O evento faz parte da programação da semana do advogado no Tocantins e é realizado em parceria com a Associação Amigos do Bem. Haverá atividades laborais, alongamento, caminhada e exercícios de baixo impacto, além, do café da manhã saudável com frutas e sucos naturais. Um dos objetivos é incentivar a qualidade de vida entre as pessoas do ramo jurídico, tanto com atividades físicas, como alimentação saudável. Participe!!!

13/8/2009 00:00:00 Culto Ecumênico e Futebol, nesta sexta, 14

 

A OAB/TO continua com a programação especial da semana do Advogado nesta sexta – feira, 14. Depois da reunião ordinária do Conselho Estadual da Ordem que terá início às 14 horas e término às 17 horas, haverá entrega de 18 carteiras para advogados e estagiários. Em seguida, no auditório da Ordem vai haver um culto ecumênico em homenagem a todos os advogados tocantinenses. Às 19 horas na sede da AABB em Palmas, os advogados e pessoas de carreira jurídica confraternizaram num torneio de futebol e churrasco.

 

13/8/2009 00:00:00 Café da manhã saudável e Baile encerram programação

No sábado, 15, a programação continua com o café da manhã saudável. O evento começará as 08h30 da manhã no Parque Cesamar e é realizado em parceria com a Associação Amigos do Bem. Haverá atividades laborais, alongamento, caminhada e exercícios de baixo impacto, além, do café da manhã saudável com frutas e sucos naturais. Um dos objetivos é incentivar a qualidade de vida entre as pessoas do ramo jurídico, tanto com atividades físicas, como alimentação saudável. A semana de comemorações será fechada com o Baile do Rubi. Que terá a participação do cantor Jorge Vercillo. A festa está prevista para começar às 23 horas, no ahãndu eventos

14/8/2009 00:00:00 Cobertura Baile do Rubi 2009

 

Jornalistas interessados em cobrir o Baile do Rubi, devem entrar em contato com a assessoria de comunicação da OAB/TO – (63.9978.8487), até as 17 horas, desta sexta – feira, 14. A cortesia será apenas para jornalistas que irão cobrir o evento, sendo permitida a entrada de duas pessoas por veículo. Não haverá distribuição de convites, apenas uma lista na recepção do Baile, com os nomes das pessoas autorizadas.

 

13/8/2009 00:00:00 ATENÇÃO: Inscrições do Exame 2009.2 foram prorrogadas e vão até amanhã, 19

 

As inscrições para o Exame de Ordem 2009.2 foram prorrogadas até esta quarta – feira, 19 de agosto. A primeira etapa (prova objetiva) será dia 13/09/2009) e a segunda (prova prático-profissional, dia 25/10/2009. As provas terão inicio às 14:00hs (horário de Brasília), com duração de 05:00hs. Os  locais de realização da prova objetiva serão divulgados pela Internet, no endereço eletrônico www.oabto.org.br, e/ou na sede da Seccional da OAB/TO, na data de 08 de Setembro de 2009. As inscrições consistirão na submissão, exclusivamente, via Internet, no endereço eletrônico www.oabto.org.br, e a entrega do formulário de solicitação de inscrição será entregue junto com comprovante de pagamento da taxa de inscrição e dos documentos, até o dia 17 de Agosto de 2009, improrrogável,  no horário comercial, na sede da Seccional em Palmas e Subseções de Gurupi, Porto Nacional, Paraíso do Tocantins, Miracema do Tocantins, Guaraí, Pedro Afonso, Colinas do Tocantins, Taguatinga, Araguaína, Alvorada, Araguatins, Dianópolis e Tocantinópolis.

 

18/8/2009 00:00:00 OAB/TO receberá Comenda da Ordem do Mérito de Dom Bosco, indicada pelo TRT 10ª

 

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, vai receber a Comenda da Ordem do Mérito de Dom Bosco. A indicação foi feita pelo Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Mário Macedo Fernandes Caron. De acordo com Mário Caron o objetivo da homenagem é reconhecer aqueles que contribuem com o Poder Judiciário. “O TRT 10ª Região sente-se honrado em outorgar a OAB/TO, como instituição, a insígnia da Ordem do Mérito de Dom Bosco, no grau de Grande Cruz” disse o Presidente do TRT 10ª. Para o Presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra, a Comenda será transmitida a todos os advogados do Tocantins que colaboram para o engrandecimento do Poder Judiciário. “Esta homenagem é um estímulo para que nossos advogados continuem contribuindo com o Judiciário e o Direito do Trabalho” destacou Bezerra.  A cerimônia de agraciamento ocorrerá no dia 31 de agosto de 2009, às 17 horas, na sede do Tribunal em Brasília. (Setor de Autarquias Sul – quadra 1, bloco D, Praça dos Tribunais Superiores)

 

18/8/2009 00:00:00 Conselho Federal da OAB publica instruções para as eleições da entidade

 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou no Diário da Justiça desta quinta - feira (20), na página 83, sua Resolução nº 03/2009, que traz as instruções para as eleições da entidade no final deste ano.

RESOLUÇÃO nº 03/2009

Aprova as "Instruções - Eleições 2009", oriundas da Comissão Especial de Acompanhamento das Eleições da OAB em 2009, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

A Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, RESOLVE: Art. 1º Ficam aprovadas as "Instruções - Eleições 2009", oriundas da Comissão Especial de Acompanhamento das Eleições da OAB em 2009, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que constituem o Anexo Único desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência, registre-se e publique-se. Brasília, 29 de julho de 2009. Cezar Britto, Presidente.

Anexo Único à Resolução nº 03, de 29.07.2009, da Diretoria do Conselho Federal da OAB - Confira na íntegra, neste link: www.oab.org.br/noticias

 

21/8/2009 00:00:00 OAB publica acórdão sobre alteração no número de conselheiros seccionais

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publica no Diário da Justiça desta quinta - feira (20), na página 84, o acórdão do Pleno da entidade sobre as decisões advindas das Seccionais da OAB nos Estados quanto às mudanças no número de conselheiros seccionais. A decisão foi tomada na última sessão plenária do Conselho Federal da OAB, com base no voto do vice-presidente nacional da OAB, Vladimir Rossi Lourenço. Confira a íntegra pelo link: www.oab.org.br

21/8/2009 00:00:00 2ª Reunião do Movimento Estadual pela Governabilidade, nesta terça, 25

 

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, juntamente com a Universidade Federal do Tocantins e a Federação das Indústrias do Tocantins, realizam nesta terça – feira, 25, uma reunião sobre o Movimento Estadual pela Governabilidade. Na ocasião serão discutidas propostas para reestruturação do fórum.   A reunião será as 08h30 da manhã no auditório da Ordem em Palmas .           

 

24/8/2009 00:00:00 Criado o Fórum Permanente da Governabilidade

 

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, juntamente com a Universidade Federal do Tocantins, Federação das Indústrias do Tocantins, Instituto Conorte de Planejamento Aplicado, Ministério Público Estadual e outras 60 entidades que representam a sociedade civil criaram nesta terça – feira, 25, na sede da OAB/TO o Fórum Permanente da Governabilidade. 

Os objetivos são o fortalecimento das instituições e o empoderamento da sociedade civil para acompanhar as ações do Estado e o atual momento do Governo. A idéia é que a sociedade conheça, de fato, as ações governamentais e participe das decisões, afim de que, seja garantido o Estado Democrático de Direito. O Fórum não ter participação de políticos, partidos e nem posição partidária.

De acordo com o promotor Edson Azambuja, a proposta é que a sociedade civil acompanhe de perto e atue junto à atual situação do governo. “Vamos observar se as ações de saúde, educação, entre outras estão sendo cumpridas. Não podemos deixar que este momento desestabilize as prioridades governamentais e deixe de atender as necessidades dos cidadãos. Assim como, não podemos deixar que os políticos atuem somente conforme os interesses individuais e transformem a assembléia Legislativa num balcão de negócios” disse Azambuja.

Para o reitor da UFT, Alan Barbiero, o Fórum vai fazer a interlocução entre governo e sociedade. “Este Fórum, onde todos são convidados e devem participar, é a voz da sociedade. Não fazem parte do Fórum, apenas representantes de instituições, mas pessoas, cidadãos que se unem para assegurar a democracia participativa e representativa” frisou Barbiero. O presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra, concluiu a reunião dizendo que a “democracia só se fortalece quando as instituições estão fortes”.

Compõe o Fórum, diversos segmentos da sociedade, entre eles, a Associação de Catadores de Lixo, Central Única de Trabalhadores, Associação Amigos do Bem, Sindicato dos Servidores Públicos Federais, entre outros. Na próxima assembléia, em data e local a serem anunciados posteriormente, haverá o lançamento do Fórum Permanente da Governabilidade para imprensa.

 

25/8/2009 00:00:00 OAB/TO de Araguaína promove evento em prol da instalação da Vara Federal

 

A Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Araguaína, promove no próximo dia 03, uma série de reuniões em prol da instalação da Vara Federal em Araguaína. Às 09 horas haverá um encontro com o prefeito da cidade, Félix Valuar Barros, às 10 horas a reunião será com o Presidente da Câmara de Vereadores, Elenil de Brito e demais vereadores. Em seguida os advogados da subseção vão se reunir no auditório da Ordem em Araguaína. De acordo com o Presidente da subseção, André Barbosa Melo, a instalação da Vara vai atender as necessidades jurídicas da região. “Se nos unirmos vamos conseguir atender os anseios dos jurisdicionados e comunidade jurídica de Araguaína” frisou o Presidente.

 

28/8/2009 00:00:00 OAB-TO RECEBE HOJE ORDEM DO MÉRITO DE DOM BOSCO, CONFERIDA POR TRT

 

A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Tocantins receberá a Comenda da Ordem do Mérito de Dom Bosco. A indicação foi feita pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região, desembargador Mário Macedo Fernandes Caron. O objetivo é reconhecer aqueles que contribuem com o Poder Judiciário. O presidente da OAB-TO, Ercílio Bezerra, afirmou que homenagem será transmitida a todos os advogados do Tocantins que colaboram para o engrandecimento do Poder Judiciário. A cerimônia de entrega da comenda será realizada às 17 horas de hoje (31) na sede do Tribunal, na Praça dos Tribunais Superiores, em Brasília.

"O TRT 10ª Região sente-se honrado em outorgar a OAB-TO, como instituição, a insígnia da Ordem do Mérito de Dom Bosco, no grau de Grande Cruz" disse o presidente do TRT. Esta homenagem, acrescentou Ercílio Bezerra, "é um estímulo para que os advogados continuem contribuindo com o Judiciário e o Direito do Trabalho".

31/8/2009 00:00:00 HÉLIO MIRANDA É PRESIDENTE DO FÓRUM PERMANENTE DE MAGISTRADOS

 

O Juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, Hélio Miranda, foi eleito o primeiro Presidente do Fórum Permanente dos Magistrados Juristas dos Tribunais Regionais Eleitorais do Brasil. Segundo Hélio Miranda, o mandado dura um ano. “É um reconhecimento ao Estado, a escolha do primeiro presidente do Fórum ser um Juiz Tocantinense” disse o jurista. Hélio Miranda é advogado especialista em direito eleitoral, e foi nomeado pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, como juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins em agosto do ano passado. Na época, Miranda foi indicado à vaga de juiz do TER/TO junto com outros 25 advogados pela OAB do Tocantins. O juiz é gaúcho da cidade de Pelotas e atua no Tocantins desde 1990, tem 28 anos de advocacia.

 

31/8/2009 00:00:00 OAB/TO oficia Presidente do TJTO para revogar decreto que altera expediente do judiciário

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, oficiou a Presidente do Tribunal de Justiça, Willamara Leila, nesta segunda-feira, 31, para que revogue o Decreto Judiciário nº 462/09, publicado no Diário da Justiça do dia 17 de agosto deste ano e republicado no dia 28. O documento suspende o expediente externo do Tribunal e dos fóruns do Estado no período da manhã e fixa o atendimento ao público, apenas no período vespertino.

 

A OAB/TO decidiu oficiar a Presidente do TJ durante a sessão extraordinária sexta – feira, 28. Caso o pedido não seja aceito, a Ordem representará no Conselho Nacional da Justiça, CNJ. De acordo com o Presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra, não existe justificativa para a redução do horário. “O argumento do TJ/TO que o horário foi reduzido para dar cumprimento a meta 02 do CNJ (agilizar o julgamento de processos), não se justifica, pois além de inconstitucional, provocará sensível redução na prestação jurisdicional. Ademais, a Meta 2, não determina suspensão de horário de funcionamento, muito pelo contrário, busca dar celeridade no andamento processual, especialmente àqueles feitos distribuídos até 31/12/2005, sem prejuízo, contudo, do andamento normal dos demais processos. A Ordem entende que a manutenção do horário normal do expediente forense não interfere no cumprimento da meta 02.”, frisou o Presidente da OAB/TO. Confira a íntegra do ofício no link Dowlonds na página da OAB/TO.

31/8/2009 00:00:00 OAB/TO É homenageada e recebe medalha do TRT em Brasília

 

A solenidade de entrega da Comenda Ordem do Mérito de Dom Bosco, foi realizada nesta segunda – feira, 31, no pátio externo do TRT10, em Brasília. O presidente, desembargador Mário Caron, disse que é para o TRT10 uma honra poder agraciar pessoas com exemplos de ética, coragem, visão de futuro como as personalidades que receberam a Comenda deste ano. Para ele, "é um reconhecimento da Justiça do Trabalho por aqueles seres humanos que se destacaram em prol do Judiciário brasileiro".

O Presidente do TRT 10ª entregou a medalha, (Grande Cruz), para o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Tocantins, Ercílio Bezerra, em homenagem a todos os advogados tocantinense. Entre as autoridades que também receberam a Comenda deste ano, estavam o presidente do TSE e ministro do STF, Carlos Ayres de Britto, o presidente do TJDFT, desembargador Nívio Geraldo Gonçalves, os ministros do Tribunal Superior do Trabalho Pedro Paulo Teixeira Manus, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado e Kátia Magalhães Arruda entre outros.

A comenda divide-se em cinco graus: Grande Cruz, Grande Oficial, Comendador, Oficial e Cavaleiro. Ela ocorre a cada dois anos. Foi instituída em 11 de setembro de 1991 pela Resolução Administrativa nº 34/91, quando este TRT10 completou dez anos de instalação. O objetivo é agraciar personalidades que tenham prestado relevantes serviços à Justiça do Trabalho, especialmente à 10ª Região e, por isso, tornaram-se merecedores da honraria. A solenidade foi prestigiada por magistrados, procuradores, autoridades do meio acadêmico, servidores, familiares e amigos dos homenageados.

 

 

Com Informações do TRT

 

1/9/2009 00:00:00 Conselho baixa normas para pagamento de anuidade

 

Durante a reunião extraoridnária do Conselho Estadual do OAB/TO realizada na última sexta – feira, 28, os conselheiros decidiram que os débitos anteriores a 2009 serão pagos em duas opções: integralmente sem a incidência de multa e juros ou parcelados em 15(quinze) parcelas iguais, mensais e sucessivas, sendo que a primeira parcela deverá ser quitada no ato da solicitação do parcelamento, observando-se, a seguinte escala:

Exercícios em Aberto   N° de Exercícios          Nº. de Parcelas

2008                                         01                             03

2007 a 2008                             02                             06

2006 a 2008                             03                             10

A partir de 2005                       04 ou mais                 15

 

O inadimplemento de 03 (três) parcelas cancela o benefício concedido, com re-inscrição automática na condição de devedor e abertura de processo ético disciplinar; O Conselho decidiu ainda que o parcelamento solicitado deverá ser efetivado até o dia 30/09/2009, vedado o recebimento de cheque pré ou pós-datado, para quitação da parcela inicial, com o pagamento exclusivamente através de boleto bancário; O Conselho Seccional poderá conceder redução de 50% (cinqüenta por cento) relativos aos acréscimos, no valor das multas decorrentes de infração e de eleição, quando o pagamento for efetuado no prazo estipulado na intimação para a quitação do débito. Veja o provimento na íntegra no link Dowlonds na página WWW.oabto.org.br.

 

 

 

1/9/2009 00:00:00 Ercílio se reuniu com comissão em prol da criação da Vara da Justiça Federal em Gurupi

 

 O Presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra, e o Presidente da subseção de Gurupi, Mário Antonio Camargos, se reuniram nesta quarta – feira em Gurupi, com uma comissão em prol da criação da Vara da Justiça Federal na região do Estado. Participaram do encontro, o Prefeito de Gurupi, Alexandre Abdala, vereadores, advogados, juízes, e representantes de diversos segmentos da sociedade. Na ocasião, foi assinada uma carta de intenção direcionada ao Conselho da Justiça Federal, no documento o prefeito Abdalla disponibiliza à Justiça Federal um local edificado para a implantação do órgão e de uma área para edificação da sede definitiva.

 

A ação faz parte da proposta do II Pacto Republicano de Estado que tem como meta a criação até 2014 de 230 Varas da Justiça Federal para atender a população do interior e reduzir o número de processos acumulados nas instâncias. No Tocantins existem atualmente, em Palmas, três Varas Federais. Agora com o Pacto da Republica as cidade de Gurupi e Araguaína estão sendo analisadas por meio de critério técnico que sonda a demanda processual, distancia de Varas Federais, densidade populacional, índice de crescimento demográfico e esta localizada em áreas de fronteiras. “Serão implantadas 46 varas por ano, de 2010 até 2014. A interiorização da Justiça Federal no Brasil dar o direito ao cidadão do interior do País obter mais celeridade, efetividade e acesso à Justiça”, disse o presidente da Subseção OAB de Gurupi Dr. Mário Antônio Silva Camargo, que também é representante do Conselho Federal de Justiça.

 

Para o Presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra, a vara vai favorecer não só os advogados, mas a população que precisa de aposentadoria. “Instalada irá também atender a demanda previdenciária que é a que mais sofre, por ter muitas pessoas carentes que precisam de renda por meio de uma pensão ou aposentadoria”, frisou Bezerra.

 

O Juiz Federal e diretor do Fórum da Palmas, José Godinho Filho, disse que se surpreendeu de forma “bastante positiva” a rápida resposta do município. “O Conselho da Justiça Federal escolheu uma comissão para estudar por meio critérios técnicos Gurupi e Araguaína. Se criada em Gurupi terá 7 comarcas que incluem os municípios de Alvorada, Araguaçu, Figueirópolis, Formoso do Araguaia, Cariri, Palmeirópolis e Peixe, envolvendo 17 municípios que corresponde 168 mil habitantes, 13,5% da população do Tocantins”, disse Godinho.

 

 

Com Informações da Ascom/PMG

 

3/9/2009 00:00:00 Ercílio participou nesta quinta de reuniões sobre a instalação da Vara Federal em Araguaína

 

O Presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra, o Presidente da subseção de Araguaína, André Barbosa Melo, e advogados da região promoveram nesta quinta – feira, 03, uma série de reuniões em prol da instalação da Vara Federal em Araguaína. Na pauta estavam: encontro com o prefeito da cidade, Félix Valuar Barros; reunião com o Presidente da Câmara de Vereadores, Elenil de Brito e demais vereadores; E reunião com advogados da subseção no auditório da Ordem em Araguaína. De acordo com o Presidente da subseção, André Barbosa Melo, a instalação da Vara vai atender as necessidades jurídicas da região. “Se nos unirmos vamos conseguir atender os anseios dos jurisdicionados e comunidade jurídica de Araguaína” frisou o Presidente.

 

3/9/2009 00:00:00 OAB lança na Internet campanha em prol de atos de democracia

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lançou em seu site a campanha "Estamos de Olho no Brasil", para que qualquer cidadão apóie, subscreva e se manifeste sobre três projetos de lei que estão em tramitação no Congresso Nacional dentro do projeto de reforma política e são focados na ampliação da democracia participativa.

O embrião da campanha foi divulgado no último dia 18 aos 81 conselheiros federais da OAB e a representantes da CNBB, CUT, site Contas Abertas, Conlutas, Fórum da Advocacia Pública e outras entidades. "Agora todos estão convidados a clicar no ícone da campanha Estamos de Olho no Brasil, localizado na página de abertura do site da OAB nacional", afirmou o presidente nacional da OAB, Cezar Britto.

A campanha pretende receber o apoio da sociedade aos seguintes projetos: a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 073/05, que trata do recall (possibilidade de revogação de mandatos do chefe do Executivo e dos parlamentares que não atenderem às expectativas do povo); o PLS 001/06, que altera o artigo 14 da Constituição para assegurar ao povo brasileiro o poder de tomar decisões diretamente, em plebiscitos e referendos; e o PL 6.997/06, que abre ao cidadão a possibilidade de ingressar com ação civil pública contra o responsável por atos de improbidade administrativa.

4/9/2009 00:00:00 Exame de Ordem 2009.2 será no próximo domingo, 13

A primeira fase do Exame de Ordem 2009.2 da OAB/TO vai ser neste domingo, 13, às 14 horas, na Faculdade Católica (Teotônio Segurado). Inscreveram-se no processo seletivo para adquirir a carteira da OAB/TO 409 bacharéis em direito. A prova objetiva é de caráter eliminatório e composta por 100 questões que incluem disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo

mínimo do curso de Direito, fixadas pelo CNE do MEC, conforme Resolução CNE/CES nº 9, de 29 de setembro de 2004. Inclusive, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, bem como Estatuto da Advocacia e da OAB, seu Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB. Os inscritos devem chegar com uma hora de antecedência, ou seja, às 13 horas, já que aplicação da prova será às 14 horas. O tempo previsto é de cinco horas de duração. O gabarito oficial deve ser publicado no dia 15 de setembro de 2009 no site www.oabto.org.br/examedeordem. O resultado final esta previsto para ser divulgado no dia 22 de setembro. A segunda fase do Exame de que inclui questões práticas vai ser dia 25 de outubro. 11/9/2009 00:00:00 Eduardo Kruel lança livro na OAB/TO nesta sexta – feira, 11

O advogado e escritor Eduardo Kruel lançará o livro “Certificação Digital na Advocacia” nesta sexta – feira, 11, no auditório da OAB/TO em Palmas. Kruel é Presidente da Comissão de Direito Digital e Informática da OAB de Goiás. O evento será as 19 horas no auditório da Ordem em Palmas e será aberto para advogados e estudantes de direito.

11/9/2009 00:00:00 Colégio de Presidentes quer criação do Cadastro Nacional do Exame da OAB

A criação de um Cadastro Nacional para tratar exclusivamente do Exame de Ordem, auferindo maior segurança nas estatísticas relativas ao exame em todos os Estados. A recomendação foi aprovada nesta sexta (11) pelo Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), reunido em Teresina, no Piauí. Os debates tiveram como base a proposta de provimento sobre o exame que está em debate pelo Conselho Federal da entidade.

Outra importante decisão do Colégio será a recomendação do aumento de 10% para 15%, no Exame, das questões referentes ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei federal 8.906/94). O objetivo é enfatizar a cobrança do conteúdo de aprendizado especialmente no tocante ao Código de Ética da Advocacia e com relação à garantia das prerrogativas profissionais dos advogados. As recomendações ainda deverão ser apreciadas pelo Pleno do Conselho Federal da OAB.

Questões relativas aos direitos humanos também deverão ser cobradas com maior intensidade nas próximas edições do Exame. Os debates foram conduzidos pelo coordenador do Colégio de Presidentes e presidente da Seccional da OAB do Tocantins, Ercílio Bezerra, com a participação do presidente nacional da OAB, Cezar Britto, do vice-presidente da entidade, Vladimir Rossi Lourenço, da secretária-geral da entidade, Cléa Carpi da Rocha, e o diretor tesoureiro da OAB, Ophir Cavalcante Junior, além dos 27 dirigentes das Seccionais da OAB nos Estados.

12/9/2009 00:00:00 OAB requer que CNJ oficie Tribunais de funcionamento oito horas por dia

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai oficiar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para requerer a notificação a todos os Tribunais do País do dever de cumprimento imediato da decisão tomada pelo próprio CNJ, de que os Foros devem funcionar 8 horas por dia em todos os Estados brasileiros, expediente este extensivo integralmente ao atendimento aos advogados. A decisão quanto à comunicação foi tomada nesta sexta (11) durante reunião do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, realizada em Teresina, no Piauí.

No mesmo ofício, o Conselho Federal da OAB vai requerer, ainda, que os servidores dos respectivos Foros observem o atendimento no horário integral aos advogados, enquanto houver funcionários trabalhando nos Foros. A proposta, aprovada à unanimidade, foi feita na reunião do Colégio de Presidentes pelo presidente da Seccional da OAB do Rio Grande do Sul, Claudio Lamachia, ao se manifestar sobre a decisão, anunciada pelo representante da OAB no CNJ, o advogado Jefferson Kravchychyn.

A matéria foi disciplinada porque alguns Estados continuam mantendo seus Fóruns funcionando apenas na parte da tarde, reservando o período da manha para o serviço interno ou administrativo. Segundo Lamachia, essa decisão do CNJ acaba com os horários de expediente interno, pondo fim ao hábito de que o advogado só pode ir ao Tribunal na parte da manhã. "O advogado passa a ter acesso integral aos serviços dos tribunais, fazendo valer o que prevê o Estatuto da Advocacia, que assegura pleno acesso dos advogados nos Foros", afirmou.

Conduziu os trabalhos, em Teresina, o coordenador do Colégio de Presidentes, o presidente da Seccional da OAB de Tocantins, Ercílio Bezerra. A reunião contou com a participação do presidente nacional da OAB, Cezar Britto, de seu vice-presidente, Vladimir Rossi Lourenço, da secretária-geral da OAB Nacional, Cléa Carpi da Rocha, e do diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante Junior.

 

12/9/2009 00:00:00 Confira Gabarito do Exame de Ordem 2009.2

O resultado do gabarito do Exame de Ordem 2009.2, já está disponível no link: http://www.cespe.unb.br/concursos/oab2009_2/OAB_TO. A prova objetiva foi aplicada no último domingo, 13, na Faculdade Católica em Palmas. Dos 409 inscritos houve apenas 10 abstenções. O resultado final esta previsto para ser divulgado no dia 22 de setembro. A segunda fase do Exame de que inclui questões práticas vai ser dia 25 de outubro.

15/9/2009 00:00:00 Publicado Edital para Eleição da OAB/TO

O Edital sobre as regras e procedimentos da eleição da OAB/TO já esta disponível e convoca os Advogados Tocantinenses para, em assembléia geral, elegerem os Conselheiros Seccionais, Conselheiros Federais pelo Tocantins e os respectivos substitutos, as Diretorias da OAB-TO, da Caixa de Assistências dos Advogados e das Subseções Tocantinenses, para o triênio 2010/2012, de acordo com as seguintes formas:

1. As eleições serão realizadas no dia 18 de novembro de 2009 (quarta- feira), em horário continuo compreendido entre 08 horas e 17 horas.

2. Na Capital, a votação será realizada no Palácio da Cidadania, localizado na Quadra 201 Norte (AANO 20), Conjunto 02, Lotes 01 e 02 – Centro, e no interior, nas sedes das Subseções, observadas as respectivas jurisdições;


3. O voto é obrigatório para todos os advogados inscritos na OAB/TO, sob pena de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da anuidade do exercício em curso, salvo impossibilidade justificada por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do pleito, a ser apreciada pela Diretoria do Conselho Seccional.

4. Não serão admitidos votos por procuração ou em trânsito.


5. A mudança do domicilio profissional do advogado poderá ser feita até 30 (trinta) dias antes do dia de votação, mediante requerimento neste sentido dirigido ao Presidente da OAB/TO, que ao deferir ou indeferir o pedido, comunicará no prazo de 48 horas o Presidente da Comissão Eleitoral.

6.    O prazo para o pedido de registro de chapas encerrar-se-á às 18 horas do dia 19 de outubro de 2009, devendo ser requerido no protocolo da Seccional ou na respectiva Subseção, conforme o caso, para análise da Comissão Eleitoral.

Parágrafo Único: O prazo para impugnação das chapas e para defesa será de 03 (três) dias úteis, após o encerramento anteriormente mencionado e de 05 (cinco) dias úteis para a decisão da Comissão Eleitoral.

7.    Serão admitidas a registro apenas chapas completas, como definido na Resolução nº. 03/2009 do CFOAB, em harmonia com  a Resolução nº 06/2009, do Conselho Seccional da OAB/TO, observadas as condições de elegibilidade descritas no parágrafo 2º do artigo 63 da Lei 8.906/04 e no artigo 131, do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB, bem como na Resolução nº. 16/2003, do Conselho Federal.
    As chapas serão compostas de 30 (trinta) Conselheiros Seccionais Titulares e 15 (quinze) Conselheiros Seccionais Suplentes, destacando 05 (cinco) Diretores entre os Titulares, com a especificação dos respectivos cargos previstos em lei; 03 (três) Conselheiros Federais Titulares e 03 (três) Suplentes; 05 (cinco) Diretores da CAA-TO, com especificação dos respectivos cargos legalmente previstos e 03 (três) Suplentes, perfazendo um total de 64 (sessenta e quatro) componentes.    Nas Subseções, as chapas para Diretoria deverão conter 05 (cinco) componentes com a indicação dos cargos previstos em lei.

8.    A Comissão Eleitoral é composta pelos Doutores Antônio Ianowich Filho – Presidente;  Carlos Antônio do Nascimento  – Vice-Presidente; Deocleciano Gomes Filho – Secretário; José Francisco Souza Parente e Joaquim Pereira da Costa   – Membros.

9.    Na ausência de regulamentação expressa neste Edital, ampliam-se as previsões contidas na Resolução e Provimentos do Conselho Federal, no diz respeito à matéria eleitoral.

10.    A Resolução nº. 06/2009 em sua integra encontra-se à disposição dos interessados na Secretaria da OAB/TO e no link downlonds no site da www.oabto.org.br

15/9/2009 00:00:00 OAB/TO firma convênio com AASP para cursos a distãncia

 

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, realizou um convênio com a Associação dos Advogados de São Paulo, AASP, para a realização de cursos à distância, garantindo aos advogados tocantinenses oportunidade de atualização e capacitação profissional. Cursos, palestras, debates e conferências tele presenciais, com renomados professores e palestrantes, serão oferecidos também nas subseções regionais do estado.

 

16/9/2009 00:00:00 OAB, juízes e MP chegam a consenso e proporão PEC para regular férias

A apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifique o artigo 93 da Constituição para instituir férias coletivas de 2 a 31 de janeiro no Judiciário. A decisão consensual foi tomada após duas reuniões entre o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Representantes dessas entidades estiveram reunidos no gabinete do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator do PLC 06/08 - que dispõe sobre as férias dos advogados. Participou da reunião, por designação do presidente nacional da OAB, Cezar Britto, o vice-presidente nacional da entidade, Vladimir Rossi Lourenço. Com a PEC, ficará revogada, a partir do texto constitucional, qualquer possibilidade de criação de outros recessos que não as férias coletivas de 2 a 31 de janeiro. A decisão, segundo Vladimir Rossi Lourenço, atende ao pleito dos advogados, que poderão marcar suas férias também para esse período. Os prazos processuais ficarão interrompidos, mantendo em funcionamento apenas os plantões para atendimento de causas urgentes.   
A proposta, ainda segundo o vice-presidente da OAB, porá um freio de arrumação em uma situação de grande prejuízo principalmente nos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados. "Nesses Tribunais, vinha sendo grande o atraso nos julgamentos das Turmas em função das férias individuais dos magistrados", explica Vladimir Rossi Lourenço. "Nossa expectativa, em acordo com as entidades de magistrados e do MP, é de que essa PEC tramite nos prazos mais rápidos possíveis para que valha já para o início de 2010", acrescentou. O presidente nacional da OAB considera "da maior importância e urgência" a aprovação de um projeto que contemple um período de férias para os advogados. Ele lembra que a legislação já contempla os magistrados e membros do Ministério Público, "mas não há previsão para descanso dos advogados, categoria que reúne cerca de 700 mil profissionais.

17/9/2009 00:00:00 OAB/TO recomenda ADIN contra lei que regulamenta indiretas

 

O Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, durante reunião ordinária na tarde desta sexta – feira, 18, emitiu parecer declarando que a lei 2.143/09 aprovada pela Assembléia Legislativa na semana passada e que regulamenta eleições indiretas no Tocantins é inconstitucional. De acordo com o parecer do especialista em direito constitucional, Dr. Antonio Cesar Mello, a lei fere o artigo 14 da Constituição. “Em uma análise compassada, verificamos que os Deputados avocaram para si os Poderes da Justiça Eleitoral e suplantaram algumas das condições de elegibilidade ao determinarem apenas uma idade mínima para a eleição, verificamos neste ato grande Inconstitucionalidade” disse o especialista Antônio Cesar Mello. 

 

Os conselheiros recomendaram ao Conselho Federal da OAB uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADIN, e também responderam um ofício da Assembléia Legislativa que pede para a Ordem atue como observadora.  Por unãmidade o Conselho decidiu que por declarar a lei inconstitucional, a Ordem não acompanhará o processo. No oficio encaminhado ao Presidente da Assembléia Legislativa, Júnior Coimbra, o Presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra, orientou os deputados a corrigirem a lei. “Ainda é tempo de se corrigir o vícios insanáveis contidos na norma recém aprovada, uma vez que tais correções por certo evitarão a judicialização do processo de escolha do futuro Governador do Tocantins” disse o Presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra.


*Pareceres no link Downloads

 

18/9/2009 00:00:00 Comissão Eleitoral da OAB/TO se reúne nesta segunda

A Comissão Eleitoral da OAB/TO presidida pelos advogados Antônio Ianowich Filho e Carlos Antônio do Nascimento, juntamente com Deocleciano Gomes Filho e José Francisco Souza Parente se reúne nesta segunda – feira, 21, às 18 horas no plenário OAB/TO em Palmas. A comissão deve discutir os trâmites das Eleições da OAB no Tocantins que será dia 18 de novembro. Ocasião em que serão eleitos os Conselheiros Seccionais, Conselheiros Federais pelo Tocantins e os respectivos substitutos, as Diretorias da OAB-TO, da Caixa de Assistências dos Advogados e das Subseções Tocantinenses, para o triênio 2010/2012.

21/9/2009 00:00:00 ÚLTIMO PRAZO PARA NEGOCIAÇÃO DE ANUIDADES

Atenção Advogados,

 

A OAB – Tocantins informa que o prazo final para negociação de débitos de anuidades  será somente até o próximo dia 30. Advogados inadimplentes ficarão impedidos de participar das eleições da ordem. Mais informações na tesouraria da OAB em Palmas, pelo telefone (63) 3212.9602 ou pelo site www.oabto.org.br.

21/9/2009 00:00:00 Ercílio participa de abertura de curso de mediação no TJ

Com o objetivo de estimular os Magistrados do Tocantins a desenvolverem processos de mediação, começou nesta segunda-feira, 21, o Curso de Capacitação em Mediação e Composição de Conflitos, promovido pela Escola da Magistratura Tocantinense (ESMAT), em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), através de convênio com o Ministério da Justiça e interveniência da Secretaria da Reforma do Judiciário.

A Presidente do (TJTO), Desembargadora Willamara Leila, participou da abertura oficial do evento com os palestrantes, Juízes André Gomma e Roberto Bacellar. Além da Presidente, estiveram na abertura o Vice-Diretor da Esmat, Desembargador Marco Villas Boas, o Coordenador do Curso de Mediação, Juiz Ademar Chúfalo, o Presidente da Associação dos Magistrados do Tocantins, Juiz Alan Martins e o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, Ercílio Bezerra.

A programação segue até quarta-feira, 23, no auditório do Tribunal de Justiça. Mais informações no (63) 3218-4408, com Andréia ou Josilene.

 

Com Informações do TJTO.

22/9/2009 00:00:00 Divulgado resultado da primeira fase do Exame

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, por meio da Comissão de Estágio e Exame de Ordem, divulgou nesta terça – feira, 22, a relação dos aprovados no Exame 2009.2. A prova objetiva foi aplicada no último dia 13 na Faculdade Católica em Palmas, o prazo para recursos iniciará nesta quarta – feira, 23, e vai até o dia 25 de setembro. Dos 409 bacharéis que se inscreveram para fazer a prova objetiva, apenas 163 foram aprovados.   A convocação para a fase prática, após o julgamento dos recursos, deve ser divulgada no dia 14 de outubro. A segunda fase do Exame de que inclui questões práticas vai ser dia 25 de outubro. Veja relação completa com os nomes dos aprovados no site  www.oabto.org.br, no link “Lista de Aprovados” e no ícone Downloads.

 

22/9/2009 00:00:00 OAB vai questionar PEC dos Vereadores no STF se ela retroagir, reafirma Britto

 

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, reafirmou que o Conselho Federal da OAB pode ingressar com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal contra a  chamada PEC dos Vereadores,  caso ela venha a retroagir a 2008 para garantir a posse aos suplentes de vereadores. A emenda constitucional, promulgada na quarta-feira, criou 7.709 vagas de vereadores no País. "A retroatividade nesse caso seria um atentado contra a democracia, repito, pois uma de nossas grandes conqusitas foi fixar o princípio da anterioridade no que se refere ao processo eleitoral", sustentou o presidente nacional da OAB.

Sobre o tema, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, afrimou entender que os efeitos da emenda só valem para a eleição de 2012. Em entrevista concedida hoje, ele  lembrou que em 2007 a Corte editou resolução na qual estabeleceu o dia 30 de junho de 2008 como data-limite para promulgação de uma emenda constitucional alterando o número de vereadores da atual legislatura. O presidente do TSE explicou que não comentaria se a emenda vai ser cumprida ou não porque nesse caso seria avaliar a sua constitucionalidade. Disse ainda que não se pronunciaria sobre a constitucionalidade ou não da emenda, uma vez que OAB já sinalizou que entrará no STF com uma Adin e, nessa hipótese,  o ministro teria que atuar como julgador do tema.

25/9/2009 00:00:00 Nota OAB/TO em relação a Eleição Indireta

 

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, considera que a iniciativa da Assembléia Legislativa de revogar a Lei nº 2.143 que regulamenta a eleição indireta vem ao encontro com o que decidiu o Conselho seccional da OAB/TO. A Ordem jamais questionou a competencia da Assembléia Legislativa para a regulamentação da Eleição Indireta, mas sim, a Constitucionalidade do teor da Lei. que entendia Inconstitucional, tendo em vista, que ao excluir os partidos e avocando para os deputados a responsabilidade da indicação dos candidatos suprimia-se o Estado democrático de direito. Por outro lado, ao se reconhecer a necessidade de rever o ato, a Assembléia Legisltiva do Tocantins demonstra sintonia com os anseios da população e sobretudo revela o sentimento democrático que deve nortear as relações institucionais. A Ordem espera que com isto a escolha do novo Governador do Tocantins, ocorra dentro de um ambiente plural, transparente e democrático.

 

 

Ercílio Bezerra de Castro Filho

Presidente OAB/TO

 

25/9/2009 00:00:00 Advogados de Araguaína protestam em prol da construção do Fórum

A Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Araguaína, fará um protesto nesta terça – feira, 29, em prol da construção do Fórum da cidade. O movimento vai ser realizado às 09 horas da manhã em frente ao Fórum de Araguaína e contará com cerca de 300 advogados. Eles vão protestar contra a atitude da Presidente do Tribunal de Justiça, Willamara Leila, que determinou a construção de sete Fóruns no interior do Estado e deixou de fora a cidade de Araguaína.

 

Os advogados vão fechar a rua em frente ao Fórum, executar o Hino Nacional e prestar depoimentos sobre as necessidades estruturais da comarca. De acordo com o Presidente da subseção de Araguaína, André Barbosa Mello, a reivindicação existe há cinco mais de cinco anos. “Já foi lançada a pedra fundamental, em janeiro de 2007 e até hoje não saiu do papel. O local onde funciona o prédio atual, além de estar em condições precárias, não tendo condições de atender o jurisdicionado, advogados e serventuários da justiça, já foi alvo de furtos” frisou o presidente da subseção de Araguaína. Ainda este ano uma comissão de advogados de Araguaína visitou a Presidente do Tribunal em Palmas e apresentou fotos da área oito mil metros quadrados destinada à construção prédio. Ainda segundo André Barbosa, várias audiências já foram feitas, inclusive, com os Ex-Presidentes do Tribunal.

 

 A atual Presidente desembargadora, Willamara Leila, também esteve no local recentemente, mas nada adiantou. “O novo prédio vai atender não só os funcionários da justiça, como os advogados e a comunidade, esperamos com este ato que a Presidente do TJ se sensibilize” concluiu o Presidente da subseção.

28/9/2009 00:00:00 OAB ajuíza Adin no Supremo: emenda dos Vereadores só valerá para 2012

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de cautelar, contra a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa do Senado Federal contra a Emenda Constitucional nº 58/09, que criou 7.709 novos cargos de vereadores. O pedido principal da OAB é a declaração de inconstitucionalidade do inciso I do artigo 3º da emenda, que prevê que o aumento no número dos vereadores vale de forma retroativa a partir do processo eleitoral de 2008.

A OAB afirma no texto da Adin que, ao disciplinar a possibilidade de retroação dos efeitos da nova Emenda para fins de recomposição das Câmaras Municipais a partir do processo eleitoral de outubro de 2008, o legislador deixou de observar o ato jurídico perfeito, a anualidade/anterioridade da lei eleitoral e a segurança jurídica, tendo o texto da emenda, no tocante a este aspecto, violado flagrantemente a Constituição.

Para que valesse para as eleições de 2008, a referida PEC deveria ter sido votada no Senado Federal antes das eleições daquele ano, lembra a OAB. "A circunstância de ter sido promulgada em 24/09/2009 afasta qualquer possibilidade de aplicação das novas regras imediatamente, evitando, assim, uma grande confusão e insegurança jurídica", sustenta Cezar Britto na ação.

A questão da retroatividade, prevista na emenda aprovada, viola, no entendimento da entidade, os artigos 5º, XXXVI, e 16 da Constituição Federal, em face da violência ao direito e garantia individual da segurança jurídica. "Ofensa à segurança jurídica revela-se, pois, na vertente de que o cidadão não tem ciência das normas que prevalecem no processo, tampouco o candidato interessado, já que não sabe a que normas deve se submeter", afirmou. "A regra não pode ser alterada no decorrer do jogo, tampouco em processo eleitoral já findo. A interpretação correta é a de que a nova conformação dos legislativos municipais só entraria em vigor no próximo pleito, ou seja, em 2012", finalizou o presidente nacional da OAB.

Diante dessas alegações, a OAB Nacional requer a concessão da medida cautelar para suspender de imediato os efeitos do artigo 3º, I, da EC 58/09 e a declaração de sua inconstitucionalidade.

 

2/10/2009 00:00:00 OAB: ainda é preciso constitucionalizar o Brasil mesmo após 21 anos da Carta

 

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, afirmou hoje (06) que o País precisa ainda implementar vários princípios fundamentais da Constituição Federal, que está completando 21 anos, para que os direitos nela previstos saiam do papel e sejam aplicados na prática. "Nós temos  vários princípios constitucionais que ficaram até agora na teoria; daí, o grande desafio da Constituição brasileira, que atingiu a sua maioridade, é ainda constitucionalizar o Brasil", sustentou Britto durante entrevista.

Britto citou, como exemplo de princípio da Constituição que ainda precisa ser plenamente implementado, o da igualdade. "Ainda há separação salarial pelo gênero, pela cor, por exemplo; a Carta fala também em igualdade regional, mas as regiões do Brasil ainda vivem profundas diferenças, à medida que umas tem mais, outras menos", observou.

"O fato é que precisamos implementar alguns princípios fundamentais e fazer aquilo que dom Helder Câmara dizia:   cuidar para que as leis saiam do papel para ganhar a realidade", concluiu o presidente nacional da OAB.

 

6/10/2009 00:00:00 Britto: nova carga horária no Judiciário busca preservar os direitos do cidadão

 

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, destacou hoje  como "um passo muito importante para a cidadania" a resolução nº 88 do Conselho Nacional de Justiça, obrigando os servidores do Poder Judiciário a cumprir jornada de trabalho de 40 horas semanais, sendo 8 horas diárias, com previsão de uma para almoço, ou 7 horas seguidas, sem intervalo. "Essa decisão é importante por reafirmar que o Poder Judiciário ocupa papel preponderante na aplicação da justiça, pois passa a disponibilizar um maior tempo de atendimento dos servidores públicos para aqueles que buscam o Estado no que se refere à preservação de seus direitos fundamentais", afirmou o presidente nacional da OAB.

Para Cezar Britto, o Poder Judiciário deve estar à disposição do cidadão "na maior parte do tempo que a legislação assim o permitir". Na opinião dele, ao determinar a jornada de 8 horas diárias para o servidor - medida que deve atingir principalmente a Justiça estadual, porque nos tribunais federais a regra já é cumprida - "o CNJ certamente procura fazer com que as portas Poder Judiciário estejam abertas e à disposição da cidadania no mesmo espaço de tempo, especialmente para o representante constitucional do cidadão, o seu advogado".

Entre os objetivos alegados pelo CNJ para baixar a medida também está a redução dos gastos com horas extras no Judiciário, principalmente na esfera estadual. Os tribunais estaduais gastam, em média, 90% do orçamento para custear a folha de pagamento. Isso prejudica o investimento em outros setores - como melhorias das instalações e do atendimento ao público. A Lei Federal 8.112, que trata dos servidores públicos, estabelece carga horária diária de 6 a 8 horas. Cabe a cada órgão definir o tempo exato da jornada. Alguns estados definiam a jornada em 6 horas, por lei estadual.

6/10/2009 00:00:00 OAB/TO participou como obervadora da Eleição Indireta

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, representada pelo Presidente, Ercílio Bezerra, participou como observadora da Eleição Indireta no Tocantins. O Presidente da OAB/TO fez parte da Mesa durante todo o processo eleitoral em que foi escolhido o novo governador e vice governador do Tocantins. Três candidatos disputaram a vaga de governador: O governador interino, deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB); professor Adail Carvalho (PSDC) e o médico e ex-vereador de Palmas, Joaquim Rocha (PHS). Na ocasião, ocorrida no último dia 08, em que somente os deputados tiveram direito a voto, Carlos Gaguim, foi escolhido governador.

Histórico
Quando a Assembléia Legislativa aprovou a primeira lei que regulamentaria a eleição indireta, a OAB/TO questionou e se manifestou contrária a lei, porque a mesma, estaria infringindo a Constituição. E por recomendação da Ordem os deputados revogaram a lei e aprovaram outra, conforme Constituição. Leia na íntegra a nota publicada pela OAB/TO, após o anúncio de revogação:

“Nota OAB/TO em relação a Eleição Indireta

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, considera que a iniciativa da Assembléia Legislativa de revogar a Lei nº 2.143 que regulamenta a eleição indireta vem ao encontro com o que decidiu o Conselho seccional da OAB/TO. A Ordem jamais questionou a competencia da Assembléia Legislativa para a regulamentação da Eleição Indireta, mas sim, a Constitucionalidade do teor da Lei. que entendia Inconstitucional, tendo em vista, que ao excluir os partidos e avocando para os deputados a responsabilidade da indicação dos candidatos suprimia-se o Estado democrático de direito. Por outro lado, ao se reconhecer a necessidade de rever o ato, a Assembléia Legisltiva do Tocantins demonstra sintonia com os anseios da população e sobretudo revela o sentimento democrático que deve nortear as relações institucionais. A Ordem espera que com isto a escolha do novo Governador do Tocantins, ocorra dentro de um ambiente plural, transparente e democrático.

Ercílio Bezerra de Castro Filho

Presidente OAB/TO”

12/10/2009 00:00:00 OAB/TO realiza Mês da Previdência

Diante do grande sucesso do Mês da Previdência em Goiás, chegou a hora dos advogados do Tocantins também se beneficiarem. Presente em Palmas até o dia 20/20, o ilustre advogado e palestrante, Dr Clécio Roberto Olsson, a convite da OABPrevGO/TO e com apoio da OAB/TO, CAA-TO e Mongeral Aegon, estará realizando um ciclo de palestras voltadas à cultura previdenciária. O palestrante é especialista na área, professor de Direito Previdenciário na CESUSC – Faculdade de Ciâncias Sociais de Florianópolis e responsável pela criação e implementação dos planos de previdência dos advogados em todo o Brasil. Mais informações podem ser obtidas na sede da OAB/TO em Palmas pelo telefone (63) 3212.9626 ou na CAA-TO (63) 3225 – 8589.

 

12/10/2009 00:00:00 OAB é contra a dispensa de advogados na Justiça do Trabalho e pode ir ao STF

 

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deve julgar nesta terça - feira, 13, a possibilidade de aceitar a atuação das partes em processo sem a necessidade da intermediação de advogado. Essa possibilidade é conhecida como jus postulandi e a perspectiva de sua aprovação já vem provocando polêmica. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Brito, afirmou que, caso a dispensa de advogado em processos trabalhistas seja admitida pelo TST, a entidade deverá levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Caso seja aprovada, vamos levar o caso ao Supremo. Isso porque consideramos a decisão um retrocesso. É o mesmo que tirar dos mais pobres a possibilidade de recurso. Se observarmos quem são os réus na Justiça do Trabalho, veremos que são os donos de banco, as empresas de telefonia, de fornecimento de energia, os grandes supermercados. Esses, com certeza, estarão acompanhados do melhores advogados.

Na avaliação de Brito, o jus postulandi fere a Constituição Federal, que garante a assistência de um advogado para todas as pessoas. Para ele, se o TST for favorável à dispensa desse profissional, a decisão poderá fazer com que o poder econômico prevaleça no julgamento das causas trabalhistas. A Constituição de 1988 estabeleceu como indispensável o advogado nos processos, o que foi reforçado pelo Estatuto do Advogado (Lei 8.906).

É engraçado ver que a assistência de um advogado é admitida nos dois ramos da Justiça em que as diferenças de classes se tornam mais evidentes: na Justiça do Trabalho e nos juizados especiais , considerou.

O julgamento está marcado para amanhã (13), às 13h30, no pleno do TST. De acordo com o tribunal, o que está em questão é o alcance do Artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que trata do tema. O atual presidente do TST, ministro Moura França, é relator do processo e votou contra no julgamento do caso na Subseção Especializada 1 de Dissídio Individual do tribunal. Já o ministro Brito Pereira votou a favor e foi seguido por outros ministros.

"Eu considero que o trabalhador pode recorrer aos advogados do sindicato ou do próprio Estado, por meio da Defensoria Pública. Se ele for se defender sozinho, aí sim estará desamparado, principalmente quando os processos chegam ao TST, porque, nessa fase, há uma complexidade muito grande, que demanda um conhecimento técnico-jurídico maior", disse Moura França.

O processo partiu de uma ação movida por um trabalhador que quer advogar em causa própria. O jus postulandi foi criado com o objetivo social de atender a população mais desassistida, sem acesso a advogado.

 

12/10/2009 00:00:00 OAB/TO realiza Workshop sobre Direito Previdencuário nesta sexta, 16

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins e a Caixa de Assistência dos Advogados (CAA-TO) realizam nesta Sexta – feira, 16, as 08 horas, no auditório da OAB em Palmas, um Workshop sobre Direito Previdenciário. A palestra vai ser ministrada pelo ilustre advogado, Dr Clécio Roberto Olsson. O palestrante é especialista na área, professor de Direito Previdenciário na CESUSC – Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis e responsável pela criação e implementação dos planos de previdência dos advogados em todo o Brasil. O evento será aberto a todos os interassados e gratuito. Mais informações podem ser obtidas na sede da OAB/TO em Palmas pelo telefone (63) 3212.9626 ou na CAA-TO (63) 3225 – 8589

16/10/2009 00:00:00 Atenção: Último dia para registro de chapa

O último dia para registro de chapa para concorrer às eleições da OAB/TO será nesta segunda – feira, 19, até as 18 horas na sede da OAB em Palmas.  De acordo com o edital serão admitidas o registro apenas das chapas completas, como definido na Resolução nº. 03/2009 do CFOAB, em harmonia com  a Resolução nº 06/2009, do Conselho Seccional da OAB/TO, observadas as condições de elegibilidade descritas no parágrafo 2º do artigo 63 da Lei 8.906/04 e no artigo 131, do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB, bem como na Resolução nº. 16/2003, do Conselho Federal.

As chapas serão compostas de 30 (trinta) Conselheiros Seccionais Titulares e 15 (quinze) Conselheiros Seccionais Suplentes, destacando 05 (cinco) Diretores entre os Titulares, com a especificação dos respectivos cargos previstos em lei; 03 (três) Conselheiros Federais Titulares e 03 (três) Suplentes; 05 (cinco) Diretores da CAA-TO, com especificação dos respectivos cargos legalmente previstos e 03 (três) Suplentes, perfazendo um total de 64 (sessenta e quatro) componentes.    Nas Subseções, as chapas para Diretoria deverão conter 05 (cinco) componentes com a indicação dos cargos previstos em lei. O edital Completo está disponível no site www.oabto.org.br .

A Comissão Eleitoral é presidida pelo advogado Antônio Ianowich Filho e mais outros quatro membros. As eleições vão ocorrer no dia 18 de novembro de 2009, das 08 horas as 17 horas. Na Capital, a votação será realizada no Palácio da Cidadania, localizado na Quadra 201 Norte (AANO 20), Conjunto 02, Lotes 01 e 02 – Centro, e no interior, nas sedes das Subseções, observadas as respectivas jurisdições.

O voto é obrigatório para todos os advogados inscritos na OAB/TO, sob pena de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da anuidade do exercício em curso, salvo impossibilidade justificada por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do pleito, a ser apreciada pela Diretoria do Conselho Seccional.

1/10/2009 00:00:00 Palestra sobre Direito Previdenciário será hoje em Araguaina

Os advogados de Araguaina e região vão receber nesta terça – feira, 20, a palestra sobre Direito Previdenciário. O evento vai ser realizado no auditório da Ordem em Araguaina, as 18h30 e é gratuito. O palestrante Dr Clécio Olsson é especialista na área, professor de Direito Previdenciário na CESUSC – Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis e responsável pela criação e implementação dos planos de previdência dos advogados em todo o Brasil. Na ocasião o Vice-Presidente da OAB/TO, Epitácio Brandão e o Presidente da subseção de Araguaina fazer entregas de carteiras para os novos advogados.

1/10/2009 00:00:00 Britto: Exame de Ordem unificado porá fim à mercantilização do ensino jurídico

O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou  um novo provimento disciplinando o Exame de Ordem da OAB que torna o conteúdo e a aplicação da prova - indispensável para que o bacharel em Direito possa exercer a advocacia - definitivamente unificados em todo o País. Para o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, "o Exame de Ordem unificado será o maior adversário da mercantilização do ensino jurídico". Outra inovação do provimento - que será publicado nos próximos dias - torna obrigatória a inclusão no conteúdo do Exame de questões sobre Direitos Humanos, Ética e Estatuto da Advocacia e da OAB.

Britto afirmou que uma novidade importante também, trazida pelo provimento,  é a preocupação com a acessibilidade para portadores de deficiência. "Esta inovação tem relação direta com a necessidade de se adequar o  Exame às pessoas com deficiência para que elas não sejam excluídas; a OAB terá que se adequar às pessoas que necessitam participar do Exame de Ordem e não estas à necessidade da OAB", observou. "A acessibilidade ao Exame de Ordem, assim, não é mais apenas uma palavra, passa a ser uma realidade".

 

Dentre as  novas exigências está a obrigatoriedade de divulgação, no resultado final do Exame, do percentual de aprovação e da nota média de cada instituição. "São mais dois dados fundamentais a contribuir para a melhoria da qualidade do ensino", comemorou Cezar Britto. Segundo ele, a decisão do Conselho institui uma nova filosofia para o Exame de Ordem. "Primeiro quando, definitivamente, o torna unificado, fazendo com que se tenha, a partir daí, um aferidor confiável da qualidade do ensino jurídico brasileiro", disse. "A unificação do Exame de Ordem permitirá ao MEC, às instituições do ensino do Direito e aos estudantes um acompanhamento mais eficaz da qualidade do saber jurídico oferecido no Brasil".

Ele destacou também a importância das inovações quanto ao conteúdo, sobretudo a compatibilização dos requisitos exigidos pela Comissão Nacional do Ensino Jurídico às provas do Exame de Ordem. "O Exame deixa de ser meramente dogmático e passa a ser elemento influenciador do conteúdo curricular de cada instituição de ensino de Direito brasileira; agora, se discutirá questões referentes a Direitos Humanos, Ética, Estatuto da OAB e outras fundamentais para a concretização do ensino comprometido com o ideal republicano".

1/10/2009 00:00:00 Advogados aderem OABPrev

Dezenas de advogados tocantinenses já aderiram a OABPrev, o Plano de Previdência dos Advogados. Na manhã desta segunda – feira, 29, foi a vez da advogada Lucinéia Marcos procurar a OAB em Palmas para aderir ao Plano. O Adv-Prev inclui a prevenção contra os três principais riscos sociais básicos: invalidez, morte e a redução da capacidade laborativa. Mais informações podem ser obtidas pelo telefones OAB/TO (63) 3212.9626 ou CAA-TO (63) 3225 – 8589.

1/10/2009 00:00:00 OAB/TO debate hoje Supersimples na Câmara dos Deputados

O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Tocantins (OAB-TO), Ercílio Bezerra, participará  hoje (20), a partir de 14h30, como convidado, de reunião da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio na Câmara dos Deputados,  destinada a discutir proposta de inclusão da atividade de advocacia no Supersimples (PLP 104/07). O debate foi proposto pelo deputado Guilherme Campos (DEM-SP).

1/10/2009 00:00:00 Câmara acolhe proposta da OAB pela inserção da advocacia no Super Simples

O vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Vladimir Rossi Lourenço, nesta terça - feira, 20, a inserção dos serviços advocatícios no mecanismo do Simples Nacional, que oferece tratamento diferenciado para recolhimento de impostos a microempresas e empresas de pequeno porte. Segundo Vladimir, de 10% a 12% do número nacional de advogados estão reunidos atualmente em sociedades e não de forma autônoma, o que afasta qualquer restrição à inserção dos serviços advocatícios no rol das categorias beneficiadas pelo Simples.

As afirmações foram feitas por Vladimir Rossi ao participar, por designação do presidente nacional da OAB, Cezar Britto, de audiência pública sobre a matéria, realizada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara. Na avaliação de Vladimir, deveia ser aprovado integralmente o projeto de lei nº 104/07, da deputada Nilmar Ruiz (DEM-TO), que prevê a inclusão dos serviços advocatícios no rol de beneficiados do Simples.

Também participaram da audiência, pela OAB, o presidente da Seccional da OAB do Tocantins, Ercílio Bezerra, e o presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-DF, Jacques Ferreira de Melo. Conduziu os trabalhos o deputado Guilherme Campos (DEM-SP), autor do requerimento da audiência.

Ao final dos debates, o relator do projeto 104/07, Jurandil Juarez (PMDB-AP), informou que seu parecer será pela inserção da advocacia no Super Simples e acolheu a proposta apresentada por Ercílio Bezerra, de melhorar a redação do artigo 17, parag 1º, XIX do referido projeto. A alteração  prevê a inclusão no Simples dos serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados devidamente inscrita nos termos do artigo 15 da Lei 8906/94 (Estatuto da OAB).

21/10/2009 00:00:00 Relator na Câmara deve apresentar parecer a favor da advocacia no Simples

O deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), relator do Projeto de Lei Complementar 104/07, da deputada Nilmar Ruiz (DEM-TO), que inclui os serviços advocatícios no Simples Nacional, deverá apresentar, na próxima semana, parecer favorável à matéria. A proposta determina a inclusão, como microempresas, no sistema de contribuição simplificado, das sociedades de advogados que faturem até R$ 240 mil por ano.

Jurandil Juarez, que era contrário ao projeto, afirmou que a inclusão da categoria no Simples, dependerá, agora, da regulamentação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em relação aos regimes de sociedade. "Não tenho nenhum problema de mudar meu ponto de vista no relatório", declarou.

Ele participou, ontem, da audiência pública promovida pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio na qual foi debatido o PLP 104/07. Durante a reunião, o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Vladimir Rossi Lourenço, afirmou que, por uma necessidade do mercado de trabalho, a maioria dos 600 mil advogados do Brasil trabalha em regime de sociedade e por isso acabam pagando mais impostos que aqueles que trabalham sozinhos.

"A redução da carga tributária será significativa (com a aprovação do projeto), o que permitirá, talvez, a ampliação desta base de arrecadação, porque isso levaria a que muitos profissionais liberais viessem a se associar efetivamente com vistas a estabelecer uma possibilidade de tributação diferenciada", destacou Vladimir Rossi.

Também participaram da audiência, pela OAB, o presidente da Seccional da OAB do Tocantins, Ercílio Bezerra, e o presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-DF, Jacques Ferreira de Melo. Conduziu os trabalhos o deputado Guilherme Campos (DEM-SP), autor do requerimento da audiência. (Com informações da Agência Câmara)

21/10/2009 00:00:00 Advogados aderem OABPrev

 

Dezenas de advogados tocantinenses já aderiram a OABPrev, o Plano de Previdência dos Advogados.O Adv-Prev inclui a prevenção contra os três principais riscos sociais básicos: invalidez, morte e a redução da capacidade laborativa. Na semana passada o especialista Clécio Olsson ministrou palestra na OAB em Palmas e nesta terça – feira, 20, em Araguaína. Mais informações podem ser obtidas pelo telefones OAB/TO (63) 3212.9626 ou CAA-TO (63) 3225 – 8589.

 

21/10/2009 00:00:00 Advogados aderem OABPrev

 

Dezenas de advogados tocantinenses já aderiram a OABPrev, o Plano de Previdência dos Advogados.O Adv-Prev inclui a prevenção contra os três principais riscos sociais básicos: invalidez, morte e a redução da capacidade laborativa. Na semana passada o especialista Clécio Olsson ministrou palestra na OAB em Palmas e nesta terça – feira, 20, em Araguaína. Mais informações podem ser obtidas pelo telefones OAB/TO (63) 3212.9626 ou CAA-TO (63) 3225 – 8589.

 

21/10/2009 00:00:00 Resultado final do Exame 2009.2 sai dia 16

 

A segunda etapa do Exame de Ordem 2009.2 da OAB/TO foi realizada neste domingo, 23, na Faculdade Católica em Palmas. Cerca de 190 bacharéis em direito fizeram. No total, 409 pessoas fizeram a primeira fase realizada no dia 13 de setembro. O resultado final dos aprovados no Exame de Ordem deve ser publicado no site www.oabto.org.br/examedeordem a partir do dia 16 de novembro.

 

26/10/2009 00:00:00 Indenizações contra litigância de má-fé chegam a 20% do valor da causa

Apesar de o número de casos ainda ser baixo, a Justiça começa a conceder indenizações contra abusos cometidos em processos por procuradores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Fazenda Nacional ou membros do Ministério Público. As reparações chegam a 20% do valor da causa e são obtidas geralmente pela constatação da litigância de má-fé. Determinada pelo juiz ou incitada pelo advogado da empresa, a má-fé é geralmente caracterizada quando há a apresentação de intimações ou recursos infundados.

Em um dos casos mais recentes, um procurador do Ministério Público Federal (MPF) foi condenado por ter colocado o vice-presidente da República, José Alencar, como parte de uma ação civil pública contra uma empresa. No processo, o MPF explica que indicou o vice-presidente porque ele era acionista majoritário de uma companhia que detinha a maioria das ações ordinárias com direito a voto da empresa ré.

Não há estatísticas específicas sobre litigância de má-fé, mas de acordo com uma pesquisa jurisprudencial realizada pelo professor de processo civil da faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e advogado do escritório Lucon Advogados, Paulo Henrique dos Santos Lucon, há uma tendência crescente de julgados em que há condenação por litigância de má-fé. Em um desses casos, o escritório chegou a obter na primeira instância paulista a aplicação de multa contra uma empresa pública de Pernambuco e seus procuradores. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu, no entanto, a pena. O processo ainda está em andamento.

Advogado há 25 anos, o vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Vladimir Rossi Lourenço, diz que os casos de litigância de má-fé ainda são poucos, mas aumentam desde a reforma do Código de Processo Civil (CPC), que passou a permitir a condenação quando há interposição de recurso como objetivo de tornar a tramitação do processo mais vagarosa.

Em São Paulo, uma empresa de comércio exterior deverá receber R$ 220 mil de indenização do INSS. Isso porque uma decisão recente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região determinou a condenação do órgão por litigância de má-fé.

De acordo com a relatora do caso, desembargadora Vânia Paranhos, o INSS interpôs recurso manifestamente protelatório. Em 2006, foi fechado um acordo entre um ex-funcionário e uma empresa para o pagamento de R$ 150 mil a título de indenização. Sobre esse valor do acordo, homologado pela Justiça, foi recolhida a contribuição previdenciária de 20%. O INSS, no entanto, resolveu recorrer da decisão.

Alegou que o juízo de primeira instância homologou acordo sem o recolhimento da contribuição previdenciária devida. "Certamente, os procuradores do órgão entram com recurso sem ao menos ler o processo", afirma o advogado do escritório Demarest & Almeida, Danilo Pieri Pereira, que representa a empresa no processo.

O INSS informou que está cobrando os 11% devidos pelo contribuinte individual, de acordo com a Lei no 10.666, de 2003. O processo está em trâmite.

O INSS também já foi condenado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Após uma longa discussão judicial, foi declarado o reconhecimento de vínculo empregatício de um ex-funcionário de uma empresa agrícola paulista. O órgão passou a discutir o valor das contribuições previdenciárias devidas.

Os ministros da 1a Turma do TST argumentaram que o crédito em questão estava prescrito por já ter passado cinco anos. Segundo a ministra relatora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, ao insistir em fundamentação incabível para a cobrança das contribuições, o INSS foi litigante de máfé.

No caso, foi imposta multa de 10% do valor da causa. Procurado pelo Valor , o INSS afirma que o procurador do órgão fez bem ao interpor o recurso porque, na época, a prescrição de cinco anos ainda não havia sido pacificada.  (A reportagem é de Laura Ignacio e foi publicada na edição de hoje do Jornal Valor Econômico)

 

26/10/2009 00:00:00 CNJ atende OAB/TO e determina que o TJ volte atendimento externo para horário integral

 

A decisão da juiza do Conselho Nacional de Justiça, Morgana Richa, atende a um pedido da OAB/TO e “susta” o Decreto Judiciário nº 462/09, publicado no Diário da Justiça do dia 17 de agosto deste ano que fixou o atendimento externo apenas no período vespertino. No fim de agosto a OAB/TO oficiou a Presidente do TJ, Willamara Leila, para que a redução do horário de atendimento fosse revogada, como não houve resposta, a Ordem representou no CJN. De acordo com o Presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra, não havia justificativa para a redução do horário. “O argumento do TJ/TO era o cumprimento a meta 02 do CNJ (agilizar o julgamento de processos). Mas além de inconstitucional, isto prejudicou a prestação jurisdicional e a Meta 2, busca justamente dar celeridade no andamento processual, especialmente àqueles feitos distribuídos até 31/12/2005, sem prejuízo, contudo, do andamento normal dos demais processos” disse o Presidente da OAB/TO Ercílio Bezerra. Ainda segundo a juíza, o cumprimento da meta 02, “objetiva comprometer o judiciário e os agentes envolvidos, sem que seja causa de qualquer prejuízo aos serviços prestados ao jurisdicionado” destacou a Conselheira do CNJ Morgana Richa.

 

27/10/2009 00:00:00 Inscrição para vaga de Desembargador Federal encerra dia 04

 

Advogados interessados em concorrer a vaga de Desembargador Federal podem se inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, em Palmas, até a próximo dia 04. A inscrição é para a formação da lista sêxtupla já que a vaga é destinada ao Quinto Constitucional dos advogados no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em virtude da aposentadoria do Desembargador Carlos Fernando Mathias de Sousa. É primeira vez que OAB/TO indicará advogados para o Tribunal Regional Federal. Os nomes serão encaminhados ao Presidente do Conselho Federal da OAB que formará uma lista única. O resultado deve publicado na  reunião do Conselho Federal em Brasília no mês de dezembro.

Quinto Constitucional

O quinto esta previsto no artigo 94 da Constituição Federal e é a garantia que permite que 20% das vagas dos tribunais brasileiros sejam preenchidas por advogados e  membros do Ministério Público, sem a necessidade de concurso para o cargo.

Inscrição

O advogado interessado deve formalizar o pedido de inscrição através de requerimento encaminhado ao Presidente da OAB/TO. O candidato também precisa comprovar o efetivo exercício profissional da advocacia nos últimos dez anos e inscrição na OAB/TO há pelo menos cinco anos. Informações na OAB/TO em Palmas: (63.3212.9621)

 

29/10/2009 00:00:00 Inscrição aberta para vaga Desembargador

 

Advogados interessados em concorrer a vaga de Desembargador Federal podem se inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, em Palmas, até a próximo dia 04. A inscrição é para a formação da lista sêxtupla já que a vaga é destinada ao Quinto Constitucional dos advogados no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em virtude da aposentadoria do Desembargador Carlos Fernando Mathias de Sousa. É primeira vez que OAB/TO indicará advogados para o Tribunal Regional Federal. Os nomes serão encaminhados ao Presidente do Conselho Federal da OAB que formará uma lista única. O resultado deve publicado na reunião do Conselho Federal em Brasília no mês de dezembro.

Quinto Constitucional

O quinto esta previsto no artigo 94 da Constituição Federal e é a garantia que permite que 20% das vagas dos tribunais brasileiros sejam preenchidas por advogados e membros do Ministério Público, sem a necessidade de concurso para o cargo.

Inscrição

O advogado interessado deve formalizar o pedido de inscrição através de requerimento encaminhado ao Presidente da OAB/TO. O candidato também precisa comprovar o efetivo exercício profissional da advocacia nos últimos dez anos e inscrição na OAB/TO há pelo menos cinco anos. Informações na OAB/TO em Palmas.

 

 

29/10/2009 00:00:00 Artigo: Frear a epidemia

O artigo "Frear a epidemia" é de autoria do presidente da OAB do Rio de Janeiro (OAB-RJ) e foi publicado na edição de hoje do jornal O Dia:

"Há mais de década, moradores de grandes cidades convivem com cada vez mais crianças e adolescentes jogados nas praças e calçadas, quase desmaiados ou se drogando e roubando para comprar uma pedra de crack a R$1. Mas foipreciso que uma jovem da Zona Sul do Rio fosse morta pelo amigo surtado que ela tentava ajudar a sair do vício para que autoridades de saúde pública e de segurança, cobradas, viessem dar explicações. E aí ficou assustadoramente clara a absoluta precariedade no atendimento aos dependentes, para tratá-los e tirá-los das ruas.

Ficou evidente a falta de estrutura nos hospitais públicos e de profissionais especializados, além de abrigos, quase inexistentes. O Ministério da Saúde admitiu o problema, "gravíssimo", e prometeu recursos para criar mais leitos. A prefeitura e o estado anunciaram a abertura de unidades para recuperação de dependentes.

O Judiciário dispôs-se a obrigar os dependentes à internação clínica na rede pública, mesmo contra a vontade, quando essa for a indicação dos especialistas.

Enfim, sob o impacto do drama das famílias exposto e da expectativa de que isso se torne cada vez mais frequente, todos parecem sair da passividade para buscar frear a epidemia.

Melhor assim. Mesmo que isso, neste caso, signifique apenas pequenos passos. Às medidas de repressão ao tráfico e de criação de uma estrutura de atendimento médico e social para suas vítimas - a maioria sem amparo familiar - precisam ser somadas outras iniciativas, como garantir a essas crianças educação e atividades esportivas - que têm se mostrado instrumentos de reinclusão e cidadania".

3/11/2009 00:00:00 Atenção: Hoje, 04, é o último dia para inscrição da vaga de Desembargador Federal

Advogados interessados em concorrer a vaga de Desembargador Federal podem se inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, em Palmas, até esta quarta, 04. A inscrição é para a formação da lista sêxtupla já que a vaga é destinada ao Quinto Constitucional dos advogados no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em virtude da aposentadoria do Desembargador Carlos Fernando Mathias de Sousa. É primeira vez que OAB/TO indicará advogados para o Tribunal Regional Federal. Os nomes serão encaminhados ao Presidente do Conselho Federal da OAB que formará uma lista única. O resultado deve publicado na  reunião do Conselho Federal em Brasília no mês de dezembro.

Quinto Constitucional

O quinto esta previsto no artigo 94 da Constituição Federal e é a garantia que permite que 20% das vagas dos tribunais brasileiros sejam preenchidas por advogados e  membros do Ministério Público, sem a necessidade de concurso para o cargo.

Inscrição

O advogado interessado deve formalizar o pedido de inscrição através de requerimento encaminhado ao Presidente da OAB/TO. O candidato também precisa comprovar o efetivo exercício profissional da advocacia nos últimos dez anos e inscrição na OAB/TO há pelo menos cinco anos. Informações na OAB/TO em Palmas.

4/11/2009 00:00:00 OAB: governadores e prefeitos livres para dilapidar patrimônio do cidadão

 

Ao analisar hoje (05) a aprovação em primeiro turno no Plenário da Câmara dos Deputados da emenda substitutiva à PEC dos Precatórios, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou que os parlamentares foram favoráveis ao maior ataque ao Estado democrático de direito desde o fim da ditadura militar. "Governadores e prefeitos ficarão livres para dilapidar o patrimônio do cidadão, violar direitos e efetuar chantagem política", afirmou Cezar Britto, que vai lutar com todas as suas forças para reverter a decisão dos deputados no segundo turno de votação. A PEC do Calote muda as regras de pagamento dos precatórios e institui o leilão com deságio dos valores.

A "PEC do Calote dos Precatórios", segundo Britto, propõe percentuais "ínfimos" de receita para os Estados e municípios pagarem seu débitos judiciais. Além disso, com a possibilidade da adoção do sistema de leilão, a PEC "amesquinha a decisão judicial que fixou os valores devidos". Ele lembrou que há pessoas aguardando há décadas o pagamento de precatórios. "Essas pessoas tem uma decisão judicial na mãos, transitado em julgado, e com a PEC do Calote essa decisão do juiz não vai ter nenhum valor. O leilão vai ser mais eficaz que uma decisão judicial", lamentou Cezar Britto.

 

5/11/2009 00:00:00 Juiz Marcelo Albernaz toma posse como membro efetivo no TRE- TO

O Juiz Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, tomará posse nesta terça - feira, 10, como Membro Efetivo na Classe de Juízes Federais, para o biênio 2009/2011. A cerimônia ocorrerá no Pleno do Tribunal, às 10 horas, em sessão solene do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO).

Marcelo Albernaz foi indicado pelo Pleno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.Marcelo Albernaz ingressou na magistratura como Juiz Substituto em seu estado natal, Goiás, no ano de 1995, onde também foi Juiz Eleitoral. Juiz Federal, a partir de fevereiro de 1997, exerceu as funções na Seção Judiciária de Goiás (3ª Vara) e, desde junho de 1999, é Titular da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins.

É a quarta passagem de Marcelo Albernaz pela Corte Eleitoral Tocantinense, onde ingressou como Membro Substituto, no período de agosto de 1999 a outubro de 2000. De outubro de 2000 a setembro de 2003 e de setembro de 2005 a setembro de 2007, foi Membro Titular do TRE-TO. (Fonte: TRE-TO)

9/11/2009 00:00:00 Pleno da OAB se reúne hoje e amanhã na sede da entidade

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estará reunido logo mais, a partir das 9h, e amanhã (10) para a sua sessão plenária ordinária do mês de novembro. As reuniões serão conduzidas pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, e serão realizadas na sede da OAB Nacional, em Brasília, com a presença dos 81 conselheiros federais. Em pauta, constam 45 processos a serem apreciados.

9/11/2009 00:00:00 Câmara acolhe sugestão e pode fixar piso salarial para os advogados

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, a Sugestão 172/09, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul, que cria o piso salarial dos advogados. De acordo com o texto, o advogado deverá receber R$ 4.650 para uma jornada semanal de 36 horas; ou R$ 3.720 para 20 horas semanais. O relator substituto, deputado Dr. Talmir (PV-SP), acatou na íntegra o relatório elaborado pelo deputado Eliene Lima (PP-MT). No documento, o parlamentar ressalta que o piso salarial é direito constitucional assegurado aos trabalhadores brasileiros.

"Os advogados podem atuar como profissionais liberais; empresários, na condição de sócios de escritórios; ou empregados. Para os que atuam como empregados, é justo e coerente que se busque um piso compatível com a complexidade do trabalho e a formação exigida para a tarefa", defendeu.

Na sugestão, é proposto que o piso seja calculado em número de salários mínimos, mas Lima aponta que essa prática, que já foi comum, ficou proibida pela Constituição de 1988. Esse entendimento foi confirmado pela Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal (STF), pela qual, salvo em casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

O relatório também não acolheu o trecho da sugestão que prevê a flexibilização desse piso para atender à realidade local, por meio de acordo coletivo. "Tal dispositivo é contrário à própria idéia de 'piso salarial', patamar mínimo abaixo do qual a autonomia privada não pode fixar o pagamento pela prestação do labor", afirma o deputado.

O projeto, que agora passa a ser de autoria da Comissão de Legislação Participativa, será analisado pelas comissões técnicas da Câmara relacionadas ao tema. (Com informações da Agência Câmara)

9/11/2009 00:00:00 Inauguração da sala da OAB no TRT será nesta terça

 

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, inaugura nesta terça – feira, 10, as 17 horas, a sala dos advogados do Tribunal Regional do Trabalho em Palmas. A sala é climatizada, conta com um computador com internet e é um espaço para os advogados que frequentam o órgão. A sala serve como um ponto de apoio aos advogados que precisam fazer alguma alteração de última hora nos documentos ou até mesmo a conclusão. Na solenidade de inauguração será servido um coffee break.

 

9/11/2009 00:00:00 Lacração de Urnas das Eleições da OAB/TO será nesta quarta, no TRE

Pela primeira vez no Tocantins as Eleições da OAB/TO serão por meio de urnas eletrônicas. Tanto em Palmas, como nas 13 subseções os advogados terão que votar pela urna. A solenidade de lacração será nesta quarta – feira, 11, as 14 horas no Tribunal Regional Eleitoral em Palmas. A cerimônia é aberta a todos os advogados que poderão esclarecer dúvidas. Também será encaminhada ao TRE a lista de advogados que poderão votar. Os nomes serão cadastrados nas urnas para o ato de votação. O documento contém cerca de três mil advogados e esta disponível no site da www.oabto.org.br no link Eleições. O advogado que não estiver com o nome na lista deve procurar a OAB/TO em Palmas (63. 3212.9602) até a próxima sexta – feira, 13. Os procedimentos da votação, como por exemplo, números dos candidatos serão divulgados posteriomente pela Comissão Eleitoral, também pelo site da OAB/TO.

11/11/2009 00:00:00 Britto alerta candidatos à OAB para radicalismos e excessos na campanha

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, alertou os advogados brasileiros, em especial os candidatos que concorrerão a partir da próxima segunda-feira (16) às eleições nas 27 Seccionais, que não permitam a judicialização da campanha, não consentindo que radicalismos e excessos verbais prevaleçam sobre os objetivos superiores da instituição. "Nos próximos dias, os Conselhos Seccionais da OAB farão eleições em todo o país. Em seguida, teremos a eleição para o Conselho Federal. Serão oportunidades preciosas de mostrar à sociedade civil brasileira coerência entre discurso e prática. Não podemos, em hipótese alguma, reproduzir métodos que reprovamos nas eleições da política partidária", afirmou Britto.

O alerta foi feito pelo presidente da OAB durante o encerramento da penúltima sessão do ano da entidade, realizada em Brasília. Britto ressaltou que o que está em pauta é a escolha de propostas, não a criminalização de candidatos. "O que todos almejam é o bem comum da instituição, que deve pairar acima de idiossincrasias e projetos pessoais", acrescentou Britto, que recebeu imediatamente o apoio unânime dos conselheiros federais presentes à sessão.

A seguir a íntegra da manifestação feita pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto:

"Eleição é o momento mais alto e significativo da democracia. E a OAB, que tem sua história de quase oito décadas marcada pela defesa intransigente desse sistema político, só pode exultar quando a ele é submetida, em todos os seus escalões.

Nos próximos dias, os Conselhos Seccionais da OAB farão eleições em todo o país. Em seguida, teremos a eleição para o Conselho Federal. Serão oportunidades preciosas de mostrar à sociedade civil brasileira coerência entre discurso e prática. Não podemos, em hipótese alguma, reproduzir métodos que reprovamos nas eleições da política partidária.

Eleição é - precisa ser - fator de união, não de desagregação. O que está em pauta é a escolha de propostas, não a criminalização de candidatos. O que todos almejam é o bem comum da instituição, que deve pairar acima de idiossincrasias e projetos pessoais.

Portanto, não podemos permitir a judicialização da campanha, nem consentir que radicalismos e excessos verbais prevaleçam sobre os objetivos superiores de nossa instituição. Que estas eleições estejam à altura de nossas mais altas tradições é o que deseja e recomenda esta Presidência."

 

11/11/2009 00:00:00 Vice Presidente Nacional da OAB visita Palmas

 

O Vice-Presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Vladimir Rossi,  visitou Palmas para uma palestra no 4º Congresso de Direito Acadêmico da Faculdade Católica. Vladimir que é mestre em Direito Tributário, fará uma palestra sobre os aspectos da Reforma Tributária.

 

11/11/2009 00:00:00 Lista com nome de advogados que poderão votar já esta publicada

 

 A lista dos advogados que poderão votar no dia das Eleições 2009 da OAB/TO já esta disponível no site da OAB/TO (www.oabto.org.br) no link Eleições. O Documento contém também o número da inscrição e o domicílio eleitoral e inclui cerca de três mil advogados que vão ser cadastrados nas Urnas eletrônicas. O advogado que não estiver com o nome na lista deve procurar a Comissão Eleitoral na sede da OAB/TO em Palmas até a próxima sexta – feira. No dia das Eleições, (18) só votarão os advogados com o nome na lista.

 

11/11/2009 00:00:00 Inaugurada sala dos advogados no TRT

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, inaugurou nesta terça – feira, 10, a sala dos advogados do Tribunal Regional do Trabalho em Palmas. A sala é climatizada, conta com um computador com internet e é um espaço para os advogados que frequentam o órgão. A sala serve como um ponto de apoio aos advogados que precisam fazer alguma alteração de última hora nos documentos ou até mesmo a conclusão.

11/11/2009 00:00:00 OAB/TO prestigiou posse de novo juiz do TRE

O Juiz Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, tomou posse nesta terça - feira, 10, como Membro Efetivo na Classe de Juízes Federais, para o biênio 2009/2011.

 

Marcelo Albernaz foi indicado pelo Pleno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.Marcelo Albernaz ingressou na magistratura como Juiz Substituto em seu estado natal, Goiás, no ano de 1995, onde também foi Juiz Eleitoral. Juiz Federal, a partir de fevereiro de 1997, exerceu as funções na Seção Judiciária de Goiás (3ª Vara) e, desde junho de 1999, é Titular da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins.

 

É a quarta passagem de Marcelo Albernaz pela Corte Eleitoral Tocantinense, onde ingressou como Membro Substituto, no período de agosto de 1999 a outubro de 2000. De outubro de 2000 a setembro de 2003 e de setembro de 2005 a setembro de 2007, foi Membro Titular do TRE-TO. (Fonte: TRE-TO)

1/11/2009 00:00:00 OAB faz representação contra procuradores que deram voz de prisão a estagiário

 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou junto à Corregedoria-Geral do Ministério Público Federal com representação contra os procuradores da República Álvaro Luiz de Mattos Stipp e Anna Cláudia Lazzarini, de São José do Rio Preto (SP). A entidade acusa os procuradores de abuso de autoridade quando deram voz de prisão ao estagiário Luiz Eduardo Kuntz, que, no dia 22 de setembro deste ano, pediu, na sede da Procuradoria, para ver autos de inquéritos policiais não submetidos a qualquer tipo de sigilo. Tais inquéritos eram referentes a clientes do escritório no qual atua, o Toron, Torihara e Szafir Advogados, do qual é sócio o secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Alberto Zacharias Toron.

Foi dada voz de prisão ao estudante sob a acusação de que ele teria invadido "área restrita" da Procuradoria e desacatado os procuradores. Segundo relata a OAB na representação, ele ficou detido em uma sala, vigiado por seguranças armados, impedido de se comunicar com os advogados do escritório que representa. Em seguida, agentes da Polícia Federal chegaram e o estagiário foi encaminhado, de camburão e preso, à Delegacia da PF da cidade.

Ainda de acordo com a representação entregue à Corregedoria, os procuradores sequer compareceram posteriormente à delegacia para a lavratura do auto de prisão em flagrante e nenhum dos funcionários do MPF que presenciou a cena confirmou o desacato nos depoimentos prestados.

Nesses termos, o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, que assina a representação, pede que a Corregedoria do MPF tome para si a condução do inquérito policial aberto contra o estagiário e que tome "as providências disciplinares e penais cabíveis contra os procuradores da República em São José do Rio Preto".

12/11/2009 00:00:00 Portaria estabelece plantão na OAB/TO neste de fim de semana

 

O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ercílio Bezerra, por meio da Portaria nº 012/2009 estabeleceu expediente em regime de plantão no protocolo da Ordem neste sábado, 14, das 08h as 18h, relativo ao processo eleitoral. Na terça – feira, 17, haverá apenas expediente interno. Os funcionários ficarão a disposição da Comissão Eleitoral e na quarta – feira, 18, não haverá expediente na OAB/TO, os funcionários continuarão a disposição da Comissão Eleitoral para o bom andamento do pleito.

 

13/11/2009 00:00:00 Saiba os trâmites das Eleições 2009

 Eleição da OAB/TO 2009 será no dia 18 de novembro, das 08h da manhã as 17 horas. Duas chapas concorrem a Presidência da OAB/TO para o mandato que vai de 2010 a 2012. Uma delas é encabeçada pelo atual Presidente da seccional Ercílio Bezerra, que tenta a reeleição, a outra, tem a frente o Conselheiro Federal Júlio Solimar. Cada chapa é composta por 30 Conselheiros Seccionais Titulares; 15 Conselheiros Seccionais Suplentes; Cinco Diretores entre os titulares; Três Conselheiros Federais Titulares e mais três suplentes; Oito Diretores da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA-TO), incluindo os suplentes. No total cada chapa tem 64 componentes. Todos os cargos são legalmente previstos em lei e no Estatuto da OAB.

 

Nas 13 Subseções também vão ser realizadas eleições no mesmo dia e horário para eleger as chapas da Diretoria que contém cinco componentes. Com exceção de Alvorada que tem chapa única todas as regiões tem duas chapas inscritas Na Capital, a votação será realizada na OAB/TO localizada na Quadra 201 Norte (AANO 20), Conjunto 02, Lotes 01 e 02 – Centro, e no interior, nas sedes das Subseções.

 

O voto é obrigatório para todos os advogados inscritos na OAB/TO, sob pena de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da anuidade do exercício em curso, salvo impossibilidade justificada por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do pleito, a ser apreciada pela Diretoria do Conselho Seccional. Dos quatro mil e duzentos advogados inscritos na OAB/TO devem votar em torno de três mil. O restante não esta ativo ou tem pendências com a tesouraria. A eleição é organizada pela Comissão Eleitoral, formada por advogados e presidida pelo Dr Antônio Ianowich Filho e mais outros quatro membros.

 

 

 

 

Assessoria de Comunicação OAB/TO

Ana Paula Rehbein

(63)9978.8487

13/11/2009 00:00:00 Comissão Eleitoral esclarece dúvidas sobre processo Eleitoral

 A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, terá apenas expediente interno na terça e quarta – feira, 17 e 18, para o bom andamento do processo eleitoral. Os advogados serão atendidos no Palácio da Cidadania, sede da OAB/TO em Palmas, pela Comissão Eleitoral, para qualquer esclarecimento sobre o pleito Contato da Comissão Eleitoral: (63) 9211.1312.

 

 

Assessoria de Comunicação da OAB/TO

Ana Paula Rehbein

(63)9978.8487

13/11/2009 00:00:00 OAB/TO se solidariza junto a família do Aroldo Rastoldo

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, se solidariza junto a família do advogado Aroldo Carneiro Rastoldo, que morreu no último sábado, 14. Rastoldo é pai do advogado e Procurador Geral do Estado, Haroldo Carneiro Rastoldo. Segundo a família, o advogado sofria problemas de saúde e lutava contra um câncer. Durante todo o tempo em que advogou Aroldo prestou um grande serviço à sociedade

16/11/2009 00:00:00 Conselho Federal vai ao CNJ contra juiz do Tocantins

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propôs ao corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, reclamação disciplinar contra o juiz Marcello Rodrigues de Ataíde, da Vara Criminal da Comarca de Miracema do Tocantins (TO), por ferir violentamente as prerrogativas profissionais da advocacia. Ao ser informado pelo Ministério Público que, de forma inoficiosa, tomou conhecimento de que uma foragida estaria escondida na residência de um advogado, o magistrado determinou a expedição de busca e apreensão domiciliar da moradia do profissional, sem que houvesse qualquer prova fundada da alegação. Ao agir dessa forma, o juiz feriu a obrigação de fundamentar as decisões justificadoras da medida invasiva. A reclamação é assinada pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, e pelo secretário-geral adjunto da entidade, Alberto Zacharias Toron.

Além do fato de o juiz ter deferido a busca e apreensão na casa do advogado com base em informações inoficiosas, a OAB criticou, ainda, a violação ao artigo 7º da Lei 8.906/94, que resguarda a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado - o que encaixa ao caso, uma vez que o advogado trabalhava no local. "É lamentável que alguns magistrados ignorem comandos legais em defesa da cidadania e da própria advocacia diante da sanha invasiva que certas medidas representam", sustenta a entidade da advocacia na ação.

A OAB ressalta que a diligência da busca e apreensão - que restou frustrada, uma vez que a foragida não se encontrava na casa do advogado - causou enorme constrangimento ao profissional, com abalo de sua imagem junto aos demais colegas e vizinhos. Diante das irregularidades e da grave violação às prerrogativas do profissional, a entidade requer, na representação, a instauração de processo administrativo disciplinar contra o magistrado.

 

16/11/2009 00:00:00 Conselho Federal vai ao CNJ contra juiz do Tocantins

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propôs ao corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, reclamação disciplinar contra o juiz Marcello Rodrigues de Ataíde, da Vara Criminal da Comarca de Miracema do Tocantins (TO), por ferir violentamente as prerrogativas profissionais da advocacia. Ao ser informado pelo Ministério Público que, de forma inoficiosa, tomou conhecimento de que uma foragida estaria escondida na residência de um advogado, o magistrado determinou a expedição de busca e apreensão domiciliar da moradia do profissional, sem que houvesse qualquer prova fundada da alegação. Ao agir dessa forma, o juiz feriu a obrigação de fundamentar as decisões justificadoras da medida invasiva. A reclamação é assinada pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, e pelo secretário-geral adjunto da entidade, Alberto Zacharias Toron.

Além do fato de o juiz ter deferido a busca e apreensão na casa do advogado com base em informações inoficiosas, a OAB criticou, ainda, a violação ao artigo 7º da Lei 8.906/94, que resguarda a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado - o que encaixa ao caso, uma vez que o advogado trabalhava no local. "É lamentável que alguns magistrados ignorem comandos legais em defesa da cidadania e da própria advocacia diante da sanha invasiva que certas medidas representam", sustenta a entidade da advocacia na ação.

A OAB ressalta que a diligência da busca e apreensão - que restou frustrada, uma vez que a foragida não se encontrava na casa do advogado - causou enorme constrangimento ao profissional, com abalo de sua imagem junto aos demais colegas e vizinhos. Diante das irregularidades e da grave violação às prerrogativas do profissional, a entidade requer, na representação, a instauração de processo administrativo disciplinar contra o magistrado.

16/11/2009 00:00:00 Eleição 2009 será nesta quarta, 18

 

A Eleição da OAB/TO 2009 será no dia 18 de novembro, das 08h da manhã as 17 horas. Duas chapas concorrem a Presidência da OAB/TO para o mandato que vai de 2010 a 2012. Uma delas é encabeçada pelo atual Presidente da seccional Ercílio Bezerra, que tenta a reeleição, a outra, tem a frente o Conselheiro Federal Júlio Solimar. Cada chapa é composta por 30 Conselheiros Seccionais Titulares; 15 Conselheiros Seccionais Suplentes; Cinco Diretores entre os titulares; Três Conselheiros Federais Titulares e mais três suplentes; Oito Diretores da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA-TO), incluindo os suplentes. No total cada chapa tem 64 componentes. Todos os cargos são legalmente previstos em lei e no Estatuto da OAB.

 

Nas 13 Subseções também vão ser realizadas eleições no mesmo dia e horário para eleger as chapas da Diretoria que contém cinco componentes. Com exceção de Alvorada que tem chapa única todas as regiões tem duas chapas inscritas Na Capital, a votação será realizada na OAB/TO localizada na Quadra 201 Norte (AANO 20), Conjunto 02, Lotes 01 e 02 - Centro, e no interior, nas sedes das Subseções.

 

O voto é obrigatório para todos os advogados inscritos na OAB/TO, sob pena de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da anuidade do exercício em curso, salvo impossibilidade justificada por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do pleito, a ser apreciada pela Diretoria do Conselho Seccional. Dos quatro mil e duzentos advogados inscritos na OAB/TO devem votar em torno de três mil. O restante não esta ativo ou tem pendências com a tesouraria. A eleição é organizada pela Comissão Eleitoral, formada por advogados e presidida pelo Dr Antônio Ianowich Filho e mais outros quatro membros.

 

Saiba quem são os candidatos à Presidência da Seccional

 

Júlio Solimar

O advogado Júlio Solimar Cavalcanti é natural de Mara Rosa (GO) e tem 46 anos. Em dezembro de 1988 se formou em Direito pela Faculdade Anhanguera de Ciências Humanas, em Goiânia e 1989 se mudou para a cidade de Miracema. Ainda em 1989 participou do movimento de criação da OAB seccional Tocantins, desvinculando do Estado de Goiás. Após a criação da capital Palmas, em 1994 foi criada a subsecção da OAB, sendo Júlio Solimar o primeiro presidente da instituição. Em 1997 entrou para o conselho da OAB e atuou em diversas comissões, como o Tribunal de Ética, Defesa do Consumidor, Direitos Constitucionais, entre outras. Atualmente Júlio Solimar é Conselheiro Federal da OAB, faz parte da Comissão Nacional do Direito Bancário e também atua como Auditor Federal da OAB Previdência.

 

 

 

Composição da Chapa OAB Mais Participativa

Presidente  - Júlio Solimar Rosa Cavalcanti  - Palmas

Vice - presidente  - José Alves Maciel  - Gurupi

Tesoureiro   - Francisco de Assis Filho  - Palmas

Secretario Geral  - Alessandro de Paula Canedo -  Palmas

Secretario Geral Adjunto  - Luiz Carlos Lacerda Cabral -  Paraíso-TO

 

 

Ercílio Bezerra

O advogado Ercílio Bezerra é natural de Brasília e tem 45 anos e em seguida teve a honra de ser o primeiro registro de nascimento na cidade de Paraíso. Mais tarde foi Graduado em Direito pela Universidade Católica de Goiás em 1985, em Goiânia-GO. Desde o ano de 1987, milita exclusivamente na advocacia, com escritório profissional na cidade de Paraíso do Tocantins. Assinou a ata da criação da OAB/TO. Em 1995  foi eleito Conselheiro Seccional e em 2006 presidente da OAB-Tocantins para o triênio 2007-2009. Foi Conselheiro Federal durante três mandatos, exercendo o cargo de Diretor Nacional do CFOAB no cargo de Secretario Geral Adjunto e Presidente da Segunda Câmara, encarregada do julgamento dos processos disciplinares. Entre outras funções diretivas, integrou a Comissão de Estudos de República e da Democracia do CFOAB.  Atualmente é Coordenador Nacional do Colégio Nacional de Presidentes de Subseções.

 

 

 

Composição da Chapa OAB Ética

Presidente - Ercílio Bezerra de Castro Filho - Paraíso

Vice - Presidente - Epitácio Brandão Lopes - Palmas

Tesoureiro - Pompílio Lustosa Messias Sobrinho - Palmas

Secretário Geral - José Augusto Lopes Bezerra - Gurupi

Secretário Gera Adjunto - José Hilário Rodrigues - Palmas

 

1/11/2009 00:00:00 Compra de voto por meio de pagamento de anuidade é crime, alerta Comissão Eleitoral

 

COMUNICADO

 

 

A Comissão Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Tocantins torna público, em resposta as especulações levantadas pela imprensa tocantinense a respeito de supostas compras de votos por meio de pagamento de anuidades dos advogados inadimplentes, que não será tolerado por essa comissão qualquer ilegalidade na condução dos trabalhos. Sendo certo que todos os meios legais serão utilizados para garantir a lisura do pleito inclusive aplicando as sanções previstas no Regulamento Geral da OAB/TO em seu art. 133, V, qual seja, a perca do Registro de candidatura e conseqüente exclusão do processo eleitoral se provado o pagamento de anuidades ou o abuso do poder econômico por qualquer dos candidatos.

 

 

ANTONIO IANOWICH FILHO

PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL

 

16/11/2009 00:00:00 Publicado resultado do Exame de Ordem 2009.2

O resultado da segunda – fase do Exame de Ordem 2009.2 já está disponível no link Exame de Ordem e no link Downloads no site da OAB/TO (www.oabto.org.br). Das cerca de 160 pessoas que fizeram a segunda etapa que contou com a prova prático - profissional apenas 53 foram aprovadas e vão receber a carteira da OAB/TO. Se inscreveram na edição 2009.2  do Exame de Ordem em torno de 400 pessoas. A seccional receberá recursos até o próximo dia 20 de novembro de 2009. Mais informações no edital no link Exame de Ordem.

17/11/2009 00:00:00 Ercílio Bezerra é reeleito Presidente da OAB/TO

 

O atual Presidente da OAB/TO Ercílio Bezerra e o vice-presidente Epitácio Brandão foram reeleitos para o comando da seccional para os próximos três anos. A diferença foi de 358 votos. A chapa de Ercílio disputou a Presidência com o grupo liderado pelo Conselheiro Federal Júlio Solimar. Bezerra venceu em 11 das 13 subseções do Estado, inclusive a capital que contou com cerca de 94 votos de diferença. O processo eleitoral transcorreu normalmente, sendo iniciado às 08 da manhã e terminado por volta das 17 horas. O resultado final com todos os votos apurados foi divulgado às 19 horas. O Presidente reeleito disse que vai continuar os projetos da Ordem. “Vamos investir na educação continuada, concluir as obras em andamento, bem como o Clube dos Advogados em Araguaina e Gurupi. A eleição foi democrática e o os advogados demonstraram interesse nas questões que envolvem a classe” disse Ercílio.

 

18/11/2009 00:00:00 Expediente da OAB voltará nesta sexta, 20, plantão apenas no Exame de Ordem

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, comunica que não haverá expediente nesta quinta – feira, 19, em virtude do processo eleitoral. Haverá plantão apenas na Comissão de Exame de Ordem para o protocolo de recursos, a partir das 14 horas. A OAB/TO voltará em período integral nesta sexta – feira, 20, às 08 horas.

19/11/2009 00:00:00 Confira a nova diretoria da OAB/TO para 2010-2012

DIRETORIA

PRESIDENTE: ERCÍLIO BEZERRA DE CASTRO FILHO - OAB/TO nº 69-B

VICE-PRESIDENTE: EPITÁCIO BRANDÃO LOPES - OAB/TO nº 315-A

SECRETÁRIO GERAL: JOSÉ AUGUSTO LOPES BEZERRA - OAB/TO nº 2308-B

SECRETÁRIO GERAL ADJUNTO: JOSÉ HILÁRIO RODRIGUES - OAB/TO nº 652-B

TESOUREIRO: POMPÍLIO LUSTOSA MESSIAS SOBRINHO - OAB/TO nº 1807-

CONSELHEIROS FEDERAIS

ANTÔNIO PIMENTEL NETO - OAB/TO nº 1.130

MANOEL BONFIM FURTADO CORREIA - OAB/TO nº 327-B,

MAURO JOSÉ RIBAS - OAB/TO nº 753-B

 

CONSELHEIROS FEDERAIS SUPLENTES

ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA - OAB/TO nº 17

CARLOS AUGUSTO DE SOUZA PINHEIRO - OAB/TO nº 1.340-B

JOAQUIM GONZAGA NETO - OAB/TO nº 1.317-B


CONSELHEIROS ESTADUAIS

ADELMO AIRES JUNIOR

ADRIANO TOMAZI - OAB/TO nº 1.007

BRISOLA GOMES DE LIMA - OAB/TO nº 783-B

DIVINO JOSÉ RIBEIRO - OAB/TO nº 121-B

DULCE MARIA PALMA FURLAN - OAB/TO nº 91-B

FERNANDO REZENDE DE CARVALHO - OAB/TO nº 1320-A

HÉLIO EDUARDO DA SILVA - OAB/TO nº 106-B

HELOÍSA MARIA TEODORO CUNHA - OAB/TO nº 847-A

HUASCAR MATEUS BASSO TEXEIRA - OAB/TO nº 1966

ILDO JOÃO CÓTICA JÚNIOR - OAB/TO nº 2.298-B

IRANA DE SOUZA COELHO - OAB/TO nº 115-B

JOSÉ PINTO QUEZADO - OAB/TO nº 2263

LEIDIANE ABALEM SILVA - OAB/TO nº 2.182

LEONARDO NAVARRO AQUILINO - OAB/TO nº 2428-A

LUIZ ANTÔNIO MONTEIRO MAIA - OAB/TO nº 868

MARCELO CLÁUDIO GOMES - OAB/TO nº 955

MARIA DO CARMO COTA - OAB/TO nº 239

MARIO ANTÔNIO SILVA CAMARGOS - OAB/TO nº 37-B

MIGUEL CHAVES RAMOS - OAB/TO nº 514

ORLANDO RODRIGUES PINTO - OAB/TO nº 1.092-A

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA - OAB/TO nº 496

REGIS HENRIQUE PALLAORO - OAB/TO nº 2.149-A

RODRIGO OTÁVIO COELHO SOARES - OAB/TO nº 1.931

SAULO ALMEIDA FREIRE - OAB/TO nº 164-A

TÚLIO JORGE RIBEIRO DE MAGALHÃES CHEGURY - OAB/TO nº 1428-A

 

CONSELHEIROS ESTADUAIS SUPLENTES

ALESSANDRO ROGER PEREIRA

ANTÔNIO CESÁR MELLO - OAB/TO nº 1.423

CELIO HENRIQUE MAGALHAES  - OAB/TO nº 3115-B

CELMA MENDONÇA MILHOMEM JARDIM - OAB/TO nº 1486

CINEY ALMEIDA GOMES

CLAYTON SILVA - OAB/TO nº 2126

DILMAR DE LIMA - OAB/TO nº 741-A

EDMILSON VIEIRA DAS VIRGENS - OAB/TO nº 1.141-A

JUVENAL KLAYBER COELHO - OAB/TO nº 182-A

LEONTINO LABRE FILHO - OAB/TO nº 1222

MÁRCIO JUNHO PIRES CÂMARA - OAB/TO nº 803

MARCO TÚLIO DO NASCIMENTO - OAB/TO nº 2.026

MOEMA NERI FERREIRA NUNES

PAULO ROBERTO RISUENHO - OAB/TO nº 1.1337-B

RUDOLF SCHAITL - OAB/TO nº 2708

 

CAIXA DE ASSISTÊNCIA

PRESIDENTE: MARCELO WALACE DE LIMA - OAB/TO nº 1954

VICE-PRESIDENTE: PEDRO CARVALHO MARTINS - OAB/TO nº 1.961

SECRETÁRIO GERAL: MÁRCIO MARTINS MONTEIRO - OAB/TO nº 1655

SECRETÁRIO GERAL ADJUNTO: PAULO IDELANO SOARES LIMA - OAB/TO nº 352-A

TESOUREIRO: VERÔNICA DE ALCANTRA BRIZANCHI - OAB/TO nº 2.325



Diretor Região Sul: ODETE MIOTI FORNARI

Diretor Região Norte: SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA - OAB/TO nº 1363

Suplente: RICARDO ALVES PEREIRA - OAB/TO nº 2.500

19/11/2009 00:00:00 Projeto que prevê advogados no Simples Nacional é aprovado em comissão

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 104/2007, de autoria da deputada federal Nilmar Ruiz (PR), que inclui os advogados entre os beneficiados do Simples Nacional, foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados. Com a aprovação, o projeto - que recebeu parecer favorável do relator, deputado federal Jurandil Juarez (PMDB-AP) - passará pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e de Finanças e Tributação, até ser encaminhado para a votação no plenário da Câmara dos Deputados. O projeto conta com o apoio do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto.

"Os deputados reconheceram a injustiça que os advogados vêm sofrendo, estando fora do Simples Nacional. Com a correção dessa distorção no Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, os advogados vão pagar menos impostos, o que poderá tornar mais acessível o serviço de advogados no Brasil", avalia a deputada.

O projeto promove alterações nos artigos 13, VI; 17,§ 1º; 18, § 5º,V e § 22 do Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, incluindo os serviços advocatícios nas exceções às vedações do inciso XI do art. 17, bem como estendendo-lhes benefícios tributários em relação à Contribuição Social da Pessoa Jurídica e ao ISS, que, tal como no caso dos serviços contábeis, passa a ser recolhido em valor fixo, na forma da legislação municipal.

20/11/2009 00:00:00 Nota da Comissão Nacional do Exame de Ordem

Com relação ao Exame de Ordem 2/2009, vem a OAB Federal, por meio da Coordenação do Exame de Ordem Unificado e da Comissão Nacional de Exame de Ordem, prestar os seguintes esclarecimentos:

Diante das manifestações feitas por bacharéis que realizaram a última avaliação acerca do mérito da prova prático-profissional, dirigidas inclusive às Seccionais da OAB, cabe esclarecer que o Exame possui seu regramento previsto no Provimento 109/2005 (e no próprio Edital do Exame), o qual dispõe que a correção se fará em duas etapas: primeiramente, por meio da banca examinadora e, posteriormente, pela interposição de recursos, que serão analisados pela banca recursal.

Atendendo ao regramento do Edital do Exame de Ordem da OAB 2/2009 e do Provimento 109/2005, a Coordenação do Exame de Ordem Unificado reunir-se-á no dia 04/12/2009, na cidade de Belo Horizonte/MG, para a análise dos recursos da prova prático-profissional, inclusive dos pedidos de anulação da prova.

20/11/2009 00:00:00 STF: pauta da semana prevê analise de cinco propostas de súmulas vinculantes

Plenário: pauta da semana prevê analise de cinco propostas de súmulas vinculantes

 

Cinco Propostas de Súmulas Vinculantes (PSV) estão entre os destaques da pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) desta semana. Os ministros devem analisar, ainda, vários recursos sobre matéria tributária, tudo isto na quarta-feira (25). A pauta reservou a quinta-feira (26) para julgar diversos processos penais, incluindo inquéritos, habeas corpus e extradições.

A quarta começa com a análise das PSV – todas de iniciativa da Comissão de Jurisprudência da Corte. A PSV 22 trata da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou a base de cálculo do PIS e da COFINS. A PSV 24 fala da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas relativas a indenizações por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho.

A competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada é o tema da PSV 25. A PSV 29 enuncia que a tipificação dos crimes materiais contra a ordem tributária, previstos no artigo 1º da Lei nº 8.137/90, depende do anterior lançamento definitivo do tributo. E por fim a PSV 31 trata da ilegalidade da prisão civil de depositário infiel.

Direito Tributário

Ainda na quarta, os ministros devem analisar Recursos Extraordinários sobre matéria tributária. No RE 226899, relatado pela ministra Ellen Gracie, os ministros analisam se é legítima a exigência do ICMS na entrada de aeronave importada sob o regime de arrendamento mercantil (leasing). No RE 547245, do ministro Eros Grau, os ministros devem discutir se incide ISS sobre as operações de arrendamento mercantil.

Ainda sobre matéria tributária o Plenário do STF deve julgar, na quarta, outros quatro REs – 592905, 439796, 474267 e 584100.

Direito Penal

A quinta-feira, como de costume, é o dia em que os ministros analisam matérias de direito penal. Estão previstos os julgamentos de três inquéritos, dois habeas corpus e três extradições.

O primeiro item da pauta é o Inquérito (INQ) 2674 – uma queixa-crime do ex-senador amapaense João Capiberibe contra o senador Gilvam Borges (PMDB/AP), por matérias consideradas ofensivas divulgadas na imprensa. O relator é o ministro Carlos Ayres Britto.

Também está previsto o julgamento do INQ 2027, contra o senador Valdir Raupp (PMDB/RO), acusado de ter desviado recursos provenientes de financiamento concedido pelo Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD.

23/11/2009 00:00:00 CNJ encontra irregularidades no Tribunal de Justiça do Tocantins

Excesso de servidores comissionados, grande volume de empréstimos consignados feitos por magistrados,  possíveis casos de nepotismo e falta de transparência no Tribunal de Justiça de Tocantins foram algumas das constatações feitas em inspeção realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça, durante o período de 22 a 26 de junho último. Os dados estão no relatório final aprovado pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (24/11), durante sessão plenária.

O relatório conclusivo da inspeção no Tribunal de Justiça de Tocantins constatou deficiências na distribuição dos recursos financeiros e humanos. "A mesma situação no Judiciário de Tocantins se repete em todo o Brasil, as péssimas condições das comarcas do interior, como é o caso da Comarca de Ananás, há três anos sem juiz titular", disse o corregedor nacional de Justiça , ministro Gilson Dipp, ao apresentar o relatório. Leia aqui o relatório ou acesse o link Inspeções/Corregedoria Nacional de Justiça no portal www.cnj.jus.br .

Na inspeção, a Corregedoria do CNJ estranhou que grande número de magistrados fizeram empréstimos em consignação, dos quais alguns chegaram a comprometer até 97% dos vencimentos mensais. "Na folha de pagamento há magistrados que só receberam R$ 222,35 ao final do mês", disse o ministro Dipp que determinou ao Tribunal de Justiça do Tocantins apresentar num prazo de 30 dias à Corregedoria Nacional de Justiça, a lista de todos os magistrados e servidores que estejam excedendo os limites de desconto em folha, acompanhado de projeção temporal de adequação à norma de empréstimos consignados.

O Conselho Nacional de Justiça também fará estudos para a edição de norma reguladora dos descontos facultativos em folha de pagamento de magistrados e vai ainda instaurar procedimento a fim de se avaliar a situação patrimonial dos magistrados e servidores do TJTO que comprometeram excessivamente seus subsídios com empréstimos em consignação.

Demora nos julgamentos - O relatório elaborado pela Corregedoria Nacional de Justiça, aprovado pelo plenário por unanimidade, mostra ainda excesso de processos antigos aguardando julgamento. A inspeção foi feita nos gabinetes  de desembargadores, além da presidência, vice e corregedoria geral.  Há ainda morosidade na secretaria geral do pleno com relação à publicação de acórdãos, alguns aguardando publicação  há  dois anos.

25/11/2009 00:00:00 OAB monitora no Senado projetos do Exame de Ordem e das Prerrogativas

 

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, foi comunicado hoje (24) pelo presidente da Comissão Nacional de Legislação da entidade, conselheiro federal Marcus Vinicius Furtado Coelho, que entraram em pauta de apreciação nas Comissões do Senado Federal dois relevantes projetos de lei para a advocacia nacional. São eles o projeto de lei (PLS) 186/2006, que tenta extinguir o Exame de Ordem para ingresso na advocacia - que tem a oposição visceral da OAB - e o projeto de lei complementar (PLC) 83/2008, que torna crime a violação das prerrogativas do advogado - proposta que encontra franco apoio na entidade, que estimulou sua apresentação ao Congresso.

O conselheiro federal Marcus Vinicius (PI) informou que o projeto que extingue o Exame de Ordem, PLS 186, encontra-se na pauta de votação da Comissão de Educação, sendo relator o senador Marconi Perilo (PSDB-GO). A OAB nacional foi recebido em audiência pelo relator, que adiantou sua posição favorável à manutenção do exame, como critério imprescindível ao ingresso dos novos advogados. O parecer do relator deve ser votado ainda essa semana.

O projeto que torna crime a violação às prerrogativas do advogado, PLC 83,  foi incluído na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, sendo relator o senador Demóstenes Torres (DEM-GO). O Conselho Federal da OAB, observou Marcus Vinicius, conseguiu aprovar esse projeto na Câmara dos Deputados por unanimidade, com apoio de todos os lideres partidários. No Senado, entretanto, sofre resistência do relator e de setores da magistratura - observou o presidente da Comissão Nacional de Legislação em seu relato ao presidente nacional da OAB.

O presidente da Seccional da OAB-GO, Miguel Cançado, foi acionado pelo presidente Cezar Britto e o conselheiro  Marcus Vinicius para tratar com os dois senadores relatores - ambos são de Goiás - sobre os pleitos da advocacia brasileira em relação às duas matérias. Ao mesmo tempo, Britto e Marcus Vinicius solicitaram aos presidentes das Seccionais da entidade  e aos advogados brasileiros a remessa de emails aos senadores de seus Estados, em defesa da manutenção do Exame de Ordem e da aprovação do projeto que cria o tipo penal especifico que criminaliza a violação à prerrogativas dos advogados.

 

25/11/2009 00:00:00 OAB se mobiliza contra aprovação da PEC dos Precatórios

 

Estima-se que Estados e municípios devem R$ 100 bilhões em precatórios - dívidas já reconhecidas pela Justiça, mas pendentes de pagamento. O que fazer para quitar ao menos parte desse débito que se tornou impagável vem colocando parlamentares e advogados em rota de colisão. Os primeiros devem aprovar, em segundo turno na Câmara dos Deputados, a chamada PEC dos Precatórios, que cria novas regras para o pagamento das dívidas.

De acordo com a proposta, Estados e municípios terão de destinar até 2% de suas receitas líquidas anuais para pagar precatórios. Metade do valor será destinada para pagar as dívidas por ordem cronológica e à vista. O restante do dinheiro poderá ser usado em câmaras de conciliação e leilões. Ou seja, permitirá a governadores e prefeitos negociar as dívidas e pagar àqueles que aceitarem receber os menores valores por seus papéis.

A Ordem dos Advogados do Brasil classifica a proposta como o "maior calote institucional da história do País". Não é à toa que a apelidou de PEC do Calote. "A proposta transforma em moeda podre as decisões da Justiça ao permitir leilão de precatórios para pagamento pelo menor preço. É uma ofensa direta às decisões dos juízes, nas quais foi fixado o valor correto que deve ser pago ao contribuinte", afirma Cezar Britto, presidente da OAB. Britto está mobilizando advogados de todo o país para tentar barrar a aprovação.

Para o relator da PEC, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a posição da OAB é equivocada. Ele acredita que, apesar da resistência dos advogados, a proposta será aprovada. "Hoje, na prática, os credores não recebem seus precatórios. A proposta melhora, e muito, o quadro atual", diz o deputado. Eduardo Cunha defende que a solução encontrada atende ao interesse de quem tem precatórios vencidos há tempos.

Já o presidente da Comissão de Precatórios da OAB, Flávio Brando, considera absurda a defesa da proposta feita pelo parlamentar. "Seria como se um cidadão gastasse muito mais do que pode pagar por muitos anos e, depois, decidisse usar só 2% de seu salário para arcar com as dívidas", afirma. Atualmente, a regra é a de que os precatórios sejam pagos sempre por ordem cronológica. Na prática, contudo, muitos estados e municípios não arcam com as dívidas. "O governo de São Paulo deve, hoje, R$ 20 bilhões. A prefeitura paulistana, quase R$ 15 bilhões", aponta Brando.

O advogado admite que a solução para o problema é bastante complicada. "A dívida se tornou insuportável por qualquer ângulo que se examine". Mas ele defende a adoção de outras soluções para o problema.

Flávio Brando afirma que o governo federal poderia entrar em campo e trocar os precatórios por Notas do Tesouro Nacional com vencimento em até 30 anos. Assim, os credores poderiam negociar os papéis no mercado com deságio de 20% ou 30%, no máximo. Tecnicamente, a sugestão do advogado é irrepreensível. No entanto, poderia passar ao mercado a mensagem de que o governo federal está driblando a Lei de Responsabilidade Fiscal para assumir, mais uma vez, a dívida de estados e municípios. Por isso, não é encampada.

"Se for aprovada a proposta, estados e municípios conseguirão comprar os precatórios com deságios de até 80%, em um leilão às avessas perverso", afirma Brando. Ele diz que o raciocínio atual de governadores e prefeitos é o de que, se os papéis são vendidos no mercado por 25% de seu valor, é este o preço que a administração pública deve pagar por eles.

A PEC dos Precatórios foi apresentada pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), mas sua criação é atribuída ao atual ministro da Defesa, Nelson Jobim. Depois de aprovada em segundo turno pela Câmara, a proposta volta à análise do Senado. Por se tratar de emenda à Constituição, ela é promulgada pelo Congresso e não depende de sanção do presidente da República. (A matéria é de autoria do repórter Rodrigo Haidar,do IG Brasília)

 

25/11/2009 00:00:00 CNJ encontra irregularidades no Tribunal de Justiça do Tocantins

Excesso de servidores comissionados, grande volume de empréstimos consignados feitos por magistrados,  possíveis casos de nepotismo e falta de transparência no Tribunal de Justiça de Tocantins foram algumas das constatações feitas em inspeção realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça, durante o período de 22 a 26 de junho último. Os dados estão no relatório final aprovado pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (24/11), durante sessão plenária.

O relatório conclusivo da inspeção no Tribunal de Justiça de Tocantins constatou deficiências na distribuição dos recursos financeiros e humanos. "A mesma situação no Judiciário de Tocantins se repete em todo o Brasil, as péssimas condições das comarcas do interior, como é o caso da Comarca de Ananás, há três anos sem juiz titular", disse o corregedor nacional de Justiça , ministro Gilson Dipp, ao apresentar o relatório. Leia aqui o relatório ou acesse o link Inspeções/Corregedoria Nacional de Justiça no portal www.cnj.jus.br .

Na inspeção, a Corregedoria do CNJ estranhou que grande número de magistrados fizeram empréstimos em consignação, dos quais alguns chegaram a comprometer até 97% dos vencimentos mensais. "Na folha de pagamento há magistrados que só receberam R$ 222,35 ao final do mês", disse o ministro Dipp que determinou ao Tribunal de Justiça do Tocantins apresentar num prazo de 30 dias à Corregedoria Nacional de Justiça, a lista de todos os magistrados e servidores que estejam excedendo os limites de desconto em folha, acompanhado de projeção temporal de adequação à norma de empréstimos consignados.

O Conselho Nacional de Justiça também fará estudos para a edição de norma reguladora dos descontos facultativos em folha de pagamento de magistrados e vai ainda instaurar procedimento a fim de se avaliar a situação patrimonial dos magistrados e servidores do TJTO que comprometeram excessivamente seus subsídios com empréstimos em consignação.

Demora nos julgamentos - O relatório elaborado pela Corregedoria Nacional de Justiça, aprovado pelo plenário por unanimidade, mostra ainda excesso de processos antigos aguardando julgamento. A inspeção foi feita nos gabinetes  de desembargadores, além da presidência, vice e corregedoria geral.  Há ainda morosidade na secretaria geral do pleno com relação à publicação de acórdãos, alguns aguardando publicação  há  dois anos.

25/11/2009 00:00:00 Nota da OAB/TO sobre as irregularidades do Tribunal de Justiça

 

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, vem a público por meio desta nota demonstrar preocupação com a situação do judiciário tocantinense, divulgada no relatório do Conselho Nacional de Justiça na última terça – feira, 24. Uma vez que as irregularidades apontadas e investigadas atingem diretamente o exercício da jurisdição. Conforme citado no documento do CNJ a OAB narrou durante audiência pública alguns problemas pontuais envolvendo magistrados, falhas no sistema de informática no TJ e pediu publicidade dos atos processuais. Na ocasião, a OAB/TO também comunicou o CNJ da inexistência de prévia comunicação às partes e aos advogados quando as audiências são repautadas. A Ordem espera que o Tribunal de Justiça cumpra as determinações já que o orgão deve primar pela lisura e transparência e que as orientações do Conselho Nacional de Justiça sirvam como um impulso para o fortalecimento do judiciário tocantinense.

 

 

Ercílio Bezerra

Presidente OAB/TO

 

 

25/11/2009 00:00:00 Honorários de sucumbência não podem ser inscritos na Dívida Ativa

 

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial com o qual a Fazenda Nacional pretendia transformar título ativo judicial - honorários advocatícios de sucumbência - em extrajudicial, além de inscrevê-lo na dívida ativa da Fazenda Pública.

A Fazenda acreditava que os honorários advocatícios de sucumbência - pagos pela parte vencida para ressarcir gastos com advogados da vencedora de um processo - consistiriam dívida ativa de natureza não tributária explicitada pela Lei de Execução Fiscal. Sendo assim, sobre tal dívida incidiria encargos de 20%, previstos no Decreto-Lei n. 1.025/69, mais juros moratórios controlados pela taxa Selic, previstos no artigo 84, parágrafo 8o, da Lei n. 8.981/95.

O relator, ministro Herman Benjamin, observou que o termo "inscrição em dívida ativa" dá origem a um título executivo extrajudicial e que a possibilidade de constituição desse tipo de cobrança independe de pronunciamento judicial. O ministro explica que, "nas hipóteses em que o crédito decorre precisamente da sentença judicial, torna-se desnecessário o procedimento de inscrição em dívida ativa porque o Poder Judiciário já atuou na lide, tornando incontroversa a existência da dívida.

Para o ministro Herman Benjamin, a tentativa de transformar o título executivo judicial em extrajudicial representa medida "burocrática e ineficiente", porque levaria à desnecessária propositura de mais processos. A Segunda Turma do STJ acompanhou o entendimento do relator que conheceu parcialmente do recurso especial e, por unanimidade, negou-lhe provimento.

 

26/11/2009 00:00:00 Último dia para responder ao Diagnóstico da Advocacia Pública

Hoje dia 27/11 encerra-se o prazo para responder ao questionário sobre o Diagnóstico da Advocacia Pública que está sendo elaborado pelo Ministério da Justiça.
O sucesso desse diagnóstico é vital para a melhoria das condições de trabalho e para a busca de mais autonomia e prerrogativas profissionais para nós, advogados públicos. Vale lembrar, a título de exemplo, que diagnóstico idêntico foi realizado no âmbito da Defensoria Pública da União e foi determinante na aprovação da nova Lei Orgânica deles. Já o presente Diagnóstico da Advocacia Pública sequer estava previsto para acontecer, somente tendo se tornado realidade pelo empenho e pressão de todas as entidades representativas das carreiras de advogados públicos junto à Secretaria da Reforma do Judiciário. Por conta disso, estou tomando a liberdade de encaminhar o presente e-mail aos colegas, para que aqueles que ainda não responderam ao questionário assim o façam. Basta acessar o site www.diagnosticoadvocacia.com.br

27/11/2009 00:00:00 Caros e queridos colegas advogados do Tocantins


Vejam até que ponto a Câmara dos Deputados está comprometida com a sociedade Brasileira. O que temíamos está acontecendo. Ombreio com a advocacia Tocantins e Nacional para apresentar o mais ardoroso REPÚDIO a aprovação já em segundo turno pela Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional que institucionaliza o CALOTE no Brasil. Ato este, já considerado por muitos e por nós como  um dos o mais vis dos atentados ao Estado Democrático de Direito e a sociedade brasileira. Versam mal o erário público e ainda, agora assaltam a sociedade.

 

Manoel Bonfim Furtado Correia

Conselheiro Federal OAB/TO

30/11/2009 00:00:00 Britto convoca reunião às 10h30 para avaliar impeachment de governador

 

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, convocou para às 10h30 de hoje (30) reunião com a presidente da Seccional da OAB do Distrito Federal, Estefânia Viveiros. Na reunião, que será realizada na sede da OAB Nacional, em Brasília, se debaterá a possibilidade de a entidade ingressar com um pedido de impeachment contra o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda.

Recai sobre o governador a suspeita de que ele teria comandado um suposto esquema de pagamento de propina a membros do seu secretariado e a deputados distritais. As denúncias integram um inquérito de 650 páginas contra o governador Arruda, em andamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O inquérito decorre de investigações feitas pela Polícia Federal.

30/11/2009 00:00:00 Juristas que elaboram novo CPC aprovam proposta da OAB sobre honorários

A Comissão de Juristas que está elaborando o novo Código de Processo Civil (CPC) por indicação do Senado Federal aprovou hoje, por unanimidade, três garantias em relação aos honorários advocatícios. Ficou definida a natureza autônoma do direito aos honorários, com o fim de sua compensação, garantindo ao advogado os honorários na proporção do êxito obtido na demanda. Também foi aprovado o caráter alimentar dos honorários contratuais e de sucumbência, além do respeito ao percentual entre 10% e 20% do beneficio econômico, inclusive em causas contra a Fazenda Pública.

O presidente da Comissão Nacional de Legislação do Conselho Federal da OAB, conselheiro Marcus Vinicius Furtado Coelho (PI), que é membro da Comissão de Juristas do Senado, foi o autor dessa proposta aprovada por todos seus membros. "A recomendação do presidente  nacional da OAB, Cezar Britto, e da atual diretoria da Ordem é no sentido de priorizar no Congresso Nacional as matérias que valorizem a advocacia", disse ele. "Essa linha resultou em inúmeras vitorias legislativas dessa gestão, como a inviolabilidade dos escritórios de advocacia".

A Comissão de Juristas é presidida pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo como relatora a professora Teresa Arruda Alvim Wambier. Integram também a Comissão os doutores em Direito Processual Adroaldo Furtado Fabrício, Bruno Dantas, Elpídio Donizete Nunes, Humberto Theodoro Junior, Jansen Fialho de Almeida, José Miguel Garcia Medina, José Roberto dos Santos Bedaque e Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, além de Marcus Vinicius Furtado Coelho.

1/12/2009 00:00:00 Novo órgão da OAB investiga seus filiados

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) federal criou, no mês passado, uma corregedoria para fiscalizar a atuação das seções estaduais nos casos de denúncias contra inscritos. O Conselho Federal da OAB percebeu que o número de queixas cresceu significativamente nos últimos anos, mas a quantidade de julgamentos de advogados acusados de práticas como enganar os clientes não acompanhou essa elevação. A intenção é impedir que o corporativismo prevaleça.

"Com a massificação da profissão dos advogados, decorrente da proliferação de faculdades, o número de infrações disciplinares cresce assustadoramente", afirma o criminalista Alberto Zacharias Toron, escolhido pela entidade para ser o primeiro corregedor-geral. Segundo Toron, "contribui para esse quadro também a árida realidade socioeconômica". "Alguns agem por desespero mesmo. Faltam clientes, sobram profissionais e os honorários são minguados."

A inspiração para a criação da corregedoria da OAB veio do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), órgão responsável pelo controle administrativo e disciplinar do Poder Judiciário, afirma o criminalista. A corregedoria do CNJ tem agido com rigor nos casos em que os Judiciários dos Estados permitem morosidade e até impunidade nos processos disciplinares contra juízes.

Toron afirma que algumas medidas preventivas, como formalização da contratação dos defensores, por escrito, podem facilitar o sucesso dos clientes nas ações contra advogados. As punições previstas pelo Estatuto da Advocacia são de censura, multa, suspensão e exclusão dos quadros da OAB.

Um procedimento contra um advogado começa com uma denúncia ao TED (Tribunal de Ética e Disciplina) das seções estaduais da OAB. Após o recebimento da acusação, é indicado um conselheiro da instituição para ser o relator do caso.

Uma decisão final só ocorre após a passagem por três instâncias, duas nas OABs estaduais e uma no Conselho Federal. De acordo com Toron, a duração total dos procedimentos, até a última instância, deveria ser de no máximo dois anos. Para acelerar as ações, o advogado diz que serão adotadas medidas como a informatização de todo o trâmite. Denúncias podem ser encaminhadas por e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  (Folha de S. Paulo)

1/12/2009 00:00:00 Inscrições do Exame de Ordem 2009.3 abrem nesta quarta, 02

 

As inscrições do Exame de Ordem 200.3 da OAB/TO estarão abertas de 02 ao dia 17 de dezembro de 2009, o procedimento é dividido em três etapas:

 

1)Será feita exclusivamente via Internet, nos endereços eletrônicos www.oabto.org.br e www.oab.org.br, no período entre 10 horas do dia 2  de dezembro de 2009 e 23 horas e 59 minutos do dia 17de dezembro de 2009, observado o horário oficial de Brasília/DF, do formulário de solicitação de inscrição devidamente preenchido.

 

2) A segunda etapa da inscrição consistirá no pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), que deverá ser recolhido à conta bancária 35753-7, agência 1505-9, do Banco do Brasil, por meio de deposito identificado  ou Boleto Bancário, até o dia 18 de dezembro de 2009.

 

3) Por último, devem ser entregues o formulário de solicitação de inscrição impresso na primeira etapa, o comprovante de pagamento da taxa de inscrição e os documentos relacionados na sede da Seccional da OAB/TO e nas Subseções de Gurupi, Porto Nacional, Paraíso do Tocantins, Miracema do Tocantins, Guaraí, Colinas do Tocantins, Taguatinga, Araguaína, Araguatins, Alvorada, Diánopolis, Pedro Afonso e Tocantinopolis, no horário de funcionamento destas, no período de 2 a 17 de dezembro de 2009, improrrogável.

 

Mas atenção, a inscrição do examinando somente será deferida, por parte da Comissão responsável, após o exame da documentação, desde que comprovados os requisitos de admissibilidade. O comprovante de inscrição do examinando estará disponível nos endereços eletrônicos www.oabto.org.br e www.oab.org.br, somente após o deferimento sendo de responsabilidade exclusiva do examinando a obtenção desse documento. Mais informações complementares acerca da inscrição estarão disponíveis nos endereços eletrônicos www.oabto.org.br e www.oab.org.br.

 

 No momento da inscrição, o examinando deverá optar pela Seccional participante do Exame Unificado, bem como pela cidade de realização das provas e também escolher uma das seguintes áreas: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional.

 

As provas da primeira etapa (prova objetiva) será dia 17 de janeiro de 2010, as 14 horas em local a ser divulgado. A prova prático-profissional esta prevista para o dia 28 de fevereiro do ano que vem.

 

1/12/2009 00:00:00 OAB reúne entidades para ajuizar Adin na terça contra a PEC dos Precatórios

 

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, se reunirá na próxima segunda-feira (07), em Brasília, com membros das entidades que participaram juntamente com a OAB da Marcha contra o Calote - contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/06. Que impôs novas regras para o pagamento de precatórios. O objetivo é detalhar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que a OAB deverá ajuizar na próxima terça-feira contra a emenda aprovada na noite de ontem e que altera por completo as regras para o pagamento de precatórios no Brasil.

A PEC 12-A/06 primeiramente foi aprovada na manhã desta quarta pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e à noite no Plenário, em acordo que viabilizou as votações no mesmo dia. Para Britto, a PEC aprovada cria, em primeiro lugar, um verdadeiro calote oficial, pois, a partir de agora, o governante se vê livre para não pagar as dívidas impostas pela Justiça sem ser condenado. Em segundo lugar, a PEC reduz a importância do Judiciário, pois as decisões judiciais simplesmente não serão cumpridas. "A PEC rasga o título que deveria ser o mais seguro para todos: a julgada. Cria o leilão e transforma a sentença judicial em mercadoria podre", criticou o presidente da OAB.

O texto aprovado obriga os municípios a destinarem apenas de 1% a 1,5% de suas receitas correntes líquidas para o pagamento dos precatórios. Esse percentual para os Estados é de 1,5% a 2%. Ainda dos termos da PEC, meros 50% dos recursos dos precatórios vão ser usados para o pagamento por ordem cronológica e à vista. A outra metade da dívida deverá ser quitada por meio dos leilões, tão criticados pela OAB.

O credor que conceder o maior desconto sobre o total da dívida que tem a receber terá seu crédito quitado primeiro, ferindo de morte a ordem cronológica de pagamento das dívidas e impondo enorme deságio para o dono do crédito. "Essa PEC é o maior atentado ao Estado Democrático de Direito depois da ditadura militar. Com ela, o Judiciário passa a ser um Poder menor", finalizou o presidente nacional da OAB.

3/12/2009 00:00:00 Subseção de Gurupi será reinaugurada nesta sexta, 04

 

 

O Presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra, e a diretoria da Ordem, juntamente com o Presidente da Subseção de Gurupi, Mário Antonio Camargo, reinauguram nesta sexta – feira, 04, a Subseção da cidade de Gurupi, sul do Estado. A solenidade será as 20 horas no própria subseção, avenida Amazonas, nº1.470. Na ocasião a diretoria também confraternizará com os advogados, também será oferecido um coquetel.

 

3/12/2009 00:00:00 Abertas as inscrições para a vaga de Juiz do TRE

 

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, abriu inscrições para a vaga de Juiz Membro do Tribunal Regional Federal (TRF-1ª Região), a ser apreciada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-TO). A vaga é decorrente do término do biênio no advogado Hélio Luiz de Cárceres Peres Miranda que terminará em 05/08/10. Poderão concorrer advogados que atenderem os requisitos exigidos pela Constituição, entre eles, ter mais de dez anos de advocacia.

 

 

Informações na OAB/TO

(63)3212.9608

 

4/12/2009 00:00:00 OAB veda membros da OAB de patrocinar representação disciplinar

 

O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou neste domingo (06) provimento para definir como influência indevida a atuação de diretores, membros natos, conselheiros, dirigentes das Caixas de Assistência e membros dos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB na defesa de partes interessadas nos processos de sua competência ou no oferecimento de pareceres em seu favor. A matéria foi apreciada na sessão plenária de hoje do Conselho Federal da OAB, sob a condução do presidente da entidade, Cezar Britto. O texto, que não se aplica às situações ocorridas antes de sua edição, será publicado no Diário de Justiça nos próximos dias.  

 

7/12/2009 00:00:00 Supremo prorroga prazos processuais em comemoração a Dia da Justiça

 

Não haverá expediente no Supremo Tribunal Federal (STF) amanhã (08) em virtude do feriado do Dia da Justiça, previsto no Decreto-Lei nº 8.292, de 5 de dezembro de 1945, e no artigo 5º da Lei nº 1.408/1951. Por esse motivo, os prazos que se iniciem ou terminem no dia 8 ficam automaticamente prorrogados para o dia 9, conforme estabelecido pela Portaria nº 415/2008, do Supremo, assinada pelo diretor-geral, Alcides Diniz da Silva. O Dia da Justiça é comemorado desde 1940, em referência à Imaculada Conceição, mas foi oficializado como feriado forense em todo território nacional pela Lei 1.408/1951.

 

7/12/2009 00:00:00 Íntegra do voto que embasou a decisão da OAB-DF para impeachment de Arruda

 

A seguir a íntegra do voto do relator no Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal, conselheiro João Pedro Ferraz dos Passos, que levou a Seccional a decidir pelo pedido de impeachment do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, por indícios de pagamento de propina a membros de sua gestão e a integrantes da Câmara Legislativa do DF:

http://www.oabdf.org.br/sites/1500/1527/00001061.doc

 

7/12/2009 00:00:00 Ercílio em Brasília participou do protocolo do pedido de impeachment de Arruda

 

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto,  o diretor da OAB Nacional, Ophir Cavalcante Junior, e a presidente da Seccional da OAB do Distrito Federal, Estefânia Viveiros, protocolaram hoje (07), na Câmara Legislativa do Distrito Federal, o pedido de impeachment do governador José Roberto Arruda, e do vice-governador, Paulo Octávio, denunciados por suposto envolvimento em esquema de distribuição de propinas à base aliada. O presidente interino da Câmara, deputado Cabo Patrício, afirmou a Britto que a Câmara aguardava com ansiedade a medida por parte da OAB e que a leitura do pedido se dará às 10h de amanhã (08), no Plenário da Câmara, em sessão extraordinária já marcada.

Logo após a entrega do pedido de impeachment, Britto esteve reunido com uma comissão composta por estudantes que estão há seis dias acampados do plenário da Câmara como forma de protesto ao mensalão denunciado em Brasília. Britto requereu aos estudantes propôs aos estudantes que retirem do local de forma pacífica, uma vez que dois oficiais de justiça aguardavam do lado de fora para fazer cumprir, com força policial, o mandado de reintegração de posse dado proferido pela Justiça do DF.

O grupo de dez estudantes ficou de apresentar a proposta aos demais. Eles têm até às 17h10 de hoje para sair das dependências da Câmara Legislativa espontaneamente. Presentes ao ato, também, os presidentes das Seccionais da OAB do Amapá, Washington Caldas; Amazonas, Aristófanes Bezerra; Bahia, Saul Quadros; Pernambuco, Jayme Asfora;  Rio de Janeiro, Wadih Damous; Rio Grande do Sul, Claudio Lamachia; Roraima, Antonio Oneildo; São Paulo, Luiz Flávio D'Urso, e Tocantins, Ercílio Bezerra, além de diversos conselheiros federais da OAB.

7/12/2009 00:00:00 "A sociedade brasileira não permite desvio de conduta de políticos" diz Ercílio em Brasília

 

O Presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra, apoiou nesta segunda – feira, 07, o pedido de impeachment do governador de Brasília Roberto Arruda, protocolado na capital federal pela OAB nacional. Para Bezerra que esteve presente no ato a advocacia brasileira irmanada com a OAB/DF, deram mais uma vez o exemplo de cidadania. “A sociedade brasileira não mais permite desvio de condutas da classe política, é necessário que se promova uma profunda reforma política, visando dar transparência a todos os atos, tanto para a escolha dos gestores, como também dos demais integrantes do legislativo. Não é mais possível que a classe política brasileira, continue a confundir o público com o privado, praticando atos de corrupção, como se nenhuma punição poderia alcançá-los, disse Ercílio. E completou “espera-se que o pedido de impedimento do Gov. do Distrito Federal, sirva de exemplo para os demais governantes”.

 

O pedido de impeachment do governador José Roberto Arruda, e do vice-governador, Paulo Octávio, denunciados por suposto envolvimento em esquema de distribuição de propinas à base aliada, foi protocolado pelo Presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto,  o diretor da OAB Nacional, Ophir Cavalcante Junior, e a presidente da Seccional da OAB do Distrito Federal, Estefânia Viveiros, na Câmara Legislativa do Distrito Federal. O presidente interino da Câmara, deputado Cabo Patrício, afirmou a Britto que a Câmara aguardava com ansiedade a medida por parte da OAB e que a leitura do pedido se dará às 10h de amanhã (08), no Plenário da Câmara, em sessão extraordinária já marcada.

 

Com informações do CFOAB

 

7/12/2009 00:00:00 OAB: Emenda do Calote dos Precatórios amplia corrupção e chantagem no País

 

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, alertou hoje (10) durante entrevista que a Emenda do Calote dos Precatórios (nº 62/09), promulgada nesta quarta-feira pelo Congresso Nacional, "vai aumentar tremendamente a corrupção no Brasil". Segundo Britto, além de estimular a corrupção, "essa emenda dá ao governante um poder de chantagem muito grande; ele poderá cometer todo tipo de abuso". Britto anunciou que a entidade ingressará nos próximos dias com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal contra a Emenda do Calote.

O presidente nacional da OAB reafirmou sua opinião de que a Emenda dos precatórios é o maior ataque ao Estado Democrático de Direito, desde o fim da ditadura militar. Britto enfatizou: "Essa emenda diz claramente que o governante pode abusar à vontade; pode confiscar a casa do cidadão, por exemplo, pode deixar de pagar vencimentos, enfim, ela dá um habeas preventivo para o abuso - e o cidadão, se buscar o Judiciário, só poderá receber em precatórios daqui a 30, 40, 50, 70 anos. Se o cidadão não quiser esperar, terá que se submeter a um leilão em vai abrir mão de seu direito, em que o preço vai ser dado pelo tamanho da sua necessidade".

Britto citou que um governante que queira emparedar ou chantagear um parlamentar da oposição, por exemplo, poderá lhe confiscar a casa. "E o opositor vai ter que bater às portas da Justiça, certamente terá esse abuso reconhecido, mas só vai receber em precatórios daqui a 50, 70 anos, pelas novas regras, conforme o Estado - no caso do Espírito Santo, pode levar até 100 anos", lembrou. Ele alerta que situação idêntica poderá ocorrer também no caso de governantes desonestos, que resolvam cobrar propinas de fornecedores. "Se o fornecedor não der a propina, ele pode não pagar o serviço e o caminho será o mesmo: o fornecedor pode levar décadas para receber".

Para o presidente nacional da OAB, a Emenda 62 - fruto da chamada PEC do Calote dos Precatórios - "é o espelho de uma classe política que pensa mais nas próximas eleições do que nas próximas  gerações". E concluiu: "A classe política que fez a PEC do Calote (agora transformada na Emenda do Calote) para agradar prefeitos e governadores é a mesma que fez a PEC dos vereadores para agradar os edis e que não faz a reforma política porque está pensando em si própria, em defender seus próprios interesses".

 

10/12/2009 00:00:00 Julgamento do acusado de matar advogado é suspenso

 

A Desembargadora Jaqueline Adorno do Tribunal de Justiça do Tocantins suspendeu por liminar o julgamento do réu Airton Gross que iria ser realizado na manhã desta sexta – feira, 11, em Figueirópolis, sul do Estado. Gross é acusado de executar fria e covardemente o advogado e então Presidente da OAB de Gurupi José Fortaleza Lopes no dia 22 de março de 1999. A suspensão do julgamento foi feita a pedido do Ministério Público Estadual, por haver indícios de parcialidade entre os jurados. Segundo o MPE, alguns jurados manifestaram previamente a intenção de absolver o réu. Jaqueline Adorno fixou o prazo de cinco dias para o Juiz da Comarca de Figueirópolis prestar as informações sobre o júri e intimou a defesa do acusado Airton Gross para se manifestar.

 

11/12/2009 00:00:00 Conselho da OAB escolhe Ivair para concorrer a vaga de Desembargador Federal

 

O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, durante reunião ordinária nesta sexta – feira,11, escolheu a advogada Ivair Martins dos Santos Diniz para concorrer a vaga de Desembargador Federal no Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília. Ivair venceu por 15 votos contra do sete advogado Hélio Luiz de Cáceres Peres Miranda e venceu por 15 a sete. Ivair atua na cidade de Araguaina e tem mais de 20 anos na advocacia.

 

O nome da advogada será encaminhado ao Conselho Federal da OAB para que ela concorra a vaga é destinada ao Quinto Constitucional dos advogados em virtude da aposentadoria do Desembargador Carlos Fernando Mathias de Sousa. É primeira vez que OAB/TO indicará advogado para o Tribunal Regional Federal. O resultado deve publicado na  reunião do Conselho Federal em Brasília no fim do mês de dezembro.

 

Quinto Constitucional

O quinto esta previsto no artigo 94 da Constituição Federal e é a garantia que permite que 20% das vagas dos tribunais brasileiros sejam preenchidas por advogados e  membros do Ministério Público, sem a necessidade de concurso para o cargo.

 

11/12/2009 00:00:00 OAB pede cassação de oito deputados distritais acusados de receber propina

Os presidentes nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto e da Seccional da OAB do Distrito Federal, Estefânia Viveiros, ingressarão hoje (14), às 11 horas, com pedido de cassação de oito parlamentares apontados no inquérito como beneficiários do "Mensalão do DEM" de Brasília. Entre eles estão o presidente licenciado da Câmara Legislativa, deputado Leonardo Prudente, e a líder do governo na Casa, deputada Eurides Brito (PMDB).

O deputado Leonardo Prudente pediu licença do cargo depois de ser flagrado em vídeo enfiando maços de dinheiro nas meias, após encher os bolsos da calça e do paletó. Eurídes Brito também aparece colocando em sua bolsa cinco maços de notas que pegou na mesa do ex-secretário Durval Barbosa, responsável pela gravação em poder da Polícia Federal.

Fitas gravadas por Durval Barbosa também comprometem o deputado Junior Brunelli (PSC), que, além de receber dinheiro do então secretário, foi quem comandou a chamada "oração da propina", ao lado de Prudente. Outros dois estão sob suspeita. Rogério Ulysses (PSB) foi acusado por Barbosa de envolvimento com o esquema de corrupção. E o deputado Pedro do Ovo (PRP) também teria participação na distribuição de propinas no governo do DF.

14/12/2009 00:00:00 Ercílio visita Araguaína e inaugura sala

 

O Presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra, inaugura nesta terça – feira, 15, as 19 horas, a sala tele-presencial da subseção de Araguaína no norte do Estado. A sala será utilizada pelos advogados para os cursos de verão que Ordem oferecerá aos advogados. Em seguida, o Presidente da seccional vai participar da Confraternização de fim de ano dos Advogados de Araguaina.

 

15/12/2009 00:00:00 Artigo: Deixemos o panetone de fora

O artigo "Deixemos o panetone fora" é de autoria do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro, Wadih Damous, e foi publicado na edição de ontem (15) do jornal O Dia (RJ):

"O escândalo de corrupção envolvendo a mais alta autoridade pública do Distrito Federal não deixa hipótese de dúvida sobre a resposta urgente que deve ser dada: o seu impedimento de continuar a governar a capital da República. Ou a renúncia.

As cenas explícitas de corrupção, gravadas com autorização judicial, são graves demais. Extinguiram-se as condições políticas e morais de o governador José Roberto Arruda permanecer no poder.

Ele deve ser afastado pela Câmara Legislativa até a decisão final da Justiça porque há risco real de contaminação de toda a administração.

Há mostras disso bem evidentes, exibidas pela imprensa, como a mobilização nada espontânea de servidores "liberados" do serviço para irem a um ato de apoio ao governador, montado por seus correligionários. E a absurda violência da Polícia Militar contra estudantes, resultando em pessoas feridas e pisoteadas por cavalos - parecia até que havíamos voltado à ditadura.

A sociedade, cada vez mais descrente da punição de corruptos, clama por justiça. E precisa receber das autoridades exemplos inequívocos de respeito à distinção do que é público e do que é privado.

E não serão medidas paliativas, como novas e mais duras leis para crimes de corrupção, o melhor remédio para restaurar nossa confiança. Projetos de lei tratando do assunto há vários no Congresso.

Acabar com a impunidade desses crimes - especialmente quando envolvem agentes públicos que desviam dinheiro público - agilizando o julgamento dos processos e punindo exemplarmente os culpados parece-nos o melhor caminho para restaurar a credibilidade na Justiça.

Deixemos os pobres panetones fora dessa história".

16/12/2009 00:00:00 Plenário do Senado vota amanhã novo CPP

O presidente do Senado, José Sarney, anunciou, na sessão plenária de terça-feira, 15/12, a realização de sessão extraordinária, amanhã 17/12, às 10h, para a votação do projeto do novo Código de Processo Penal (PLS 156/09).

Sarney lembrou que a votação do projeto "é um grande objetivo" do Senado e ressaltou a importância de Casa terminar o ano votando esta matéria.

Uma vez aprovado no Senado, o projeto ainda será enviado à deliberação da Câmara dos Deputados. No último dia 9, em votação simbólica, a comissão especial interna do Senado constituída para elaborar o projeto, a partir de anteprojeto sugerido por uma comissão de juristas, aprovou o relatório do senador Renato Casagrande (PSB-ES), que o defendeu nos seguintes termos:

- Se o Congresso aprovar esse projeto, o Brasil deixará de ter um Código de Processo Penal baseado em um sistema inquisitorial e passará a dispor de um código acusatório. O texto que aprovamos define claramente a função de cada operador do Direito. O Código deixa de ser um instrumento de impunidade, como é usado hoje, graças às suas diversas possibilidades protelatórias, e permite que o processo tenha uma tramitação mais rápida - afirmou Renato Casagrande na ocasião.

 

 

Fonte: Site Migalhas

16/12/2009 00:00:00 Abertas Inscrições da OAB/TO para cursos de férias

A partir desta quarta – feira, 16, advogados e estagiários de direito já podem fazer as inscrições para os cursos de férias da OAB/TO. Uma maneira dos profissionais  reciclarem os conhecimentos em relação a assuntos atuais e de repercussão que interferem no cotidiano da população. Nesta primeira modalidade será oferecido um aprofundamento em Direito Civil:  Direito Civil Constitucional e eficácia horizontal dos direitos fundamentais; Responsabilidade civil nas relações de consumo; Sucessão do cônjuge e do companheiro: questões controvertidas; Mediação nos conflitos familiares; Função social do contrato e boa-fé objetiva; Direitos da personalidade e responsabilidade civil. As inscrições podem ser feitas pela internet pelo site da OAB/TO (www.oabto.org.br) até o dia 18 de janeiro. As aulas começam dia 19 de janeiro de 2010 e são tele-presenciais em três cidades: Palmas, Araguaina, Gurupi nas sedes das subseções. Durante as aulas que serão ao vivo, ao alunos vão poder interagir com os professores por email. As vagas são limitadas e tanto as inscrições, como, os cursos são gratuitos. Ainda estão previstos mais dois cursos de férias que incluem Direito do Trabalho e Direito Penal. A iniciativa é da Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/TO em parceria com a Associação dos Advogados de São Paulo – (AASP).

16/12/2009 00:00:00 Ercílio visita região sudeste

Advogados da região sudeste do Tocantins recebem nesta sexta – feira, a visita do Presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra. Pela manhã a comitiva estará em Dianópolis, onde haverá um almoço de confraternização. A tarde o encontro será em Taguatinga, onde será realizado um jogo de futebol e em seguida o churrasco de confraternização com os advogados.

18/12/2009 00:00:00 OAB publica provimento sobre influência indevida na defesa de advogados

 Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou no Diário de Justiça de hoje (17) o provimento nº 138/09, que define como influência indevida a atuação de diretores, membros natos, conselheiros, dirigentes das Caixas de Assistência e membros dos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB na defesa de partes interessadas nos processos de sua competência ou no oferecimento de pareceres em seu favor. O provimento foi publicado na página número 108 do Diário de Justiça.

A seguir a íntegra do provimento publicado hoje:

PROVIMENTO Nº 138/2009

Define como utilização de influência indevida a atuação em processos de competência da OAB, na hipótese que menciona.

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB, tendo em vista o decidido na Proposição nº 17/2003-COP, RESOLVE: Art. 1º Constitui utilização de influência indevida, vedada pelo Código de Ética e Disciplina (art. 2º, VIII, "a"), a atuação de Diretores, Membros Honorários Vitalícios ou Conselheiros da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de dirigentes de Caixas de Assistência e Membros de Tribunais de Ética e Disciplina, perante qualquer órgão da OAB, na defesa de partes interessadas nos processos de sua competência ou no oferecimento de pareceres em seu favor. Parágrafo único. Não se acha compreendida na hipótese de que trata este artigo a atuação em causa própria. Art. 2º A vedação de que trata este Provimento não se aplica às situações ocorridas antes de sua edição. Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 6 de dezembro de 2009. Cezar Britto, Presidente. Francisco Irapuan Pinho Camurça, Relator. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Revisor.

 

18/12/2009 00:00:00 Nota da OAB/TO sobre as Eleições

 

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, tomou conhecimento nesta data que o juiz federal, Dr Adelmar Aires Pimenta da Silva, apreciando ação cautelar inominada proposta pelo candidato a Presidência da Ordem, Júlio Solimar, derrotado nas eleições da OAB/TO, determinou a suspensão da homologação dos resultados obtidos no dia 18/11/09, bem como, a suspensão da posse da nova diretoria prevista para o dia 01/01/10. A OAB/TO tem convicção de que o pleito foi realizado com total transparência, lisura e dentro dos princípios democráticos, fato reconhecido pelo próprio candidato derrotado, perante todos os veículos de comunicação deste Estado. Esclarece mais, que nenhuma impugnação ou recurso, até o presente  momento foi apresentado perante o Conselho Seccional da OAB/TO, contestando os resultados da eleições. A Ordem esta disposição da justiça para prestar os esclarecimentos necessários, esperando que sejam restabelecidas a segurança jurídica e a vontade soberana dos eleitores.

 

 

Palmas, 21 de dezembro de 2009

 

Assessoria de Comunicação OAB/TO

 

21/12/2009 00:00:00 Conselho Federal nomeia diretoria para OAB Tocantins

O Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, nomeou na tarde desta quarta – feira, 30, a diretoria provisória para a Seccional do Tocantins. A nomeação atende a decisão liminar na ação proposta pelo candidato derrotado nas últimas eleições da OAB/TO. Foram nomeados os advogados: ERCILIO BEZERRA DE CASTRO FILHO, EPITÁCIO BRANDÃO LOPES; JOSÉ AUGUSTO BEZERRA LOPES, JOSÉ HILÁRIO RODRIGUES e POMPÍLIO LUSTOSA SOBRINHO, respectivamente nos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral, Secretário Geral Adjunto e Tesoureiro. Os nomeados formam exatamente a Diretoria vencedora das últimas eleições. No documento encaminhado à Justiça Federal de Palmas, Cezar Britto, diz que a escolha pelos advogados eleitos no último pleito para diretoria provisória da Ordem é um reconhecimento da lisura do processo eleitoral da OAB/TO. “A Diretoria Eleita nas últimas eleições, foi legitimada nas urnas, e não causa traumas a entidade” destacou Britto.

 

 

Palmas, 30 de dezembro de 2009

 

 

Assessoria de Comunicação OABTO

 

 

 

 

 

30/12/2009 00:00:00 OAB mantém posição por impeachment de Arruda e cassação de deputados

 

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, afirmou que a OAB manterá a luta em prol do impeachment do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, de secretários e deputados distritais supostamente envolvidos no esquema de propina apurado em inquérito que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ). "A Ordem mantém sua posição vigilante, exigindo ética na política, e não recuará um milímetro em sua posição de cobrar o impeachment do governador Arruda e dos demais envolvidos no escândalo", afirmou Britto durante entrevista na sede do Conselho Federal da OAB.

Britto disse que a posição da OAB favorável à cassação de Arruda e dos envolvidos no chamado Mensalão do DEM será reafirmada à Câmara Legislativa do Distrito Federal, onde tramita o processo de impeachment, durante sua reabertura no próximo dia 11. Com a mesma ênfase, ele afirmou que a entidade se posiciona também contrária à volta ao cargo do presidente afastado da Câmara Legislativa, deputado Leonardo Prudente. "Sua volta ofenderia a consciência cívica da sociedade brasileira", sustentou, referindo-se ao parlamentar que aparece nos vídeos escondendo nas meias a propina que recebe das mãos do ex-secretário de Arruda, Durval Barbosa, e fazendo a chamada "oração da propina" juntamente com o ex-secretário e o deputado Junior Brunelli.

11/1/2010 00:00:00 Exame de Ordem será no próximo domingo, 17

 

A primeira fase do Exame de Ordem da OAB/TO vai ser neste domingo, 17, às 13 horas, na Faculdade Católica (Teotônio Segurado). Inscreveram-se no processo seletivo para adquirir a carteira da OAB/TO 493 bacharéis em direito. A prova objetiva é de caráter eliminatório e composta por 100 questões que incluem disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo

mínimo do curso de Direito, fixadas pelo CNE do MEC, conforme Resolução CNE/CES nº 9, de 29 de setembro de 2004. Inclusive, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, bem como Estatuto da Advocacia e da OAB, seu Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB. Os inscritos devem chegar com uma hora de antecedência, ou seja, ao meio – dia. O tempo previsto é de cinco horas de duração. O gabarito oficial deve ser publicado no dia 19 de janeiro de 2010 no site www.oabto.org.br/examedeordem. A segunda fase do Exame de que inclui questões práticas vai ser dia 28 de outubro.

 

13/1/2010 00:00:00 OAB lamenta morte trágica de Zilda Arns e a compara a Madre Teresa e Irmã Dulce

 

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, em nota divulgada nesta quinta lamentou profundamente a morte trágica da fundadora e coordenadora internacional da Pastoral da Criança, Zilda Arns, que está entre as vítimas brasileiras do terremoto em Porto Príncipe, capital do Haiti. "Zilda Arns inclui-se numa seleta galeria de seres humanos integrais, em que figuram personagens como Madre Teresa de Calcutá e Irmã Dulce; são pessoas que melhoram o mundo e seu tempo e impedem que o ser humano descreia de si mesmo", afirmou Britto, que foi seu colega de Conselho Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (CNDES). Ele destacou que Brasil e América Latina ficam desfalcados "do manto da generosa ação humanitária" de Zilda.

A seguir, a íntegra da nota do presidente nacional da OAB sobre a morte da missionária Zilda Arns:

"A morte de Zilda Arns, em plena ação missionária, no Haiti, tem a dimensão trágica e poética do artista que morre em cena. Dedicou toda a sua vida de médica sanitarista à causa dos desvalidos. Sacrificou a perspectiva de uma vida regular e confortável, que sua qualificação profissional lhe permitia, ao nobre ideal de submeter-se ao mandamento cristão de amar ao próximo como a si mesmo.

Raras são as pessoas desse quilate espiritual, capazes de renúncias desse porte. Zilda Arns inclui-se numa seleta galeria de seres humanos integrais, em que figuram personagens como Madre Teresa de Calcutá e Irmã Dulce.

São pessoas que melhoram o mundo e seu tempo e impedem que o ser humano descreia de si mesmo. São beneméritas da humanidade, cuja biografia vale por um tratado de direitos humanos.

Fui seu colega no Conselho Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e tive o privilégio de com ela conviver. Sua morte desfalca os que travam o bom combate, de que falava São Paulo, e enluta não apenas o Brasil, em que era peça-chave no desenvolvimento de políticas sociais, mas toda a América Latina, a que também estendia o manto de sua generosa ação humanitária".

CEZAR BRITTO

Presidente do Conselho Federal da OAB".

14/1/2010 00:00:00 Cezar Britto cumpre promessa e realiza 1º exame de Ordem unificado no país

A partir deste domingo (17) o exame jurídico no Brasil deixou de ser o mesmo com a realização do primeiro exame de Ordem unificado no país. A afirmação foi feita pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ao comemorar mais uma vitória obtida durante a sua gestão, que terminará no próximo dia 1º de fevereiro. "Hoje é um dia histórico porque nasce o mais abalizado instrumento de análise, controle e fiscalização dos cursos de Direito no país. A OAB, O MEC e a sociedade terão agora um instrumento eficaz para combater a ganância e a mercantilização do ensino jurídico". Desde que assumiu a presidência nacional da entidade dos advogados, Britto traçou como meta a realização do Exame da Ordem unificado, isto é, o exame realizado no mesmo dia nas 27 Seccionais.

18/1/2010 00:00:00 Resultado do Exame de Ordem sai dia 01

 

O resultado da primeira fase do Exame de Ordem será publicado no dia primeiro de fevereiro. Os gabaritos estarão disponíveis no site www.oabto.org.br, nesta terça – feira, 19, a partir das sete horas da noite. O Exame foi realizado neste domingo, 17, na Faculdade Católica e dos 493 inscritos, apenas 19, não compareceram. As provas tiveram duração de cinco horas e contou com questões objetivas.

 

18/1/2010 00:00:00 Gabaritos do Exame já estão disponíveis

O gabaritos do Exame de Ordem 2009.3 já estão disponíveis. Para conferir acesse o link: http://www.cespe.unb.br/Concursos/OAB2009_3/OAB_TO/ O resultado da primeira fase do Exame de Ordem será publicado no dia primeiro de fevereiro. O Exame foi realizado neste domingo, 17, na Faculdade Católica e dos 493 inscritos, apenas 19, não compareceram. As provas tiveram duração de cinco horas e contou com questões objetivas. A segunda fase será dia 28 de fevereiro.

19/1/2010 00:00:00 Justiça revoga liminar e mantém resultado das eleições da OABTO

A Justiça Federal revogou nesta terça – feira, 19, a decisão liminar que suspendia a homologação dos resultados das eleições da OABTO, ocorridas no dia 18.11.09, bem como a posse da diretoria eleita. A ação inicial foi proposta pelo candidato derrotado, Júlio Solimar, que alegou sonegação de informações. No entanto, o juiz da 2º Vara Federal de Palmas, José Godinho Filho, disse que os argumentos do autor da ação “não representam condutas fraudulentas, capazes de anular o resultado da eleição ou de impedir a posse do candidato eleito” citou Godinho. Disse mais: “Não é razoável abster-se a posse de candidato eleito para se apurar existência, ou não, de vício ou fraude na eleição” frisou. Em outro parágrafo completou: “Sem qualquer prova em contrário, não é possível, liminarmente, suspender-se a posse de candidato legitimamente eleito” assinou o magistrado. Para o Presidente reeleito da OAB Tocantins, Ercílio Bezerra, a decisão representa a vontade soberana dos advogados tocantinenses e restabelece o ordenamento jurídico. A posse administrativa da nova diretoria e do Conselho Seccional vão ser realizadas na próxima sexta – feira, 22, em horário a ser definido.

 

Confira decisão na íntegra no link Downloads

19/1/2010 00:00:00 Cursos de Férias da OAB/TO já começaram

 

 

Os cursos de férias oferecidos gratuitamente aos advogados e estagiários de direito já começaram em Palmas e Gurupi. Pela manhã estão sendo realizadas aulas de Direito Previdenciário e a noite Direito Civil. Cerca de 60 pessoas se inscreveram para os cursos disponíveis que contam com especialistas renomados do Brasil renomados na área de direito.

 

20/1/2010 00:00:00 Justiça revoga liminar e mantém resultado das eleições da OABTO

A Justiça Federal revogou nesta terça – feira, 19, a decisão liminar que suspendia a homologação dos resultados das eleições da OABTO, ocorridas no dia 18.11.09, bem como a posse da diretoria eleita. A ação inicial foi proposta pelo candidato derrotado, Júlio Solimar, que alegou sonegação de informações. No entanto, o juiz da 2º Vara Federal de Palmas, José Godinho Filho, disse que os argumentos do autor da ação “não representam condutas fraudulentas, capazes de anular o resultado da eleição ou de impedir a posse do candidato eleito” citou Godinho. Disse mais: “Não é razoável abster-se a posse de candidato eleito para se apurar existência, ou não, de vício ou fraude na eleição” frisou. Em outro parágrafo completou: “Sem qualquer prova em contrário, não é possível, liminarmente, suspender-se a posse de candidato legitimamente eleito” assinou o magistrado. Para o Presidente reeleito da OAB Tocantins, Ercílio Bezerra, a decisão representa a vontade soberana dos advogados tocantinenses e restabelece o ordenamento jurídico. A posse administrativa da nova diretoria e do Conselho Seccional vão ser realizadas na próxima sexta – feira, 22, em horário a ser definido.

 

Confira decisão na íntegra no link Downloads

20/1/2010 00:00:00 Posse da OAB/TO será nesta sexta, 22

A posse administrativa da nova diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, será nesta sexta – feira, 22, as 17 horas no auditório da Ordem em Palmas. No entanto, a solenidade será apenas administrativa, conforme o regimento geral da OAB. A posse festiva com a presença do diretoria do Conselho Federal será no mês de fevereiro em data a ser definida. Devem ser empossados todos os advogados que compõem: nova diretoria; Conselho Estadual da Ordem e diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados – Caa-TO; todos eleitos no último dia 18 de novembro de 2009. Os conselheiros Federais, Antônio Pimentel Neto; Manoel Bonfim Furtado Correia e Mauro José Ribas tomarão posse em Brasília no próximo dia primeiro de fevereiro. Confira relação dos advogados que vão ser empossados, nesta sexta, 22:

 

Diretoria

Presidente: Ercilio Bezerra de Castro Filho

Vice-Presidente: Epitácio Brandão Lopes

Secretário Geral: José Augusto Lopes Bezerra

Secretário Geral Adjunto: José Hilário Rodrigues

Tesoureiro: Pompílio Lustosa Messias Sobrinho

 

Conselheiros Estaduais

Adelmo Aires Junior

Adriano Tomazi

Brisola Gomes de Lima

Divino José Ribeiro

Dulce Maria Palma Furlan

Fernando Rezende de Carvalho

Hélio Eduardo da Silva

Heloísa Maria Teodoro Cunha

Huascar Mateus Basso Texeira

Ildo João Cótica Júnior

Irana de Souza Coelho

José Pinto Quezado

Leidiane Abalem Silva

Leonardo Navarro Aquilino

Luiz Antônio Monteiro Maia

Marcelo Cláudio Gomes

Maria do Carmo Cota

Mario antônio Silva Camargos

Miguel Chaves Ramos

Orlando Rodrigues Pinto

Paulo Roberto de Oliveira e Silva

Regis Henrique Pallaoro

Rodrigo Otávio Coelho Soares

Saulo Almeida Freire

Túlio Jorge Ribeiro de Magalhães Chegury

 

Caixa de Assistência

Presidente: Marcelo Walace de Lima

Vice-Presidente: Pedro Carvalho Martins

Secretário Geral: Márcio Martins Monteiro

Secretário Geral Adjunto: Paulo Idelano Soares Lima

Tesoureiro: Verônica de Alcantra Brizanchi

DiretorR Sul: Odete mioti fornari

Diretor Região Norte: Sandro Correia de Oliveira

1/1/2010 00:00:00 "Complexidade" é razão da PGR para não dar parecer em ação sobre anistia

No dia 3 de fevereiro fará um ano que o Supremo Tribunal Federal (STF) aguarda parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental por meio da qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona a extensão da Lei da Anistia (Lei 6.6683, de 28/8/1979) a crimes comuns cometidos contra presos políticos. A "complexidade" e "delicadeza" do assunto foram as razões apresentadas pela Procuradori-Geral da República, segundo sua assessoria de imprensa, para ainda não ter dado parecer. Além da polêmica, a troca de comando na procuradoria pode ter adiado a elaboração do parecer. O processo recebido pelo então procurador-geral Antonio Fernando Souza foi deixado para seu sucessor, Roberto Monteiro Gurgel Santos, empossado em julho do ano passado

No entendimento da OAB, é inconstitucional a interpretação de que são prescritíveis e perdoáveis casos de tortura, assassinato, sequestro e estupro praticados por agentes do Estado que atuavam repressão política entre 1964 e 1985.

Na linguagem dos juristas, "a matéria é controversa" e resposta que a Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao STF no dia 2 de fevereiro do ano passado, por exemplo, traz pareceres contraditórios da Casa Civil, do Ministério da Justiça e da Secretaria dos Direitos Humanos sobre o assunto. Depois da AGU, o Supremo encaminho o processo para a PGR.

De qualquer forma, o presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, considera "injustificável" a demora. "Não se pode compreender no Brasil o receio de se discutirem matérias envolvendo o período da ditadura militar", afirma Britto. "Não deveria se admitir essa demora. Todos têm que ter prazo para fazer valer a Justiça. O Ministério Público [PGR] tem que contribuir também com sua parte para permitir que o STF decida sobre essa matéria tão sensível", cobra o presidente da OAB.

Pessoas que foram perseguidas e pelos parentes de desaparecidos durante o regime militar também criticam a demora. "Para qualquer cidadão que se preocupa com a dignidade humana, a tortura não é [crime] imprescritível", diz a presidente do Grupo Tortura Nunca Mais, Cecília Coimbra.

"O Brasil é o único país da América Latina que não trouxe a público essa questão e se nega a enfrentar a história", completa Elizabeth Silveira e Silva, irmã de Luiz René Silveira e Silva, desaparecido na década de 70 na Guerrilha do Araguaia.

Para elas, a impunidade dos torturadores reflete atualmente na atuação do Estado. "Em todos os lugares, nada é apurado. Quem viola a lei tem certeza de que nada vai ser apurado", diz Elizabeth. "Os agentes do Estado", completa Cecília, "usam a tortura hoje contra a pobreza". (Com informações da Agência Brasil)

25/1/2010 00:00:00 Nova diretoria é empossada

 

 

A nova diretoria e o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil -  Tocantins, foi empossado na última sexta – feira, 22. A solenidade administrativa foi realizada no auditório da Ordem em Palmas. Foram empossados todos os advogados que compõem: nova diretoria; Conselho Estadual da Ordem e diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados – Caa-TO; todos eleitos no último dia 18 de novembro de 2009. Os conselheiros Federais, Antônio Pimentel Neto; Manoel Bonfim Furtado Correia e Mauro José Ribas tomarão posse em Brasília no próximo dia primeiro de fevereiro.

 

Diretoria

Presidente: Ercilio Bezerra de Castro Filho

Vice-Presidente: Epitácio Brandão Lopes

Secretário Geral: José Augusto Lopes Bezerra

Secretário Geral Adjunto: José Hilário Rodrigues

Tesoureiro: Pompílio Lustosa Messias Sobrinho

 

25/1/2010 00:00:00 OAB/TO lamenta morte de Ex-Conselheiro

 

 

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, lamenta a morte do Ex-Conselheiro Estadual, João Gilvan Gomes de Araujo, ocorrida na madrugada desta terça – feira, 26. O advogado tinha 64 anos, é de Pernambuco, morou 20 anos em Porto Nacional e atualmente residia em Palmas. Têm dois filhos advogados. Segundo informações da família, Gomes morreu em casa,  possivelmente por um infarto, já que ele sofria de problemas cardíacos. O corpo será velado na sede da OAB/TO em Palmas, a partir das 11 horas. Local e data do enterro ainda serão definidos.

 

26/1/2010 00:00:00 OAB de Araguaina participa de solenidade na Vara do Trabalho

 

 O Presidente da OAB de Araguaina, André Barbosa Melo, participou na manha desta terça – feira, 26, da solenidade de instalação do posto da Caixa Econômica Federal na vara do Trabalho da cidade. Entre as autoridades estavam, o Presidente do TRT 10ª região, Mário Caron  e o superintendente da Caixa Econômica Federal, Raimundo Nonato. De acordo o Presidente da subseção da OAB, a instalação do posto, é mais uma reivindicação dos advogados de Araguaina. “Hoje tivemos dois motivos para comemorar: a instalação do posto e o anúncio do Presidente do TRT de que a construção da sede do Tribunal do Trabalho na cidade começará no final de fevereiro” comemorou Melo.

 

26/1/2010 00:00:00 Comissão de Ensino Jurídico da OAB examina 28 processos amanhã

A Comissão Nacional de Ensino Jurídico do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estará reunida amanhã (29), em reunião ordinária, no quinto andar do edifício sede da OAB Nacional, em Brasília. Na pauta, serão examinados 28 processos, entre pedidos de renovação, reconhecimento e autorização para funcionamento de cursos de Direito. Os trabalhos serão conduzidos, a partir das 9h, por Rodolfo Hans Geller, presidente da Comissão.

28/1/2010 00:00:00 Ercílio e nova diretoria estarão no Acre nesta quinta, 28

O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, Ercílio Bezerra, e anova diretoria da Ordem participarão nesta quinta - feira, 28, da cerimônia de posse da nova diretoria da Seccional da OAB do Acre, encabeçada pelo advogado Florindo Silvestre Poersh, que foi reeleito. Também estarão presentes o Presidente nacional da OAB Cezar Britto, e o diretor da entidade, Ophir Cavalcante.  Assumirão a diretoria do Acre, juntamente com Poersh os seguintes advogados: Marcos Vinicius Jardim Rodrigues (vice-presidente), Fernando Tadeu Pierro (secretário-geral), Erick Lima do Nascimento (secretário-adjunto) e Carlos Alberto de Souza Pompeo (tesoureiro). A solenidade de posse dos dirigentes para o triênio 2010/2012 se dará durante a inauguração da nova sede da entidade, às 19h30 de hoje no Centro Político-Administrativo do Estado do Acre, em Rio Branco.

28/1/2010 00:00:00 Ercílio visitou o Acre nesta quinta, 28

O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, Ercílio Bezerr participou nesta quinta - feira, 28, da cerimônia de posse da nova diretoria da Seccional da OAB do Acre, encabeçada pelo advogado Florindo Silvestre Poersh, que foi reeleito. Também estiveram presentes o Presidente nacional da OAB Cezar Britto, e o diretor da entidade, Ophir Cavalcante.  Assumiram a diretoria do Acre, juntamente com Poersh os seguintes advogados: Marcos Vinicius Jardim Rodrigues (vice-presidente), Fernando Tadeu Pierro (secretário-geral), Erick Lima do Nascimento (secretário-adjunto) e Carlos Alberto de Souza Pompeo (tesoureiro). A solenidade de posse dos dirigentes para o triênio 2010/2012 foi durante a inauguração da nova sede da entidade no Centro Político-Administrativo do Estado do Acre, em Rio Branco.

28/1/2010 00:00:00 OAB de Araguaina participa de solenidade na Vara do Trabalho

 O Presidente da OAB de Araguaina, André Barbosa Melo, participou na manha desta terça – feira, 26, da solenidade de instalação do posto da Caixa Econômica Federal na vara do Trabalho da cidade. Entre as autoridades estavam, o Presidente do TRT 10ª região, Mário Caron  e o superintendente da Caixa Econômica Federal, Raimundo Nonato. De acordo o Presidente da subseção da OAB, a instalação do posto, é mais uma reivindicação dos advogados de Araguaina. “Hoje tivemos dois motivos para comemorar: a instalação do posto e o anúncio do Presidente do TRT de que a construção da sede do Tribunal do Trabalho na cidade começará no final de fevereiro” comemorou Melo.

28/1/2010 00:00:00 Nova diretoria é empossada

A nova diretoria e o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil -  Tocantins, foi empossado na sexta – feira, 22. A solenidade administrativa foi realizada no auditório da Ordem em Palmas. Foram empossados todos os advogados que compõem: nova diretoria; Conselho Estadual da Ordem e diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados – Caa-TO; todos eleitos no último dia 18 de novembro de 2009. Os conselheiros Federais, Antônio Pimentel Neto; Manoel Bonfim Furtado Correia e Mauro José Ribas tomarão posse em Brasília no próximo dia primeiro de fevereiro.

 

Diretoria

Presidente: Ercilio Bezerra de Castro Filho

Vice-Presidente: Epitácio Brandão Lopes

Secretário Geral: José Augusto Lopes Bezerra

Secretário Geral Adjunto: José Hilário Rodrigues

Tesoureiro: Pompílio Lustosa Messias Sobrinho

28/1/2010 00:00:00 OAB Nacional realiza eleição para sua nova diretoria no próximo domingo

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil  realizará a eleição para a sua nova diretoria no próximo domingo (31), às 19h, no plenário da sede da entidade, em Brasília. A sessão plenária da eleição será conduzida pelo conselheiro federal mais antigo da OAB e reeleito para mais três anos de gestão no Conselho, Paulo Medina, de Minas Gerais. Votarão, individualmente, os 81 conselheiros federais (inclusive Paulo Medina) que integram o Conselho Pleno. Sucedendo a gestão presidida por Cezar Britto no triênio 2007/2010, a futura diretoria eleita do Conselho Federal da OAB tomará posse na próxima segunda-feira (01), em sessão ordinária às 9h, para o mandato no triênio 2010/2013. Ainda na segunda-feira, às 19h, haverá a solenidade de posse da nova diretoria e conselheiros federais da OAB.

Uma única chapa - "Por uma Advocacia Forte" - foi protocolada para concorrer à eleição. A chapa é encabeçada pelo atual diretor da entidade e conselheiro federal reeleito pela Seccional da OAB do Pará, Ophir Cavalcante. Também compõem a diretoria os seguintes candidatos: Alberto de Paula Machado (vice-presidente); Marcus Vinicius Furtado Coelho (secretário-geral); Márcia Regina Machado Melaré (secretária-geral adjunta) e Miguel Ângelo Sampaio Cançado (diretor-tesoureiro).

29/1/2010 00:00:00 Ophir é eleito o novo presidente da OAB e vai liderar 700 mil advogados do País

O advogado Ophir Cavalcante, atual diretor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e conselheiro federal pelo Estado do Pará, é o novo presidente eleito do Conselho Federal da OAB. Ophir conduzirá, no triênio 2010/2013, os rumos da advocacia brasileira, categoria composta atualmente de quase 700 mil advogados. A eleição que confirmou a chapa "Por uma Advocacia Forte" como vitoriosa acaba de ser realizada, no plenário da sede da OAB Nacional, em Brasília. Dos 81 conselheiros federais que compõem o colégio eleitoral, 80 votaram. Desses, 79 aprovaram a chapa inscrita e um anulou o seu voto.

Além de Ophir Cavalcante, que assumirá o cargo de presidente em substituição ao advogado sergipano Cezar Britto, integrarão a nova diretoria os advogados Alberto de Paula Machado (vice-presidente); Marcus Vinicius Furtado Coelho (secretário-geral); Márcia Regina Machado Melaré (secretária-geral adjunta) e Miguel Ângelo Sampaio Cançado (diretor-tesoureiro).

A sessão de eleição foi conduzida na sede da OAB pelo conselheiro federal mais antigo da entidade, Paulo Medina, de Minas Gerais. Tiveram direito a voto os 81 conselheiros federais que integram o Conselho Pleno. Ophir Cavalcante e os novos dirigentes eleitos tomarão posse amanhã (01), a partir das 9h, em sessão ordinária do Pleno da OAB. Ainda na segunda-feira, às 19h, haverá a solenidade de posse da nova diretoria e conselheiros federais da OAB.

Ophir Cavalcante nasceu em Belém em 25 de janeiro de 1961, tendo se formado em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPa) em fevereiro de 1983 e se juntado aos quadros da Seccional da OAB do Pará em março do mesmo ano, sob o número 3259. Foi advogado do Banpará, após aprovação em concurso público, e consultor geral da Câmara Municipal de Belém. Na OAB do Pará, foi conselheiro, vice-presidente (1998/2000) e presidiu a entidade no período de 2001 a 2006.

O presidente eleito é procurador do Estado do Pará e professor da UFPa (aprovado em concursos públicos), do qual se encontra licenciado para exercer o mandato na OAB. É mestre em Direito do Trabalho pela UFPa, onde defendeu dissertação, transformada em livro publicado pela LTr Editora intitulado "A terceirização das relações laborais". Autor de inúmeros artigos publicados em revistas e jornais de circulação nacional, Ophir atuou como palestrante em inúmeros eventos jurídicos e mantém escritório de advocacia especializado nas áreas cível e trabalhista. No triênio 2007-2010, atuou como diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, na gestão do então presidente da OAB, Cezar Britto.

31/1/2010 00:00:00 Ophir é eleito o novo presidente da OAB e vai liderar 700 mil advogados do País

O advogado Ophir Cavalcante, atual diretor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e conselheiro federal pelo Estado do Pará, é o novo presidente eleito do Conselho Federal da OAB. Ophir conduzirá, no triênio 2010/2013, os rumos da advocacia brasileira, categoria composta atualmente de quase 700 mil advogados. A eleição que confirmou a chapa "Por uma Advocacia Forte" como vitoriosa acaba de ser realizada, no plenário da sede da OAB Nacional, em Brasília. Dos 81 conselheiros federais que compõem o colégio eleitoral, 80 votaram. Desses, 79 aprovaram a chapa inscrita e um anulou o seu voto.

Além de Ophir Cavalcante, que assumirá o cargo de presidente em substituição ao advogado sergipano Cezar Britto, integrarão a nova diretoria os advogados Alberto de Paula Machado (vice-presidente); Marcus Vinicius Furtado Coelho (secretário-geral); Márcia Regina Machado Melaré (secretária-geral adjunta) e Miguel Ângelo Sampaio Cançado (diretor-tesoureiro).

A sessão de eleição foi conduzida na sede da OAB pelo conselheiro federal mais antigo da entidade, Paulo Medina, de Minas Gerais. Tiveram direito a voto os 81 conselheiros federais que integram o Conselho Pleno. Ophir Cavalcante e os novos dirigentes eleitos tomarão posse amanhã (01), a partir das 9h, em sessão ordinária do Pleno da OAB. Ainda na segunda-feira, às 19h, haverá a solenidade de posse da nova diretoria e conselheiros federais da OAB.

Ophir Cavalcante nasceu em Belém em 25 de janeiro de 1961, tendo se formado em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPa) em fevereiro de 1983 e se juntado aos quadros da Seccional da OAB do Pará em março do mesmo ano, sob o número 3259. Foi advogado do Banpará, após aprovação em concurso público, e consultor geral da Câmara Municipal de Belém. Na OAB do Pará, foi conselheiro, vice-presidente (1998/2000) e presidiu a entidade no período de 2001 a 2006.

O presidente eleito é procurador do Estado do Pará e professor da UFPa (aprovado em concursos públicos), do qual se encontra licenciado para exercer o mandato na OAB. É mestre em Direito do Trabalho pela UFPa, onde defendeu dissertação, transformada em livro publicado pela LTr Editora intitulado "A terceirização das relações laborais". Autor de inúmeros artigos publicados em revistas e jornais de circulação nacional, Ophir atuou como palestrante em inúmeros eventos jurídicos e mantém escritório de advocacia especializado nas áreas cível e trabalhista. No triênio 2007-2010, atuou como diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, na gestão do então presidente da OAB, Cezar Britto.

31/1/2010 00:00:00 Conselheiros Federais da OAB/TO tomaram posse em Brasília

Os Conselheiros Federais da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional, Tocantins, Antônio Pimentel Neto; Manoel Bonfim Furtado Correia e Mauro José Ribas, tomaram posse nesta segunda – feira, 01, em Brasília. Os advogados que representam o Tocantins nacionalmente foram empossados junto com a nova diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no Centro de Eventos e Convenções Brasil XXI. Os três Conselheiros do Estado foram eleitos no dia 18 de novembro do ano passado e fazem parte da chapa vitoriosa OAB Ética liderada por Ercílio Bezerra. A eleição para a nova presidência da OAB nacional foi realizada nesta domingo, 31, em sessão plenária e conduzida pelo conselheiro federal mais antigo da OAB e reeleito para mais três anos de gestão no Conselho, Paulo Medina, de Minas Gerais. Votaram, individualmente, os 81 conselheiros federais que integram o Conselho Pleno. Sucedendo a gestão presidida por Cezar Britto no triênio 2007/2010, a futura diretoria é encabeçada pelo advogado, Ophir Cavalcante, que era diretor da entidade. Também compõem a diretoria: Alberto de Paula Machado (vice-presidente); Marcus Vinicius Furtado Coelho (secretário-geral); Márcia Regina Machado Melaré (secretária-geral adjunta) e Miguel Ângelo Sampaio Cançado (diretor-tesoureiro). Para o Presidente da Ordem dos Advogados no Tocantins, Ercílio Bezerra, é o Tocantins esta muito bem representado. “Nossos três Conselheiros Federais, são extremamente atuantes. Temos certeza que irão contribuir para fortalecer a advocacia tocantinense” destacou Bezerra.

1/2/2010 00:00:00 Conselheiros Federais da OAB/TO tomaram posse em Brasília

Os Conselheiros Federais da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional, Tocantins, Antônio Pimentel Neto; Manoel Bonfim Furtado Correia e Mauro José Ribas, tomaram posse nesta segunda – feira, 01, em Brasília. Os advogados que representam o Tocantins nacionalmente foram empossados junto com a nova diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no Centro de Eventos e Convenções Brasil XXI. Os três Conselheiros do Estado foram eleitos no dia 18 de novembro do ano passado e fazem parte da chapa vitoriosa OAB Ética liderada por Ercílio Bezerra. A eleição para a nova presidência da OAB nacional foi realizada nesta domingo, 31, em sessão plenária e conduzida pelo conselheiro federal mais antigo da OAB e reeleito para mais três anos de gestão no Conselho, Paulo Medina, de Minas Gerais. Votaram, individualmente, os 81 conselheiros federais que integram o Conselho Pleno. Sucedendo a gestão presidida por Cezar Britto no triênio 2007/2010, a futura diretoria é encabeçada pelo advogado, Ophir Cavalcante, que era diretor da entidade. Também compõem a diretoria: Alberto de Paula Machado (vice-presidente); Marcus Vinicius Furtado Coelho (secretário-geral); Márcia Regina Machado Melaré (secretária-geral adjunta) e Miguel Ângelo Sampaio Cançado (diretor-tesoureiro). Para o Presidente da Ordem dos Advogados no Tocantins, Ercílio Bezerra, é o Tocantins esta muito bem representado. “Nossos três Conselheiros Federais, são extremamente atuantes. Temos certeza que irão contribuir para fortalecer a advocacia tocantinense” destacou Bezerra.

1/2/2010 00:00:00 Publicado resultado do Exame de Ordem

 

A lista dos aprovados na primeira Etapa do Exame de Ordem 2009.3 já esta disponível.  Dos 493 inscritos, apenas 96 foram aprovados. O prazo para recursos é até amanhã, quinta – feira, 04. O certame foi realizado no dia 17 de janeiro a segunda fase será dia 28 de fevereiro. Veja a lista completa no site www.oabto.org.br no link Exame de Ordem.

 

3/2/2010 00:00:00 Ercílio participa da abertura do Ano Judiciário

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, Ercílio Bezerra, esteve presente na abertura do Ano Judiciário 2010, no Tribunal de Justiça, na última quinta-feira, 04. Ercílio Bezerra, durante o discurso, destacou o dinamismo da nova gestão do TJTO. “A Vossa gestão tem se pautado pelo extremo respeito às instituições, mas que, sobretudo, uma gestão em que os problemas se resolvem com um só telefonema”, disse o Presidente da OABTO que também comentou sobre a Meta 02. A cerimônia foi transmitida, em tempo real, pela internet para o Brasil e o mundo, e também via satélite para todas as Comarcas do Estado. A Presidente do Tribunal, desembargadora Willamara Leila, disse que o judiciário vive um novo momento.“Um exemplo desse novo tempo são as salas que estão sendo implantadas em todas as Comarcas para os cursos a serem ministrados, na forma telepresencial, por canal fechado, em tempo real e de forma concomitante a todos os Servidores”, disse a Presidente do TJTO. Durante a sessão solene que marca o início das atividades forenses no Estado, a Presidente ainda apresentou o Planejamento Estratégico do Judiciário para o quinqüênio 2010/2014.

 

Com informações da Ascom TJTO

7/2/2010 00:00:00 Ercílio participa da abertura do Ano Judiciário

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, Ercílio Bezerra, esteve presente na abertura do Ano Judiciário 2010, no Tribunal de Justiça, na última quinta-feira, 04. Ercílio Bezerra, durante o discurso, destacou o dinamismo da nova gestão do TJTO. “A Vossa gestão tem se pautado pelo extremo respeito às instituições, mas que, sobretudo, uma gestão em que os problemas se resolvem com um só telefonema”, disse o Presidente da OABTO que também comentou sobre a Meta 02. A cerimônia foi transmitida, em tempo real, pela internet para o Brasil e o mundo, e também via satélite para todas as Comarcas do Estado. A Presidente do Tribunal, desembargadora Willamara Leila, disse que o judiciário vive um novo momento.“Um exemplo desse novo tempo são as salas que estão sendo implantadas em todas as Comarcas para os cursos a serem ministrados, na forma telepresencial, por canal fechado, em tempo real e de forma concomitante a todos os Servidores”, disse a Presidente do TJTO. Durante a sessão solene que marca o início das atividades forenses no Estado, a Presidente ainda apresentou o Planejamento Estratégico do Judiciário para o quinqüênio 2010/2014.

 

Com informações da Ascom TJTO

7/2/2010 00:00:00 Inaugurada sala do Tribunal do Júri

O Presidente da OABTO, Ercílio Bezerra, representou os advogados Tocantinenses na última sexta – feira, 05, na solenidade de inauguração do Tribunal do Júri do Fórum de Palmas. Com auditório para 160 lugares, o Tribunal conta ainda com equipamentos novos e de alta tecnologia, novo mobiliário, sala secreta e salas para testemunhas de defesa e de acusação. O Tribunal do Júri está localizado no 1º piso do Fórum.

7/2/2010 00:00:00 Epitácio prestigia posse da Asmeto

O Vice-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, Epitácio Brandão Lopes, representou a OAB na posse da nova diretoria da Associação dos Magistrados Tocantinenses, na última sexta-feira, 05. O juiz Allan Martins Ferreira foi reeleito, em dezembro, pela maioria dos associados da Asmeto, para o comando da entidade no biênio 2010/2011. Da chapa também foram empossados outros integrantes da diretoria executiva, além do Conselho Deliberativo.

7/2/2010 00:00:00 Advocacia-Geral da União encerra neste domingo as inscrições para 111 vagas

A Advocacia-Geral da União encerra hoje (7) as inscrições para 111 vagas imediatas e formação de cadastro de reserva para procurador federal distribuídas nas unidades da Procuradoria-Geral Federal em todo o país. O salário é de R$ 14.549,53. Além da modificação nas datas dos exames, o edital de retificação especifica que, na nomeação, os aprovados serão lotados e terão exercício, por período de até 3 anos, exclusivamente em localidades de difícil provimento. O candidato deve ser bacharel em direito, ter registro de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e comprovar no mínimo dois anos de prática forense.

A seleção para o cargo terá prova objetiva, provas discursivas, prova oral, avaliação de títulos, sindicância de vida pregressa e avaliação em programa de formação. A prova objetiva, as provas discursivas e a entrega dos títulos serão realizadas nas capitais dos 26 estados e no Distrito Federal. A prova oral, a perícia médica dos candidatos que se declararem portadores de deficiência e o programa de formação serão realizados exclusivamente em Brasília.

7/2/2010 00:00:00 Ophir garante que OAB vai combater sem tréguas corrupção em todo o país

Ao discursar hoje à noite (06) na solenidade de posse do novo presidente da OAB do Amapá, Ulisses Trasel, o presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante, defendeu, mais uma vez, o afastamento imediato do governador do Distrito Federal em virtude do seu envolvimento em um dos maiores escândalos de corrupção da história da capital da República. "Venho aqui pedir a todos que se engajem na nossa luta contra a corrupção e a impunidade. Ninguém pode mais que o povo e ninguém, nem pedindo desculpas,  está acima da Constituição", afirmou Ophir diante de um público que lotou as dependências do Teatro Bacabeiras.Ao lado do diretor do Conselho Federal, Miguel Cançado, o presidente nacional da OAB lembrou em seu discurso de improviso que "não há advogado forte sem um Judiciário forte". Por isso - disse - é preciso compreender que o Poder Judiciário deve atuar  muito além dos horários pré-fixados pois a justiça deve ir além, rompendo muros. Segundo ele, a  morosidade do Judiciário é uma realidade e não um mito, conforme afirmou recentemente o presidente do STF, Gilmar Mendes.A morosidade da justiça - concluiu Ophir - precisa ser encarada e vencida por todos aqueles que querem ver este país melhor em um futuro próximo.

 

7/2/2010 00:00:00 OAB requer na PGR o afastamento ou a prisão preventiva do governador Arruda

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, acaba de encaminhar ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, expediente solicitando medidas judiciais visando o imediato afastamento do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, ou sua prisão preventiva. Para o presidente nacional da OAB, não há mais ambiente para a permanência de Arruda no cargo, diante do fato de que ele violou diversos estatutos e se tornou incompatível com o exercício da função pública. "Sua permanência no cargo poderá ensejar dano efetivo à instrução processual", afirma Ophir no ofício que pede o empenho do procurador-geral da República pelas medidas para o  afastamento ou a prisão preventiva de Arruda.

10/2/2010 00:00:00 Nota da OAB/TO sobre a greve dos servidores da justiça

 Em face da veiculação de notícias sobre a greve dos servidores da 1ª instância da justiça tocantinense a Seccional do Tocantins da Ordem dos Advogados do Brasil, tem a esclarecer o seguinte.

 1º - A OAB/Tocantins acredita ser bastante relevante toda e qualquer discussão e reflexão sobre melhorias do quadro de vencimentos dos Serventuários da Justiça no Estado, cujos relevantes serviços, interessam diretamente à sociedade Tocantinense.

 2º - Qualquer reinvidicação salarial de uma classe de servidores públicos que não tenha ao menos obtido resposta formal, como a que, aparentemente se apresenta, pode, e deve ser alvo de manifestação pública pela instituição Sindical que representa os interessados, bastando que para isso, sejam respeitadas as formas preconizadas em lei.

 3º - A paralisação do serviço público (greve), ainda é matéria bastante conturbada nos Tribunais Brasileiros, haja vista a inexistência de regulamentação do direito de greve instituído pela Constituição Federal ainda em 1988.

 4º - Toda e qualquer movimentação grevista, mesmo que legitimamente deflagrada, deve respeitar o funcionamento mínimo dos serviços considerados essenciais, de forma a permitir o atendimento de prazos aos advogados e às partes, como protocolo de petições, carga de processos, juntada de petições e emissões de certidões e outros, evitando-se que haja a paralisação ilegal de serviço público manifestamente essencial, hipótese que sujeitaria o movimento "paredista" à decretação judicial de ilegalidade.

 5º - A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Tocantins, através da Comissão de Defesa das Prerrogativas do Advogado e Valorização da Advocacia, se coloca a disposição das entidades envolvidas, para auxiliar no desfecho positivo da movimentação sindical, mas salienta, que estará vigilante na defesa da continuidade do serviço judiciário, de forma à garantir a indispensabilidade dos serviços públicos a sociedade.

 

Palmas-TO, 10 de fevereiro de 2010.

 

Seccional do Tocantins Ordem dos Advogados do Brasil

Ercílio Bezerra de Castro Filho

Presidente

 

Comissão de Defesa das Prerrogativas do Advogado e Valorização da Advocacia

Rubens Dario Lima Câmara

Presidente

10/2/2010 00:00:00 OAB/TO protocola pedido de suspensão de prazos no TJTO

O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, Ercílio Bezerra, protocolou agora a pouco no Tribunal de Justiça, um ofício pedindo a suspensão de todos os prazos na justiça estadual em virtude da greve no judiciário. A medida se faz necessária segundo o Presidente por causa dos prejuízos causado aos advogados e conquentemente a população. A OAB/TO também se colou a disposição do Tribunal, bem como, dos servidores grevistas para buscar uma solução conjunta ao impasse.

11/2/2010 00:00:00 OAB-TO elogia atuação no caso Arruda: não se pode transigir com a corrupção

O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Tocantins, Ercílio Bezerra, afirmou hoje (12) que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de prender preventivamente o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, além de estabelecer um marco divisor no combate à corrupção, é, também,  o reconhecimento de que a OAB estava no caminho certo quando defendeu a imediata saída do governador do cargo. "A defesa da sociedade brasileira se faz com posições firmes. Não é mais possível se transigir com a corrupção e com a impunidade, o Brasil tem que ser passado a limpo".

O STJ decretou na tarde dessa quinta-feira a prisão preventiva do governador do DF e de mais cinco pessoas pela tentativa de suborno do jornalista Edmilson Edson dos Santos, o "Sombra", testemunha do inquérito policial que investiga denúncias de pagamento de propina por parte de Arruda a membros de sua base aliada, escândalo que ficou conhecido como "Mensalão do DEM".

O ministro Fernando Gonçalves, relator do inquérito da operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, acolheu pedido da subprocuradora Geral da República Raquel Dodge para a prisão do governador, do ex-deputado Geraldo Naves, do ex-secretário de Comunicação do DF Wellington Morais, do ex-diretor da Companhia Energética de Brasília, Haroaldo Brasil de Carvalho, e de Rodrigo Arantes, sobrinho e secretário particular de Arruda. Antonio Bento da Silva, preso em flagrante pela PF ao entregar uma sacola com R$ 200 mil a "Sombra", já está detido no presídio da Papuda.

 

12/2/2010 00:00:00 Presidente nacional da OAB estará no Tocantins nesta sexta,19

O Presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, visitará o Tocantins nesta sexta – feira, 19, e participará da solenidade de posse da nova diretoria da OAB/TO. Durante o discurso Ophir deve falar sobre a participação da OAB no combate a corrupção política em Brasília e no Brasil. A cerimônia será realizada às 19h o auditório da OAB-TO, em Palmas e será a posse festiva, já que a administrativa foi realizada no dia 22 de janeiro deste ano. Serão empossados o Presidente reeleito, Ercílio Bezerra, a nova Diretoria; Conselho Estadual da Ordem e diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados – Caa-TO; todos eleitos no dia 18 de novembro de 2009. Também participarão da solenidade o diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Miguel Ângelo Cançado, e os presidentes das OAB’S do Acre, Amapá, Espírito Santo e Piaui. Após a solenidade no auditório, haverá um jantar dançante no Crystal Halls.

18/2/2010 00:00:00 Posse da nova diretoria será nesta sexta, Ophir Cavalcante, confirmou presença

O Presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, visitará o Tocantins nesta sexta – feira, 19, e participará da solenidade de posse da nova diretoria da OAB/TO. Durante o discurso Ophir deve falar sobre a participação da OAB no combate a corrupção política em Brasília e no Brasil. A cerimônia será realizada às 19h o auditório da OAB-TO, em Palmas e será a posse festiva, já que a administrativa foi realizada no dia 22 de janeiro deste ano. Serão empossados o Presidente reeleito, Ercílio Bezerra, a nova Diretoria; Conselho Estadual da Ordem e diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados – Caa-TO; todos eleitos no dia 18 de novembro de 2009. Também participarão da solenidade o diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Miguel Ângelo Cançado, e os presidentes das OAB’S do Acre, Amapá, Espírito Santo e Piaui. Após a solenidade no auditório, haverá um jantar dançante no Crystal Halls.

18/2/2010 00:00:00 Caso Arruda: Lavenère enaltece atuação da OAB na defesa de valor democrático

O membro honorário vitalício e ex-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcello Lavenère Machado, enalteceu hoje (22) a atuação da entidade e de seu presidente, Ophir Cavalcante, no caso envolvendo denúncias de corrupção por parte do governador licenciado do Distrito Federal, José Roberto Arruda. Para Lavenère, sempre que os valores democráticos estiverem em jogo, a OAB está legitimada a se manifestar e é obrigada, por seu dever de ofício, a fazê-lo. "Assim ocorreu em outras hipóteses, como, por exemplo, quando do impeachment do presidente Fernando Collor, em que a OAB teve participação decisiva em defesa dos interesses da sociedade".

Ainda segundo Lavenère, as críticas eventualmente feitas à atuação da entidade, por ter se manifestado pelo afastamento e prisão do governador, são absolutamente "descomprometidas" com a história de luta e de manifestação livre e democrática da OAB. "Críticas mereceria a Ordem se deixasse passar um caso de tamanha repercussão na vida democrática brasileira e ficasse calada, de braços cruzados diante da indignação geral dos advogados e da população."

A seguir a íntegra da manifestação feita por Lavenere Machado:

"Foi absolutamente correta a atuação do Conselho Federal da OAB neste caso lamentável de denúncias de corrupção ocorridas no Poder Executivo e no Legislativo do Distrito Federal. Entendo que o Conselho Federal da OAB tem o dever de se manifestar nesses casos. As críticas que eventualmente foram feitas à atuação da entidade são absolutamente descomprometidas com a história de luta e de manifestação livre e democrática da OAB. Assim ocorreu em outras hipóteses, como, por exemplo, quando do impeachment do presidente Fernando Collor, em que a OAB teve participação decisiva em defesa dos interesses da sociedade. Sempre que os valores democráticos estiverem em jogo a Ordem dos Advogados do Brasil está legitimada a se manifestar e é obrigada, por seu dever de ofício, a falar. Portanto, absolutamente inconsequentes e improcedentes quaisquer críticas à atuação da Ordem no que diz respeito ao caso Arruda. Críticas mereceria a Ordem se deixasse passar um caso de tamanha repercussão na vida democrática brasileira e ficasse calada, de braços cruzados diante da indignação geral dos advogados e da população."

22/2/2010 00:00:00 Ercílio toma posse e Ophir entrega “passaporte”

O Presidente reeleito da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, Ercílio Bezerra e a nova diretoria foram empossados efetivamente na última sexta – feira,19. Na solenidade realizada no auditório da Ordem em Palmas Ercílio destacou a gestão da Ordem desde janeiro de 2007 quando assumiu a Presidência pela primeira vez. “Foi fundamental recuperar a auto-estima do advogado tocantinense. Criar meios para que os inscritos pudessem se orgulhar de serem advogados” falou o Presidente da OAB/TO e disse mais: “A Ordem retomou sua posição histórica, partícipe incondicional da defesa do estado democrático de direito, da defesa dos ideais democráticos, da luta incansável por um Tocantins melhor, mais justo e socialmente mais inclusivo” destacou Bezerra além de falar sobre a situação política do Brasil e do Tocantins. O ex-presidente da OAB nacional e membro honorário vitalício, Roberto Busato, enfatizou  importância da classe estar unida. Já o vice-governador do Estado, Eduardo Machado, falou sobre o novo momento político em que vive o governo do Estado e ressaltou que as falhas estão sendo corrigidas. Encerrou a cerimônia o Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, que mencionou o papel da OAB diante da sociedade. Ophir finalizou o discurso com uma homenagem a Ercílio Bezerra. Entregou-lhe um passaporte que significava autonomia para a liderança dos cerca de cinco mil advogados tocantinense e também o apoio da OAB nacional ao Tocantins. Também prestigiram a posse: O ministro do Conselho Nacional de Justiça, Jefferson Kravchychyn; Ministro do Conselho Nacional do Ministério Público, Almino Afonso; Diretor da OAB nacional, Miguel Cançado; O Presidente da OAB Acre, Florindo Silvestre; Presidente da OAB Amapa, Ulisses Travel; Presidente OAB Piaui, Sigfroi Moreno Filho; Presidente OAB Espírito Santo, Homero Junger Mafra e o Diretor da OAB Goiás, Enil Sousa Filho.

 

 

 

 

22/2/2010 00:00:00 Ercílio toma posse e Ophir entrega “passaporte”

O Presidente reeleito da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, Ercílio Bezerra e a nova diretoria foram empossados efetivamente na última sexta – feira,19. Na solenidade realizada no auditório da Ordem em Palmas Ercílio destacou a gestão da Ordem desde janeiro de 2007 quando assumiu a Presidência pela primeira vez. “Foi fundamental recuperar a auto-estima do advogado tocantinense. Criar meios para que os inscritos pudessem se orgulhar de serem advogados” falou o Presidente da OAB/TO e disse mais: “A Ordem retomou sua posição histórica, partícipe incondicional da defesa do estado democrático de direito, da defesa dos ideais democráticos, da luta incansável por um Tocantins melhor, mais justo e socialmente mais inclusivo” destacou Bezerra além de falar sobre a situação política do Brasil e do Tocantins. O ex-presidente da OAB nacional e membro honorário vitalício, Roberto Busato, enfatizou  importância da classe estar unida. Já o vice-governador do Estado, Eduardo Machado, falou sobre o novo momento político em que vive o governo do Estado e ressaltou que as falhas estão sendo corrigidas. Encerrou a cerimônia o Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, que mencionou o papel da OAB diante da sociedade. Ophir finalizou o discurso com uma homenagem a Ercílio Bezerra. Entregou-lhe um passaporte que significava autonomia para a liderança dos cerca de cinco mil advogados tocantinense e também o apoio da OAB nacional ao Tocantins. Também prestigiram a posse: O ministro do Conselho Nacional de Justiça, Jefferson Kravchychyn; Ministro do Conselho Nacional do Ministério Público, Almino Afonso; Diretor da OAB nacional, Miguel Cançado; O Presidente da OAB Acre, Florindo Silvestre; Presidente da OAB Amapa, Ulisses Travel; Presidente OAB Piaui, Sigfroi Moreno Filho; Presidente OAB Espírito Santo, Homero Junger Mafra e o Diretor da OAB Goiás, Enil Sousa Filho.

23/2/2010 00:00:00 OAB quer pacto de governabilidade para livrar DF do descrédito político

Diante da renúncia do governador em exercício, Paulo Octavio, e da completa ausência de gestão no Distrito Federal, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, propôs hoje (23) a criação de um pacto de governabilidade para livrar a capital do país das práticas de administração irresponsáveis que a levaram ao que chamou de "lamentável descrédito político". "Ou se promove urgentemente um pacto de governabilidade ou o Distrito Federal estará fadado a se tornar o pior exemplo de política do país", afirmou Ophir. O presidente nacional da OAB lamentou que a capital do país tenha chegado a esse ponto de verdadeira desordem política e extrema desorganização institucional desde as primeiras denúncias de pagamento de propina, escândalo que ficou conhecido como Mensalão do DEM. "A OAB se coloca à disposição para uma discussão urgente, profunda e inadiável em torno desse pacto de governabilidade, no qual serão lançadas as bases de uma democracia efetiva da capital do país".

A seguir a íntegra da nota divulgada pelo presidente nacional da OAB:

"É lamentável que a capital do país, símbolo da modernidade, tenha chegado a esse ponto de verdadeira desordem política e extrema desorganização institucional.A Ordem dos Advogados do Brasil acompanha com preocupação o desfecho dessa grave crise e, por acreditar nas instituições, espera um elevado espírito democrático para oferecer a uma população que está em estado de choque, a melhor solução.Cumprindo o seu papel constitucional e em respeito à sociedade, a OAB propõe um pacto de governabilidade unindo as forças democráticas para recolocar a capital do país no seu merecido destaque, expurgando todas as práticas de administração irresponsáveis que levaram a cidade a um lamentável descrédito político. A OAB se coloca à disposição para uma discussão urgente, profunda e inadiável em torno desse pacto de governabilidade, no qual serão lançadas as bases de uma democracia efetiva da capital do país.Ou se promove urgentemente um pacto de governabilidade ou o Distrito Federal estará fadado a se tornar o pior exemplo de política do país."

 

24/2/2010 00:00:00 Ophir convoca Seccionais para debater criação de quatro novos TRFs no país

 O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, enviou ofício aos presidentes das 27 Seccionais da entidade convocando para reunião de trabalho do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB. A reunião, que será a primeira do Colégio de Presidentes da gestão de Ophir e ocorrerá dia 7 de março, a partir 14h, no Salão Nobre da sede do Conselho Federal, em Brasília. Estará em debate a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 544, de 2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões, alterando o artigo 27 do ADCT da Constituição Federal de 1988.

24/2/2010 00:00:00 Discurso do Presidente da OAB/TO já esta disponível

O discurso do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, Ercílio Bezerra, já esta disponível no site da OAB/TO. Para ter acesso basta clicar no link Downloads na página da OAB/TO.  No dia da posse festiva da OAB/TO, Ercílio Bezerra, comentou sobre a situação política do Brasil e do Tocantins e o papel da ordem diante da sociedade. Também já estão disponíveis a álbum de fotos da solenidade e jantar dançante no link “galeria de fotos”.

24/2/2010 00:00:00 Segunda fase Exame de Ordem será domingo, 28, com mudanças

A prova prática – profissional do Exame de Ordem 2009.3 será neste no próximo domingo, 28, às 14 horas, na Faculdade Católica (Teotônio Segurado). A primeira fase foi realizada no dia 17 de janeiro e 493 inscritos fizeram as provas. Os examinandos devem ficar atentos as mudanças na segunda etapa. Segundo a Comissão Nacional de Exame de Ordem e o Colégio de Presidentes de Comissões de Exame de Ordem só poderão ser usados os seguintes materiais de consulta:
*A legislação poderá ter apenas remissões a outras leis, súmulas, enunciados, OJ's e dispositivos legais, sem qualquer referência a doutrina ou jurisprudência.
*As súmulas, enunciados e orientações jurisprudências poderão estar insertos na parte final dos códigos.

24/2/2010 00:00:00 Discurso de posse já esta disponível

O discurso do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, Ercílio Bezerra, já esta disponível no site da OAB/TO. Para ter acesso basta clicar no link Downloads na página da OAB/TO.  No dia da posse festiva da OAB/TO, Ercílio Bezerra, comentou sobre a situação política do Brasil e do Tocantins e o papel da ordem diante da sociedade. Também já estão disponíveis a álbum de fotos da solenidade e jantar dançante no link “galeria de fotos”.

24/2/2010 00:00:00 OAB/TO requere ao TJTO providências para por fim da greve

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, enviou ofício a Presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Willamara Leila, requerendo que sejam adotadas as seguintes medidas: Inclusão imediata de um representante do SINSJUSTO e outro representante da OAB/TO na comissão que faz as negociações para o fim da greve. Pediu ainda a nomeação de magistrados domiciliados em Palmas para facilitar as reuniões designadas. No documento a OAB/TO também pediu a abertura de diálogo imediato, bem como o fornecimento de informações sobre as medidas já adotadas pelo TJTO que possibilite o retorno das atividades e que o SINSJUSTO e OAB/TO possam deliberar sobre o assunto.

25/2/2010 00:00:00 Editorial: Privilégio que deve ser aposentado

O editorial "Privilégio que deve ser aposentado" foi publicado na edição de hoje (25) do Jornal do Brasil:

 

"O Brasil vive hoje às voltas com o enfrentamento de um problema, o da impunidade, que tem provocado verdadeiras batalhas diárias. É uma guerra que a cobertura da imprensa apresenta com detalhes, mostrando ora as conquistas, ora as baixas. Às vezes, a sociedade sai vitoriosa - vide a prisão inédita de um governador de estado, José Roberto Arruda (DF), que, solto, tornara-se uma ameaça às investigações do esquema de corrupção do qual é acusado de liderar. Outras vezes, a sensação é de derrota, a exemplo da recente notícia de que um menor, participante do brutal crime que matou o menino João Hélio, em 2007, viveria na Europa, protegido por estar sendo ameaçado de morte. Foi uma situação em que a população se viu estupefata diante da conversão do que deveria ser punição em um prêmio, mas que, sensatamente, diante das reações, a Justiça tratou de evitar, em decisão divulgada ontem.

Quem dera que fosse sempre assim e as autoridades dessem respostas a contento para minimizar a sensação de extrema impunidade que vigora no país. Notícia publicada ontem pelo Jornal do Brasil, no entanto, reforça essa imagem, e de uma maneira ainda mais grave, pois o episódio envolve aqueles que exatamente deveriam ser os guardiões da Justiça.

Sete juízes e três desembargadores de Mato Grosso, que desviaram R$ 1,4 milhão para ajudar sua loja maçônica, em Cuiabá, receberam a punição máxima do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), prevista na Lei Orgânica da Magistratura (Loman): deverão aposentar-se. Não há como a pena não causar espanto e indignação ao cidadão comum. Mais uma vez, trata-se de um caso em que o que deveria ser uma punição exemplar torna-se um benefício.

Foi o que ressaltou, na sessão plenária do CNJ, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante. Com assento no conselho, mas sem direito a voto, Cavalcante propôs aos conselheiros uma reflexão sobre a atual Loman.

Tem razão o presidente da OAB. Está aí mais uma frente que o CNJ poderia abraçar, em seu papel de dar agilidade à Justiça brasileira e moralizá-la, combatendo privilégios e o corporativismo.

Instaurado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, cujo marco maior foi sua criação, o Conselho Nacional de Justiça desde então, como órgão de controle do Poder Judiciário, vem desempenhando importantes missões, como a fiscalização do desempenho dos tribunais e a produção anual de alentadas estatísticas que buscam encontrar os nós da Justiça brasileira.

O CNJ ainda encontra resistências à sua plena atuação. Mas deve aproveitar o clima de mudança iniciado com a reforma do Judiciário promovida pela EC45. Uma segunda notícia, positiva, publicada também na edição de ontem do JB, mostra que a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) começará a distribuir formulários aos juízes para um levantamento das demandas das varas judiciais, tendo em vista a execução de uma espécie de orçamento participativo. Essa é uma das principais reivindicações da entidade - formada pelos juízes de primeira instância - que reclama do fato de os tribunais estaduais não abrirem mão do controle sobre o orçamento.

A crítica tem relação direta com a questão da impunidade, descrita acima, pois emerge do mesmo ambiente de concentração de poder e de privilégios. O juiz-autoridade só faz sentido se também for juiz-servidor - ou seja, que preste um serviço ágil e de qualidade à população e que dê o exemplo de que não está acima da lei".

25/2/2010 00:00:00 OAB cobra do Supremo urgência na decisão sobre intervenção no DF

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, cobrou o máximo de urgência por parte do Supremo Tribunal Federal na decisão de decretar ou não a intervenção federal no Distrito Federal. Na avaliação de Ophir, a renúncia do presidente em exercício, Paulo Octavio, é um motivo a mais para que o STF acelere sua decisão quando ao pedido de intervenção. "É importante que o Judiciário esteja presente e dê uma solução para esta questão no DF: dizendo sim ou não ao pedido de intervenção da PGR. O que não pode prosseguir é essa incerteza, essa falta de referência sobre quem governa Brasília".

Ainda segundo Ophir, o que a OAB defende é um pacto de governabilidade em torno do bem de Brasília, seja na presença de um interventor, seja em torno do presidente da Assembleia Legislativa, Wilson Lima (PR-DF). No entanto, para que isso aconteça, é necessário que se tire "da garganta de Brasília essa espada da intervenção". "O STF precisa decidir se vai decretá-la ou não para que a OAB e as instituições civis da sociedade possam trabalhar em busca da tranqüilidade política e institucional que Brasília merece".

Ainda segundo o presidente nacional da OAB, o fato de o presidente da Assembleia Legislativa assumir o governo do DF não deve trazer a estabilidade que se espera para o Distrito Federal. "O presidente da Câmara participa da maioria do governador Arruda, agora licenciado do governo, e isso o contamina no sentido de perda de credibilidade para exercer esse mandato", explica.

 

25/2/2010 00:00:00 Aviso aos candidatos que farão a segunda fase do Exame de Ordem 2009/3

"A Comissão Nacional de Exame de Ordem e o Colégio de Presidentes de Comissões de Exame de Ordem tornam público quais os materiais de consultas poderão ser utilizados na prova prático-profissional do 3º Exame de Ordem de 2009:

A legislação poderá ter apenas remissões a outras leis, súmulas, enunciados, OJ's e dispositivos legais, sem qualquer referência a doutrina ou jurisprudência.

As súmulas, enunciados e orientações jurisprudências poderão estar insertos na parte final dos códigos."

A OAB-TO Deseja a todos candidatos boa sorte.

25/2/2010 00:00:00 Luiz Antônio assume Presidência do Tribunal de Ética e Disciplina

A primeira reunião do ano do Tribunal de Ética e Disciplina foi realizada hoje pela manhã no plenário da OAB/TO em Palmas. O Conselheiro Estadual Luiz Antônio Monteiro Maia foi eleito pelos membros do Tribunal para comandar os trabalhos 2012. Também foi eleita a diretoria do Tribunal: Josias Pereira Silva é o primeiro vice-presidente; Bolívar Camelo Rocha, segundo-vice-presidente e Edmilson Vieira das Virgens, secretário. A reunião foi aberta pelo Presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra, que falou das propostas para o Tribunal este ano. “Nosso desafio é informatizar os processos do Tribunal de Ética e Disciplina. Vamos ser pioneiro no Brasil. O objetivo é facilitar e agilizar o andamento processual” disse o Presidente.

26/2/2010 00:00:00 Advogados e partes podem iniciar processos pela internet no E-CNJ.htm?

Está em funcionamento desde a sexta-feira (19/02) última, o requerimento inicial eletrônico do sistema de processo eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (E-CNJ). Com isso, os advogados e as partes podem iniciar os processos sem sair de casa. A medida é uma inovação do sistema, pois antes só era possível  fazer requerimentos, petições bem como prestar informações por meio eletrônico ,  no caso dos processos já existentes. Agora, é possível dar início ao processo pela internet. Porém, o requerimento eletrônico só pode ser feito por pessoas já cadastradas no E-CNJ.
O chefe do núcleo de gestão de sistemas do Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ, Giscard Stephanou, recomenda o cadastro dos interessados para utilização dos benefícios do E-CNJ. Com o cadastro, afirma Giscard, o usuário tem economia de tempo, papel e tinta. O cadastramento de novos usuários se dá pelo link disponível no site do Conselho ( www.cnj.jus.br -  link direto para o sistema à direita do Portal, no quadro Processo Eletrônico). Depois do cadastro é necessário comparecer pessoalmente na sede do Conselho, em Brasília, ou nos tribunais conveniados para cadastrar senha.
De acordo com o chefe do núcleo de gestão de sistemas, a inovação do requerimento inicial eletrônico trará mais benefícios ao usuário. "Isso facilitará muito o acesso ao CNJ, pois não será necessário enviar correspondência ou entregar os documentos que dão origem aos novos processos eletrônicos, uma vez que hoje todo o trabalho de autuação e distribuição do processo é feito pela Seção de Autuação e Protocolo do CNJ", esclarece. Giscard Stephanou explica ainda que os usuários do sistema deverão cadastrar as partes ( requerente e requerido),  anexar os  documentos,  informar o assunto do processo, entre outros dados. "Depois disso o CNJ conferirá as informações e classificará a ação dando origem ao processo", informa.
O peticionamento eletrônico pode ser feito no E-CNJ sem necessidade de digitalização de documentos ou envio posterior de originais. A intimação de tribunais, magistrados, corregedorias e advogados cadastrados no E-CNJ também já é feita eletronicamente. Pelo E-CNJ, o processo é todo informatizado, o que reduz a utilização de papel e acelera o andamento da ação. Por ele, os advogados, as partes (interessados) e os magistrados acompanham virtualmente todos os atos referentes aos processos em andamento no CNJ.
A intimação eletrônica se dá no momento do acesso do usuário (partes, magistrados e advogados, tribunais e corregedorias) ao sistema. O aviso aparece na tela inicial do E-CNJ após a digitação da senha e do login. Segundo instruções do Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ, o usuário tem 10 dias para abrir a intimação. Caso não o faça, o sistema o considerará automaticamente intimado. Também calculará de forma automática o prazo processual, considerando a data de abertura da intimação ou o término dos 10 dias. É importante destacar que a intimação eletrônica será apenas para usuários credenciados no sistema e que sejam partes de processos eletrônicos.
 
EN/MM
Agência CNJ de Notícias

26/2/2010 00:00:00 Luiz Antônio assume Presidência do Tribunal de Ética e Disciplina

A primeira reunião do ano do Tribunal de Ética e Disciplina foi realizada hoje pela manhã no plenário da OAB/TO em Palmas. O Conselheiro Estadual Luiz Antônio Monteiro Maia foi eleito pelos membros do Tribunal para comandar os trabalhos 2012. Também foi eleita a diretoria do Tribunal: Josias Pereira Silva é o primeiro vice-presidente; Bolívar Camelo Rocha, segundo-vice-presidente e Edmilson Vieira das Virgens, secretário. A reunião foi aberta pelo Presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra, que falou das propostas para o Tribunal este ano. “Nosso desafio é informatizar os processos do Tribunal de Ética e Disciplina. Vamos ser pioneiro no Brasil. O objetivo é facilitar e agilizar o andamento processual” disse o Presidente.

26/2/2010 00:00:00 Artigo do JTO deste domingo, 28: OAB e seu papel diante da sociedade

Por Paula Beatriz

A visita do presidente nacional da OAB ao Tocantins, Ophir Cavalcante, na ocasião da posse da nova diretoria da Seccional do Tocantins, trouxe-nos profundas reflexões. Não me refiro apenas aos advogados, mas à sociedade como um todo. Em discurso bastante aplaudido, disse o presidente que a instituição continuará atenta aos desmandos, às ameaças à ordem institucional, combatendo sem trégua a corrupção. É o que a sociedade toda espera, no momento em que assiste aliviada ao começo da punição daqueles que usufruem do dinheiro público, como aconteceu no Distrito Federal. Não podemos mais continuar inertes diante de fatos como esse, acreditando que não tem jeito, que sempre foi assim e assim será. Ladrões declarados do povo brasileiro, como os que vimos nas imagens irrefutáveis das gravações veiculadas na TV e na imprensa em geral, não podem ficar impunes. Felizmente a justiça começa a se fazer presente. Trata-se de um precedente muito importante para toda população brasileira. Finalmente alguma coisa real aconteceu e a influência ou o poder político não puderam livrar da punição aqueles que a mereciam. Grande parte desses acontecimentos se deu por pressão por parte da Ordem, que deu a cara a tapa e se manteve firme na busca pela justiça. Para nós, os advogados, principalmente os mais jovens, é profundamente inspiradora essa atitude. Muito nos orgulha pertencer a uma instituição que pelo menos vem buscando cumprir com o seu papel dentro da sociedade, e que nunca se calou nos momentos em que a cidadania corria risco, como agora. 

Nós podemos fazer a diferença. Nós podemos mudar isso. Não podemos nos limitar a participar dos eventos sociais que a instituição promove, nem nos limitar na busca pela defesa das nossas prerrogativas. Antes de tudo somos cidadãos, mas como advogados temos o dever de buscar a justiça e lá na frente, como disse o Senhor Presidente, podermos dizer que fizemos a diferença. Alguns podem até achar que essa é uma visão “romântica” da realidade, e que não tem solução. Mas será que nós que acreditamos nos valores e princípios basilares da sociedade, como honestidade, ética, compromisso social, estamos errados? Será que devemos continuar anestesiados, e não mais nos surpreender com ato de corrupção? Como o velho ditado diz: “toda longa caminhada começa com o primeiro passo”, e se cada um de nós fizermos a nossa parte, teremos muitos canalhas a menos. Que a OAB siga sempre no mesmo sentido, cumprindo sua função social, contribuindo assim com toda população brasileira e se tornando cada vez mais um exemplo a ser seguido.

Paula Beatriz Teixeira de Souza Campos é advogada inscrita na OAB/TO, pós-graduada em Direito Tributário pela Unisul/LFG, e assessora jurídica da PGE/TO.
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28/2/2010 00:00:00 OAB/TO lamenta morte de advogado

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, lamenta a morte do advogado Fernando de Souza Miranda. Natural de São Paulo, Miranda trabalhava em Colméia há cinco meses onde atuava em causas trabalhistas. O advogado morreu no fim da tarde deste domingo, 28, na BR 153, quando um carro bateu de frente com o veículo que ele estava, próximo a cidade de Rio dos Bois. O corpo foi encaminhado a São Paulo.

1/3/2010 00:00:00 OAB quer barrar ingresso na advocacia de magistrado afastado por corrupção

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou hoje (01) que a entidade estuda medidas para impedir que o magistrado afastado das funções por corrupção ou delito grave possa ingressar na advocacia, recebendo registro na OAB. "Se ele não serve para ser juiz, não servirá também para ser advogado", afirmou hoje Ophir, que levará a proposta a exame do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, que estará reunido em Brasília no próximo domingo (07), a partir das 14h, na sede do Conselho Federal da OAB. A questão poderá ser discutida também na sessão plenária da entidade, que será realizada segunda-feira (08).  Ophir citou como exemplo o caso recente dos dez magistrados de Mato Grosso, que foram aposentados compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por desvios de recursos do Tribunal de Justiça (TJMT) para uma loja da maçonaria. "Vamos construir uma barreira para impedir que o cidadão corra o risco de ser prejudicado em sua vida por pessoas inescrupulosas, como essas que deveriam dar exemplo de ética e retidão, foram expulsas da magistratura, e que podem futuramente bater às nossas portas na Ordem; mas espero que elas encontrem fechadas essas portas", observou o presidente nacional da OAB. "Se esses magistrados não tem mais condições morais e éticas para julgar, certamente não terão também para defender na Justiça o cidadão que precisa buscar seus direitos".

2/3/2010 00:00:00 OAB pede que PF apure irregularidade na prova do Exame em Osasco (SP)

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, acaba de entregar pessoalmente ao diretor-geral em exercício do Departamento de Polícia Federal, Luiz Pontel de Souza, notícia crime com base em relato recebido da Comissão de Exame de Ordem da OAB de São Paulo, hoje (02) à tarde, envolvendo irregularidade na aplicação da segunda fase da prova prático-profissional de Direito Penal do Exame de Ordem, ocorrida na cidade de Osasco (SP), no último dia 28.  Ophir requereu à PF a apuração urgente dos fatos para as devidas providências pela entidade, "no sentido de resguardar a lisura do certame,  que é compromisso da OAB". O presidente nacional da OAB solicitou ao Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) - órgão que, em parceira com a OAB, realiza o Exame de Ordem - que instaure imediatamente sindicância para apuração interna da irregularidade relatada pela Comissão de Exame de Ordem da OAB de São Paulo, assim como determinou a abertura de processo administrativo na própria OAB. Ophir determinou também a suspensão  da correção e divulgação dos resultados dessa segunda fase do Exame, até  a deliberação, no próximo domingo (07), do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, que  se reúne em Brasília para examinar as medidas que serão adotadas  em relação ao certame. Acompanharam o presidente nacional da OAB na entrega da notícia crime na Polícia Federal, o conselheiro federal da entidade pela Paraíba Walter de Agra Junior, coordenador do Exame Unificado do Conselho Federal da entidade, e o diretor-geral do Cespe/UnB, Ricardo Carmona.

2/3/2010 00:00:00 OAB não admite que bacharel ingresse na advocacia "pela porta do crime"

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou hoje (03), em entrevista, que a Ordem não vai permitir, em hipótese alguma, que um bacharel em Direito seja admitido na carreira da advocacia "pela porta do crime". "Para se tornar advogado, é fundamental que ele tenha ética e competência. Por isso, a OAB vai ser extremamente rigorosa na apuração desse fato lamentável ocorrido em Osasco". A afirmação foi feita por Ophir ao comentar a denúncia, encaminhada pela Seccional da OAB de São Paulo, de possível fraude no exame envolvendo um bacharel que realizou a prova. Nesta terça-feira, Ophir entregou ao diretor-geral em exercício do Departamento de Polícia Federal, Luiz Pontel de Souza, notícia crime com base em relato recebido da Comissão de Exame de Ordem da OAB de São Paulo, de irregularidade na aplicação da segunda fase da prova prático-profissional de Direito Penal do Exame de Ordem. Ophir requereu à PF a apuração urgente dos fatos para as devidas providências pela entidade. Solicitou, ainda do Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) - órgão que aplica o Exame de Ordem no País - que instaure imediatamente sindicância para apuração interna da irregularidade. Ainda na avaliação do presidente da OAB, o Exame de Ordem é essencial para que toda a sociedade tenha certeza quanto à qualidade do profissional que está deixando as faculdades e ingressando no mercado, uma vez que o profissional da advocacia lida com direitos importantes dos cidadãos: o patrimônio e a liberdade.

4/3/2010 00:00:00 Subseção de Araguaina promove evento para mulheres

A OAB – Subseção de Araguaína e a Caixa de Assistência dos Advogados (CAATO) realizam nesta sexta, 05, o “Dia da Beleza”. As advogadas são homenageadas com serviços gratuitos de beleza (corte, escova e manicure). Os atendimentos acontecem no prédio da OAB - Subseção de Araguaína, desde as  09h00 da manhã até as 16:00h.

 

5/3/2010 00:00:00 OAB Nacional está preocupada com casos de homicídios impunes no país

Depois de ter criado metas no ano passado para reverter a tradicional morosidade do Judiciário brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu como principal foco para 2010 a agilidade no julgamento de processos criminais. A expectativa é a de que todos os casos de homicídio doloso (aquele em que o réu teve a intenção de matar) protocolados na Justiça até o fim de 2007 sejam julgados ainda este ano. A quantidade de casos de homicídio impunes no país assusta a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, lamenta o fato de, segundo ele, ocorrerem sucessivos casos de prescrição por "morosidade da Justiça". Cavalcante, porém, diz ter a esperança de que a Justiça do Brasil possa "viver novos tempos" a partir da mobilização de entidades e do CNJ em torno das metas. "A Ordem tem se engajado para evitar situações como essa (de prescrição de crimes) e reconhece que o Conselho veio modificar a relação do Judiciário com a sociedade", afirmou o presidente nacional da OAB.

7/3/2010 00:00:00 OAB anula segunda fase do Exame e marca para 11 de abril novas provas

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, anunciou hoje (07) que a entidade decidiu anular, para todo o País, as provas da segunda fase do Exame de Ordem unificado, devido à constatação de uma irregularidade com a prova prático-profissional de Direito Penal,  aplicada em Osasco (SP) no dia 28 de fevereiro. A entidade já marcou a data para as novas provas: 11 de abril. A decisão foi tomada pelo Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, reunido em Brasília sob a condução de Ophir Cavalcante. Não haverá qualquer custo adicional para os candidatos que concorriam à fase anulada - cerca de 18,5 mil bacharelandos - na inscrição ao novo certame.

"A unificação está mantida e a credibilidade do Exame de Ordem é o mais importante neste momento", destacou Ophir, lembrando que a aplicação do Exame passou a ser unificado em todos os Estados brasileiros a partir do final de 2009. "Queremos assegurar à sociedade brasileira que o Exame de Ordem tem sido um instrumento  balizador do ensino jurídico no Brasil, e assim continuará sendo. Este é o momento de se avançar cada vez mais para que esse Exame tenha sua credibilidade reconhecida na sociedade brasileira; por isso, a Ordem decidiu de uma forma unida e efetiva, em todo o Brasil, fazer com que a segunda fase do Exame fosse anulada, preservando assim a credibilidade da OAB, do Exame e, sobretudo, a qualidade dos colegas que vão ingressar na profissão - que não podem nela entrar sob a dúvida de um Exame que pode ser anulado futuramente pelo Ministério Público ou qualquer outra forma, pois seria uma espada pendendo sobre seu pescoço" .

O presidente nacional da OAB ressaltou que as investigações em torno da fraude praticada continuam sendo conduzidas, na parte criminal, pela Polícia Federal "e, com toda tecnologia de que ela dispõe, esperamos uma solução para esse caso". Citou que também a sindicância aberta pelo Cespe da Universidade de Brasilia - que, em parceria com a OAB, é responsável pela elaboração e aplicação das provas do Exame - prosseguirá.  O Cespe, segundo Ophir, se "compromete ainda a acentuar e privilegiar um sistema de segurança maior do Exame, para que as possibilidades de fraude não se repitam e para que possamos aprender com essas situações desagradáveis, mas que acabarão servindo de novo instrumento para afirmar a qualidade do Exame de Ordem". No que se refere à Seccional da OAB de São Paulo, ele disse que sindicância  aberta "teve conclusão descartando qualquer tipo de envolvimento da entidade"

7/3/2010 00:00:00 OAB anula segunda fase do Exame e marca para 11 de abril novas provas

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, anunciou hoje (07) que a entidade decidiu anular, para todo o País, as provas da segunda fase do Exame de Ordem unificado, devido à constatação de uma irregularidade com a prova prático-profissional de Direito Penal,  aplicada em Osasco (SP) no dia 28 de fevereiro. A entidade já marcou a data para as novas provas: 11 de abril. A decisão foi tomada pelo Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, reunido em Brasília sob a condução de Ophir Cavalcante. Não haverá qualquer custo adicional para os candidatos que concorriam à fase anulada - cerca de 18,5 mil bacharelandos - na inscrição ao novo certame.

"A unificação está mantida e a credibilidade do Exame de Ordem é o mais importante neste momento", destacou Ophir, lembrando que a aplicação do Exame passou a ser unificado em todos os Estados brasileiros a partir do final de 2009. "Queremos assegurar à sociedade brasileira que o Exame de Ordem tem sido um instrumento  balizador do ensino jurídico no Brasil, e assim continuará sendo. Este é o momento de se avançar cada vez mais para que esse Exame tenha sua credibilidade reconhecida na sociedade brasileira; por isso, a Ordem decidiu de uma forma unida e efetiva, em todo o Brasil, fazer com que a segunda fase do Exame fosse anulada, preservando assim a credibilidade da OAB, do Exame e, sobretudo, a qualidade dos colegas que vão ingressar na profissão - que não podem nela entrar sob a dúvida de um Exame que pode ser anulado futuramente pelo Ministério Público ou qualquer outra forma, pois seria uma espada pendendo sobre seu pescoço" .

O presidente nacional da OAB ressaltou que as investigações em torno da fraude praticada continuam sendo conduzidas, na parte criminal, pela Polícia Federal "e, com toda tecnologia de que ela dispõe, esperamos uma solução para esse caso". Citou que também a sindicância aberta pelo Cespe da Universidade de Brasilia - que, em parceria com a OAB, é responsável pela elaboração e aplicação das provas do Exame - prosseguirá.  O Cespe, segundo Ophir, se "compromete ainda a acentuar e privilegiar um sistema de segurança maior do Exame, para que as possibilidades de fraude não se repitam e para que possamos aprender com essas situações desagradáveis, mas que acabarão servindo de novo instrumento para afirmar a qualidade do Exame de Ordem". No que se refere à Seccional da OAB de São Paulo, ele disse que sindicância  aberta "teve conclusão descartando qualquer tipo de envolvimento da entidade"

7/3/2010 00:00:00 André Barbosa é homenageado pela PM de Araguaína

O presidente da OAB de Araguaína, André Luiz Barbosa Melo, recebeu do 2º Batalhão da Policia Militar o troféu Batalhão Araguaia. O evento aconteceu na quarta, 10, no auditório da OAB em Araguaína. A homenagem foi por causa do trabalho realizado em prol Célula Comunitária e  da Segurança Pública na cidade. A iniciativa teve como principal objetivo a integração entre a comunidade e a Policia Militar.

11/3/2010 00:00:00 OAB condena proposta do governo de dar à Receita poder de juiz e de polícia

Após dez meses em hibernação na Câmara, os deputados vão começar a discutir nas próximas semanas um pacote tributário enviado pelo governo que promove um verdadeiro cerco aos contribuintes. No meio dos artigos para criar novos mecanismos de cobrança das dívidas ativas e penhora de bens, a Fazenda quer que seus fiscais ganhem poderes de polícia, sem autorização judicial. Os fiscais podem quebrar sigilo, penhorar bens e até arrombar portas de empresas e casas sem autorização prévia do Judiciário.

O pacote cria um sistema de investigação com acesso a todos os dados financeiros e cadastros patrimoniais dos cidadãos. A nova sistemática de cobrança valerá tanto para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão responsável pela gestão da dívida ativa da União, quanto para as similares nos Estados e municípios. No limite, a penhora poderá ser aplicada contra uma grande empresa ou contra um contribuinte-pessoa física que tenha deixado de pagar o IPTU ou o IPVA. Na prática, um oficial da Fazenda, mesmo sem autorização de um juiz, pode arrestar uma casa ou um carro para quitar uma dívida tributária com o município.

As três propostas foram enviadas em abril do ano passado, mas só agora começaram a ter tramitação efetiva - no mês passado foi criada a comissão especial da dívida ativa. O deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), que preside a comissão, pretende organizar ao longo dos próximos meses audiências públicas para discutir as propostas. O deputado João Paulo Cunha (PT-SP) será o relator das matérias.

Anteontem, o advogado-geral da União, Luis Adams, defendeu o pacote de vigilância fiscal no Conselho Federal da OAB. Adams disse aos advogados que as medidas são de interesse do Estado, e não do governo, pois ajudam a defender a sociedade dos sonegadores. As medidas, afirmou, ampliam o poder de fiscalização do Estado. Ele admitiu que a pressão administrativa da Fazenda e da Receita vão ajudar o contribuinte a ficar mais em dia com o Fisco.

Para o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, o pacote tem "viés autoritário" e "joga no lixo a presunção da inocência que vale para todo o cidadão, tenha ou não problemas com a Receita". As medidas, acrescentou, "só são boas para o governo, que quer chegar o mais rapidamente possível ao bolso do contribuinte, mesmo que à custa da quebra de todos os paradigmas do processo tributário". (Agência Estado)

11/3/2010 00:00:00 Ministro garante a Ophir que PF vai respeitar prerrogativas dos advogados

A partir desta sexta, 12, o advogado Nélio Machado, responsável pela defesa do governador licenciado do Distrito Federal, José Roberto Arruda, terá um local pré-determinado dentro das instalações da Polícia Federal onde poderá conversar de forma reservada e sigilosa com o seu cliente. A garantia foi dada agora a pouco pelo  ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, durante contato telefônico com o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.  O ministro lamentou o fato ocorrido mas afirmou que a Polícia Federal não vai desrespeitar o direito do advogado de entrevistar o seu cliente reservadamente na prisão  , como estabelece a lei federal 8.906/94 - o Estatuto da Advocacia. Ophir agradeceu a atenção do ministro Luiz Paulo Barreto e já comunicou a decisão ao advogado Nélio Machado.

12/3/2010 00:00:00 Conselho se reúne nesta sexta, greve e TCM estão na pauta

O Conselho Estadual da OAB/TO realiza nesta sexta – feira, 12, a reunião ordinária do mês. Entre os itens a serem discutidos está à greve dos servidores da justiça. O movimento já dura cerca de um mês e praticamente parou o judiciário. A OAB vem atuando como interlocutora entre as partes, desde o início da greve. Na última quinta, 11, o Presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra, recebeu representantes do Tribunal de Justiça. Hoje, os servidores vão expor as reivindicações para os Conselheiros que devem tomar providências em seguida. Outro assunto que será abordado é a Proposta de Emenda Constitucional do governo que prevê a criação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O Órgão seria responsável pela fiscalização dos 139 municípios do Estado e o Tribunal de Contas do Estado (TCE), cuidaria apenas das contas do governo. Durante a semana, a Comissão de Direito Constitucional da OAB/TO se posicionou contrária a PEC 01/2010  A reunião estadual do Conselho começa às 14 horas no plenário da Ordem em Palmas.

12/3/2010 00:00:00 OAB, TCE e ATM decidirão sobre audiência Pública da PEC 01/2010

No fim da manhã desta sexta, 12, o Presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra, recebeu o Presidente do TCE, Severiano Costandrade e o Presidente da ATM, Valtênis Lino para discutir a criação do Tribunal de Contas dos Municípios. A conversa continuará na parte da tarde, durante a reunião do Conselho Estadual, onde deve ser decidida a possibilidade de uma audiência pública. “Precisamos discutir o assunto da maneira mais ampla possível. Não há necessidade de outro tribunal se já existe um que faz o mesmo trabalho. Isto vai gerar custos para o estado” disse Bezerra. O Presidente da ATM, disse que os prefeitos não foram comunicados sobre a criação deste Tribunal. “Se isto afetará diretamente nossos municípios, como não somos consultados?” questionou Lino. Logo após a reunião, haverá uma entrevista coletiva, às 15 horas, no hall superior da OAB/TO em Palmas, com OAB/TO, TCE e ATM.

 

12/3/2010 00:00:00 Artigo: Lei nº. 12.034/09 - algumas inovações eleitorais

O artigo foi publicado neste domingo, 14, no Jornal do Tocantins.

Juvenal klayber é Advogado com especialidade em Direito Eleitoral, pós-graduando em Direito Público e Municipal.
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Buscando aprimorar e tornar as eleições mais equilibradas no ponto de vista da equidade, o texto permanente da Lei n. 9.504/97, conhecida como Lei das Eleições, a cada pleito, é comum ser alterada. Além das obrigatórias resoluções editadas pelo TSE, que nada mais são do que a coluna procedimental que regularão o escrutínio, em 29 de setembro de 2009, foi editada a Lei n. 12.034.

Segundo entendimento do Advogado e ex- Ministro do TSE Fernando Neves da Silva, que Preside do Instituto Brasileiro do Direito Eleitoral (IBRADE), a principal vantagem desta lei é que ela nada mais é do que a afirmação de entendimentos pronunciados pelo Tribunal Superior Eleitoral, especialmente em aspectos relacionados à propaganda dos candidatos. Segundo ainda o eminente causídico, a “legalização” da jurisprudência não só é evidência de seu acerto, mas funciona, também, como garantia contra alterações de entendimento de última hora, evitando surpresas no curso da campanha, o que agride o princípio da segurança jurídica (Revista Consulex n. 311). Entre muitas modificações, algumas merecem destaque.

O momento da análise das condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade é uma delas que, diferentemente de outras eleições, neste pleito, deverá estar condicionada as alterações fáticas ou jurídicas, supervenientes ou não, se afastarem a inelegibilidade. Sobre este fato, invoco novamente as lições do advogado acima citado quando diz que ser absolutamente correta essa disposição, pois se o fato superveniente pode ser invocado para tornar o candidato registrado inelegível (Código Eleitoral, art. 262,I), é justo que também se admita fato superveniente que faça cessar a inelegibilidade, como, entre muitas situações pode-se destacar a decisão que suspender decisão de Tribunal de Contas rejeitando contas de gestor de recursos públicos ou o término do prazo de uma condenação criminal ou, ainda, a concessão de habeas corpus anulando a condenação.

Neste campo, a citada norma traz grande avanço quando impôs obrigatoriedade de julgamento, até a última instância (TSE), inclusive com publicações, dos processos de impugnação de registro de candidaturas até quarenta e cinco dias antes das eleições, demonstrando a vocação de celeridade da Justiça Eleitoral.

Para os advogados, a Lei n. 12.034 trouxe a confirmação do prazo de três dias, contados da publicação em Diário Oficial, para recorrer das decisões que cassem registro ou diploma com base nos artigos 30-A e 41-A da Lei n. 9.504/97, acabando com a tormenta que era estudar os autos (muitas das vezes conhecê-lo para àqueles profissionais que são contratados após publicação de decisão) e protocolizar recursos em vinte e quatro horas, o que aumentava a responsabilidade deste profissional diante da gravidade da pena.

Talvez a regra que mais debatida quando da promulgação da citada norma, foi à relacionada aos limites da certidão de quitação eleitoral para não abranger a hipótese de contas de campanha rejeitadas. Trouxe a lei que basta, “apenas”, a apresentação das contas para que a certidão tenha cunho negativo, se não houverem outros problemas. A dúvida, agora, é saber se esta determinação pode retroagir, gerando direitos aos candidatos que tiveram contas rejeitadas nas eleições de 2008, por exemplo. Tenho um entendimento pessoal de que, levando-se em conta que a lei eleitoral, para efeitos de julgamento de condições de elegibilidade, estabelece que as decisões tem que ser fundamentas em normas que regem a matéria no momento do registro de candidatura, e, levando em conta até o que foi dito anteriormente de que a inelegibilidade poderá ser afastada pela ocorrência de fato superveniente, é possível sua aplicação, até porque a Lei n. 12.034/2009, neste ponto, é mais benéfica aos candidatos.

Sobre uso da internet nas eleições, a norma deu um passo decisivo, ainda que no meu ponto de vista tímido, para permitir o uso da chamada imprensa eletrônica pelos candidatos, impondo condições interessantes que permitirão a exibição de propaganda eleitoral, mas com controle para se evitar abusos. De outra banda, é voz uníssona, com raras exceções no meio jurídico, o retorno do voto impresso em cédula. Em meio ao crescente uso da eletrônica no judiciário, com possibilidade dos autos serem, do início ao fim, processados eletronicamente, o retrocesso à cédula de papel é nadar contra a maré da modernidade.

 

14/3/2010 00:00:00 Nota da OAB/TO sobre a greve no Judiciário

Desde a deflagração do movimento grevista em 09 de fevereiro de 2010, a OAB não mediu esforços para minimizar os impactos da paralisação aos advogados e à sociedade como um todo.

Inicialmente, foi encaminhado um requerimento ainda em 10 de fevereiro solicitando da Presidência do TJ-TO a imediata suspensão dos prazos processuais, inclusive com efeitos retroativos ao início da greve. O requerimento foi apresentado pessoalmente pelo Presidente da Ordem à Desa. Presidente do TJ, que de plano, assumiu o compromisso de editar naquela mesma data, decreto judiciário determinando a suspensão dos prazos em 1ª instância.

Daí em diante, a OAB, através de Comissão Especial criada para essa finalidade, assumiu o papel de intermediador do conflito, ora se colocando à disposição do Sindicato que representa os Serventuários no Estado, inclusive cedendo-lhe auditório para suas deliberações, ora reunindo-se com os representantes designados pelo próprio Tribunal de Justiça, buscando o retorno das atividades judiciárias com a maior brevidade possível.

Aconteceu que, em 07 de março deste ano, foi proferida decisão antecipatória, em grau de recurso ao próprio Tribunal de Justiça, decretando a ilegalidade do movimento paredista, com a determinação de retorno imediato ao trabalho, sob pena de adoção das providências administrativas cabíveis, como corte de ponto e vantagens pecuniárias, tais como produtividade e auxílio alimentação, dentre outras.

Em seguida, a Presidente do Tribunal de Justiça, com fundamento na própria decisão suso mencionada, revogou, a partir de 08 de março de 2010, a suspensão dos prazos processuais, sendo que em algumas Comarcas a prestação jurisdicional foi retomada, mesmo que parcialmente.

Imediatamente, a OAB reuniu-se com os Juízes integrantes da Comissão especialmente designada pelo TJ, e, com a presença do Vice-Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins – ASMETO, insistindo pela necessidade de nova suspensão dos prazos, já que a adesão à paralisação continuava maciça.

Restou acordado o compromisso formal, por parte da Comissão do TJ-TO e também da ASMETO, de que haveria uma reunião com os Magistrados do Estado, para que estes efetivassem a suspensão ex oficio dos prazos processuais, observando-se em suas respectivas Varas a situação de funcionamento e atendimento as partes.

No mesmo dia, o OAB oficiou o Sindicato que protagoniza o movimento grevista, para que este enviasse representante à reunião do Conselho Seccional de 12 de março, último passado, a fim expor as razões que motivaram a referida entidade sindical à insistir na paralisação, mesmo diante de decisão judicial determinando o retorno ao trabalho.

O Conselho Seccional ouviu o Presidente do SINSJUSTO, e, deliberou em recomendar ao Sindicato e à seus filiados que retornem imediatamente ao trabalho, assumindo o compromisso de interceder, inclusive junto ao CNJ, pelas reivindicações da classe.

Diante da intransigência dos grevistas, a Diretoria da OAB/TO resolveu então agir de forma mais drástica, nesta segunda – feira, 15, representando diretamente ao CNJ – Conselho Nacional de Justiça, requerendo a intervenção do órgão de controle, comunicando no mesmo ato à Presidência do TJ-TO a adoção de tal providência.

 

Palmas, 15 de março de 2010

 

Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins

1/3/2010 00:00:00 Audiência Pública sobre TCM nesta quarta, 17

 A OAB/TO sedia hoje juntamente com a Associação Tocantinense dos Municípios (ATM) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE),uma audiência pública acerca da PEC 01/10 que propõe a criação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O evento será às 14 horas no auditório da OAB em Palmas. Toda a sociedade é convidada para discutir o tema, já que a criação do Tribunal vai demandar 0.04% da receita líquida do Estado, que representa cerca de 30 milhões de reais por ano.  Na última sexta – feira, 12, o Conselho Estadual da OAB se reuniu para falar sobre o assunto. O auditor do TCE, Moises Labre, ressaltou os transtornos com a criação do novo órgão e o Presidente da ATM, Valtênis Lino, disse que a entidade não foi comunicada em nenhum momento sobre a medida do governo. Segundo o Presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra, a audiência pública pretende discutir junto com os diversos segmentos, inclusive governo e Assembléia Legislativa.

15/3/2010 00:00:00 Audiência Pública Sobre TCM

Audiência Pública Sobre TCM - AO VIVO

 

 

16/3/2010 00:00:00 Carta elaborada após a Audiência Pública sobre PEC 01/2010

Carta à Sociedade Tocantinense

 

 

            A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Tocantins em Audiência Pública realizada nesta data, após ouvir representantes do Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado, Associação Tocantinense de Municípios, Conselho Estadual de Economia, demais segmentos organizados e a sociedade em geral, sobre a Proposta de Emenda Constitucional n° 1/2010 que cria o Tribunal de Contas dos Municípios do Tocantins conclui que:

1.     A proposta do Governo do Estado para a implantação do Tribunal de Contas dos Municípios não apresenta motivação sólida e coerente, uma vez que o Tribunal de Contas do Estado já realiza a contento a função de fiscalizar as contas públicas;

2.     O Projeto de Emenda aumentará consideravelmente os gastos públicos em momento de fragilidade financeira, com queda de receita, já admitida publicamente pelo próprio Governo, que já atinge os limites admissíveis de gasto com pessoal suportáveis pelo Estado;

3.     A iniciativa de criação do Tribunal de Contas dos Municípios traz em seu conteúdo dúvidas de natureza jurídica que recomendam maiores reflexões e estudos, não havendo assim motivo justificável para o “caráter de urgência” apresentado pelo Executivo Estadual para a tramitação da PEC na Assembléia Legislativa. Além do mais, um projeto de tal envergadura política e econômica reclama um debate mais amplo e plural com a sociedade;

4.     Igualmente, o Projeto de Emenda consumiria recursos públicos superiores ao orçamento anual de diversas secretarias prioritárias, como Indústria e Comércio e Administração, por exemplo. Superior também à soma de todos os fundos de combate a problemas sociais, como o Fundo Antidrogas e de Combate à Violência Contra a Mulher, recursos esses que também poderiam ser melhores empregados nos municípios do Estado que amargam sérias dificuldades financeiras;

5.     Diante dos fundamentos citados, que corroboram a ausência de motivação e o elevado dispêndio ao erário, em detrimento a serviços públicos essenciais, além dos manifestos e reiterados posicionamentos da sociedade em geral, dos segmentos organizados e das entidades representativas de classe, que se apresentaram de forma unânime contrários à proposta na audiência pública; a Ordem dos Advogados do Brasil – Tocantins, conclama a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e o Governo do Estado, respeitando a soberana vontade popular, por seu Governador, retire de tramitação a proposta de Emenda Constitucional n.º 1/2010, e assim não entendendo, que os Deputados Estaduais rejeitem a mesma.

 

Sede da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Tocantins

 Palmas, 17 de março de 2010

17/3/2010 00:00:00 Debate na AL sobre PEC 01/2010 será na quinta,25

O debate promovido pela Assembléia Legislativa em torno da Proposta de Emenda Constitucional que cria o Tribunal de Contas dos Municípios será na próxima quinta – feira, 25, as 16h no Plenário da Assembléia Legislativa em Palmas. O convite é do relator da PEC 01/2010, e Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Ângelo Agnolin. Na última quarta – feira, 17, a OAB/TO promoveu uma audiência Pública, juntamente, como o Tribunal de Contas do Estado e o Associação Tocantinense dos Municípios. Participaram do debate, representantes dos mais diversos segmentos, inclusive, líderes comunitários. Na ocasião foi elaborada a seguinte carta:

A proposta do Governo do Estado para a implantação do Tribunal de Contas dos Municípios não apresenta motivação sólida e coerente, uma vez que o Tribunal de Contas do Estado já realiza a contento a função de fiscalizar as contas públicas;

2.     O Projeto de Emenda aumentará consideravelmente os gastos públicos em momento de fragilidade financeira, com queda de receita, já admitida publicamente pelo próprio Governo, que já atinge os limites admissíveis de gasto com pessoal suportáveis pelo Estado;

3.     A iniciativa de criação do Tribunal de Contas dos Municípios traz em seu conteúdo dúvidas de natureza jurídica que recomendam maiores reflexões e estudos, não havendo assim motivo justificável para o “caráter de urgência” apresentado pelo Executivo Estadual para a tramitação da PEC na Assembléia Legislativa. Além do mais, um projeto de tal envergadura política e econômica reclama um debate mais amplo e plural com a sociedade;

4.     Igualmente, o Projeto de Emenda consumiria recursos públicos superiores ao orçamento anual de diversas secretarias prioritárias, como Indústria e Comércio e Administração, por exemplo. Superior também à soma de todos os fundos de combate a problemas sociais, como o Fundo Antidrogas e de Combate à Violência Contra a Mulher, recursos esses que também poderiam ser melhores empregados nos municípios do Estado que amargam sérias dificuldades financeiras;

5.     Diante dos fundamentos citados, que corroboram a ausência de motivação e o elevado dispêndio ao erário, em detrimento a serviços públicos essenciais, além dos manifestos e reiterados posicionamentos da sociedade em geral, dos segmentos organizados e das entidades representativas de classe, que se apresentaram de forma unânime contrários à proposta na audiência pública; a Ordem dos Advogados do Brasil – Tocantins, conclama a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e o Governo do Estado, respeitando a soberana vontade popular, por seu Governador, retire de tramitação a proposta de Emenda Constitucional n.º 1/2010, e assim não entendendo, que os Deputados Estaduais rejeitem a mesma.

 

Sede da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Tocantins

 

 Palmas, 17 de março de

22/3/2010 00:00:00 CANCELADO: A Audiência Pública na Assembléia Legislativa?

 

Audiência Cancelada,

A Audiência Pública que aconteceria na  Assembléia Legislativa em torno da Proposta de Emenda Constitucional que cria o Tribunal de Contas dos Municípios que seria na próxima quinta – feira, 25, as 16h no Plenário da Assembléia Legislativa em Palmas, foi CANCELADA. De acordo com o Angelo Agnolin, deputado Estadual, a audiência pública foi adiada em decorrência da visita do presidente da República ao Estado do Tocantins nesta terça- feira dia 23/03/2010. O Evento acontecerá em outra data a ser determinada.

 

1/3/2010 00:00:00 0/0/0 00:00:00 Ercílio participou de reunião com STJ sobre a implantação de novas Varas

O presidente em exercício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e sete presidentes de Seccionais da entidade, receberam hoje (23) a garantia do presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Cesar Asfor Rocha,  de que a implantação e distribuição das  novas Varas da Justiça Federal previstas pela Lei 12.011/2009 "seguirão critérios rigorosamente técnicos". Em entrevista após a audiência, no gabinete da Presidência do STJ, Marcus Vinicius afirmou que "a Ordem se sentiu bastante contemplada com essa definição do presidente Cesar Asfor Rocha, de  que a implantação das 230 novas Varas federais seguirão critérios absolutamente técnicos, como é defendido também pela entidade dos advogados, de tal forma que a Justiça Federal esteja realmente onde a população e os processos se encontrem".

Para o presidente nacional da OAB, a comunicação do presidente do STJ significa que a destinação das Varas da Justiça Federal, autorizadas por lei no ano passado e cuja implantação começará em 2010, "deve estar isenta de ingerência política, baseando-se principalmente em critérios como número de processos e de juízes existentes nos Estados, a população e a distância geográfica das Varas, entre outros". O ministro Cesar Asfor Rocha, durante o encontro com os dirigentes da OAB, salientou que as regras que orientarão a implantação das Varas "deverão evitar outras destinações que não obedeçam estritamente aos critérios técnicos".

O ministro informou ainda que até maio o CJF definirá o cronograma de implantação das 230 Varas criadas pela Lei 12.011. Ele observou que a previsão inicial era a de que elas fossem instaladas em cinco anos, à base de 46 Varas anualmente. Ele  informou também que levantamento realizado pelo CJF indica que, das cinco regiões da Justiça Federal no País, a Primeira (1ª) e a Quinta (5ª) são as que têm maior carência de novas Varas.

Acompanharam o presidente em exercício da OAB Nacional, Marcus Vinicius Coêlho, na audiência ao presidente do STJ e do CJF, Cesar Rocha, o coordenador do Colégio de Presidentes de Seccionais da entidade, Omar Coêlho, que preside a entidade em Alagoas, além dos presidentes da OAB do  Ceará, Valdetário Monteiro; do Distrito Federal, Francisco Caputo; do Maranhão, Mário Macieira; do Piauí, Sigifroi Moreno; do Tocantins, Ercílio Bezerra, e o vice-presidente da OAB do Paraná, Cesar Augusto Moreno, representando o presidente José Lucio Glomb. Na oportunidade, o Presidente da OAB/TO friou a importância da criação de varas federais em Araguaína e Gurupi e outra criminal em Palmas.

23/3/2010 00:00:00 Ercílio vai pessoalmente ao CNJ para discutir greve do judiciário

O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, Ercílio Bezerra, procurou o Conselho Nacional de Justiça, CNJ, em Brasília, nesta terça-feira, 23, para discutir junto aos ministros a situação da greve no judiciário tocantinense. Ercílio levou pessoalmente ao conhecimento da corte as reivindicações dos grevistas, bem como, as justificativas do Tribunal de Justiça. “Cobramos uma interferência do CNJ, já que os advogados e a sociedade não podem mais ficar prejudicados com o impasse” destacou Bezerra. A expectativa é que nos próximos dias o CNJ se pronuncie sobre o caso. Ainda segundo o Presidente da OABTO, também foram abordados outros assuntos referente ao Tocantins. Depois da sessão, Ercílio, juntamente com os demais Presidentes de seccionais, almoçou com oito ministros do CNJ.

23/3/2010 00:00:00 0/0/0 00:00:00 OAB-TO critica novo adiamento de audiência sobre criação de tribunal

O presidente da Seccional de Tocantins da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO), Ercílio Bezerra, defendeu que a Assembleia Legislativa priorize a audiência pública que foi convocada e adiada por duas vezes, e agora sem data, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para debater a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 1. De autoria do Poder Executivo, a PEC propõe a criação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

24/3/2010 00:00:00 Nota da OAB/TO sobre a greve do judiciário

A Seccional do Tocantins da Ordem dos Advogados do Brasil, histórica guardiã da democracia e da sociedade, instada à avaliar os desdobramentos da greve do Judiciário, cuja paralisação, já dura mais de quarenta dias;

- considerando que, ainda antes da deflagração do movimento grevista em 09 de fevereiro de 2010, e durante todo o seu curso, a OAB/TO não mediu esforços para minimizar os impactos da paralisação aos advogados e à coletividade, inclusive na intermediação do impasse, em constante diálogo com o SINSJUSTO, com a Comissão Especial de Magistrados designada pelo TJ-TO e com própria Presidência do Tribunal de Justiça;

- considerando que, mesmo de forma parcial (conforme declarado pelo próprio Presidente do SINSJUSTO, na reunião do Conselho Estadual da OAB/TO, realizada no último dia 12 de março de 2010), algumas das reivindicações dos Serventuários foram contempladas;

- considerando também que, a última das reivindicações está sendo analisada pela Comissão Especial do TJ-TO, que trabalha pela emissão de um estudo detalhado que contemple (ou não) o pleito;

- considerando ainda que, não há mais nenhuma perspectiva de negociação, dado o posicionamento recíproco das entidades envolvidas, e, especialmente, ante a nova decisão liminar proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Palmas-TO, que, além de determinar o “retorno imediato dos serventuários às suas atividades”, também previu, para o caso de desobediência da ordem, multa pecuniária em desfavor do Sindicato, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas aos grevistas, como corte de dias parados, de produtividade, processo administrativo disciplinar dentre outras;

- considerando, finalmente, que, os advogados e a sociedade tocantinense não podem continuar a serem castigados pela indefinição institucional da celeuma, sob pena de pagarem sozinhos(as) o preço de uma “disputa” que não lhes diz respeito, TORNA PÚBLICO O SEGUINTE POSICIONAMENTO:

 

- Conclamar todos os servidores e serventuários do Poder Judiciário no Estado do Tocantins, a retornarem às suas atividades, sob pena de sujeitarem-se às sanções já mencionadas, cuja exigência, a própria OAB/TO se valerá na defesa dos jurisdicionados.

- Conclamar o Tribunal de Justiça a exigir o cumprimento da ordem judicial, implementando as medidas administrativas de mister.

 

Palmas, 24 de março de 2010

Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins

24/3/2010 00:00:00 Divulgada data para 2ª fase do Exame de OAB

Ordem dos Advogados do Brasil e a Comissão de Exame de Ordem divulgaram nesta quinta, 25, a nova data da 2ª fase do Exame de Ordem 2009.3. A reaplicação será no dia 18 de abril de 2010, a partir do horário previsto no edital. O local das provas será divulgado posteriormente. No Tocantins cerca de 90 pessoas aprovadas na primeira etapa devem fazer as provas.

25/3/2010 00:00:00 Nota da OABTO sobre a PEC 01/2010 e as declarações do governador

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, tendo em vista as últimas declarações do Senhor Governador do Estado, quanto o posicionamento desta Instituição diante da PEC 01/2010, que cria o Tribunal de Contas dos Municípios, vem por meio desta nota, fazer as seguintes considerações;

 

- A Ordem dos Advogados não se envolve em política partidária, nem muito menos tem qualquer envolvimento com qualquer segmento político, independente da matiz ideológica a qual pertença;

 

- É dever da OAB defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático, princípios que norteiam a história da Ordem desde a sua criação;

 

- A Ordem cumpre seu papel de acompanhar os atos da administração pública,

incentivando o debate e o diálogo sobre todos os assuntos e iniciativas por parte do Estado que interferem na vida do cidadão comum, independente de questões partidárias e de quem quer que esteja na administração pública;

 

- A OAB/TO reitera que ao promover a Audiência Pública e convocar todas as partes envolvidas para discutir PEC n° 1/2010 que cria o Tribunal de Contas dos Municípios, exerceu  sua finalidade prevista na lei 8.906/94 -  Estatuto da OAB;

 

- Apesar da ausência dos principais interessados na proposta, o assunto foi discutido juntamente com o Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado, Associação Tocantinense de Municípios, Conselho Estadual de Economia e demais segmentos organizados e a sociedade em geral.

 

Por tais razões a Ordem reitera que permanecerá vigilante e envidará todos os esforços para ampliar o debate em torno da matéria, dentro de um ambiente democrático e plural, visando sempre o interesse do Tocantins e dos tocantinenses, sem jamais se curvar a interesses canhestros e politicagens, pois a única política que pratica é aquela com o ‘P’ maiúsculo e seu partido é a Pátria.

 

Palmas, 25 de março de 2010

 

Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins

 

25/3/2010 00:00:00 Nota da OABTO sobre a PEC 01/2010 e as declarações do governador

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, tendo em vista as últimas declarações do Senhor Governador do Estado, quanto o posicionamento desta Instituição diante da PEC 01/2010, que cria o Tribunal de Contas dos Municípios, vem por meio desta nota, fazer as seguintes considerações;

 

- A Ordem dos Advogados não se envolve em política partidária, nem muito menos tem qualquer envolvimento com qualquer segmento político, independente da matiz ideológica a qual pertença;

 

- É dever da OAB defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático, princípios que norteiam a história da Ordem desde a sua criação;

 

- A Ordem cumpre seu papel de acompanhar os atos da administração pública,

incentivando o debate e o diálogo sobre todos os assuntos e iniciativas por parte do Estado que interferem na vida do cidadão comum, independente de questões partidárias e de quem quer que esteja na administração pública;

 

- A OAB/TO reitera que ao promover a Audiência Pública e convocar todas as partes envolvidas para discutir PEC n° 1/2010 que cria o Tribunal de Contas dos Municípios, exerceu  sua finalidade prevista na lei 8.906/94 -  Estatuto da OAB;

 

- Apesar da ausência dos principais interessados na proposta, o assunto foi discutido juntamente com o Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado, Associação Tocantinense de Municípios, Conselho Estadual de Economia e demais segmentos organizados e a sociedade em geral.

 

Por tais razões a Ordem reitera que permanecerá vigilante e envidará todos os esforços para ampliar o debate em torno da matéria, dentro de um ambiente democrático e plural, visando sempre o interesse do Tocantins e dos tocantinenses, sem jamais se curvar a interesses canhestros e politicagens, pois a única política que pratica é aquela com o ‘P’ maiúsculo e seu partido é a Pátria.

 

Palmas, 25 de março de 2010

 

Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins

 

25/3/2010 00:00:00 OAB de Gurupi aprovou cobrança de consulta

Em reunião extraordinária realizada na última quarta- feira, 24, a Subseção da OAB de Gurupi  aprovou a cobrança de honorários de consulta conforme prevê o Estatuto da entidade. O valor da consulta será de 150,00 (cento e cinquenta reais) corrigido anualmente conforme normativa da entidade. Para o presidente da Subseção de Gurupi, Walace Pimentel, a decisão demonstra que a nova diretoria está empenhada em valorizar o advogado. “Nós vamos patrocinar uma placa padrão assinada pela OAB- Ordem dos Advogados do Brasil para ser afixada em todos os escritórios de advocacia de Gurupi e vamos disseminar esta idéia para outras Subseções e para a Seccional do Tocantins em Palmas”, disse Walace Pimentel, afirmando ainda que no período de 30 dias todos os advogados vão receber este benefício. Para tomar essa decisão, o Conselheiro Federal, Manoel Bonfim, fez consulta ao Conselho Federal, que referendou a Subseção de Gurupi para esta prática prevista no Estatuto. Para o Presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra,   a cobrança de honorários de consulta estabelecido em Gurupi, além de cumprir decisões estatutárias da Ordem, que não vem sendo cumpridas, demonstra o reconhecimento do advogado e a valorização da advocacia. “Gurupi saiu na frente, a exemplo quando foi instalada a Ouvidoria. Assim, nós vamos recomendar para as outras 12 Subseções do Tocantins seguir a decisão de Gurupi, incluindo Palmas”, comentou Ercílio.

 

26/3/2010 00:00:00 Conjur: A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Os jornais de circulação nacional deixam de repercutir a condenação do casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, decretada na madrugada de sábado (27/3), pela morte da menina Isabella. Nesta nesta segunda, eles priorizam assuntos políticos em suas manchetes. O Estado de S.Paulo destaca, por exemplo, que suspeito de ligação com o "mensalão do DEM", o procurador-geral de Justiça do Distrito Federal, Leonardo Bandarra, decidiu atacar o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Em mensagem eletrônica enviada sexta-feira a todos os promotores de Brasília, Bandarra disse que o Ministério Público do DF foi alvo de "desmoralização pública". "O CNMP foi levado a erro por fundamentos que ainda não conheço", afirmou. Na segunda-feira passada, uma liminar do CNMP, órgão de controle externo do Ministério Público em todo o País, revogou decisão de um colegiado dirigido por Bandarra, o Conselho Superior do Ministério Público do DF, que havia proibido duas procuradoras de Brasília de terem acesso aos contratos de limpeza urbana do governo local. Esses contratos são citados no inquérito que investiga o esquema de corrupção no governo de José Roberto Arruda, o "mensalão do DEM".

Citados no mensalão
De acordo com a Folha de S.Paulo, a Polícia Federal começa nesta segunda-feira uma maratona de interrogatórios para tentar concluir, na próxima semana, a primeira fase do inquérito da Caixa de Pandora. Entre os ouvidos está José Roberto Arruda, governador cassado do Distrito Federal, que pela primeira vez falará à polícia sobre o caso. Até quarta-feira, a PF vai interrogar 42 pessoas citadas ou envolvidasdiretamente no esquema. Além do ex-governador, foram convocadosdeputados distritais, secretários de governo e empresários. O advogado de Arruda, Nélio Machado, disse que ele está com uma "vontade irrefreável de falar", mas ressaltou que seu cliente pode se calar porque ainda não teve acesso ao volume completo da investigação.

Olho no Senado 
Reportagem do Estadão também destaca que os nove pontos de vantagem que o governador de São Paulo, José Serra (PSDB), abriu sobre a ministra Dilma Rousseff (PT), segundo pesquisa Datafolha divulgada no sábado, redobraram no presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, a expectativa de sair da instituição nesta semana e se tornar candidato a vice na chapa da pré-candidata do PT ao Planalto. O jornal apurou que Meirelles deixa o BC na condição de político filiado ao PMDB que, formalmente, vai disputar uma vaga ao Senado por Goiás.

Mudança na lei
Instituído no fim de 2009, um único parágrafo promete revolucionar a propaganda eleitoral deste ano e se transformar no novo cabo de guerra entre PT e PSDB na corrida presidencial. De acordo com O Globo, a nova regra permite, por exemplo, a aparição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de sua candidata, Dilma Rousseff, nos programas estaduais de todos os partidos que integram sua aliança nacional, ainda que o PT não participe da coligação no Estado. Até hoje, a presença de um político no horário eleitoral estava restrita ao tempo destinado a seu partido ou coligação. Aprovada pelo Congresso, dentro da minirreforma eleitoral, a norma amplia o potencial de exposição dos candidatos à Presidência para além do tempo reservado para suas campanhas em rádio e TV. A regra se aplica a todos os pré-candidatos. Mas, como o arco de alianças da oposição tende a ser restrito, Lula e Dilma teriam maior margem de manobra.

Venda para estrangeiros
O Estadão ainda publica que o pano de fundo da investida do Ministério Público Federal para que se retome o controle da venda de terras a estrangeiros Brasil é a polêmica jurídica que se trava em torno da Lei 5709. Assinada em 1971, no governo do general Garrastazu Médici, ela regulamenta a venda de propriedades rurais para estrangeiros. Define, entre outras coisas, o tamanho da área que pode ser adquirida. A polêmica nasceu em 1997, quando a lei foi suspensa, em decorrência de um parecer do então advogado geral da União, Geraldo Quintão. Ele disse que, de acordo com a Constituição de 1988, empresas de capital majoritário estrangeiro estabelecidas no Brasil têm o mesmo status das empresas brasileiras. Não estão sujeitas, portanto, a leis que regulamentam atividades de estrangeiros, entre elas a Lei 5709.

Fora do controle
A falta de UTI no Maranhão está "fora de controle". A opinião é do juiz Delvan Tavares, da Vara da Infância e Juventude, responsável por várias das decisões que exigiram a transferência de doentes para leitos de terapia intensiva. Mesmo com ordem judicial, 16 morreram neste ano devido à falta de vagas. No ano passado, 34% das ações ajuizadas na Vara da Infância e Juventude em Imperatriz eram para garantir vaga em UTI. A reportagem é da Folha de S.Paulo

29/3/2010 00:00:00 Urgente: Advogados vão até o Tribunal de Justiça cobrar fim da greve

O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil. Seccional Tocantins, Ercílio Bezerra, juntamente com outros cerca de 50 advogados vão até o Tribunal de Justiça do Tocantins, nesta Segunda – feira, 29, para cobrar uma solução sobre a greve. De acordo com o Presidente da Comissão de Prerrogativas dos Advogados, Rubens Dario, a greve já passou dos limites. “O judiciário parado  prejudica os advogados e sociedade. Nossa classe depende do Tribunal de Justiça funcionando, esta situação gera constrangimento entre advogados e clientes” disse o Presidente. Todos os advogados são convidados a participar do ato que acontece as 15 horas no Hall do Tribunal de Justiça.

29/3/2010 00:00:00 OAB questiona PEC 62

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi a primeira a questionar o novo regime para pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional 62. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da entidade é relatada pelo ministro Carlos Ayres Britto, que solicitou informações a todos os tribunais e secretarias de Fazenda do País sobre os valores dos precatórios pagos nos últimos 10 anos.

A OAB alega que a emenda vai de encontro ao princípio da segurança jurídica, ao modificar as regras já existentes para aqueles que já têm decisões definitivas, bem como viola o direito de propriedade e do ato jurídico perfeito. Em resumo, a entidade diz que as novas regras institucionalizaram o verdadeiro calote oficial no País.

A Ordem convidou outras entidades para mover a ação em conjunto com ela. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, no entanto, declinou, optando por ingressar com uma Adin própria. "Primeiro, porque na referida ação não se cogitou impugnar, de forma específica e isolada, dispositivo da Emenda 62 que merecia ataque especial no ponto em que atribuiu aos tribunais de Justiça dos estados uma competência que seria de cada tribunal emissor dos precatórios", explicou a associação de juízes, dando uma das razões pelas quais decidiu ingressar com o processo individualmente.

Outra entidade a questionar a Emenda Constitucional 62 foi a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages).

Entre os pontos que a entidade quer declarar como inconstitucionais está o que vinculou apenas 50% do valor destinado ao pagamento dos precatórios por ordem de apresentação e direcionou o restante aos leilões. A entidade também é contra a atualização do crédito mediante o índice de remuneração básica da caderneta de poupança e a possibilidade de a Fazenda parcelar o débito por 15 anos.

Fonte: Jornal do Comércio

29/3/2010 00:00:00 Jornal do Tocantins: OAB/TO cobra do TJTO fim imediato da greve

 

A reportagem a seguir foi publicada no Jornal do Tocantins, nesta terça - feira, 30.

 

Por Luana Fernanda
Palmas

A fim de cobrar uma posição clara sobre a greve dos serventuários que já duram 49 dias, cerca de 30 advogados de Palmas e membros do conselho deliberativo da Ordem dos Advogados do Brasil seccional no Tocantins (OAB-TO) se reuniram na tarde de ontem no Tribunal de Justiça (TJ-TO), com a presidente do órgão, desembargadora Willamara Leila. Os advogados afirmam que estão em situação difícil profissionalmente, pois com a paralisação eles ressaltam que a classe está sem trabalhar e os processos não estão sendo despachados. Em nota, a assessoria de comunicação do TJ-TO, informou que a presidente pública hoje uma portaria convocando oficialmente os servidores ao trabalho, sob pena de corte do ponto, a partir da data da publicação, além de outras medidas administrativas, atendendo à decisão judicial, à legislação em vigor e orientações do Conselho Nacional de Justiça.

Conforme o presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados, Rubens Dario Lima Câmara, a categoria precisa que o judiciário “ande” para que seus membros sejam remunerados. Segundo Câmara, um dos pedidos desta comissão também seria a suspensão dos processos que estão em andamento.

O presidente também destacou que espera que o TJ-TO tome uma posição “mais firme” em relação à paralisação. “Não estamos de lado A ou B, mas queremos uma solução para esse problema, pois tem advogados no interior passando necessidade. Fica difícil trabalhar desta forma”, enfatizou. Ainda segundo Câmara, se até amanhã o TJ não tomar uma posição “decisiva” em relação à paralisação, a comissão irá buscar novamente se reunir com o órgão.

OAB
De acordo com o presidente da OAB, Ercílio Bezerra, a Ordem está inerte à greve, mas devido os quase 50 dias de greve e em defesa dos interesses da classe dos advogados e da sociedade, a categoria iria cobrar uma solução para à paralisação. “O pleito principal da Ordem é que seja solucionada a greve”, comentou. Ercílio destacou que a Ordem não agiu contra o TJ-TO e nem mesmo contra os serventuários, no entanto ele afirmou que a suspensão dos prazos processuais é uma preocupação da OAB.

TJ-TO
Conforme Willamara Leila, o relatório da Comissão de Estudos do TJ-TO sobre a greve foi entregue na noite da última sexta-feira e portanto ela afirmou que ainda está analisando o documento, mas adiantou que hoje terá uma posição a respeito dos estudos. “Iremos marcar uma reunião com o Sindicato (Sindicato dos Serventuários e Servidores da Justiça do Estado - Sinsjusto) e o Sindicato dos Oficiais de Justiça para passar para eles o resultado do estudo da comissão”, esclareceu.

Questionada sobre a reposição dos serviços parados no TJ-TO, Willamara afirmou que a partir do momento que os servidores voltarem ao trabalho, eles terão que se esforçar para atualizar todos os processos.

Entenda   Reajuste

Os servidores de 1ª instância do Judiciário reivindicam um reajuste salarial de 70,2%, que já teria sido concedido a outros cargos do Judiciário. A categoria está em greve desde o dia 9 de fevereiro.

30/3/2010 00:00:00 Comissões da OAB mudam horário de atendimento

A Comissão de Seleção e Inscrição e a Comissão de Exame de Ordem da OAB/TO comunicam que a partir desta quarta – feira, 31, o atendimento externo será apenas das 14 às 18 horas. O motivo é a atualização do cadastro dos advogados. O atendimento de meio período será por tempo indeterminado.

17/5/2010 00:00:00 Site do TJTO: Sociedade é a mais prejudicada com a greve, diz OAB

Preocupados com os prejuízos que a greve dos Servidores do Judiciário está causando à Sociedade, Advogados e a Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO) se reuniram na tarde de  segunda-feira (29/03) com a Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadora Willamara Leila, para pedir providências quanto à paralisação, que completa 48 dias.

De portas abertas à imprensa, que acompanhou toda a movimentação, o encontro foi realizado no gabinete da Presidência e contou ainda com a participação dos membros da Comissão Especial que estuda as reivindicações dos Servidores, cujo relatório final já está concluído e em análise pela Presidente do Tribunal e que, em seguida, será apresentado ao Sindicato dos Servidores e à Sociedade.

Para o Presidente da OAB, Ercílio Bezerra, a maioria das reivindicações dos Servidores já foi atendida o que torna inconsistente a paralisação. De acordo com o Presidente, a OAB não quer o caos social e nem prejuízo para a Sociedade.

O Presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas do Advogado e Valorização da Advocacia, Rubens Dario Lima Câmara, destacou a preocupação da Ordem em dar continuidade à prestação jurisdicional.

Para a Desembargadora Willamara Leila o prejuízo da greve já é visível e a OAB está se posicionando em defesa do cidadão, maior prejudicado com a paralisação, considerada ilegal. “Quem tem processo tramitando na Justiça, dorme e acorda pensando nele, porque não se trata de amontoado de papéis, mas da vida de uma pessoa”, afirmou a Presidente reforçando que deve estar sendo muito angustiante para o cidadão não ser atendido num serviço que lhe é de direito. “Nunca nos fechamos ao diálogo. O Sindicato foi recebido por diversas vezes ano passado e este ano, e atendemos a maioria das reivindicações”, disse.

De acordo com a Presidente, o Tribunal de Justiça tomará todas as providências para que os cidadãos não fiquem desassistidos por causa da paralisação.

31/3/2010 00:00:00 Comissão de Exame de Ordem tem novos membros designados por Ophir

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, designou o conselheiro federal pelo Estado da Paraíba, Walter de Agra Junior, para dirigir a Comissão Nacional de Exame de Ordem, do Conselho Federal da OAB. O vice-presidente da Comissão será o advogado Edson Cosac Bortolai e a secretária, a advogada Janine Aldeodato Accioly. Também integrarão a Comissão, conforme designação de Ophir Cavalcante, os seguintes advogados: Antonio Wilson Soares de Sousa; Carlos Alberto de Oliveira; Floriano Edmundo Poersch; Ivo Harry Junior; José Antonio Tadeu Guilhen; Misael de Albuquerque Montenegro Filho e Renan Aguiar.

 

31/3/2010 00:00:00 Sérgio Lorentino é nomeado Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor

 O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, Ercílio Bezerra, nomeou o advogado, Sérgio Augusto Pereira Lorentino, como Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OABTO. Lorentino é especialista e Direito do Consumidor, presidiu a Comissão nos últimos três anos e foi reconduzido devido ao trabalho que desenvolveu.

1/4/2010 00:00:00 OAB consegue colocar em debate na Câmara criação de Tribunais Federais

A Câmara dos Deputados coloca em discussão na próxima quarta-feira (07) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 544/02 que prevê a criação de quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs), com sedes em Curitiba, Salvador, Belo Horizonte e Manaus. O projeto avança com o sinal verde do presidente da Casa, deputado Michel Temer (PMDB), que o avalia como garantia de ''efetividade'' da justiça e ''fortalecimento do princípio federativo''. Em reunião com o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, Temer declarou apoio à medida. Ophir defende os novos tribunais como saída para ''racionalizar os serviços da Justiça Federal''.

Atualmente são cinco os TRFs em funcionamento, instalados em Porto Alegre, São Paulo, Rio, Brasília e Recife. O principal argumento da toga é que os novos tribunais irão desafogar o elevado índice de feitos, uma das causas da morosidade que marca o Judiciário. Além de Temer, o presidente nacional da OAB, que vem obtendo sucesso na luta para aprovar a PEC 544/02, já conseguiu o apoio formal ao projeto do ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, do líder do governo na Câmara, deputado Candido Vaccarezza (PT-SP), e do líder da minoria na Câmara, deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR).

Vaccarezza, por exemplo, afirmou, durante encontro com Ophir, que vê com bons olhos a aprovação da referida PEC, embora esteja liderando um acordo para impor um freio às alterações à Constituição em período próximo às eleições. "Coordeno o movimento para parar as PECs porque a Constituição tem que ser zelada pelo Parlamento e não agredida a todo o momento, como tem acontecido. No entanto, entendo esse é um assunto que deve ser julgado com mais brevidade".

5/4/2010 00:00:00 OAB/TO espera que greve acabe nesta segunda, 05 Diante da divulgação da "Carta aos Servidores", conclamando-os para o imediato retorno ao trabalho, e, também em face da decisão judicial antecipatória que determinou o fim da greve, o OAB/TO, após visita à Presidente do TJ/TO no último dia 29 de março, com a presença de mais de quarenta advogados, espera ansiosamente pelo retorno integral da atividade judiciária no Estado nesta segunda-feira, 5 de abril.   O SINSJUSTO marcou para a terça-feira, 6 de abril, assembléia extraordinária para deliberação acerca dos rumos da paralisação, que no interior do Estado está praticamente dissolvida, conforme constatou a Comissão de Defesa das Prerrogativas do Advogado e Valorização da Advocacia.   A expectativa, tanto para o retorno integral das atividades de 1ª instância, como para o atendimento de alguma(s) da(s) reinvidicações dos servidores, é positiva, especialmente depois da divulgação da referida carta.   Com relação aos prazos processuais, o advogados poderão se valer do "ofício circular n.º 16/2010-GABPRE", da própria Presidente do TJ-TO, que orienta aos magistrados de 1º grau à promoverem a suspensão dos prazos nas Varas em que efetivamente não estão funcionando.   Qualquer dúvida, abuso de prerrogativa ou informação, pode ser encaminha à Comissão de Defesa das Prerrogativas, através do disk prerrogativas: (63) 3212-9600 ou pelo email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. 5/4/2010 00:00:00 Gilmar Mendes fará palestra na OABTO no sábado, 10

O Presidente do Supremo Tribunal Federal, (STF), ministro Gilmar Mendes, virá ao Tocantins no próximo sábado, 10, para uma palestra sobre a Modernização do Poder Judiciário. O evento acontecerá às 19h e 30min no auditório da OAB em Palmas e será promovido pela Escola Superior de Advocacia, (ESA), que tem como diretor o juiz eleitoral Marcelo Cordeiro. Para Cordeiro “a vinda do Presidente do STF para abrir os trabalhos da ESA demonstra o grande prestígio da OAB do Tocantins no cenário nacional”. O Presidente da OABTO, Ercílio Bezerra, destaca que a visita de Gilmar Mendes “valoriza a advocacia tocantinense”. As inscrições podem ser feitas a partir desta terça- feira, 06, no site da OABTO e serão encerradas às 18h do dia 7 de abril de 2010. O certificado de participação será entregue após a palestra.

 

 

 

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5/4/2010 00:00:00 Últimas vagas para a palestra do Ministro Gilmar Mendes

 Restam poucas vagas para a palestra do Presidente do Supremo Federal, Ministro Gilmar Mendes, no Tocantins. O ministro fará a abertura do I Ciclo de Palestra da Escola Superior de Advocacia (ESA) e falará sobre a “Modernização do Poder Judiciário”. O evento será realizado no próximo sábado, 10, as 19h30 no auditório da OAB em Palmas. Além do auditório, estará disponível uma sala extra com telão, a inscrição pode ser feita pelo site www.oabto.org.br.

7/4/2010 00:00:00 Palestra do Ministro Gilmar Mendes na OAB-TO será transmitida pela Internet

 

O PRIMEIRO CICLO DE PALESTRAS, que tem como convidado de honra o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes será hoje dia 10, a partir das 19h 30min.Este evento tem como  organizador a Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins. O Ciclo de palestras também será transmitido via internet, pelo site: www.oabto.org.br . As pessoas que tiveram ratificada sua presença terão acesso ao auditório e salas extras da sede OAB-TO. Logo após do evento será entregue o certificado aos participantes presentes.

Clique aqui para acessar o ambiente de transmissão

 

 

Detalhes da Transmissão:

 

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10/4/2010 00:00:00 Presidente do STF já esta no Tocantins e inicia palestra daqui a pouco

O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Gilmar Mendes, chegou no Tocantins por volta das 17 horas. O Ministro veio ao Estado a convite da OAB para a abertura do I Ciclo de Palestras da Escola Superior de Advocacia (ESA).  O evento será neste sábado, 10, no auditório da em Palmas, as 19h30 horas, o tema será a “Modernização do Poder Judiciário” .Para o juiz eleitoral Marcelo Cordeiro, Diretor da ESA, “a vinda do Presidente do STF para abrir os trabalhos da ESA demonstra o grande prestígio da OAB do Tocantins no cenário nacional”. O Presidente da OABTO, Ercílio Bezerra, destaca que a visita de Gilmar Mendes “valoriza a advocacia tocantinense”. O certificado de participação será entregue após a palestra.

10/4/2010 00:00:00 OAB Nacional estará reunida hoje e amanhã em sessão plenária

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estará reunido hoje (12) e amanhã (13) para mais uma sessão plenária do Pleno da entidade. Os 81 conselheiros federais da entidade estarão reunidos a partir das 9h, na sede da OAB Nacional, em Brasília. A sessão será conduzida pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante. Há 39 processos na pauta.

12/4/2010 00:00:00 OAB vota rejeição integral a pacote tributário do governo: teor autoritário

O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu hoje (13), por unanimidade, rejeitar integralmente o teor dos quatro projetos de lei que integram o pacote tributário proposto pelo Executivo e que está em tramitação na Câmara dos Deputados. A rejeição aos projetos, que autorizam fiscais fazendários a confiscarem bens do contribuinte em débito com o Fisco, a realizar a penhora de bens, quebrar sigilos bancários e até mesmo a arrombar casas e empresas, independentemente de autorização judicial, foi aprovada com base em parecer da Comissão especial montada no âmbito da entidade para discutir o teor da matéria, sob a presidência da secretária-geral adjunta do Conselho Federal da OAB, Márcia Machado Melaré.

Na sessão plenária de hoje, vários conselheiros criticaram o teor autoritário das propostas e ratificaram o parecer da Comissão, que classificou os projetos como "graves alterações de cunho arbitrário", uma vez que propõem a quebra do sigilo bancário dos devedores sem a devida autorização judicial e invertem, de forma danosa ao contribuinte, o ônus da prova, violando-se a presunção de inocência. Para Márcia Melaré, que apresentou o parecer da comissão ao Pleno, os projetos do Executivo tratam-se de "insólitas e draconianas" alterações ao Código Tributário Nacional (CTN), que partem do princípio de que os contribuintes são todos "maus pagadores e fraudadores em potencial".

"Há o entendimento inaceitável de que o cidadão contribuinte seria, antes de tudo, um sonegador", afirmou Márcia, ao ressaltar que a atuação da Advocacia Geral da União (AGU) - defensora dos projetos - deveria ser de uma advocacia de Estado e não de governo. Também nesta linha se manifestou o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, ao ressaltar que esse desvirtuamento das funções da AGU acaba por diminuir a advocacia pública como um todo. "Temos que dar à sociedade a ciência sobre esses projetos, que beiram o totalitarismo e o absolutismo. A OAB continuará ativa e altiva na defesa dos postulados constitucionais", disse Ophir.

O Pleno da OAB decidiu que levará o posicionamento tomado hoje pela entidade da advocacia aos presidentes da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), e do Senado, José Sarney (PMDB-AP). O parecer da Comissão será entregue, ainda, ao deputado João Paulo Cunha, relator dos projetos de lei na Câmara.   

Ainda na avaliação dos conselheiros federais, os projetos de lei 5.080/09, (que trata da cobrança administrativa da dívida ativa da Fazenda Pública); o PL 5081/09 (que dispõe sobre a dívida ativa); o PL 5082/09 (que versa sobre transação tributária); e o PLP 469/09 (que propõe alteração complementar do Código Tributário Nacional) levam o contribuinte brasileiro a perder seu direito de defesa e trazem várias inconstitucionalidades. Integraram a comissão especial conduzida por Melaré os conselheiros federais Ulisses César Martins de Souza (Maranhão), Hércules Saraiva do Amaral (Ceará), Luiz Cláudio Silva Allemand (Espírito Santo), além dos professores Antonio Carlos do Amaral, da Universidade Mackenzie e conselheiro da OAB-SP, e Fernando Facury Scaff, da Universidade de São Paulo.

13/4/2010 00:00:00 Prova prático-profissional do Exame de Ordem 200.3

Comunicamos que os examinados ausentes à aplicação da prova prático-profissional do Exame de Ordem 200.3, ocorrida no dia 28 de fevereiro de 2010, bem como os examinandos eliminados por ocasião dessa aplicação poderão participar da reaplicação da referida prova, a ser realizada no dia 18 de abril de 2010, às 14 horas (horário oficial de Brasília/DF).

13/4/2010 00:00:00 CNJ manda Tribunal suspender cobrança de taxas de certidões

Atendendo pedido de liminar impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Campina Grande, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mandou o Tribunal de Justiça da Paraíba suspender imediatamente a cobrança de taxas para emissão de certidões de antecedentes criminal: o nada consta Cível e Criminal.

O TJ também poderá ser obrigado a devolver, num prazo de 60 dias, o dinheiro das taxas ilegais cobrado nos últimos cinco anos. O advogado José Mariz, presidente da subseção da OAB-CG, disse que "a nova diretoria da Ordem, cansada de esperar que o próprio TJ reconhecesse que a cobrança de custas e taxas pela emissão de certidões são inconstitucionais, resolveu reclamar junto ao CNJ o fato, que perdurava por mais de 20 anos".

No despacho, o presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, noticia que o TJ da Paraíba vem cobrando taxas para obtenção de certidões civis e criminais, apesar da decisão proferida pelo CNJ que havia determinado a gratuidade da expedição de tais certidões. Ele determinou a gratuidade, comunicando-se a decisão a todos os Tribunais de Justiça.

O ministro Gilmar Mendes informa que o Tribunal de Justiça da Paraíba já foi intimado da decisão. "Parecem idôneas as cópias anexadas ao processo das guias de recolhimento de custas e taxas. Pelo exposto, concedo parcialmente a liminar para que o Tribunal de Justiça da Paraíba suspenda, imediatamente, a cobrança de taxas para a emissão de certidões de antecedentes criminais".

Na decisão, ele determina ainda que sejam devolvidos os valores cobrados nos últimos 5 anos. O Tribunal de Justiça da Paraíba será notificado da decisão para que preste as informações dentro de 15 dias. Na próxima sessão, o plenário do CNJ decidirá se ratifica ou não a liminar concedida. Redação

  

14/4/2010 00:00:00 Ministro Dipp aponta má administração de recursos nos tribunais

Autoridades do Judiciário e do Executivo dos setores de orçamento, planejamento e controle interno defendem, como fatores fundamentais para a adequada e eficiente administração dos órgãos de Justiça, a elaboração e execução de planejamentos estratégicos, o cumprimento da legislação, a melhoria dos gastos e a transparência na gestão pública. Essas "condicionantes" foram destaques no I Seminário sobre a Gestão Orçamentária e Financeira dos Tribunais, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na tarde desta segunda-feira (12/4), no Auditório do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília.
O encontro foi dirigido a presidentes e assessores técnicos dos 91 tribunais do país com o objetivo de analisar as atuais questões sobre orçamento visando o aumento do grau de eficiência da gestão e de transparência das contas do Judiciário. O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, falou sobre "Gestão orçamentária e financeira dos tribunais na visão da Corregedoria Nacional de Justiça". Durante a palestra, ele solicitou empenho dos servidores para aquilo que chamou de "grave problema" no Judiciário: a má administração dos recursos públicos.
Essa constatação, de acordo com o ministro, é resultado de auditorias realizadas pelo CNJ em diferentes tribunais do país, quando foram verificados - além da situação e do fluxo processual - aspectos administrativos, financeiros e aqueles relacionados ao quadro de pessoal das unidades inspecionadas. Segundo o corregedor nacional de Justiça, uma das questões mais recorrentes verificadas pelo Conselho é o acúmulo de funcionários nos tribunais em detrimento da primeira instância.
Essa realidade faz com que, na avaliação do ministro, aumentem as desigualdades tanto na negociação das receitas orçamentárias como na execução delas. "Além desses sérios problemas, as inspeções revelaram que as escassas verbas são muito mal administradas", disse. "Não se trata apenas de uma crítica, mas de um alerta, de um incentivo para a melhoria da gestão em todos os ramos do Judiciário brasileiro porque não há prestação jurisdicional nem planejamento estratégico eficazes sem uma correta execução orçamentária", completou o ministro Dipp.
LRF - Para a coordenadora-geral substituta de Normas de Contabilidade Aplicada à Federação da Secretaria do Tesouro Nacional, Selene Nunes, é importante que os tribunais estejam sempre atentos a questões como gestão adequada de pessoal e planejamento dos chamados "restos a pagar". Esses foram os dois pontos destacados por Selene durante a palestra "Impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no processo orçamentário".
"É preciso prudência em relação aos gastos com pessoal e no momento de se contrair obrigações ou dívidas, especialmente no final de um exercício financeiro para o outro", observou Selene Nunes, cuja exposição foi presidida pelo conselheiro Leomar Barros Amorim, que lembrou que o I Seminário sobre a Gestão Orçamentária e Financeira dos Tribunais é resultado do 3º Encontro Nacional do Judiciário, realizado no último mês de fevereiro, em São Paulo (SP).
Desafios - O secretário de Planejamento e Investimentos Estratégicos do Ministério do Planejamento, Afonso Oliveira de Almeida, analisou os desafios e as perspectivas do planejamento governamental durante palestra sobre "Planejamento estratégico e elaboração orçamentária", presidida pelo conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, que destacou: "esse seminário significa um passo firme do CNJ na caminhada rumo à qualidade da gestão no Poder Judiciário".
Na avaliação de Afonso Almeida, os planejamentos estratégicos devem compatibilizar os orçamentos anuais ao Plano Plurianual (PPA). "Eles precisam ser mais realizáveis", enfatizou o secretário.
Transparência - Na palestra de encerramento do seminário, presidida pelo conselheiro Jefferson Kravchychyn, o secretário de Prevenção da Corrupção e Informação Estratégica da Controladoria Geral da União (CGU), Mário Vinícius Claussen Spinelli, defendeu o acesso da população a informações públicas como uma das principais ferramentas de combate à corrupção e de aprimoramento da transparência nos tribunais.
O secretário também citou o uso do pregão eletrônico e a criação de sites da transparência na internet - a exemplo do premiado Portal da Transparência, administrado pela CGU - como outros relevantes caminhos para o alcance da eficiência na gestão. "Somente com informação que tenha linguagem acessível é que o cidadão comum pode ser, de fato, um agente de controle social", destacou Mário Spinelli. Para o conselheiro Kravchychyn, "já estamos fazendo um Judiciário diferente de outrora".

14/4/2010 00:00:00 A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins Convoca todos os Advogados

   A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Tocantins, CONVOCA todos os advogados tocantinenses para participarem da Sessão do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, no dia 15 de abril do corrente ano, a partir das 14 horas, quando será apreciado o Relatório da Comissão designada pela Presidência do Tribunal de Justiça, acerca da greve dos serventuários da Justiça.




ERCÍLIO BEZERRA DE CASTRO FILHO
Presidente 14/4/2010 00:00:00 Conselho da Justiça Federal autoriza a criação de varas federais no Tocantins

Resolução que define os municípios brasileiros onde serão instaladas as 230 varas federais criadas pela Lei n. 12.011, de 4 de agosto de 2009, foi aprovada pelo Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF), nesta quarta-feira (14). A resolução do CJF também estabelece cronograma de instalação dessas novas varas, que vai até 2014 (serão 46 varas a cada ano), sendo que para 2010 está prevista a instalação das 46 primeiras unidades.

A resolução privilegia ainda a interiorização da Justiça Federal, prevendo que 71% dessas novas varas sejam implantadas em municípios do interior dos estados e 29% nas capitais. Serão beneficiados 59 municípios do interior, em todo o país, que ainda não possuíam vara federal.  82% dessas novas varas (188) terão competência para julgamento de causas afetas aos juizados especiais federais, perfazendo um total de 116 juizados adjuntos (que funcionam juntamente com uma vara federal comum) e 72 juizados autônomos (que funcionam exclusivamente como juizados). Além disso, 5 novas varas serão instaladas nos  municípios de Oiapoque (AP), Laranjal do Jari (AP), Guajará-Mirim (RO), Bela Vista (MS) e Guaíra (PR), considerados como “áreas estratégicas de fronteira”.

O estudo levou em conta dados como a densidade populacional, o índice de crescimento demográfico, o Produto Interno Bruto e a distância de localidades onde há vara federal. Como subsídios do estudo, foram utilizados bancos de dados da demanda processual da Justiça Federal de 1º grau e da competência delegada (processos de competência da Justiça Federal julgados pela Justiça estadual por delegação legal, em localidades onde não há vara federal). Também foram utilizados dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) relativos a população, índice de crescimento demográfico e PIB dos municípios, além da pesquisa “Regiões de Influência das Cidades”.

Dentre os dados apresentados pelo estudo, destaca-se a relação entre o número de habitantes por vara federal, que tem as piores médias nacionais na 5ª Região (aproximadamente 372 mil habitantes por vara federal) e na 1ª Região (cerca de 366 mil hab/vara), daí porque essas regiões estão sendo contempladas com os maiores números de varas. Em seguida, vem a 3ª Região, com cerca de 251 mil hab/vara; a 4ª, com cerca de 161 e a 2ª, com cerca de 157. Com a distribuição das novas varas, a média nacional de habitantes por vara federal, que hoje é de 257 mil hab/vara, passará a ser de 196 mil hab/vara.

Juntamente com a criação dessas varas federais, a Lei n. 12.011cria 230 cargos de juiz federal; 230 cargos de juiz federal substituto; 2.070 cargos de analista judiciário; 2.530 de técnico judiciário; 230 cargos comissionados CJ-03; 2.530 funções comissionadas FC-05; 230 funções comissionadas FC-03; e 460 funções comissionadas FC-02. A média, portanto, é de 2 juízes federais (um titular e um substituto), 9 analistas judiciários; 11 técnicos judiciários; 1 cargo CJF-3; 11 funções FC-05; 1 FC-03 e 2 FC-2 por vara federal instalada.

Pelo cronograma de instalação das novas varas, em 2010 devem ser instaladas 19 varas na 1ª Região; 5 na 2ª; 9 na 3ª; 3 na 4ª; e 10 na 5ª.

Atualmente, a Justiça Federal possui 743 varas instaladas, onde atuam 1.343 juízes federais, dentre titulares e substitutos, em cargos providos, sendo que ainda existem 143 cargos de juiz federal vagos. Quando estiver concluída a instalação das novas varas e providos todos os cargos de juiz, esse número subirá para 973 varas federais e 1.946 juízes federais.

Tocantins

O Tocantins tem atualmente três varas federais em Palmas e agora com a resoluação vai receber mais três varas: Araguaína, Gurupi e Palmas. A aprovação da resolução é uma reivindicação da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins que no ano passado entregou ao Conselho da Justiça da Federal, um estudo sobre a demanda de processos no Estado.  Para o Presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra, as varas vão favorecer não só os advogados, mas a população que precisa de aposentadoria. “Instalada irá também atender a demanda previdenciária que é a que mais sofre, por ter muitas pessoas carentes que precisam de renda por meio de uma pensão ou aposentadoria”, frisou Bezerra.

15/4/2010 00:00:00 José Godinho fala sobre o cronograma das varas federais no TO

A resolução que autoriza a criação das varas federais no Tocantins também inclui o cronograma. De acordo com o diretor da Justiça de Federal em Palmas, José Godinho Filho, Araguaina vai receber a vara ainda este ano. Já em Gurupi na região sul, vai ser instalada em 2011 e Palmas em 2013. “As varas vão beneficiar principalmente a população que mora no interior do Estado e não tem condições de vir a Palmas” frisou o juiz. Hoje  cada vara da  Justiça Federal de Palmas tem cerca de seis mil processos em andamento. 

15/4/2010 00:00:00 Reaplicação do Exame de Ordem será neste domingo, 18

 

 

As provas da segunda fase do Exame de Ordem 2009.3 serão realizadas no próximo domingo, 18, às 14 horas na Faculdade Católica em Palmas. No total 96 pessoas farão o exame prático, para tentar obter a carteira de advogado. A primeira aplicação da segunda fase ocorrida no dia 28 de fevereiro foi anulada pelo Conselho Federal da OAB, depois de supostas irregularidades em Osasco (SP). A prova é composta por uma redação de peça profissional e  cinco questões, sob a forma de situações problema, compreendendo as seguintes áreas escolhidas pelo examinando quando da sua inscrição: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito do Trabalho ou Direito Tributário e do seu correspondente direito processual. A duração é de cinco horas. O candidato deve chegar com uma hora de antecedência, munido somente de caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição e do documento de identidade original. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira, borracha e/ou corretivo de qualquer espécie. O resultado será divulgado no dia 07 de maio de 2010 a partir das 16 horas no site www.oabto.org.br.

16/4/2010 00:00:00 Esclarecimento sobre a greve dos Seventuários

 

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, após a realização da reunião no gabinete da presidência do TJ-TO, ocorrida ontem, 15 de abril de 2010, e, sobretudo, em face da menoscabada nota veiculada no sítio do Sindicato dos Serventuários e Servidores da Justiça do Tocantins – SINSJUSTO (intitulada “PLENO DO TJ PROPÕE CRIAÇÃO DE COMISSÃO”), vem a público esclarecer:

 

1- Causa estranheza o ardil da atual diretoria do SINSJUSTO de promover em seu sítio repetidos ataques à OAB/TO, uma instituição que, dentro do gravíssimo contexto da greve, vela tão somente pela defesa da sociedade e da classe dos advogados, sem querer imiscuir-se no mérito das questões de ordem interna corporis do Tribunal de Justiça Tocantinense;

 

2- Ao contrário do que lançam os devaneios da diretoria de tão respeitado Sindicato, o único posicionamento de “parcialidade” adotado pela OAB/TO, como dito, é o da sociedade e do advogado, cuja paciência, com a nefasta greve da 1ª instância da Justiça Comum no Tocantins, há muito já se esgotou;

 

3- Infelizmente, graças à falta de habilidade da diretoria do SINSJUSTO, a leitura que a sociedade Tocantinense, a Imprensa, e as Instituições organizadas deste Estado fazem desta greve, passados 67 (sessenta e sete) dias de paralisação, é a de que os “sindicalistas” enxergam somente os próprios umbigos, demonstrando despudoradamente seus cobiçosos anseios de alcançarem, ou até mesmo superarem, a questionável situação de alguns servidores do TJ-TO, que ostentam condições salariais mais vantajosas;

 

4- A OAB/TO acredita ser inapropriada e inadmissível eventual discrepância salarial existente entre servidores de uma mesma casa, que realizam as mesmas tarefas, inclusive preenchendo iguais requisitos de admissão. Mas, apesar disso, está convicta de que a única forma para solução desta incongruência, é a adoção de reforma legislativa, que, com todo respeito à sofrida e batalhadora classe de servidores, não aparenta ser a intenção da direção do Sindicato que deflagrou e insiste na greve;

 

5- Isso esclarecido, a Ordem dos Advogados do Brasil adverte que continuará na defesa intransigente da sociedade e da advocacia deste Estado, contrariando os inescrupulosos, adotando o firme e inarredável posicionamento de que o movimento paredista está castigando os contribuintes, os advogados e os próprios servidores do Judiciário. No ensejo, e falando em nome da sociedade e da advocacia Tocantinense, a OAB/TO exorta aos ilustres serventuários da Justiça Estadual que retornem imediatamente a seus postos de trabalho, conferindo credibilidade ao compromisso firmado pelo órgão soberano da Justiça Estadual, o Tribunal Pleno, sem prejuízo de posterior deliberação da categoria, ao fim do prazo estipulado, ou, tão logo sejam concluídos os trabalhos da referida Comissão de reestruturação do PCCS.

 

Palmas-TO, em 16 de abril de 2010.

Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Tocantins

 

16/4/2010 00:00:00 Nota da OAB/TO sobre a continuidade da greve do judiciário

A OAB Tocantins, legítima representante da cidadania, da democracia e da ordem jurídica no Estado, vem a público manifestar seu descontentamento com a insensata  decisão da “Assembléia Geral” promovida pelo SINSJUSTO que decidiu pela manutenção da odiosa greve da 1ª instância do Judiciário, apesar de tal posicionamento ter sido obtido por meio de apertadíssima votação.

 

Nas atuais circunstâncias, uma vez ter sido uma conquista da classe a formação de Comissão paritária específica, com prazo e objetos definidos (revisão do PCCS), a deliberação pela manutenção da greve, que já ultrapassa 70 (setenta) dias, por óbvio, conduz o movimento paredista em rota de colisão com a sociedade, com as Instituições, com a Advocacia e com os próprios anseios dos serventuários, já que, se mostra impossível a revisão de cargos e salários em ambiente de greve.

 

Aliás, tem sido unânime, tanto nos organismos de imprensa, quanto na opinião dos operadores do direito no Estado, a conotação meramente política dessa greve, deflagrada por meio de influências externas, utilizando-se da posição salarial desfavorável dos servidores de 1ª instância no Estado para transformá-los em “bodes expiatórios”.

 

A Sociedade Tocantinense roga que diante da recalcitrância do pequeno grupo que lidera o movimento paredista no Estado, demonstrando não estar  capacitado para conduzir os anseios de seus representados, os próprios servidores, adotando posição de bom senso e respeito aos contribuintes, ignorem o posicionamento colhido em Assembléia, retornando ao trabalho, imediatamente, tornando exeqüível a intenção de revisão do Plano de Cargos Carreiras e Subsídios – PCCS dos servidores da Justiça no Estado do Tocantins.

 

 

Palmas-TO, em 22 de abril de 2010.

Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Tocantins

22/4/2010 00:00:00 Juízes deverão cumprir alvará de soltura em até 24 horas

Os juízes responsáveis pela liberdade dos presos provisórios e condenados deverão acompanhar a expedição e o cumprimento do alvará de soltura. Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovada na 102ª sessão plenária do Conselho, determina que os juízes devem cumprir o alvará de soltura no prazo máximo de 24 horas. A decisão visa inibir o cumprimento de pena em excesso, situação detectada em vários estados pelos mutirões carcerários promovidos pelo Conselho.

De acordo com o diretor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, juiz Erivaldo Ribeiro dos Santos, a aprovação da resolução foi uma decisão histórica do Conselho. "Seu objetivo é evitar o excesso gritante do cumprimento de pena que costumamos encontrar", afirmou. Com a aprovação, o juiz passa a ser responsável pelo acompanhamento da soltura do preso. O texto especifica que dentro de cinco dias, o cartório devolverá o processo ao juiz, que deverá confirmar o cumprimento do alvará.

Caso o alvará não seja cumprido no prazo previsto na resolução, o caso deve ser informado à Corregedoria Geral de Justiça do tribunal para apuração da irregularidade e adoção de providências. Além disso, o caso será encaminhado ao Ministério Público para verificação da responsabilidade criminal. O não cumprimento do prazo também deve ser comunicado ao Departamento de Monitoramento do Sistema Carcerário, quando solicitado.

A resolução afirma que o preso com alvará de soltura expedido será colocado imediatamente em liberdade, exceto se estiver preso em flagrante por outro crime ou houver mandado de prisão expedido contra ele. Pelo texto, os tribunais deverão adaptar sua legislação aos termos da resolução, num prazo de 60 dias.

23/4/2010 00:00:00 Manoel Bonfim é nomeado Diretor-Geral da ENA

O advogado Manoel Furtado Correia, foi nomeado na última sexta – feira, 23, Diretor Geral da Escola Nacional de Advocacia (ENA) da Ordem dos Advogados do Brasil. A portaria de número 022/2010 é assinada pelo Presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante.  Bonfim esta no terceiro mandato de Conselheiro Federal da OAB/TO e atua na cidade de Gurupi, sul do Estado. Outros seis advogados foram nomeados como membros da ENA, que tem a finalidade de promover a educação continuada para os advogados.

26/4/2010 00:00:00 EDITAL DE CONVOCAÇÃO

 

Formação de Lista Sêxtupla Constitucional para preenchimento da vaga de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região destinada a advogado, decorrente da aposentadoria do Juiz Togado Bertholdo Satyro e Sousa. 

O Conselho Seccional do Tocantins da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do artigo 94 da Constituição Federal e do Provimento n.° 102/2004, do Conselho Federal, TORNA PÚBLICO o prazo e condições para inscrição à composição da Lista Sêxtupla com vistas ao preenchimento de vaga de Juiz Togado destinada a advogado no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Com base no Art. 2º, §1º do Provimento 102/2004, a abertura das inscrições deverá efetivar-se no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do dia útil seguinte ao da publicação do presente Edital, e o prazo para as inscrições será de 20 (vinte dias). Os interessados deverão requerer suas inscrições por meio de pedido protocolado na Secretaria do Conselho Pleno da Seccional do Tocantins, em horário comercial dos dias úteis, instruindo o pedido com:

(a) curriculum vitae, assinado pelo candidato, dele constando o endereço completo para correspondência e data de nascimento, cuja comprovação dos dados lançados poderá ser exigida pela Diretoria do Conselho Pleno da Seccional do Tocantins, para a apreciação do pedido de inscrição;

(b) prova de que, em cada um dos 10 (dez) anos de exercício profissional [Art. 5º do Provimento n.º 102/2004 – “Como condição para a inscrição no processo seletivo, com o pedido de inscrição o candidato deverá comprovar o efetivo exercício profissional da advocacia nos 10 (dez) anos anteriores à data do seu requerimento e, tratando-se de Tribunal de Justiça Estadual ou de Tribunal Federal, concomitantemente, deverá comprovar a existência de sua inscrição, há mais de 05 (cinco) anos, no Conselho Seccional abrangido pela competência do Tribunal Judiciário. Parágrafo único. O decênio de que trata o caput deverá ser ininterrupto e imediatamente anterior à data do pedido de inscrição, exceto nos casos de advogado que tenha requerido formalmente o seu licenciamento, de acordo com o artigo 12 da Lei 8.906/94, hipótese em que será permitida a soma dos períodos descontínuos do exercício da profissão”], praticou, no mínimo, 05 (cinco) atos privativos de advogado, em procedimentos judiciais distintos, na área do Direito de competência do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, seja através de certidões expedidas pelas respectivas serventias ou secretarias judiciais, das quais devem constar os números dos autos e os atos praticados, seja através de cópias de peças processuais subscritas pelo candidato, devidamente protocolizadas, ou de termos de audiências dos quais conste a sua presença;

(c) em caso de atividade profissional de consultoria, assessoria e direção jurídicas (inciso II, artigo 1º, Lei 8.906/94), a prova do exercício será feita com a apresentação de cópias de pareceres exarados, de contrato de trabalho onde conste tal função ou de ato de designação para direção jurídica ou de contrato para prestação de serviços de assessoria ou consultoria;

(d) termo de compromisso de defesa da moralidade administrativa, inclusive, de que não praticará direta ou indiretamente o nepotismo;

(e) certidão negativa de feitos criminais junto ao Poder Judiciário e certidão negativa de débito junto à OAB e de sanção disciplinar, expedida pelo Conselho Seccional da inscrição originária e, se for o caso, pelo Conselho Seccional no qual mantém o candidato sua inscrição principal, e, se também existente inscrição suplementar, certidão correspondente expedida pelo respectivo Conselho Seccional, delas constando, ainda, as datas das inscrições respectivas, bem como o histórico de impedimentos e licenças, se existentes.

 

Gabinete da Presidência da OAB/TO, Palmas, aos 23 dias do mês de abril de 2010.

 

 

ERCÍLIO BEZERRA DE CASTRO FILHO

Presidente

 

26/4/2010 00:00:00 Ministra Cármen Lúcia fará palestra na OAB/TO nesta sexta, 07

 

Na próxima sexta – feira, 07, haverá a continuidade do Primeiro Ciclo de Palestras da Escola Superior de Advocacia (ESA) da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins. A palestrante será a Ministra Carmem Lúcia do Supremo Tribunal Federal (STF) que virá ao Estado a convite do Presidente da OABTO, Ercílio Bezerra. “A Ministra é uma amiga de longa data e há bastante tempo quer visitar o Tocantins. Então surgiu oportunidade na agenda. Ela falará sobre Direito Eleitoral e Constituição Federal” disse Bezerra. O evento será realizado no auditório da OAB em Palmas a partir das 19 horas. As inscrições são gratuitas, porém, limitadas e devem ser feitas pelo site da www.oabto.org.br. Os certificados serão entregues posteriormente.

 

 

 

 

inscrição online

 

 

 

 

4/5/2010 00:00:00 I Ciclo de paletras da ESA

Continuidade do I Ciclo de palestras da ESA, que terá como convidada de honra a Ministra do Supremo Tribunal Federal,Cármen Lúcia, a palestra acontecerá no dia 07 de maio, a partir das 19 horas. Este evento tem como  organizador a Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins. O Ciclo de palestras também será transmitido via internet, pelo site: www.oabto.org.br . As pessoas que tiveram ratificada sua presença terão acesso ao auditório e salas extras da sede OAB-TO

Inscrição Online

Transmissão Ao Vivo (Disponível somente no dia 07-05 a partir das 19h)

1/5/2010 00:00:00 Ophir empossa Manoel Bonfim em Brasília como Diretor da ENA

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, deu posse hoje (06) ao novo diretor-geral da Escola Nacional da Advocacia (ENA), o conselheiro federal da entidade pelo Tocantins, Manoel Bonfim Furtado Correia. Na ocasião, Ophir ressaltou a importância da ENA para a garantia da qualidade da educação continuada do advogado no exercício diário da profissão. Ophir destacou, ainda, a postura "ética e compromissada" de Manoel Bonfim para conduzir os rumos da ENA no desafio diário de qualificação da advocacia. Também acompanharam a posse, no Centro Evandro Lins e Silva, onde fica a sede da ENA, os seguintes diretores da entidade: Alberto de Paula Machado (vice-presidente), Marcus Vinícius Furtado Coêlho (secretário-geral) e Miguel Cançado (diretor-tesoureiro).

7/5/2010 00:00:00 Ophir empossa Manoel Bonfim em Brasília como Diretor da ENA

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, deu posse hoje (06) ao novo diretor-geral da Escola Nacional da Advocacia (ENA), o conselheiro federal da entidade pelo Tocantins, Manoel Bonfim Furtado Correia. Na ocasião, Ophir ressaltou a importância da ENA para a garantia da qualidade da educação continuada do advogado no exercício diário da profissão. Ophir destacou, ainda, a postura "ética e compromissada" de Manoel Bonfim para conduzir os rumos da ENA no desafio diário de qualificação da advocacia. Também acompanharam a posse, no Centro Evandro Lins e Silva, onde fica a sede da ENA, os seguintes diretores da entidade: Alberto de Paula Machado (vice-presidente), Marcus Vinícius Furtado Coêlho (secretário-geral) e Miguel Cançado (diretor-tesoureiro).

7/5/2010 00:00:00 Encerradas inscrições para palestra da Ministra Carmem Lúcia

As inscrições para a palestra da Vice-Presidente do TSE, Ministra Carmem Lúcia, já se esgotaram. O evento faz parte do I Ciclo de Palestras da Escola Superior de Advocacia da OABTO e terá como “Direito Eleitoral e Constituição Federal”.  A palestra será nesta sexta-feira, 07, às 19h, no auditório da OAB em Palmas.

7/5/2010 00:00:00 Palestra da Ministra Carmem Lúcia será transmitida ao vivo

 A palestra da Ministra do Supremo Tribunal Federal, Carmem Lúcia, será transmitida ao vivo no site www.oabto.org.br. A Ministra que também é Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, falará sobre Direito Eleitoral e a Constituição Federal. O evento faz parte do I Ciclo de Palestras da Escola Superior de Advocacia e terá início das 19 horas no auditório da OAB em Palmas. As inscrições já estão encerradas.

7/5/2010 00:00:00 PGR demora a examinar Adin da OAB contra leis que criam Juizados

Está aguardando parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) desde junho do ano passado a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) n° 4235, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) junto ao Supremo Tribunal Federal contra as leis nº 2.556/1996 e 3.603/2001, do Rio de Janeiro. Ao requerer a declaração da inconstitucionalidade de dispositivos dessas leis - que criam juizados especiais cíveis e criminais na Justiça e dispõem sobre sua organização, composição e competência -, a OAB sustenta que elas afrontam a Constituição diante da possibilidade de criação/extinção/transformação de juizados e varas judiciárias, bem como definição de suas competências, por simples resolução administrativa do órgão especial do Tribunal de Justiça.

Na Adin, ajuizada no dia 30 de abril de 2009, o Conselho Federal da OAB lembra que o artigo 125 da Constituição Federal dispõe que a organização judiciária é matéria a ser regulada pela Lei de Organização Judiciária, limitando-se o papel dos Tribunais à iniciativa do processo legislativo respectivo. A Adin tem como relator no STF o ministro Ricardo Lewandowski e já teve seu teor apreciado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, pela Assembléia Legislativa fluminense e pela Advocacia Geral da União.

10/5/2010 00:00:00 Resultado Exame de Ordem já esta disponível, prazo para recurso acaba nesta quarta

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, por meio da Comissão de Estágio e Exame de Ordem publicou o resultado da segunda fase do Exame de Ordem 2009.3. Das 490 pessoas inscritas no Exame, apenas 96 se classificaram para a segunda etapa e deste total, 63 foram aprovadas e estão aptas a receber a carteira de advogado. A segunda fase foi realizada no dia 18 de abril na Faculdade Católica. O prazo para recurso termina nesta quarta- feira, 12 e o resultado definitivo esta previsto para ser divulgado no próximo dia 27 de maio. O resultado da segunda fase do Exame de Ordem 2009.3 esta disponível no site www.oabto.org.br, no link Exame de Ordem e em Downloads.

12/5/2010 00:00:00 Supremo acolhe três ações da OAB e derruba leis sobre depósitos judiciais

Em sua sessão plenária nesta quarta (12), o Supremo Tribunal Federal julgou  procedentes três ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) ajuizadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - de números 2855, 2909 e 3125 - derrubando leis estaduais que dispõem sobre sistemas de depósitos judiciais. Na primeira (2855), de relatoria do ministro Marco Aurélio, o STF julgou inconstitucional a Lei estadual nº 7.604/2001, do Mato Grosso, que regulamenta o Sistema Financeiro da Conta Única dos Depósitos sob Aviso à Disposição do Poder Judiciário do Estado. Na de nº 2909, tendo como relator o ministro Carlos Ayres Britto, a Corte acolheu pedido da OAB contra Lei estadual nº 11.667/2001, do Rio Grande do Sul, que instituiu Sistema de Gerenciamento Financeiro dos Depósitos Judiciais pelo Poder Judiciário do Estado. Na Adin 3125, relatada também pelo ministro Ayres Britto, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da Lei estadual nº 2.759/2002, do Amazonas, que também instituiu Sistema de Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça do Estado.

13/5/2010 00:00:00 Pleno da OAB/TO se reúne para analisar lei que tirou poder do TCE

O Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, se reúne logo mais, às 14 horas em sessão Ordinária no plenário da Ordem em Palmas. Um os itens da pauta é a análise da lei nº 2.351, sancionada pelo governador Carlos Gaguim na última quarta - feira, que diminui os poderes do Tribunal de Contas do Estado. De acordo com o Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/TO, César Mello, o tema será amplamente discutido entre os Conselheiros da Ordem. “Temos que preservar a autonomia das Instituições democráticas e Republicanas sempre que as mesmas forem atingidas”, disse o especialista.

14/5/2010 00:00:00 Artigo: Política de cara limpa

O artigo "Política de cara limpa" é de autoria do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante e foi publicado no jornal Correio Braziliense:

"Pode-se dizer o que quiser da política inclusive desconfiar, reclamar, denunciar, cobrar, criticar , mas nela é que repousam as esperanças de toda uma nação, sejam quais forem os caminhos que tenhamos de percorrer. A aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto de Lei Complementar 518/2009, conhecido como ficha limpa, mostrou que o caminho escolhido é o da democracia com ética. Pois sem ética a democracia esvazia-se num jogo de palavras que não traduzem o seu real significado.

No Senado, a expectativa passa a ser com relação à urgência que a matéria exige com vistas a ser sancionada até 10 de junho, quando se esgota o prazo para registro das candidaturas, e entrar em vigor já nas eleições de outubro próximo. Não seria exagero afirmar que todo o país está neste momento numa espécie de vigília cívica à espera de se efetivar um dos mais avançados instrumentos legais de defesa da democracia, capaz de impedir que a ética seja atropelada por candidatos inescrupulosos.

Fruto da mobilização popular, esse projeto não resulta do capricho de entidades organizadas da sociedade civil. Ele reflete o anseio de toda a população. E, além de introduzir, de forma indelével, o pressuposto ético necessário vital até para a sobrevivência do nosso modelo de democracia representativa, contribui para fortalecer o Legislativo e as próprias agremiações partidárias, cuja imagem tem se desgastado ao longo de sucessivos escândalos e denúncias de corrupção.

Na ausência de uma reforma política ampla, prometida porém sempre adiada diga-se, por décadas , não restou à sociedade outra alternativa senão a de se organizar em torno de alguns pressupostos comuns de salvaguarda da democracia. Mas foi sobretudo o sentimento de indignação ante o manto protetor que o mandato eletivo oferece a políticos com graves antecedentes criminais (arrastando as instituições ao fosso do descrédito), que motivou essa reação, como se costuma dizer, de baixo para cima. Afinal, há de ser perpetuamente lembrada a máxima segundo a qual todo o poder emana do povo . E assim será.

Não se procura com isso tirar a legitimidade do parlamento. Pelo contrário, trata-se de oferecer elementos para que cumpra a sua verdadeira missão de legislar em sintonia com os legítimos interesses da sociedade e não se transforme em balcão para negócios particulares.

Ainda no campo da política, foi a iniciativa popular quem proporcionou ao país dispositivos para punir a nefasta prática de compra de voto dos eleitores (Lei 9.840, de 1999), cuja tramitação, é importante lembrar, ocorreu também em tempo recorde: o projeto foi apresentado em 10 de agosto, aprovado pela Câmara Federal em 21 de setembro, pelo Senado no dia 23, e sancionado no dia 28.

Pedir semelhante tratamento agora no Senado, contudo, não significa tratar a democracia a toque de caixa. De fato, as implicações dessa Lei Complementar já foram amplamente discutidas nos mais diversos fóruns e com os mais representativos segmentos da sociedade civil, restando claro que inexiste qualquer pretensão de se mitigar o princípio da presunção da inocência de quem quer que seja. Ao contrário, o que se põe mais evidente é que o impedimento de uma candidatura só poderá ocorrer a quem tiver sido condenado por uma corte colegiada e que não tenha obtido efeito suspensivo da decisão.

O que o projeto preconiza, com fundamento em preceito constitucional (art. 14, § 9º), é que Lei Complementar pode estipular condições de elegibilidade, algo que não pode ser confundido com a cassação de direitos políticos (art. 15).

Em outras palavras, quando o legislador estabelece como condição para o exercício do mandato eletivo a ausência de condenação judicial, isso não pode ser encarado como uma negação ao princípio da presunção da inocência do candidato, mas sim uma exigência para que aquele mandato que lhe foi outorgado pelos eleitores seja exercido por cidadãos, ou cidadãs, que nada devam à Justiça. Políticos de cara limpa, se assim preferirem.

Esse é o espírito do ficha limpa e foi ele quem animou quase dois milhões de eleitores a reivindicarem para si a iniciativa do projeto de Lei Complementar. Uma mobilização que se inscreve como das mais brilhantes páginas dos anais de nossa história republicana contemporânea. E que nos anima dizer aos nobres membros do Senado: nela, ainda há espaço para muitos nomes".

16/5/2010 00:00:00 Conselho Federal analisa nesta terça, 18, proposta de ADIN sobre lei que limita competência do TCE

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil analisa nesta terça – feira, 18, a proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADIN, sobre a lei 2.351, que altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado e limita a competência do órgão para julgar as contas municipais. Na última sexta – feira, 14, o Conselho Estadual da OAB no Tocantins decidiu por unanimidade que a lei proposta pelo Deputado Stalin Bucar e sancionada pelo governador Carlos Gaguim é inconstitucional. O relatório feito pelo Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/TO, César Mello, diz que as alterações afrontam a Constituição Federal. O documento aprovado pelos Conselheiros Estaduais foi entregue ao Conselho Federal nesta segunda – feira, 17, pelo Presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra, que esta em Brasília para participar da reunião mensal do pleno.

17/5/2010 00:00:00 Comissões da OAB mudam horário de atendimento

A Comissão de Seleção e Inscrição e a Comissão de Exame de Ordem da OAB/TO comunicam que a partir desta quarta – feira, 31, o atendimento externo será apenas das 14 às 18 horas. O motivo é a atualização do cadastro dos advogados. O atendimento de meio período será por tempo indeterminado.

17/5/2010 00:00:00 Conselho Federal da OAB vai protocolar ADIN contra lei que limita competência do TCE

O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu no fim da manha desta terça-feira, 18, propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a Lei 2.351, que altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e limita a competência do órgão para julgar as contas municipais. O relatório feito pela Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/TO, foi lido em plenário, aprovado por unanimidade pelo Conselho Federal e confirmado pelo Presidente Nacional da OAB, Ophir Cavalcante. Participaram da sessão os três advogados que representam o Tocantins no Conselho Federal: Antônio Pimentel, Mauro Ribas e Manoel Bonfim. A ADIN deve ser protolocada nos próximos dias no Supremo Tribunal Federal, (STF).

18/5/2010 00:00:00 Publicado edital da edição 2010.1 do Exame de Ordem

O prazo para inscrição no Exame de Ordem 2010.1 começou nesta sexta-feira (14), às 14 horas, e vai até o dia 30 deste mês, às 23h59. Nesse período, o interessado deve preencher o formulário de solicitação de inscrição disponibilizado no site do Centro de Seleção e Promoção de Eventos (Cespe) da Universidade de Brasília (UnB) e imprimir o correspondente boleto bancário, que deve ser quitado até o dia 31 deste mês. Dessa forma, a inscrição será homologada. Clique aqui e confira o edital Os interessados também podem acessar o link do Cespe pelos endereços eletrônicos www.oabto.org.br e www.oab.org.br.

 

18/5/2010 00:00:00 Murilo Sudré é o advogado mais votado pelo TJTO para vaga de juiz do TRE

Em sessão extraordinária no Tribunal de Justiça do Tocantins, nesta quarta – feira,19, os desembargadores escolheram por meio de votação secreta três advogados para concorrer à vaga de juiz-membro do Tribunal Regional Eleitoral. A vaga que será aberta em agosto deste ano é para substituição do Juiz Hélio Miranda que também pode ser reconduzido. Miranda conclui o Biênio 2008/2010 e na época foi indicado através de lista da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins. Na votação desta quarta, o advogado Murilo Sudré, ficou em primeiro lugar obtendo 11 votos, seguido por Hélio Miranda que conseguiu seis votos e João Olinto, cinco. Os três nomes vão ser encaminhados pelo TJTO ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e posteriormente um deles será escolhido pelo Presidente Lula nos próximos três meses.

 

Composição da Corte TRE-TO

 A corte do TRE é composta por dois desembargadores estaduais; um Juiz Federal; dois juizes e dois juristas da classe dos advogados. O TRE também é complementado por um procurador eleitoral que representa o Ministério Público Federal e não tem poder de voto, apenas emite parecer.

 

Presidente: Desembargador Moura Filho

Vice-Presidente e Corregedor: Desembargador Liberato Povoa

Juiz Federal Eleitoral: Marcelo Albernaz

Juiz Eleitoral: Luiz Zilmar

Juiz Eleitoral: Nelson Coelho

Juiz-Membro: Hélio Miranda

Juiz-Membro: Marcelo Cordeiro

Procurador Eleitoral: João Gabriel Queiroz

 

19/5/2010 00:00:00 Ophir: OAB desponta no mundo por ter rede protetiva aos direitos humanos

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) desponta em nível mundial em razão de possuir uma rede interna protetiva dos direitos humanos e em face da postura que a advocacia brasileira adota em relação à defesa desses direitos. A conclusão foi anunciada hoje (21) pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, ao participar de mais um dia de debates na programação do I Encontro de Advocacias Iberoamericanas e Europeias, que acontece em Málaga, na Espanha. Para Ophir, ainda se tem muito a avançar, uma vez que ainda registram-se graves violações a esses direitos no País. "No entanto, a advocacia nacional tem, hoje, uma consciência de destaque quanto à sua importância na defesa dos direitos humanos".

Ao debater o tema no encontro internacional, o presidente da OAB concluiu que, apesar de todas as violações aos direitos humanos que ocorrem no Brasil, os advogados brasileiros têm a sua autonomia e independência respeitadas, cenário importante para que haja a defesa efetiva desses direitos. "Os debates evoluíram no sentido de criarmos, a partir da advocacia e em nível mundial, núcleos de defesa dos direitos humanos. Esse foi o propósito que levou Brasil e Espanha a firmar um convênio para viabilizar a defesa dos direitos humanos a partir dos diversos colégios de advogados no mundo", explicou .

Outro ponto destacado pelo presidente nacional da OAB é o fato de que a questão dos direitos humanos envolve também a soberania dos países, daí a dificuldade de se impor um modelo para esses direitos no mundo, na medida em que nem todos os países se submetem aos tratados internacionais que defendem esses direitos. "Faz-se necessário que quebremos a cultura contrária à defesa dos direitos humanos", enfatizou.

 

21/5/2010 00:00:00 Ercílio fará palestra em Araguaina neste sábado, 22

O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, Ercílio Bezerra, fará palestra neste sábado, 22, no 8º JORNATO – Jornada de Administração do Tocantins. A apresentação será as 09h30 da manhã no auditório da Faculdade Católica Dom Orione em Araguaina e terá como tema “Sustentabilidade: Respeito aos princípios éticos”

21/5/2010 00:00:00 OAB Nacional recebe hoje a visita de 40 alunos de Direito de Gurupi (TO)

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recebe hoje (24) pela manhã a visita de 40 alunos de Direito do Centro Universitário UNIRG, de Gurupi (TO). Os alunos visitarão as instalações do Centro Cultural Evandro Lins e Silva, da OAB, e assistirão à exibição do filme "História da OAB", além de uma palestra. Acompanha o grupo o professor Antônio Sávio Barbalho do Nascimento.

24/5/2010 00:00:00 Palmas sediará Fórum Nacional de Juizados Especiais a partir desta quarta, 26

O XXVII Fórum Nacional de Juizados Especiais, FONAJE, vai ser realizado entre os dias 26 e 28 de maio, no auditório do Tribunal de Justiça em Palmas e tem o objetivo de trocar informações a fim de congregar as diferenças regionais na interpretação da lei dos Juizados Especiais, além de discutir a uniformização de procedimentos em sua aplicação. Neste encontro nacional de juizados especiais, estarão presentes representantes dos 27 Estados brasileiros, para discutir o aperfeiçoamento do Sistema de Juizados Especiais e o novo Juizado da Fazenda Pública que ainda será implantado em todo o Brasil.

 

Entre os palestrantes estão: O Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux - Presidente da Comissão de Reforma do novo Código de Processo Civil; Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Nancy Andrighi - precursora do entendimento de que era necessária uma uniformização no sistema de Juizados; O Professor Doutor Kazuo Watanabe - idealizador do Código de Defesa do Consumidor cuja palestra terá como tema: E para encerrar o evento o Ministro Gilson Dipp, Corregedor Nacional do Conselho Nacional de Justiça, fará palestra sobre Provimento 07 emitido por ele recentemente para disciplinar e padronizar o sistema de Juizados em todo o País.

 

O FONAJE foi instalado no ano de 1997, sob a denominação de Fórum Permanente de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, e sua idealização surgiu da necessidade de se aprimorar a prestação dos serviços judiciários nos Juizados Especiais, e na padronização dos procedimentos adotados em todo o território nacional.

 

A última edição do FONAJE foi realizada no Ceará. Esta é a primeira vez que Palmas sediará o Fórum. O XXVII FONAJE é organizado pelo Tribunal de Justiça, por meio da Escola Superior de Magistratura em parceria com a OAB/TO. As inscrições já estão abertas pelo site http://fonaje.tjto.jus.br/

25/5/2010 00:00:00 OAB protocolou hoje no STF ação contra lei que limita competência do TCE

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, protocolou no fim da tarde desta terça - feira, 25, no Supremo Tribunal Federal, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a Lei 2.351, que altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e limita a competência do órgão para julgar as contas municipais.

                    

Na semana passada durante reunião do Pleno do Conselho Federal foi apresentado um relatório feito pela Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/TO, e aprovado por unanimidade pelos Conselheiros Federais. Participaram da sessão os três advogados que representam o Tocantins no Conselho Federal: Antônio Pimentel, Mauro Ribas e Manoel Bonfim.

25/5/2010 00:00:00 Fórum Nacional de Juizados Especiais começa nesta quarta, 26

O XXVII Fórum Nacional de Juizados Especiais, FONAJE, terá início nesta quarta-feira, 26, a partir das 20h00, e segue até a próxima sexta – feira, 28 no auditório do Tribunal de Justiça em Palmas. O objetivo é trocar informações a fim de congregar as diferenças regionais na interpretação da lei dos Juizados Especiais e discutir a uniformização de procedimentos em sua aplicação. Neste encontro nacional de juizados especiais, estarão presentes representantes dos 27 Estados brasileiros, para discutir o aperfeiçoamento do Sistema de Juizados Especiais e o novo Juizado da Fazenda Pública que ainda será implantado em todo o Brasil. Cerca de 400 juízes já se inscreveram para o evento.

Entre os palestrantes estão: O Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux - Presidente da Comissão de Reforma do novo Código de Processo Civil; Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Nancy Andrighi - precursora do entendimento de que era necessária uma uniformização no sistema de Juizados; O Professor Doutor Kazuo Watanabe - idealizador do Código de Defesa do Consumidor cuja palestra terá como tema: E para encerrar o evento o Ministro Gilson Dipp, Corregedor Nacional do Conselho Nacional de Justiça, fará palestra sobre Provimento 07 emitido por ele recentemente para disciplinar e padronizar o sistema de Juizados em todo o País.

A última edição do FONAJE foi realizada no Ceará. Esta é a primeira vez que Palmas sediará o Fórum. O XXVII FONAJE é organizado pelo Tribunal de Justiça, por meio da Escola Superior de Magistratura com apoio OAB/TO. Informações  pelo site http://fonaje.tjto.jus.br/.

 

Programação:                                                                                   

 

1º Dia – 26/05/2010
Local: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Auditório Feliciano Machado Braga
18:00h - Credenciamento

20:00h - Abertura Solene

 

2º Dia – 27/05/2010
9:00h - Palestra: AS NOVIDADES LEGISLATIVAS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
Palestrante: Dr. Ricardo Cunha Chimentti


10:30h - Apresentação de Projetos Inscritos pelos Tribunais de Justiça dos Estados participantes do FONAJE.
Local: Anexo I do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Salas 1, 2, 3, 4, 5 e 6


14:00h – Reunião dos Grupos de Trabalho Legislativo, Recursal, Cível, Criminal, Gestão e Processo eletrônico
Local: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Auditório Feliciano Machado Braga


18:00h - Palestra: ESTABELECIMENTO PELO CNJ DE POLÍTICA PÚBLICA NACIONAL DE TRATAMENTO MAIS ADEQUADO DOS CONFLITOS DE INTERESSES. CONCEITO MAIS ABRANGENTE DO PRINCÍPIO DE ACESSO A JUSTIÇA.
Palestrante: Dr. Kazuo Watanabe

 

3º Dia – 28/05/2010
9:00h - Palestra: A INFLUÊNCIA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NA REFORMA DO CPC BRASILEIRO
Palestrante: Ministro Luiz Fux


10:30h - Palestra: REFLEXÕES SOBRE A UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Palestrante: Ministra Nancy Andrighi


14:00h - Palestra: O CNJ E O APRIMORAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

1/5/2010 00:00:00 OAB vai ao Supremo contra lei que excluiu competências de Tribunal de Contas

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) número 4421 para contestar a lei número 2351/10, do Estado do Tocantins, que retira várias competências e atribuições do Tribunal de Contas do Estado, inclusive quanto à capacidade de fiscalização de obras de gestores e ordenadores de despesas. A referida lei ainda criou atribuições para o Ministério Público estadual, matéria que é privativa do Congresso Nacional.

Na Adin, a OAB defende ainda a inconstitucionalidade da norma também por vício de iniciativa, uma vez que a proposição da lei partiu do deputado estadual Stalin Bucar, quando apenas os Tribunais de Contas tem o poder da iniciativa de tais leis, em razão dos princípios da Autonomia e da Independência dos Tribunais.

O ajuizamento da Adin foi proposto pelo presidente da Seccional tocantinense da OAB, Ercílio Bezerra, e aprovado à unanimidade pelo Pleno da OAB Nacional em sua sessão plenária do último dia 18, realizada em Brasília. Assina o texto da Adin o presidente em exercício do Conselho Federal da OAB, Alberto de Paula Machado

26/5/2010 00:00:00 Artigo: Novos tempos, nova advocacia

O artigo "Novos tempos, nova advocacia" é de autoria do  presidente da Seccional da OAB do Ceará, Valdetário Andrade Monteiro, e foi publicado na edição de sábado (29) do jornal O Povo (CE):

"O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia``, eis o que vaticina o artigo 31, caput, do nosso Estatuto da Advocacia e da OAB. Na mesma esteira da normatização da conduta dos advogados, o artigo 5º do Código de Ética determina que ``o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização``, tendo ainda, nosso código deontológico disciplinado a forma e o conteúdo das publicidades permitidas para a advocacia.

Há 20 anos, tais dispositivos legais talvez tivessem sua aplicabilidade plena com regular facilidade. Hoje, com centenas de novos cursos de Direito, as dificuldades aumentam e o efetivo poder regulatório da OAB já pode ser medido pela quantidade de processos disciplinares sobre tais matérias. Os tempos mudaram e os efeitos do uso da Internet atingem a advocacia mais do que em qualquer outra profissão liberal. Temos que lembrar o efeito, nem sempre salutar, do ingresso de mega escritórios em localidades cada vez menores.

Em tal contexto, só há uma alternativa válida para podermos recepcionar os recém-ingressos na militância jurídica: municiá-los de conteúdo prático profissional a complementar os conceitos recebidos nas faculdades, ensinando-os a criar ambiência no seio da classe, convivendo com seus novos colegas e interagindo de modo a se inserir no mercado de trabalho de forma ética e regular. Precisamos ensinar urgentemente a criar seus respectivos networkings. E o termo, embora alienígena, bem representa o novo momento da advocacia.

Os milhares de jovens não podem fazer publicidades, têm de trabalhar merecedores de respeito e ainda dignificar a advocacia. É nosso dever exercitar em cursos, treinamentos, palestras, seminários, congressos e afins, a cultura da integração da classe, permitindo que os recém-chegados convivam com os mais experientes e interajam entre si, utilizando inclusive a internet, de modo a criar uma nova advocacia, onde, uma enorme rede de contatos lastreada no debate da doutrina, trará a possibilidade de boas e inúmeras novas colocações profissionais"

31/5/2010 00:00:00 Ercílio se manifesta em Fortaleza sobre situação de advogados terceirizados

O Colégio de Presidentes das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai recomendar ao Pleno do Conselho Federal da entidade que componha uma comissão especial para estudar os problemas que envolvem a figura do "advogado correspondente", que é contratado de forma avulsa para prestar serviços de acompanhamento processual e realização de audiências.

O Colégio manifestou sua preocupação com o crescimento vertiginoso desse tipo de atuação, que tem sido marcada pelos honorários extremamente aviltantes. O tema foi examinado nesta sexta-feira (28/5) durante reunião do Colégio de Presidentes, em Fortaleza, por apresentação do presidente da Seccional da OAB do Tocantins, Ercílio Bezerra, e condução do presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante.

Segundo Ercílio, a remuneração média por diligência ao advogado correspondente tem sido de R$ 50, o que vai contra a categoria da advocacia. "O Colégio de Presidentes tem que contribuir para que tenhamos uma solução célere para isso", recomenda.

A proposta apresentada pelo secretário-geral da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, pervê a fixação de valores mínimos a serem cobrados e a efetiva fiscalização, pelas Seccionais, da atuação desses profissionais.

31/5/2010 00:00:00 0/0/0 00:00:00 OAB: Ficha Limpa agora é lei e vale para as eleições de outubro em todo o país

Ao comentar a sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva do projeto Ficha Limpa, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante fez questão de destacar que a nova lei "vale para as eleições deste ano" e significa "mais um passo para o aperfeiçoamento das instituições porque impede a eleição de políticos com condenações judiciais". A sanção deve ser publicada na edição do Diário Oficial de segunda-feira.

Segue a nota do presidente nacional da OAB:

"A sanção do Projeto Ficha Limpa sem vetos demonstra que o Presidente da República, tal e qual o Congresso Nacional, interpretou o sentimento de quase dois milhões de eleitores, que por ele disseram: basta de corrupção! Basta de usar os mandatos como instrumento da impunidade! Basta de tratar a política como um negócio privado!

É mais um passo para o aperfeiçoamento das instituições, ao impedir a eleição de políticos com condenações judiciais; com fichas sujas. E vale já para estas eleições, pois ainda não há candidaturas. Não se trata de retroagir a lei para alcançar os mandatos daqueles que hoje ocupam cargos eletivos, mas de aplicar a lei para as novas candidaturas, inclusive dos que hoje estão investidos de mandato e que quiserem se candidatar.

E a entrada em vigor da lei para estas eleições repete o que aconteceu com as Lei das Inelegibilidades em 1990, que entrou em vigor no mesmo ano. Portanto, esse procedimento encontra total amparo na história constitucional do país.

Desse movimento tiramos a lição de que o primado da ética na política só irá prevalecer quando toda a sociedade, de mãos dadas, assim o exigir. E só assim faremos com que os valores da ética e da moralidade, da transparência e da verdade da maioria integrem o vocabulário dos poderes constituídos".

5/6/2010 00:00:00 Edital TRT10 Formação da Lista Sêxtupla - Candidatos

 

Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Tocantins, nos termos dos artigos 94 e 107 inciso I da Constituição Federal e do Provimento n° 102/2004 do Conselho Federal, artigo 8º § 2º, torna pública o nome dos candidatos inscritos no processo seletivo para a formação da Lista Sêxtupla com vistas ao preenchimento de vaga do Juiz Togado Bertholdo Satyro e Sousa, destinada a advogado no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

 

1.    Célio Alves de Moura – OAB/TO 431-A e OAB/GO 10.394;

2.    Henrique Pereira dos Santos – OAB/TO 53-B e OAB/GO 15.616-A;

3.    Sérgio Fontana – OAB/TO 701.

 

Gabinete da Presidência da OAB/TO, Palmas, ao 1º dia do mês de junho de 2010.

 

 

 

ERCILIO BEZERRA DE CASTRO FILHO

                Presidente OAB/TO

 

8/6/2010 00:00:00 Lançamentos do Baile do Rubi e OAB na copa serão nesta sexta, 11

Lançamentos do Baile do Rubi e OAB na copa serão nesta sexta, 11

 

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, fará nesta sexta – feira, 11, as 18h00, no hall da Ordem em Palmas, o Lançamento do Baile do Rubi 2010. Este ano a edição contará com as bandas: Impacto Latino e Grupo Enlace além de Djs. O Baile do Rubi é o evento mais prestigiado e esperado da advocacia tocantinense, com histórico de mais de uma década.  A festa vai ser no dia 21 de agosto as 23h00 no Ahandu Eeventos. O traje é passeio completo. O primeiro lote de ingressos estará a venda na próxima semana em todas as salas de apoio aos advogados em Palmas e na loja San Remo. No interior, nas subseções de Araguaina e Gurupi. No entanto, vendas de mesa serão somente na sede da OAB em Palmas.

 

OAB na Copa

Além do Baile do Rubi, também será lançada nesta sexta-feira, 11, as 18h na sede da Ordem em Palmas a OAB na Copa. Uma sala climatizada e decorada para os advogados assistirem aos jogos da seleção brasileira durante a Copa do Mundo na África.  A cada jogo do Brasil, haverá telão e mesa de frios. Todos os advogados são convidados a participar sem nenhum custo.

 

 

Assessoria de Comunicação OABTO

(63) 9978.8487

 

 

 

10/6/2010 00:00:00 Exame de Ordem será neste domingo, 13

A primeira etapa do Exame de Ordem 2010.1, será no próximo domingo, 13, as 14h no Colégio Marista em Palmas. Porém, é recomendável chegar com uma hora de antecedência. No total 610 pessoas no Tocantins se inscreveram nesta edição do Exame, número considerado record pela Instituição. A primeira fase contém questões objetivas e somente os aprovados participarão da segunda etapa que ainda terá data anunciada. A aprovação no Exame de Ordem permite que o bacharel em direito obtenha a carteira para atuar como profissional. Confira o edital completo neste link: http://www.oabgo.org.br/arquivos/downloads/edital-abertura-exame-2010-1_07052.pdf

11/6/2010 00:00:00 OAB apoia Procuradores do Estado e Defensores Públicos em ADIN

O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, decidiu nesta nessa sexta-feira, 11, por unanimidade, apoiar os Procuradores do Estado e Defensores Públicos afim de que fosse garantido tratamento isonômico entre todas as carreiras jurídicas do Estado do Tocantins. No mês de maio deste ano, o Ministério Público Estadual entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra as leis que estabeleceram a constitucionalização destas carreiras. Porém, desde 2005 é garantido aos membros da magistratura, Tribunal de Contas e Ministério Público tratamento remuneratório semelhante.

                                                

Na análise dos Conselheiros da Ordem, tal distinção, em desfavor da advocacia pública (Procuradores e Defensores) seria injustificável, diante do que garante a Constituição Federal. O Conselho também decidiu, intervir junto ao processo para que fosse considerada a constitucionalidade das leis. De acordo o Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Tocantins, Murilo Machado, a atitude do Ministério Público, causou surpresa. “As leis questionadas tem o mesmo teor jurídico,inclusive reproduz a mesma redação dada a lei que fixa o subsidio do Ministério Público”, afirmou o Presidente. No mesmo sentido, é o entedimento do Dr Márcio Junho Câmara, Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins, (APROETO) e do Presidente da Comissão de Advocacia Pública da OABTO, Dr Frederico Dutra.

 

11/6/2010 00:00:00 Comunicado - OAB/TO tem horário especial durante a Copa do Mundo

 

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins funcionará em horário especial nos dias de jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo da África do Sul. De acordo com a Gerência Administrativa, nos jogos marcados para as 15h30, o expediente será das 8h às 14h. Já nos jogos marcados para as 11h, os expedientes serão das 8h às 10h e das 14h às 18h.

Todos os advogados estão convidados para participarem da OAB na Copa, que acontecerão nos dia 15 e 25 de junho, às 15h na sede da Ordem em Palmas Tocantins.  Uma sala climatizada e decorada para os advogados assistirem aos jogos da seleção brasileira durante a Copa do Mundo na África.

 

 

 

25/6/2010 00:00:00 OAB: Advogado não pode ingressar na carreira pela "porta do crime".

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ao tomar conhecimento da Operação Tormenta, da Polícia Federal, que a instituição deseja ampla divulgação de todos os detalhes das investigações que resultaram na identificação dos fraudadores da prova da segunda etapa do terceiro Exame de Ordem de 2009. Segundo ele, para que não paire nenhuma dúvida quanto à lisura e importância do Exame, é necessário saber onde e de que forma agiam os criminosos, para que estes respondam, na forma da lei, por seus crimes.

Lembrou, ainda, a acertada decisão tomada em conjunto com os presidentes de todas as Seccionais da OAB do País, em reunião realizada em março, de anular a prova, marcar um novo certame e solicitar a imediata investigação junto à PF. Para Ophir, o resultado da investigação representa um importante passo no sentido de se aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização, tendo em vista a sofisticação das quadrilhas especializadas em fraudar provas e concursos, inclusive o da própria PF.

Ao lembrar a importância do Exame de Ordem para a formação do advogado, o presidente nacional da OAB declarou que a instituição não pode e nem irá permitir que um bacharel em Direito ingresse na carreira "pelas portas do crime". O Exame de Ordem, acrescentou Ophir, tem por objetivo aferir não apenas a qualidade do ensino jurídico, mas sobretudo dar segurança à sociedade com relação ao profissional cuja missão é fundamentada em princípios éticos e comprometida com a justiça social.

17/6/2010 00:00:00 Presidente da OAB/TO,Ercílio Bezerra, compareceu nesta Segunda - feira no TJ/TO, para argumentar a cerca da prerrogativa dos advogados

              O Presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra, juntamente com o Presidente da Comissão de Defesa Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB/TO, Rubens Dario, compareceram nesta Segunda – feira, 22, no Tribunal de Justiça do Tocantins, no Gabinete do Des. Carlos de Souza, para tratarem das alterações no Regimento Interno do TJ/TO, visando garantir a preferência na ordem de julgamento dos feitos que tenham requerimento de sustentação oral por parte dos advogados.
              De acordo com o Presidente, Dr. Ercílio Bezerra, a alteração no Regimento Interno,  (sustentação oral) por parte do Tribunal,  trará benefícios às partes, e, sobretudo, aos advogados, pois assim terão os processos de seus interesses julgados prioritariamente, evitando que permaneçam na Sessão por longos períodos aguardando a ordem de julgamento. Tal medida busca também a valorização da classe dos  advogados.
              No plano legal do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), ao dispor no do art. 7º: “São direitos dos advogados: ... IX - sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido.”

0/0/0 00:00:00 Publicado resultado da primeira fase do Exame de Ordem

Já esta disponível no site da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, (www.oabto.org.br), o resultado da primeira fase do Exame de Ordem 2010.1. Das 610 pessoas fizeram as provas, apenas 56 foram aprovadas para a segunda fase. Os recursos podem ser entregues até as 18 horas do dia 25 de junho de 2010. As provas foram realizadas no dia 13 de junho, no Colégio Marista, e contou somente com questões objetivas. O resultado definitivo, desta primeira fase, após o julgamento dos recursos será dia 13 de julho, assim como, a convocação para a segunda etapa esta prevista para ser realizada no dia 15 de julho em local a ser divulgado. 

23/6/2010 00:00:00 CNJ decide que procuração tem de ter poderes especiais para advogado levantar valores

Após consulta formulada pela Presidência da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo, em que indaga "se o advogado precisa, efetivamente, de poderes especiais no instrumento de mandato para efetuar o levantamento de quantias depositadas nos processos, ou se os poderes da cláusula ad judicia já seriam suficientes para a finalidade", o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio de decisão prolatada pelo conselheiro Jefferson Kravchychyn, entendeu que a procuração firmada com claros e expressos poderes para que o advogado efetue levantamento de valores que se encontram depositados em juízo, é suficiente.

A decisão se fazia importante para que as instituições bancárias aceitassem cópia da procuração constante dos autos originais, desde que constem os poderes específicos de receber e dar quitação, e esteja devidamente autenticada pela Secretaria da Vara.

O conselheiro relator ressaltou, em seu voto, que a atuação profissional dos advogados é indispensável à administração da Justiça, conforme previsão constitucional, e, conseqüentemente, não há como aceitar-se que a prestação jurisdicional seja eficiente quando um de seus pilares encontra-se prejudicado.

Para o relator, o mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, mantém-se válido desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e seu patrono no interesse da causa, conforme dispõe o artigo 16 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

"Entendo que a questão de emissão de guias para o levantamento em favor do patrono da causa fica sujeita, tão somente, à expressa previsão de poderes no instrumento procuratório. Presentes nos autos, os mesmos, certamente, não findam pelo decurso temporal sem que assim esteja previsto", posicionou-se.

E arrematou: "Nesse norte, a procuração firmada com claros e expressos poderes para que o advogado efetue levantamento de valores que se encontram depositados em juízo, é suficiente e faz cessar qualquer debate no que tange à expedição de guias".

28/6/2010 00:00:00 Manuais do Sistema Processual Digital - PROJUDI Inserir Documentos
Manual Usuario Para Receber Certificado
PROJUDI Manual Advogado
PROJUDI Movimentar o Processo_v2


O QUE É PROJUDI?

Processo Judicial Digital - PROJUDI é um software de tramitação eletrônica de processos mantido pelo Conselho Nacional de Justiça e em franca expansão em todos os estados do Brasil.

Atualmente, 26 dos 27 estados brasileiros aderiram ao Projudi. Seu nome decorre das iniciais de Processo Judicial Digital. O processo judicial digital, também chamado de processo virtual ou de processo eletrônico, pode ser definido como um sistema de informática que reproduz todo o procedimento judicial em meio eletrônico, substituindo o registro dos atos processos realizados no papel por armazenamento e manipulação dos autos em meio digital.

 

Para esclarecimento de dúvidas: (63) 3212-9600 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

27/6/2010 00:00:00 OAB/TO COBRA FUNCIONAMENTO DO SISTEMA PROCESSUAL DA 1ª INSTÂNCIA

O Presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB/TO, Rubens Dario, cobrou formalmente nesta quinta-feira, 01/07/2010, um solução definitiva ao problema vivido pelos advogados e os próprios serventuários da justiça na utilização do sistema "SPROC", que é responsável pelo controle de toda a movimentação processual das Comarcas no Estado.
 
É que se verificou que, desde sexta-feira, 25 de junho, esse sistema não funciona, ou teve seu funcionamento extramamente precário, o que tem dificultado, senão impossibilitado, o exercício da profissão de advogado em todo o Tocantins.
 
Segundo informou a Diretoria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça à OAB/TO, uma queda de energia ocorrida em 25/06/2010 provocou danos aos servidores que hospedam o software "SPROC", e, por isso, as informações tiveram que ser transferidas à outro equipamento, um pouco inferior ao original, enquanto se solucionava o problema.
 
Entretanto, em razão do volume de dados e, em virtude de seguida e inesperada queda de energia, o novo equipamento "hospedeiro" não suportou a demanda e também se tornou inoperante, paralizando integralmente o sistema desde então.
 
A Diretoria de Tecnologia do TJ/TO garantiu que até o fim da tarde desta quinta-feira (01/07/10), os técnicos consertariam o defeito, e reimplantariam o sistema em seu servidor original, inclusive com adoção de solução definitiva ao problema das quedas de energia elétrica.
 
Após esse prazo, a Comissão de Prerrogativas estará vigilante ao funcionamento do software de controle processual, e, bem assim, ao atendimento das prerrogativas dos advogados, que segundo a Lei, independem até mesmo do funcionamento de quaisquer sistemas de computação.

1/7/2010 00:00:00 OAB destaca PEC que põe fim a aposentadoria-prêmio para magistrados

"Essa punição era, na verdade, um prêmio". A afirmação foi feita pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, ao enaltecer hoje (08) a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 89/03, pelo Senado, que exclui da relação de punições aplicáveis a magistrados a chamada "aposentadoria por interesse público". "É um grande avanço, que permitirá o tratamento isonômico entre o ilícito praticado por um magistrado e o cometido por qualquer servidor público", explica. "Qualquer servidor culpado de ilícito, depois de ser submetido à apuração por sindicância ou processo disciplinar administrativo, é afastado sem direito a vencimentos. O mesmo deve se dar em relação ao magistrado", acrescentou Ophir, para quem deve prevalecer a lógica da defesa do erário.

Ophir explica que a previsão na lei da aposentadoria em caso de punição foi uma forma de proteger os magistrados em um momento de endurecimento do regime democrático no país. Hoje, no entanto, Ophir não vê qualquer sentido nesse tipo de proteção. Para o presidente da OAB, trata-se de uma discrepância que precisava ser corrigida. De iniciativa da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), a emenda possibilita a perda de cargo do juiz ou do membro do Ministério Público por decisão de dois terços dos membros do tribunal ou conselho ao qual estiver vinculado.

O presidente nacional da OAB lembra que o magistrado tem direitos constitucionais garantidos na lei e que devem continuar protegidos, como o direito à vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos. "No entanto, se um tribunal, o CNJ ou o CNMP entenderem que houve cometimento de um ilícito depois de levarem a efeito um processo disciplinar, com ampla defesa e o devido processo legal, não tem sentido premiá-lo com a aposentadoria", concluiu Ophir. O texto da PEC será agora submetido à Câmara dos Deputados.

9/7/2010 00:00:00 Baile do Rubi 2010

 A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins,  informa que  estão a venda  mesas e convites individuais para o Baile do Rubi. O evento realizado anualmente pela OAB-TO, é comemorativo ao mês do advogado e será realizado no dia 21 de agosto às 23h, no Ahãndu Eventos. Os participantes poderão se divertir ao som da Banda Enlace, que fará a abertura da festa e da Banda Impacto Latino, responsável pelo show dentro do Salão de Eventos. As comidas e bebidas ficarão por conta do Buffet do Ahãndu  e  as mesas terão 8 assentos. As aquisições de convites individuais podem ser feito na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, ou nas salas do Advogado - Fórum de Palmas, Tribunal de Justiça, Justiça do Trabalho, Justiça Federal e na loja San Remo, também nas Subseções de Araguína e Gurupí aos preços de R$ 60,00 para advogados e R$ 80,00 para outros profissionais. As mesas, R$ 550,00, somente serão vendidas na sede da OAB, Palmas-TO. Os preços informados são do 1° lote e a parti do dia 11/08/2010 Mesa R$ 600,00, ingresso para advogados R$ 70,00 e outros profissionais R$ 90,00.

    

 

Mais informações pelo telefone (63) 3212-9624

13/7/2010 00:00:00 A Escola Superior de Advocacia da OAB/TO, oferece cursos para capacitação aos advogados

Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins convida-o, para participar dos cursos A NOVA LEI DO DIVÓRCIO no dia 5 de agosto e SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONTROVÉRSIAS no dia 09 de agosto, que acontecerão em Palmas Tocantins às 19 horas, na sala de treinamento da OAB/TO (Quadra 201 Norte, Conjunto III, Lts. 1 e 2). Os cursos são aulas telepresenciais (Sistema de transmissão 'ao vivo' via satélite), sendo possível a remessa de indagações ao palestrante durante a exposição. Carga horária 2 horas para cada curso.  

As aulas também serão transmitidas nas subseções de Araguaína e Gurupi.

 

Taxas de inscrição
 R$ 20,00 

 

Mais informações pelo telefone: 63 3212 9624 ou no site http://www.oabto.org.br/cursos-esa/

 

 

 

 

 

 

 

 

2/8/2010 00:00:00 OAB oferece curso sobre a Nova Lei do Divórcio

Começa nesta quinta-feira, dia 05, um curso sobre a Nova Lei do Divórcio promovido pela Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins.

 

Um dos destaques do curso é a interatividade. As dúvidas dos participantes vão ser enviadas via internet para serem esclarecidas na hora pelos palestrantes.  

 

O curso é telepresencial e começa a partir das 19 horas, na sala de treinamentos da OAB/TO e também nas subseções de Araguaína e Gurupi.

 

A inscrição pode ser feita no site da OAB/TO e custa R$ 20,00. O próximo curso será no dia 09 de agosto. O tema é Solução Extrajudicial de Controvérsias.

 

Nova Lei do Divórcio

A lei acelerou o processo de divórcio consensual. Agora casais que queiram se divorciar estão liberados do cumprimento prévio da separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos, como previa a Constituição.

 

As regras entraram em vigor no dia 14 de julho e só valem para casais que concordarem com o divórcio e que não possuam filhos menores de idade. Na prática, para se divorciar em um cartório, era necessário um primeiro processo para conseguir a separação e um segundo para se divorciar. Agora só é necessária a etapa do divórcio. A medida acarretou principalmente em economia de recursos técnicos e financeiros para o Judiciário e também para os casais que pretendem se divorciar.

 

Mais informações pelo telefone: 63 3212-9624 ou no site http://www.oabto.org.br/cursos-esa/

4/8/2010 00:00:00 Caminhada e confraternização abrem a Semana do Advogado

Agosto é mês de festa para os advogados. E antes mesmo do dia 11, quando é comemorado o dia do advogado, já começam diversas atividades para promover a interação dos profissionais e despertar reflexões sobre o exercício da profissão.

 

Neste sábado, 07, em Araguaína, acontece a abertura da Semana do Advogado. O evento começa às 7 horas com uma caminhada na avenida Neblina. Haverá acompanhamento de professor de educação física e profissionais da saúde, tudo para estimular hábitos saudáveis. A partir das 16 horas, o encontro é nos campos, com o início da 3ª Copa de Integração de Futebol Socyet. Participam times representando além da OAB/TO, o Ministério Público e a Defensoria. O dia de comemoração encerra com um churrasco, show com música sertaneja e eletrônica e sorteio de brindes.

 

Os convites individuais podem ser adquirido na sede da OAB/TO, Subseção de Araguaína, localizada na rua 25 de dezembro, 310, no centro.

 

Dia do Advogado

A comemoração do Dia do Advogado é uma tradição que remonta ao Primeiro Império no Brasil (1822-1831). Dom Pedro I, que havia proclamado a Independência do Brasil anos antes, queria que o novo país tivesse suas próprias leis. E em 1824 redigiu a primeira Constituição Brasileira. Mas não bastavam leis sem alguém que as executasse. Pensando nisso, o Imperador criou, no dia 11 de agosto de 1827, os dois primeiros cursos de Direito no país. A data passou a ser lembrada como o Dia do Advogado.

 

Programação:

1º Caminhada dos Advogados

Horário: 07h

Local: Av. Neblina, percurso de 04 quilômetros;

Saída: Tiba Sport Center.

Obs.: Após a caminhada haverá um café da manhã.

 

3ª Copa de Integração de Futebol Socyet

Horário: 16h às 20h

Local: Tiba Sport Center

 

Churrasco de Confraternização

Horário: 20h e 30min

Local: Chácara do Luiz Pires

Animação: DJ Rômulo e Dupla Sertaneja

Sorteio de Brindes

 

Mais informações pelo telefone (63) 3421-3222.

5/8/2010 00:00:00 CNJ afasta juiz Luis Carlos Nunes Freire

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afastou das funções nesta quarta-feira, 04, o quinto magistrado do Judiciário maranhense. Desta feita, foi Luis Carlos Nunes Freire, da 7ª Vara Cível de São Luís, afastado por unanimidade pelo conselho.

 

O magistrado respondia a um processo avocado do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) pelo CNJ sob número 00025447320092000000 que teve como relator o ministro Gilson Dipp, Corregedor Nacional de Justiça.

 

O CNJ afastou nos últimos 10 meses os juízes Reinaldo Araújo, que respondia 7ª Vara Criminal, Megbel Abdlla, da 4ª Vara da Fazenda Pública e José de Arimatéia Corrêa Silva, da 5ª Vara Cível e Abrahão Lincoln Sauáia, 6ª Vara Cível, este último em novembro de 2009. Arimatéia, Sauaia e Nunes Freire foram afastados por unanimidade.

 

Em seu relatório, o ministro afirma que, na análise das alegações e documentos da sindicância feita contra o juiz, "há indicativos de grave violação aos deveres funcionais". Segundo Dipp, há indícios de que, na condição de juiz, Nunes Freire "teria atuado com arbitrariedade e parcialidade em diversos feitos e proferido reiteradas decisões em favorecimento de uma das partes". O conselheiro relata ainda que "a postura suspeita" do juiz "na condução de feitos determinados e escolhidos, gerando consideráveis prejuízos a demais jurisdicionados".

 

Na correição da CGJ foram relatadas quatro situações com desvio de conduta do magistrado ao julgar os processos. Num processo contra a Embratel, o juiz Luís Carlos Nunes Freire autorizou o levantamento de valores pela parte exequente, em cumprimento provisório de sentença, sem a exigência de qualquer modalidade de caução. Depois de efetuada a transferência do valor bloqueado para conta do juízo, ele não determinou a lavratura de termo de penhora e sequer intimou a Embratel para conhecimento da decisão.

 

Noutro processo, o juiz despachou a inicial antes sequer do registro e distribuição, determinando que a mesma fosse distribuída por mero encaminhamento para a sua Vara, quando ela, deveria ter sido encaminhada pela Secretaria da Distribuição, para a Vara Única de Sucessões, Interdição, Tutela e Ausência da capital. Portanto, o juiz direcionou a inicial para a sua Vara, burlando a distribuição. Neste caso Luis Carlos Nunes Freire ignorou o parecer do Ministério Público, e segundo a CGJ deu tratamento preferencial ao processo, pois tudo foi resolvido em 10 dias.

 

Pela decisão do CNJ, ficam suspensas todas as vantagens do juiz, tais como uso de carro oficial, motorista, nomeação, manutenção ou designação de servidores para cargos de confiança ou funções comissionadas, dentre outras, com exceção dos vencimentos.

 

Tem mais juízes na fila. Em setembro, Gilson Dipp deixa a corregedoria do CNJ para dar lugar a ministra Eliana Calmon. As coisas no CNJ não irão arrefecer.

0/0/0 00:00:00 OAB/TO realiza curso sobre Solução Extrajudicial de Controvérsias

 

 

A Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, OAB/TO, em parceria com a Associação Advogados de São Paulo, a AASP, realiza nesta segunda-feira(09), às 19h, o curso telepresencial “Solução Extrajudicial de Controvérsias”.

 

Os palestrantes do curso serão os ministros Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilson Dipp, Ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Kazuo Watanabe.

 

Em Palmas, a aula será realizada na sala de treinamento da OAB/TO, localizada na Quadra 201 Norte, Conjunto 3, Lt. 1 e 2). As inscrições podem ser feitas no local do curso.

 

Mais informações pelo telefone: 63 3212 9624

 

 

 

9/8/2010 00:00:00 Está quase esgotado o 1º lote de ingressos do Baile do Rubi

 

A procura pelos ingressos do Baile do Rubi tem aumentado nos últimos dias e restam poucas unidades com preço promocional.

Os interessados em adquirir os convites individuais, que também tem acesso às mesas, podem procurar diretamente a sede da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins. Também há postos de venda na Sala do Advogado, no Fórum de Palmas, no Tribunal de Justiça, na Justiça do Trabalho, na Justiça Federal e na loja San Remo. Os ingressos estão disponíveis ainda nas Subseções de Araguaína e Gurupi. O custo é de R$ 60,00 para advogados e R$ 80,00 para outros profissionais. Já as mesas são comercializadas apenas na sede da OAB-TO, em Palmas, e custam R$ 550,00, cada uma delas é para 8 convidados.

 

Estes valores valem apenas até o dia 10 de agosto. A partir do dia 11, o preço do ingresso individual será reajustado para R$ 70,00, no caso dos advogados, e R$ 90,00, para outros profissionais. O valor da mesa também sobe para R$ 600,00.

 

Baile do Rubi

O baile mais concorrido de Palmas será realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins. O evento acontece todos os anos, em comemoração ao mês do advogado e este ano será realizado no dia 21 de agosto, às 23h, no Ahãdu Eventos, na quadra 110 norte.

 

Os participantes poderão se divertir ao som da Banda Enlace, que fará a abertura da festa e da Banda Impacto Latino. O coquetel, o jantar e a bebida estão incluídos no valor do ingresso e para cada mesa fechada será disponibilizada ainda uma garrafa de whisky.

 

Outra novidade desta edição do Baile do Rubi são os bartenders que, além de preparar deliciosos drinks e coquetéis, vão dar um show de malabarismo e pirofagia.

 

Mais informações no telefone: 63 3212-9624

10/8/2010 00:00:00 Dia do Advogado é marcado por ação solidária em Araguaína

 

Desde o início da manhã desta quarta-feira, 11, está sendo realizado em Araguaína o Projeto Advocacia Solidária em comemoração ao Dia do Advogado. Trata-se de uma parceria da Faculdade Católica e da OAB-TO, por meio da Subseção de Araguaína.

 

Durante todo o dia, advogados e estudantes de direito vão prestar serviço jurídico de graça principalmente nas áreas da família, civil, consumidor e trabalhista.

 

Ainda hoje será realizado também um bazar beneficente. E enquanto, os pais se reúnem para resolver as pendências jurídicas, as crianças podem se divertir em um espaço reservado para a brincadeira.

 

O atendimento continua até às 18 horas, na Praça Dom Orione, no centro de Araguaína.

 

 

11/8/2010 00:00:00 Artigo: Mais que uma data a ser comemorada*

 

Por intermédio da Lei de 11 de agosto de 1827, o Imperador Dom Pedro I criava, no Brasil, os Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais nas cidades de São Paulo e Olinda, devido à evolução constante da própria sociedade. O artigo 1º da mencionada Lei elencava as matérias que seriam lecionadas, dentre elas Direito Público Eclesiástico, Direito Pátrio Civil e Criminal, Direito Mercantil e Marítimo, dentre outras.

Os estudantes interessados em matricular no curso, conforme estabelecia o art. 8º, deveriam comprovar aprovação em língua francesa, gramatical, latina, retórica, filosofia racional e moral e geometria. E, àqueles que concluíssem o Curso, fariam jus além do Grão de Bacharéis formados, o de Doutor (daí o porquê que muitos afirmam que os bacharéis em Direito não necessitam de doutorado para serem identificados como doutores, já que a outorga é originária de lei).

É de se ressaltar, pois, a importância histórica do curso superior de Direito no Brasil, uma vez que foi o primeiro a ser implantado no país. Foi-se o tempo em que as maiores personalidades da nação tinham, em sua origem, o diploma e o conhecimento técnico do Direito. Vários Presidentes da nossa história longínqua criaram suas bases nas antigas e tradicionais academias jurídicas, com destaque para a Faculdade do Largo do São Francisco em São Paulo.

Na República Velha, por exemplo, à exceção dos militares, todos os presidentes tiveram como origem a base jurídica. Prudente de Morais, Campos Sales, Rodrigues Alves, Afonso Pena, Nilo Peçanha, Epitácio Pessoa, Artur Bernardes, entre outros, são os exemplos dos frutos principais da escola judiciária. O próprio Rui Barbosa, Patrono dos Advogados Brasileiros, naquela que ficou conhecida como “campanha civilista”, concorreu à vaga de Presidente da República, perdendo para Hermes da Fonseca que detinha o apoio Militar.

Não podemos deixar de mencionar, também, o relevante papel que a OAB prestou (e presta) na solidificação de nossa Democracia. Órgão essencial ao exercício da cidadania, propaga em seus programas, o real e inequívoco exercício de proceder a alternância do poder através de eleições livres e diretas. Como esquecer as ações políticas desenvolvidas no passado que culminaram, inclusive, em impeachment de Presidente da República. Foi, aliás, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados, que homenageei os advogados tocantinenses com a realização da primeira Sessão Solene dedicada aos advogados e operadores do direito, em comemoração a instalação dos Cursos Jurídicos no Brasil, quando exercia a Presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins, nos idos de 1999 (a sessão ocorreu no dia 12 de agosto).

É de se destacar, também, que o ensino jurídico vem sofrendo mudanças e objeto de críticas de diversos setores sociais. Seja pelas inúmeras vagas e faculdades espalhadas pelo país, em total descompasso com as oportunidades oferecidas no mercado de trabalho, seja pelo aspecto didático-pedagógico ineficiente, que cria profissionais despreparados para o ofício, o fato é que o prestígio profissional do bacharel não se destaca como outrora.

A perspectiva, todavia, não é pessimista. A própria OAB, ciente das ineficiências curriculares, vem atuando de forma veemente, sobretudo a partir da década de 90, onde passou a exercer forte influência na avaliação externa dos cursos jurídicos, cumprindo papel fundamental na capacitação e formação de suas futuras gerações de profissionais. Passados, pois, 183 anos da instituição dos cursos jurídicos no país, nada mais resta para nós, operadores do direito, que parabenizar a gama de profissionais que dignificam a carreira (Juízes, Promotores, Procuradores, Advogados, Defensores, Delegados...), relembrando com saudosismo costumeiro, os que deixaram o nome na história, na luta pelos interesses sociais e democráticos. Salve a Democracia! Parabéns a todos os “juristas” do país! Parabéns pelo dia 11 de agosto!

 

 

José de Moura Filho
Desembargador no Tribunal de Justiça do Tocantins e presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO).

12/8/2010 00:00:00 Presidente da OAB-TO é homenageado em formatura de Direito

 

A homenagem ao presidente partiu dos estudantes da turma 2010/1, do curso de Direito, do Centro Universitário Unirg. “O Dr. Ercílio Bezerra é uma pessoa que realmente fez a diferença na OAB. É muito íntegro e, pelo profissional que é, um exemplo para nós”, justificou o presidente da Comissão de Formatura, Welves Konder Almeida Ribeiro.

 

A turma recebeu o nome do presidente Ercílio Bezerra, que durante a colação de grau fará a entrega do canudo a cada um dos 21 formandos, além de conceder uma mensagem aos futuros profissionais. A solenidade acontece nesta sexta-feira, 13, no Instituto Juarez Moreira, a partir das 19h30.

13/8/2010 00:00:00 Está aberto o prazo para recursos da segunda fase do Exame da Ordem Unificado 2010/1

 

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta sexta-feira, 13, a relação dos candidatos aprovados na prova prático-profissional da segunda fase do primeiro Exame de Ordem Unificado 2010. No Tocantins foram aprovados 63 candidatos.

 

Para a interposição de recursos contra o resultado na prova prático-profissional, o examinando deverá acessar, obrigatoriamente, o endereço eletrônico www.oab.org.br ou www.oabto.org.br, e seguir as instruções do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, das 9 horas do dia 16 de agosto de 2010 às 18 horas do dia 18 de agosto de 2010, observado o horário oficial de Brasília/DF.

 

O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido. Não será aceito recurso via postal, via fax ou via correio eletrônico e/ou em desacordo com o edital de abertura e/ou com este edital.

 

O resultado final no Exame de Ordem 2010.1 após a interposição de recurso, será  divulgado na Internet, no endereço eletrônico www.oab.org.br e também no endereço da OAB-TO www.oabto.org.br, na data provável de 30 de agosto.

 

 

 

 

 

 

16/8/2010 00:00:00 Imprensa deve realizar credenciamento para cobertura do Baile do Rubi

 

A imprensa interessada em registrar o Baile do Rubi deve fazer o credenciamento junto a Assessoria de Imprensa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO) até esta quinta-feira, 19.

 

Em razão da grande procura de veículos de comunicação, a entrada foi organizada da seguinte maneira:

 

1)     Emissoras de TV: Podem credenciar até três profissionais (repórter, cinegrafista, auxiliar);

2)     Emissoras de rádio: Podem credenciar um profissional (repórter);

3)     Jornais impressos, sites e revistas: Podem credenciar até dois profissionais (repórter ou colunista, fotógrafo);

 

Os interessados devem enviar o nome do veículo e o nome completo dos colaboradores, com a função identificada, para o e-email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

 

Mais informações no telefone: 63 3212-9624

 

Baile do Rubi

O baile mais concorrido de Palmas será realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins. O evento acontece todos os anos, em comemoração ao mês do advogado e este ano será realizado no dia 21 de agosto, às 23h, no Ahãdu Eventos, na quadra 110 norte.

 

Os participantes poderão se divertir ao som da Banda Enlace, que fará a abertura da festa e da Banda Impacto Latino. O coquetel, o jantar e a bebida estão incluídos no valor do ingresso e para cada mesa fechada será disponibilizada ainda uma garrafa de whisky.

 

Outra novidade desta edição do Baile do Rubi são os bartenders que, além de preparar deliciosos drinks e coquetéis, vão dar um show de malabarismo e pirofagia.

 

 

 

16/8/2010 00:00:00 OAB-TO agora tem twitter

 

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins (OAB-TO), agora também participa desse meio de comunicação, que tem demonstrado tanto sucesso como mecanismo de divulgação e informação em tempo real.

 

O endereço é www.twitter.com/OAB_TO. O principal objetivo é que o acesso as ações da Ordem e também as informações jurídicas, sejam facilitadas tanto à imprensa quanto aos advogados.

 

Como seguidor do twitter, você também confere o posicionamento do presidente, Ercílio Bezerra, sobre o que está em voga no Estado. E ainda tem a oportunidade de esclarecer dúvidas e dar sua opinião!

 

Participe!

16/8/2010 00:00:00 Presidente e conselheiros federais da OAB-TO participam da elaboração da lista sêxtupla

 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) esteve reunido neste domingo, 15, em sessão extraordinária para a elaboração da lista sêxtupla constitucional para preenchimento da vaga de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), destinada à advocacia. O presidente da OAB-TO, Ercílio Bezerra, além dos conselheiros federais, Manoel José Ribas, Antônio Pimentel Neto e Manoel Bonfim Furtado Correia, participaram da escolha.

 

Foram escolhidos pelos 81 conselheiros federais da OAB e membros honorários vitalícios os seguintes advogados: André de Carvalho Pagnoncelli (Mato Grosso do Sul); Othoniel Furtado Gueiros Neto (Pernambuco); Luís Carlos Moro (São Paulo); Adriano Costa Avelino (Alagoas); Luiz Gomes (Rio Grande do Norte); e Delaíde Alves Miranda Arantes (Goiás). Conduziu a sessão que durou cerca de sete horas, o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante. Também esteve presente à sessão, o integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Marcelo Nobre.

 

A lista sêxtupla votada na sessão designará um ministro para preencher a vaga aberta com a aposentadoria do ministro José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes, e será enviada pela OAB Nacional ao TST. A Corte reduzirá a lista sêxtupla a uma lista tríplice e enviará a sua relação ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que é quem escolherá o candidato final à vaga. Após esse trâmite, o candidato será sabatinado pelo Senado Federal e, se aprovado, nomeado ministro do TST. (com informações da OAB)

16/8/2010 00:00:00 Confira o VT para o Baile do Rubi 2010

Confira a chamada veículada na televisão para o Baile do Rubi 2010.

 

1/8/2010 00:00:00 Reportagem: Os maus exemplos frutificam*

As notícias a respeito de abusos cometidos por desembargadores do Tribunal Federal Regional da 3.ª Região (TFR3) no uso de veículos oficiais só não assustam porque esse tipo de comportamento - o desrespeito, em benefício próprio, de normas legais de procedimento dos agentes públicos - está se generalizando e se tornando banal, até por força do estímulo de exemplos que vêm de cima.

De fato, nunca antes neste país se havia visto o próprio presidente da República se entregar com tanta desenvoltura a manifestações de inconformidade e até mesmo de desdém pelas leis e decisões jurídicas que, como primeiro mandatário, tem obrigação de respeitar e acatar. Por que estranhar, então, que desembargadores regionais interpretem com leniência as limitações ao uso de veículos oficiais estabelecidas pela Resolução 83/2009, do Conselho Nacional de Justiça?

Lula já resmungou por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal, que considera um entrave a seu espírito empreendedor. Pelo mesmo motivo, protestou reiteradamente contra o que considera excesso de zelo do TCU na fiscalização dos grandiosos projetos do seu Programa de Aceleração do Crescimento. E escancarou o atrevimento que cada vez mais reiteradamente exibe no papel de chefe de Estado ao fazer pilhéria com uma das punições que lhe foram impostas pelo TSE pela prática de propaganda eleitoral antecipada: falando a trabalhadores, desdenhou da decisão judicial e propôs em tom de deboche promover uma "vaquinha" entre os ouvintes para pagar a multa que lhe havia sido imposta. Para usar uma expressão que ele próprio aprecia, avacalhou a mais alta corte eleitoral do País que preside.

Diante disso, pode dar realmente a impressão de ser coisa pouca a liberalidade com que alguns desembargadores federais da 3.ª Região parecem administrar o uso de seus veículos oficiais. Mas não é. É assunto muito grave, principalmente porque envolve a suspeita de transgressões a dispositivos legais por parte de agentes públicos que têm sobre os ombros a responsabilidade de julgar eventuais desvios de conduta dos cidadãos em suas relações com as leis do País.

O relatório apresentado pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal e aprovado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), sobre a inspeção realizada no TFR3 por uma equipe sob o comando de um ministro do STJ, apresenta abundantes evidências de desrespeito às normas estabelecidas pela resolução do CJF. Estabelece essa peça regulatória que "é vedado o uso de veículos oficiais, inclusive locados, salvo os de representação, aos sábados, domingos, feriados e recessos forenses, em horário fora do expediente do tribunal, exceto para os serviços de plantão e para desempenho de outros serviços inerentes ao exercício da função pública".

Ouvidos pela reportagem do Estado (09/08), o presidente e outros desembargadores do TFR3 fizeram tentativas canhestras de negar fundamento ao relatório. Primeiro, negando os abusos sob a alegação de que o eventual uso dos veículos fora do expediente se enquadrou, sempre, nas exceções previstas pela própria resolução. Até mesmo quando um desembargador, durante as férias, aproveitou seu carro oficial por exatos 1.868 quilômetros.

E, como a inspeção foi feita por membros da própria corporação judiciária, não parece haver motivo para classificá-la de tendenciosa, como tentou sugerir o desembargador Nelson Bernardes: "Foi uma espécie de inquisição, não foi uma inspeção. Quase não davam chance para o assessor se explicar."

De resto, o próprio presidente do TFR3 admitiu explicitamente a ocorrência de uso irregular das viaturas, ao declarar com todas as letras: "As situações não estão se repetindo, elas foram paralisadas. Os carros estão sendo usados rigorosamente dentro daquelas condições impostas pela resolução."

É lamentável. Mas talvez não se possa esperar outra coisa quando um chefe de Estado se arroga todos os méritos pela invenção de um país e a obra acaba sendo esculpida à imagem e semelhança do mestre. Não são apenas os bons exemplos que frutificam.

*Reportagem publicada pelo jornal "O Estado de São Paulo"

17/8/2010 00:00:00 Ciclo de palestras discute o exercício do Direito

 

Dois grandes nomes do direito nacional conduzem um Ciclo de Palestras que inicia nesta quarta-feira, 18, com a conferência do presidente da Comissão das Relações Internacionais e também ex-presidente da OAB Nacional, Cezar Britto. O tema é “Cenário Internacional e a Perspectiva da Advocacia no Brasil”.

 

Na quinta-feira, 19, é a vez da palestra “O Controle Externo e as Instituições Democráticas de Direito”, proferida pelo Conselheiro Nacional de Justiça, Jorge Hélio Chaves.

 

O Ciclo de Palestras acontece no Auditório da OAB-TO, em Palmas, em comemoração ao Dia do Advogado e em alusão a abertura do semestre letivo do Curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no local, antes do início das palestras. 

 

Mais informações no telefone: 3212-9624.

 

Programação:

 

18/08

Palestra: “Cenário Internacional e a Perspectiva da Advocacia no Brasil”

Conferencista: Cezar Britto, Presidente da Comissão das Relações Internacionais da OAB; Ex-presidente do Conselho Federal da OAB; Conselheiro do CDEF e Advogado.

Local: Auditório da OAB/TO, às 19h30

 

19/08

Palestra: “O Controle Externo e as Instituições Democráticas de Direito”

Conferencista: Jorge Hélio Chaves, Conselheiro Nacional de Justiça, representando a Ordem dos Advogados do Brasil.

Local: Auditório da OAB/TO, às 08h30

17/8/2010 00:00:00 Presidente da OAB-TO e Conselheiro do CNJ visitam o Tribunal de Justiça

Na tarde desta quarta-feira, 18, o Presidente da OAB-TO, Ercílio Bezerra e o Presidente da Comissão de Prerrogativas e Valorização do Advogado, Rubens Dario Lima Câmara, estiveram no Tribunal de Justiça do Tocantins, onde foram recebidos pela presidente, Desembargadora Willamara Leila. A convite da OAB-TO, também estava presente o Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Jorge Hélio Chaves, que está no Tocantins para um Ciclo de Palestras.  

O principal assunto discutido foi uma nova paralisação dos Servidores de 1ª Instância, iniciada nesta quinta-feira. A OAB-TO manifestou a preocupação com os problemas que acarretariam uma nova greve no judiciário. Na ocasião, o Conselheiro se dispôs a ajudar na conciliação entre o Tribunal e os servidores.

Durante a reunião, estiveram presentes, os Desembargadores Antônio Félix, Amado Cilton, Carlos Souza (Vice-Presidente do TJTO), Daniel Negry e Jacqueline Adorno. Na conversa com os Desembargadores, o Conselheiro ressaltou que "o CNJ quer se aproximar dos Tribunais e tirar a impressão de que veio para desmoralizar os juízes. Nossa missão é contribuir para melhorar o Poder Judiciário", afirmou.

Na manhã desta quinta-feira, o Conselheiro Jorge Hélio profere a palestra "O Controle Externo e as Instituições Democráticas de Direito", no auditório da OAB-TO.

18/8/2010 00:00:00 Reportagem: Ao completar cinco anos, CNJ enfrenta divisão ideológica*

Sintoma de uma patologia política, o hiperpresidencialismo brasileiro é topicamente controlado pela ação do Supremo Tribunal Federal. Nesse processo de segura-daqui-estica-dali, restaura-se uma espécie de equilíbrio dinâmico entre os Poderes. A ideia é manter a balança equilibrada.

Para ganhar musculatura e enfrentar a máquina governamental, potencializada às vezes por maiorias parlamentares, a sociedade "delegou" um mandato ao STF de até mesmo "errar" em suas decisões.

A tentativa do STF de fazer ressuscitar o gatilho salarial - que dispararia a cada 12 meses, recompondo perdas inflacionárias, bastando para isso uma penada do presidente da Corte e não uma lei aprovada pelo Congresso - é um "erro" que joga areia no sistema de freios e contrapesos.

Mesmo apontado como peça de ficção, o Orçamento público tem regras que impedem concessões indiscriminadas ou automáticas de aumentos e reajustes: deve se guardar a regra de um olho no peixe outro no gato em matéria de finanças.

Irradiado assim do STF, o corporativismo materializado nos aumentos, é mimetizado pelos demais órgãos . Ao completar 5 anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidido pelo chefe do STF, vive um momento de divisão ideológica.

De um lado, parte dos conselheiros defende uma atuação ostensiva do órgão. São partidários da tese de que o Conselho precisa ocupar seu espaço, marcar sua posição e atacar o esprit de corps.

Do outro lado do plenário, conselheiros, agora liderados pelo presidente Cezar Peluso, defendem uma retração do Conselho. Para estes, o CNJ deveria se ater a processos menos midiáticos, como o de punições de magistrados corruptos, para cuidar de temas da magistratura, como benefícios trabalhistas. O erro se propaga.

* Por Luiz Alberto Weber - O Estado de S.Paulo

19/8/2010 00:00:00 Reclamação disciplinar contra magistrada que determinou prisão de procurador é arquivada

Por maioria de votos, onze a quatro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira, 17, arquivar a reclamação disciplinar contra a juíza Ana Inês Algorta Latorre da 6ª Vara Federal de Porto Alegre. A magistrada determinou, em 2009, a prisão em flagrante do Procurador Regional da União da 4ª Região por desobediência, devido ao não cumprimento de ordem judicial que condenou a União a fornecer medicamento ou o valor em dinheiro para uma recém-nascida que necessitava de suplemento alimentar especial.

A advocacia Geral da União (AGU) e o Fórum Nacional dos Advogados Públicos Federais (FNAPF) pediram a abertura de processo administrativo disciplinar contra a magistrada, alegando abuso de poder. O relator do processo, corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, afirmou que a decretação de prisão foi imprópria. No entanto, entendeu que o risco de morte da recém-nascida e as dificuldades burocráticas da Administração Pública produziram conflito de emoções e valores na magistrada, o que ensejou esse tipo de decisão. Por esse motivo, o ministro votou pelo arquivamento do processo.

Segundo a avaliação do corregedor, nem toda transgressão autoriza ação disciplinar. "A ficha funcional da magistrada é perfeita", afirmou. Para o corregedor, o voto servirá de orientação "para se ponderar muito antes de se determinar a prisão".

O presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, ponderou que estavam em jogo valores da mais alta relevância e da mais fina sensibilidade. "Uma vida humana que estava em risco", disse.

Divergiram do voto do relator os conselheiros Jorge Hélio, Jeferson Kravchychyn, Marcelo Nobre e Marcelo Neves. Para eles, a reclamação disciplinar deveria ser transformada em processo administrativo disciplinar, pois a determinação da prisão do procurador foi ilegal. (com informações do CNJ)

19/8/2010 00:00:00 Estão abertas as inscrições para os cursos da ESA/TO

 

A Escola Superior de Advocacia (ESA) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins (OAB/TO) em parceria com Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), está promovendo diversos cursos telepresenciais voltados para os advogados, associados e alunos do curso de Direito.

Os próximos cursos terão os seguintes temas e respectivas datas:

- Cálculos de Liquidação de Sentença Trabalhista (23 a 25/8);
- O Projeto do Novo CPC: Aspectos Relevantes (30/08 a 2/09);
- A Emenda Constitucional Dos Precatórios: Sua Implementação E Inconstitucionalidades (26/09).

A inscrição em cada curso custa R$ 20,00 e pode ser feita por meio do endereço eletrônico http://www.oabto.org.br/cursos-esa/.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (63) 3212 9624 ou nas subseções de realização dos eventos: Gurupi (63) 3316-1980 e Araguaína (63) 3421-3222.

 

20/8/2010 00:00:00 Programação extensa encerra comemorações do Dia do Advogado

O Conselho da OAB/TO se reúne nesta sexta-feira, 20. O encontro começa às 14 horas, com as comunicações do presidente Ercílio Bezerra. Há previsão de apreciação de três recursos disciplinares, além dos registros de sociedades de advogados e um processo de dissolução de sociedade. Findos os trabalhos, é o início da programação festiva.

Às 17 horas, será realizada uma confraternização no Clube do Advogado, localizado na Chácara da OAB/TO, no quilômetro 11 da antiga estrada para Miracema, ao lado no Condomínio Villa Bela. Todos os advogados e seus familiares podem participar. Além do coquetel, haverá brinquedos para divertirem a criançada.

No sábado, 21, as atividades começam cedo no clube da Associação Atlética Banco do Brasil, a AABB. Às 8 horas, tem café da manhã e caminhada, acompanhada pelos Amigos do Bem, um grupo de voluntários que atua em Palmas desde 2007, estimulando as pessoas a mudarem seu estilo de vida para melhor, com mais saúde. Os voluntários são advogados, médicos, nutricionistas, enfermeiros, educadores físicos e desportistas que realizam exames simples e orientam sobre hábitos saudáveis e prática correta de exercícios físicos. Mais tarde, às 10 da manhã entram em campo os times de futebol da Ordem e ao meio dia será servida uma feijoada acompanhada de pagode para divertir a todos durante a tarde.

O encerramento da comemoração é no Baile do Rubi: o baile mais concorrido e glamouroso de Palmas. O evento acontece no Ahãdu Eventos, na quadra 110 norte, a partir das 23 horas.

Os participantes poderão se divertir ao som da Banda Enlace, que fará a abertura da festa e da Banda Impacto Latino. O coquetel e a bebida estão incluídos no valor do ingresso e para cada mesa fechada será disponibilizada ainda uma garrafa de whisky.

Outra novidade desta edição do Baile do Rubi são os bartenders que, além de preparar deliciosos drinks e coquetéis, vão dar um show de malabarismo e pirofagia.

Todas as mesas fechadas já foram vendidas. Mas os ingressos, que também dão direito as mesas, ainda podem ser adquiridos na sede da OAB/TO; nas salas do advogado localizadas no Fórum de Palmas, no Tribunal de Justiça, na Justiça do Trabalho e na Justiça Federal; nas Subseções de Araguaína e Gurupi e na Loja San Remo.

Mais informações no telefone 63 3212-9624.

20/8/2010 00:00:00 OAB/TO vai sediar audiência pública para discussão do Novo Código do Processo Civil

Durante a reunião ordinária do Conselho da OAB/TO, realizada nesta sexta-feira, 20, o presidente Ercílio Bezerra anunciou que a Ordem vai sediar, provavelmente em setembro, uma audiência pública para a discussão do projeto do Novo Código do Processo Civil, que está sendo analisado para votação no Senado Federal. O convite de parceria na realização do evento partiu da senadora Kátia Abreu (DEM). A mesma audiência deve ser realizada em apenas outros sete estados.

O novo Código de Processo Civil substituirá o atual, já com quase quatro décadas de existência (Lei 5.869/73), e em sua redação ataca muitos males da Justiça, como o formalismo excessivo e a avalanche de recursos que retardam a solução dos conflitos. De acordo com nota divulgada pela assessoria de imprensa do Senado, a Comissão de Reforma do Código de Processo Civil estima que a nova lei seja votada na Casa até o fim de dezembro.  

Audiências Públicas
A primeira delas está prevista para 31 de agosto, com os seguintes convidados: o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto; o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso; o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Cesar Asfor Rocha; e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante Junior.

Em 1º de setembro, uma segunda audiência reunirá o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams; o procurador geral da República, Roberto Gurgel; o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Mozart Valadares; e o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Gabriel Wedy.

Também estão agendadas audiências públicas em setembro, nas cidades de Fortaleza, São Paulo, Florianópolis, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Campo Grande e Goiânia. (com informações da Assessoria de Imprensa do Senado)

0/0/0 00:00:00 Confira onde adquirir ingressos do Baile do Rubi neste sábado

Restam poucos ingressos para o concorridíssimo Baile do Rubi, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins (OAB/TO). Neste sábado, eles estarão sendo comercializados apenas na sede da OAB em Palmas, das 10 às 18 horas e na Loja San Remo.

Cada convite custa R$70,00 para advogados e R$90,00 para outros profissionais. Não há mais mesas fechadas disponíveis.


Baile do Rubi
O evento acontece no Ahãdu Eventos, na quadra 110 norte, neste sábado, a partir das 23 horas.

Os participantes poderão se divertir ao som da Banda Enlace, que fará a abertura da festa e da Banda Impacto Latino. O coquetel e a bebida estão incluídos no valor do ingresso e para cada mesa fechada será disponibilizada ainda uma garrafa de whisky.

Outra novidade desta edição do Baile do Rubi são os bartenders que, além de preparar deliciosos drinks e coquetéis, vão dar um show de malabarismo e pirofagia.

Mais informações no telefone: (63) 3212-9624.

0/0/0 00:00:00 OAB vê CNJ desmoralizado com a volta de magistrados aposentados

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Claudio Stábile, disse em entrevista a um jornal local que enxerga "um claro movimento no sentido de enfraquecer o Conselho Nacional de Justiça", por conta da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em determinar o retorno dos magistrados aposentados compulsoriamente.

Stábile avalia existir uma contradição nas decisões dos ministros Celso de Mello e José Antonio Dias Toffoli, devido um antigo entendimento no Supremo de que o CNJ podia abrir procedimento, apurar e julgar magistrados com algum tipo de desvio de conduta.

O presidente da Ordem classificou como preocupante o "movimento" que, segundo ele, visa desmoralizar o Conselho. "O CNJ foi criado para atender um anseio da sociedade no sentido de coibir atos nocivos dos magistrados e para que houvesse um controle externo no Judiciário", frisou.

Para Stábile, a decisão enfraquece uma conquista vital da população, que é o CNJ. Ele ainda lembrou que antes da criação do Conselho, os tribunais não vinham dando um tratamento a altura, vinham sendo corporativistas e fazendo com que alguns processos caducassem ou prescrevessem.

Ele ressalta ainda que a Advocacia-Geral da União (AGU) já entrou com um recurso para que o Supremo reveja a decisão dos ministros e afirma acreditar na revisão da determinação. "Eu acredito que o Supremo vai reavaliar, porque confio nas decisões anteriores da própria Corte".

Saiba mais
O desembargador José Jurandir de Lima deve ser reconduzido ao cargo no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) por conta de decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Antônio Dias Toffoli. O magistrado foi julgado em março no CNJ por acusação de nepotismo.

Para os conselheiros, o ex-presidente do TJMT "utilizou recursos públicos para fins particulares, para custear os estudos dos filhos em faculdades particulares". O nepotismo foi classificado como "cancerígeno" e o combate a sua prática, uma espécie de "assepsia" necessária para o Judiciário.

O desembargador do TJMT foi punido por ter empregado em seu gabinete dois filhos, Tássia Fabiana Barbosa de Lima e Bráulio Estefânio Barbosa de Lima, que recebiam sem trabalhar, embora tivessem a presença atestada pelo próprio pai.

Os 10 magistrados afastados pelo Conselho acusados,entre outras coisas, de desvio de recursos do Tribunal para socorrer membros de uma loja maçônica de Cuiabá, também já retornaram aos cargos. O total desviado teria sido superior a R$ 1,4 milhão. (com informações do CNJ)

23/8/2010 00:00:00 OAB abre inscrições para o Exame de Ordem 2010.2

Estão abertas a partir desta segunda-feira, 23, as inscrições para o Exame de Ordem Unificado 2010.2, requisito necessário à habilitação para o exercício da advocacia. O exame é realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). As inscrições terminam no dia 06 de setembro.

O Exame de Ordem é prestado pelo bacharel em Direito que tenha concluído o curso de Direito reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) ou que esteja pendente de colação de grau, e facultado aos estudantes efetivamente inscritos nos 9º e 10º períodos do curso de graduação em Direito reconhecido pelo MEC.

O Exame será executado com os serviços técnicos especializados da Fundação Getulio Vargas (FGV) e a primeira prova será aplicada na data provável de 26 de setembro de 2010, das 14h às 19h, no horário oficial de Brasília/DF.

EDITAL 2/2010

23/8/2010 00:00:00 Curso “A Emenda Constitucional dos Precatórios: sua implementação e inconstitucionalidades”

 

A Escola Superior de Advocacia (ESA) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins (OAB/TO) em parceria com Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), está promovendo o curso telepresencial "A Emenda Constitucional dos Precatórios: sua implementação e inconstitucionalidades", que ocorrerá nesta quinta-feira (26), às 19h, na sede da OAB/TO(Quadra 201 Norte, Conjunto III, Lts. 1 e 2, Palmas - TO, CEP:77.001-132).

 

Os temas em debates serão:

- As dificuldades de implementação da Emenda dos Precatórios.
- As inconstitucionalidades da Emenda dos Precatórios sob a visão do Órgão Especial do TJ.

 

Os palestrantes serão os desembargadores Ivan Ricardo Garisio Sartori e Venicio Antônio de Paula Salles.

A inscrição em cada curso custa R$ 20,00 e pode ser feita por meio do endereço eletrônico http://www.oabto.org.br/cursos-esa/

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (63) 3212 9624 ou nas subseções de realização dos eventos: Gurupi (63) 3316-1980 e Araguaína (63) 3421-3222.

 

24/8/2010 00:00:00 Reportagem: A corrupção na Justiça

Ao fazer um balanço dos dois anos que passou à frente da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), quando realizou inspeções em 17 tribunais e foi obrigado a pedir formalmente a aposentadoria compulsória de um colega do Superior Tribunal de Justiça (STJ) denunciado por envolvimento num esquema de vendas de sentenças, o ministro Gilson Dipp traçou um quadro realista e preocupante dos tribunais brasileiros. Infelizmente, diz ele em entrevista ao Estado de domingo, alguns tribunais têm sido lenientes, deixando de tomar medidas drásticas contra o que chama de "maçãs podres" - ou seja, juízes indignos da toga. "A magistratura não tem blindagem contra atos de corrupção e irregularidades", afirma Dipp.

Quando começou a fazer inspeções em tribunais, varas e cartórios, explica o corregedor nacional de Justiça, a expectativa era descobrir apenas problemas pontuais. "Na verdade, o que foi constatado não era tão pontual assim. Isso foi surpreendente e chocante", diz o ministro.

Entre as irregularidades mais graves, a mais recorrente envolvia a concessão de liminares contra grandes empresas e instituições financeiras, determinando a liberação de altos valores em favor de falsos credores e de clientes inadimplentes. Mais grave ainda, como os recursos eram liberados sem qualquer garantia de caução, os beneficiários das liminares punham a mão no dinheiro e sumiam. "É um total desvirtuamento da autonomia do juiz. É um verdadeiro abuso de poder", diz o ministro Gilson Dipp, que nos próximos dias passará o cargo para a ministra Eliana Calmon.

A constatação de irregularidades somente foi possível porque a Corregedoria Nacional de Justiça passou a fazer o que deveria ser a principal tarefa das corregedorias dos tribunais. Por causa do enraizado esprit de corps, os órgãos encarregados de fiscalizar e coibir a corrupção de magistrados, a pretexto de preservar a "imagem" do Judiciário, frequentemente ignoravam denúncias de nepotismo. Também não investigavam magistrados que recebiam favores de empresários. E, sistematicamente, relevavam denúncias de corrupção e ainda "acomodavam" casos de malversação e desvio de recursos públicos.

"Os tribunais têm um nível de corporativismo muito além do desejado. Muitos juízes colocam suas ambições pessoais ou aspirações corporativas acima de sua função de julgador. Isso é inconcebível para qualquer atividade, sobretudo para a magistratura", disse o ministro Dipp. Nos dois últimos anos, foram punidos 36 juízes, 2 dos quais foram colocados em disponibilidade e 18 foram aposentados compulsoriamente - entre eles, um ministro de um tribunal superior que foi vice-corregedor de Justiça, destacou-se como líder sindical da corporação e presidiu a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Federação Latino-Americana de Magistrados.

O ministro Gilson Dipp lembra que após as primeiras punições, quando caiu por terra o mito do juiz intocável, a Corregedoria Nacional de Justiça passou a sofrer forte oposição corporativa da magistratura. "Os tribunais sempre foram ilhas desconhecidas. Quanto tiveram de prestar contas de suas atividades administrativas, orçamentárias e disciplinares a um órgão de coordenação nacional, a reação foi grande. Alguns tribunais eram compostos de barões, duques, fidalgos, e com um rei a cada dois anos. Esse mito está caindo", diz o corregedor nacional de Justiça, em cuja gestão também foi afastado o juiz federal responsável pelas ações criminais abertas com base nas investigações da Operação Pasárgada. Ela foi realizada pela Polícia Federal (PF) há dois anos e resultou na prisão de vários prefeitos de Minas Gerais e da Bahia, acusados de participar de um esquema que desviava recursos do Fundo de Participação dos Municípios.

O balanço do ministro Gilson Dipp mostra que, em matéria de abusos, o Poder Judiciário tem os mesmos problemas dos demais órgãos da administração pública. A diferença é que, felizmente, a Corregedoria Nacional de Justiça está cumprindo o papel que a Emenda Constitucional n.º 45 lhe atribuiu.

(O Estado de S.Paulo, terça-feira, 24 de Agosto de 2010)

24/8/2010 00:00:00 STJ edita nova súmula sobre os honorários sucumbenciais

Nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) limita a cobrança de honorários de sucumbenciais, que são pagos aos advogados da parte vencedora no processo pela outra parte, quando estes são omitidos na decisão transitada em julgado. O projeto, que originou a Súmula 453, é de relatoria da ministra Eliana Calmon, na sessão da Corte Especial. A Súmula 453 tem como enunciado: "Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria".

Entre os fundamentos legais do novo resumo legal, estão o artigo 20 do Código de Processo Civil (CPC), que define os honorários de sucumbência e como o juiz decreta seus pagamentos. Outro fundamento foram os artigos 463 e 535, também do CPC. O primeiro autoriza a mudança da sentença do juiz após a publicação de ofício ou embargos de declaração. O outro se refere a quando cabem esses embargos.
Um dos processos que foi usado como jurisprudência para a súmula foi o Recurso Especial 886178, relatado pelo ministro Luiz Fux. Nele, após o trânsito em julgado de sentença, foi pedido a inclusão dos honorários de sucumbência.

Os advogados afirmaram que houve omissão no julgamento do juiz, por não determinar essas somas. No seu voto, o ministro apontou que a sucumbência decorre do fato objetivo da derrota do processo, devendo ser determinada pelo juiz. Para o ministro, após o trânsito da sentença, não se pode voltar atrás e condenar a parte perdedora a pagar tais honorários. Caso a parte vencedora não reclame antes disso, esse direito fica precluso.

No mesmo sentido, foi a decisão do ministro Aldir Passarinho Junior no Recurso Especial 237449. No caso, se discutia a verba sucumbencial honorária na execução de julgado. O ministro considerou que, se a parte não apresenta recurso no prazo adequado, não tem o direito de fazê-lo após. Também apontou que a omissão pelo juiz em fixar os honorários de sucumbência não tornaria o julgamento nulo. Também foram usados como fundamentação para súmula, entre outros, os Recursos Especiais 661880, 747014, 352235 e o Agravo Regimental no Recurso Especial 886559. (Fonte: site STJ)

24/8/2010 00:00:00 Curso “A Emenda Constitucional dos Precatórios: sua implementação e inconstitucionalidades”

A Escola Superior de Advocacia (ESA) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins (OAB/TO) em parceria com Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), está promovendo o curso telepresencial "A Emenda Constitucional dos Precatórios: sua implementação e inconstitucionalidades", que ocorrerá nesta quinta-feira (26), às 19h, na sede da OAB/TO(Quadra 201 Norte, Conjunto III, Lts. 1 e 2, Palmas - TO, CEP: 77.001-132 ).

Os temas em debates serão:
- As dificuldades de implementação da Emenda dos Precatórios.
- As inconstitucionalidades da Emenda dos Precatórios sob a visão do Órgão Especial do TJ.

Os palestrantes serão os desembargadores Ivan Ricardo Garisio Sartori e Venicio Antônio de Paula Salles.

A inscrição em cada curso custa R$ 20,00 e pode ser feita por meio do endereço eletrônico http://www.oabto.org.br/cursos-esa/.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (63) 3212 9624 ou nas subseções de realização dos eventos: Gurupi (63) 3316-1980 e Araguaína (63) 3421-3222.

0/0/0 00:00:00 Nota de Falecimento

 É com pesar que comunicamos o falecimento da Advogada MARIA TRINDADE GOMES FERREIRA, na noite de ontem, 25, em Araguaína, norte do Estado. Acometida de doença terminal. Velório e enterro serão realizados em Porto Nacional, cidade natal da advogada. Maria Trindade se destacou atuando como advogada de Direitos Humanos, integrando a Comissão Pastoral da Terra, bem como Grupo de Combate ao Trabalho Escravo no Estado.

0/0/0 00:00:00 OAB/TO lança campanha de combate à corrupção

A principal arma dos cidadãos no regime democrático é o voto. É através dele que o povo pode fazer valer a sua vontade e o seu legítimo poder. É pelo voto que cada cidadão participa dos destinos de sua nação.

Para incentivar o cidadão a assumir seu papel no processo eleitoral, será lançado nesta segunda-feira o movimento: "Voto não tem preço, tem conseqüências". A solenidade acontece no auditório da OAB/TO, a partir das 17 horas. Durante o lançamento, haverá a apresentação da peça Voto Vendido: Consciência Perdida, promovida por servidores do Tribunal Regional Eleitoral - TRE.


Programação
Entre as ações previstas para ocorrer na campanha até o dias das eleições, estão palestras em escolas do ensino fundamental e médio, sobre a importância do voto e da escolha de candidatos com "ficha limpa", além de rodada de entrevistas com os candidatos ao governo, com transmissão pela internet.

Nas ruas vão circular ônibus com as propagandas do movimento, incentivando a população a denunciar e combater a corrupção eleitoral.

A campanha conta com parceria da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP), Organização Jaime Câmara (OJC), Arquidiocese de Palmas, Grande Loja Maçônica do Tocantins e Caixa de Assistência dos Advogados (CAATO).

 

30/8/2010 00:00:00 Advogado trabalhista pode autenticar documentos desde julho de 2009

A legislação trabalhista atual admite a declaração de autenticidade de documentos que compõem um processo pelos próprios advogados que atuam na causa. A nova redação do artigo 830 da CLT foi dada pela Lei nº 11.925/2009, que entrou em vigor noventa dias após sua publicação, ou seja, em 16/07/2009. Antes dessa data, portanto, valia a regra estabelecida em um decreto-lei de 1943, que não permitia a declaração de autenticidade de documentos oferecidos como prova feita pelo advogado em substituição à autenticação por cartório de notas ou secretaria do juízo.

Em julgamento recente na Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, os ministros analisaram um recurso ordinário em mandado de segurança do Banco Rural apresentado sem a autenticação dos documentos que instruíam a petição inicial. O banco contestava a penhora em dinheiro sofrida em fase de execução provisória, por entender que havia violação do seu direito líquido e certo.

Quando o relator, ministro Emmanuel Pereira, examinou o processo em grau de recurso, o Tribunal do Trabalho da 1ª Região (RJ) já tinha negado a segurança, mantendo a decisão da 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro que determinara a expedição de mandado de penhora na "boca do caixa" da empresa para pagamento de débitos trabalhistas.

No recurso ao TST, o Ministério Público do Trabalho defendeu a extinção do processo sem resolução do mérito, justamente porque os documentos que instruíam a petição inicial do banco foram juntados em cópias sem autenticação. Essa interpretação foi partilhada, à unanimidade, pelo relator, ministro Emmanuel Pereira, e os demais integrantes da SDI-2. Apenas o ministro vice-presidente do Tribunal, João Oreste Dalazen, apresentou ressalva de entendimento.

Como explicou o relator, a nova regra do artigo 830 da CLT, que autoriza a autenticação de documentos pelo advogado, não estava em vigor na época da interposição do mandado de segurança do banco. Assim, a norma celetista só alcança os atos praticados após a entrada em vigor da Lei nº 11.925/2009. Na opinião do ministro Emmanuel, também não é possível a aplicação subsidiária à hipótese do artigo 365, inciso IV, do CPC (que afirma fazerem mesma prova que os originais as cópias declaradas pelo advogado), como pretendia a parte, tendo em vista a existência de norma específica na CLT para tratar do assunto.

Ainda de acordo com o relator, o artigo 544, §1º, do CPC, que autoriza a autenticação dos documentos pelo advogado, também citado pelo banco, é destinado exclusivamente ao agravo de instrumento, não sendo permitida a aplicação analógica ao mandado de segurança. Nessas condições, afirmou o ministro, incide ao caso a Súmula nº 415 do TST, pela qual não é possível conceder à parte o direito de sanar irregularidade processual (nos termos do artigo 284 do CPC), quando se verificar, na petição inicial do mandado de segurança, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação.

Por fim, o ministro Emmanuel destacou que, de fato, nas situações de execução provisória, a jurisprudência do TST considera ilegal a penhora sobre dinheiro, desde que o executado nomeie outros bens para essa finalidade e desde que esses bens tornem válida e eficaz a penhora. No caso dos autos, concluiu o relator, a cópia da cédula de crédito bancário juntada pelo banco como garantia não serve, na medida em que fora apresentada sem autenticação. (ROMS - 705000-10.2008.5.01.0000, Site do TST)

Fonte: OAB Notícias

1/9/2010 00:00:00 Artigo: Inquebrantável: a advocacia da Justiça*

Adorna a sede do Conselho Federal da OAB um obelisco de cimento retorcido em forma de uma haste forçada a inclinar-se até o limite, contudo resiste sem quebrar.

A torção do cimento faz entender na verdade que não há força suficiente para fazer quebrar o que representa a advocacia no Estado Democrático de Direito. A força aplicada na tentativa de quebrar este propósito sofrerá uma reação.

Este símbolo traz a lume o propósito da advocacia que não se quebra, e que não se dobra sem que se faça da força da reação a condição de sua existência. A advocacia não serve à Justiça. A advocacia é a própria face, é o próprio braço, é a própria mão da Justiça que protege o cidadão.

Aquele que defende pela advocacia torna-se a própria força de reação daquilo que honra e projeta significância ao obelisco de cimento em frente a sede do Conselho Federal da OAB. É inquebrantável o ideal da advocacia que luta pela Justiça. Não há advocacia sem que haja a defesa da Justiça enquanto dever-poder, enquanto valor e enquanto finalidade do Direito. Esta história de defesa da Justiça pela advocacia não é marcada por acordos, mas sim por lutas.

Conclamo todos advogados a prestarem muita atenção à uma luta que hoje está sendo travada.

Na nonagésima nona sessão do Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, foram aposentados compulsoriamente três desembargadores e sete juízes de Mato Grosso por desvio de conduta ética. Em decisão ainda liminar, o STF fez retorná-los ao exercício da magistratura.

O que faço é um grito de alerta à todos os advogados do Brasil. O que está em jogo com a possível reversão da decisão do CNJ pelo pleno do STF é a própria condição de existência daquele Conselho, constituído para ser um controle, mesmo que interno, mas para ser um controle.

Acaso o STF mantenha o entendimento que o CNJ é uma instância administrativa disciplinar subsidiária, não concorrente ou avocatória estará sendo decretado o fim prático do Conselho Nacional de Justiça. Todos os afastamentos e aposentadorias compulsórias de magistrados, não só de Mato Grosso, como também do Maranhão, Amazonas, Espírito Santo e Pará serão nulos diante de uma provável interpretação que desconstituíra a Constituição Federal.

Rogo para que todos entendam a consequência deste decreto. Acabar-se-ão em baixo do tapete todas as crises que passam os Judiciários estaduais em razão das inspeções, não só administrativas como éticas, realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Perpetuará - se um modelo de controle disciplinar, no qual as corregedorias estaduais de Justiça nada enxergam, nada escutam, nada falam e obviamente nada punem.

É hora de reagirmos, antes que seja tarde. Não se trata de aguardar o posicionamento do STF, se trata de rompermos este absorto silêncio.

É hora de fazermos crer em uma campanha nacional que o futuro da Justiça brasileira passa pelo CNJ conforme estabelecido pela Emenda Constitucional 45. Não podemos aceitar o retrocesso.

Agora é a hora da escolha: ou lutemos pelo aperfeiçoamento democrático institucional, ou façamos como tantos outros, cumprimentemos os magistrados pelo retorno decretado pelo STF, ou acomodemos em nossas cadeiras e esperamos as expectativas de uma próxima reforma do judiciário.

Com a palavra, no púlpito da história, o advogado brasileiro.

*BRUNO J.R. BOAVENTURA - advogado em Mato Grosso

1/9/2010 00:00:00 OAB-TO realizará entrevistas com candidatos ao Governo

Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de vários Estados estão realizando debates com os candidatos ao Governo para contribuir com a sociedade e propiciar maior conhecimento dos eleitores sobre em quem votar nas eleições de outubro próximo.

A Seccional da OAB do Tocantins decidiu pela realização de entrevistas, em vez de um debate, a fim de evitar confrontos políticos, abrindo espaço exclusivo para a explanação de ideias e propostas de Governo.

Nesta quarta-feira, 01, às 15 horas, representantes das coligações "Força do Povo" e "Tocantins Levado a Sério", participam de um encontro com o presidente da OAB-TO, Ercílio Bezerra, que fará a apresentação das regras, bem como o sorteio da ordem das entrevistas, que serão realizadas no auditório da Ordem, em Palmas, nos dias 16 e 17 de setembro, pontualmente às 16 horas.

A iniciativa faz parte da Campanha Estadual Contra a Corrupção Eleitoral, intitulada "O voto não tem preço, tem conseqüências", realizada pela Seccional Tocantins da OAB, em parceria com a Organização Jaime Câmara, Associação Tocantinense do Ministério Público, Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins, Associação dos Defensores Públicos do Estado do Tocantins, Caixa de Assistência dos Advogados, Arquidiocese de Palmas, Grande Loja Maçônica do Tocantins e Movimento Nacional de Combate a Corrupção Eleitoral.

Toda a entrevista será transmitida ao vivo pela internet, através do portal da OAB/TO: www.oabto.org.br.

1/9/2010 00:00:00 Ordem das entrevistas com os candidatos ao Governo já está definida

Siqueira Campos da coligação "Tocantins Levado à Sério" será entrevistado no próximo dia 16 de setembro. Carlos Henrique Gaguim da coligação "Força do Povo" no dia 17. A ordem foi definida em um sorteio realizado na tarde desta quarta-feira, 01, na sede da OAB/TO.

O presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra, apresentou as regras aos representantes das duas coligações e explicou sobre a decisão de realizar entrevistas, em vez de um debate. "Nossa intenção não é a de promover confronto político e sim de abrir espaço para a apresentação de ideias que oportunizem ao eleitor saber, de fato, o que consta na plataforma de governo do candidato", ressaltou o presidente.

As entrevistas serão realizadas no auditório do edifício-sede da OAB/TO e terão duração de aproximadamente uma hora para cada participante. O candidato terá 40 minutos para responder as perguntas previamente enviadas à Seccional por jornalistas, entidades representativas da sociedade civil organizada e parceiros, e mais 20 minutos para expor seu plano de governo.

Serão abordados temas de interesse da sociedade como saúde, educação, geração de emprego e renda, segurança pública. Também serão abordados temas da Reforma Política, como o financiamento público de campanha, o voto em lista fechada e o fim da reeleição no Executivo.

A iniciativa faz parte da Campanha Estadual Contra a Corrupção Eleitoral, intitulada "O voto não tem preço, tem conseqüências", realizada pela Seccional Tocantins da OAB, em parceria com a Organização Jaime Câmara, Associação Tocantinense do Ministério Público, Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins, Associação dos Defensores Públicos do Estado do Tocantins, Caixa de Assistência dos Advogados, Arquidiocese de Palmas, Grande Loja Maçônica do Tocantins e Movimento Nacional de Combate a Corrupção Eleitoral.

Toda a entrevista será transmitida ao vivo pela internet, através do portal da OAB/TO: www.oabto.org.br, pontualmente às 16 horas.

 

1/9/2010 00:00:00 Nota Oficial

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, esclarece que não confabula com nenhum tipo de ligação político partidária, mantendo uma postura independente, ética e fiscalizadora do processo eleitoral.

Por essa razão, vem informar que não autorizou e desautoriza qualquer evento de cunho político eleitoreiro realizado dentro das instalações de qualquer uma das subseções localizadas no interior do Estado.

Na tarde desta sexta-feira, candidatos da Coligação "Tocantins Levado a Sério" utilizaram o espaço físico da subseção da OAB em Gurupi para ações de campanha. O fato foi isolado e a Ordem já estuda medidas para tomar as providências cabíveis.

 

Ercílio Bezerra

Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins

3/9/2010 00:00:00 Inscrições para o Exame de Ordem unificado terminam às 23h59 desta segunda, 06

Termina hoje, 06, às 23h59 - horário de Brasília - o prazo para as inscrições para o segundo Exame de Ordem Unificado de 2010. A primeira fase será aplicada na data provável de 26 de setembro e a segunda fase (prova prática) na data provável de 14 de novembro, conforme o edital. As inscrições podem ser feitas pela internet, no site da Fundação Getúlio Vargas ou na páginas da OAB/TO. Podem se inscrever os estudantes de Direito que tenham concluído a graduação em instituição oficial ou reconhecida pelo Ministério da Educação e os acadêmicos que estejam cursando o último ano da graduação (9º e 10º semestres).

No ato do preenchimento do formulário de inscrição, o candidato deve optar pela Seccional em que deseja realizar a prova, assim como a área jurídica em que pretende prestar a prova prático-profissional em caso de aprovação na primeira fase. As opções de áreas jurídicas são: direito administrativo, civil, constitucional, direito do trabalho, empresarial, penal ou tributário.

6/9/2010 00:00:00 OAB garante no STF honorários advocatícios nas ações de FGTS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2736, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para declarar inconstitucional a Medida Provisória (MP) 2164. Com a decisão, os honorários advocatícios nas ações entre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e os titulares das contas vinculadas podem ser cobrados.

A OAB, ao sustentar na tribuna, afirmou que o advogado é indispensável à administração da Justiça e os honorários advocatícios arbitrados judicialmente são uma das formas importantes de remuneração de seu serviço. Alegou, também, abuso do poder de legislar. "Quando a MP foi editada, de forma casual, assim o fez, exclusivamente, para minimizar as despesas que o caixa do FGTS teria com as correções monetárias exigidas pelo Judiciário", sustentou a OAB ao apontar desvio de finalidade do artigo 62 da Constituição Federal.

Em seu voto, o relator, ministro Cezar Peluso, entendeu que a matéria de honorários advocatícios é "tipicamente processual". O ministro citou também julgados do tribunal em que ficou reconhecida a incompatibilidade de medidas provisórias com matéria processual. "Não é lícita a utilização de Medidas Provisórias para alterar disciplina legal do processo", afirmou o ministro, declarando inconstitucional a norma questionada. (Com informações do STF)

9/9/2010 00:00:00 Conselho da OAB/TO se reúne nesta sexta-feira, 10

Todos os membros do Conselho da OAB/TO se reúnem nesta sexta-feira, 10. Na pauta três assuntos estarão em destaque: a greve dos serventuários da Justiça, a criação da Comissão Especial de Acompanhamento do Processo Eleitoral e Combate à Corrupção e também a utilização das instalações físicas das subseções da Ordem no interior do Estado nas campanhas eleitorais.

A reunião do Conselho começa pontualmente às 14 horas, com as comunicações do presidente Ercílio Bezerra.

Greve
No mês passado, o presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra, o presidente da Comissão de Prerrogativas e Valorização do Advogado, Rubens Dario Lima Câmara, e o Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Jorge Hélio Chaves, estiveram no Tribunal de Justiça do Tocantins, para manifestar a preocupação com os problemas que acarretariam uma nova greve no judiciário. Na ocasião, o Conselheiro se dispôs a ajudar na conciliação entre o Tribunal e os servidores. Mas nesta quinta-feira, 09, os servidores optaram por uma nova paralisação.

Durante a reunião do Conselho será definida a posição da Ordem sobre o movimento.

Eleições
Durante o lançamento da Campanha Estadual Contra a Corrupção Eleitoral "O voto não preço, tem consequências", foi criada a Comissão Especial de Acompanhamento do Processo Eleitoral e Combate à Corrupção, presidida pelo vice-presidente Epitácio Brandão. A Comissão é responsável pelas ações da campanha e também pela investigação de denúncias decorrentes do processo eleitoral.

Um dos casos que já está sendo estudado pela Comissão é a utilização do espaço físico da OAB para ações de campanha política. O assunto está em voga desde que, na tarde da última sexta-feira, 03, candidatos da Coligação "Tocantins Levado a Sério" utilizaram o espaço da subseção da OAB em Gurupi.

9/9/2010 00:00:00 OAB/TO disponibiliza um e-mail para denúncias eleitorais

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, disponibilizou um e-mail para que o cidadão possa denunciar irregularidades nestas eleições.

A iniciativa faz parte da Campanha Estadual Contra a Corrupção Eleitoral, intitulada "O voto não tem preço, tem conseqüências", realizada pela Seccional Tocantins da OAB, em parceria com a Organização Jaime Câmara, Associação Tocantinense do Ministério Público, Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins, Associação dos Defensores Públicos do Estado do Tocantins, Caixa de Assistência dos Advogados, Arquidiocese de Palmas, Grande Loja Maçônica do Tocantins e Movimento Nacional de Combate a Corrupção Eleitoral.

Dentre os principais crimes eleitorais está a corrupção eleitoral ativa: doar, oferecer ou prometer dinheiro, presente ou qualquer outra vantagem, inclusive emprego ou função pública para o eleitor, com o objetivo de obter-lhe o voto, ainda que a oferta não seja aceita; e a corrupção eleitoral passiva: pedir ou receber dinheiro, presentes ou qualquer outra vantagem em troca do voto.

O endereço é Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. As denúncias serão encaminhadas para a Comissão Especial de Acompanhamento do Processo Eleitoral e Combate à Corrupção e depois remetidas ao Ministério Publico Eleitoral.

10/9/2010 00:00:00 Reuniões do Conselho da OAB/TO serão transmitidas ao vivo

A primeira transmissão ao vivo pela internet será nesta sexta-feira, 10. Três câmeras instaladas no plenário do edifício sede da Ordem vão transmitir toda a sessão com qualidade perfeita de som e imagem.

De qualquer lugar será possível acompanhar as decisões importantes da Ordem, bastando apenas acessar o link na página principal da OAB Tocantins, no endereço www.oabto.org.br.

Apenas os processos éticos e disciplinares não serão transmitidos, por se tratarem de temas que correm em sigilo.

Na pauta desta sexta-feira três assuntos estarão em destaque: a greve dos serventuários da Justiça, a criação da Comissão Especial de Acompanhamento do Processo Eleitoral e Combate à Corrupção e também a utilização das instalações físicas das subseções da Ordem no interior do Estado nas campanhas eleitorais.

A reunião do Conselho começa às 14 horas, na sede da OAB/TO, em Palmas, com as comunicações do presidente Ercílio Bezerra.

 

10/9/2010 00:00:00 OAB divulga o resultado final do Exame de Ordem 2010.1

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), divulgou a relação dos examinandos aprovados do Exame de Ordem de 2010.1, após a interposição de recursos relativos à prova prático-profissional.

Foram aprovados 66 candidatos do Tocantins. A relação completa está na página da OAB Nacional (www.oab.org.br) e na página da Seccional Tocantins (www.oabto.org.br), no ícone Exame de Ordem.

Resultado (clique aqui)

10/9/2010 00:00:00 Presidente e conselheiros vão à Brasília para elaboração das Listas Sêxtuplas para o STJ

O presidente da OAB-TO, Ercílio Bezerra, além dos conselheiros federais, Manoel José Ribas, Antônio Pimentel Neto e Manoel Bonfim Furtado Correia, participam neste fim de semana, do Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que se reúne neste sábado, 11, e domingo, 12, em sessão extraordinária, para a elaboração de três listas sêxtuplas constitucionais para o preenchimento das vagas de ministro destinadas à advocacia no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

As vagas estão abertas em decorrência das aposentadorias dos ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Nilson Naves. A reunião será conduzida pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, na sede da entidade, em Brasília.

A partir das 15h do sábado serão realizados pelo Conselho o julgamento das impugnações e recursos. A partir das 9h do domingo se dará prosseguimento à sessão extraordinária do Conselho Pleno, com apresentação e argüição dos candidatos e subsequente escolha daqueles que comporão as listas sêxtuplas.

11/9/2010 00:00:00 Campanha de Combate à Corrupção Eleitoral chega aos alunos da região sul de Palmas

Nesta segunda-feira, dia 13, a partir das 14 horas, alunos da Escola de Tempo Integral Eurídice Ferreira de Melo recebem a visita da Comissão de Acompanhamento do Processo Eleitoral e Combate à Corrupção, presidida por Epitácio Brandão, também vice-presidente da Seccional Tocantins da OAB.

A ação faz parte do Movimento Estadual de Combate à Corrupção Eleitoral, "Voto não tem preço, tem conseqüências".  O objetivo é levar aos jovens informações importantes sobre o processo eleitoral, em especial sobre como defender o exercício do voto das tentativas de corrupção. Os jovens também vão entender melhor como funciona a Lei Ficha Limpa. Durante o evento, haverá a apresentação do vídeo da peça "Voto Vendido: Consciência Perdida", promovida por servidores do Tribunal Regional Eleitoral - TRE.

Amanhã, 14, a Comissão da OAB/TO visita também a Escola de Tempo Integral Padre Josimo Tavares e na quarta-feira, 15, a Escola Municipal Vinícius de Moraes, sempre a partir das 14 horas.

A campanha conta com parceria da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP), Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins (ASMETO), Associação dos Defensores Públicos do Estado do Tocantins (ADPETO), Movimento Nacional de Combate À Corrupção Eleitoral (MNCCE), Organização Jaime Câmara (OJC), Arquidiocese de Palmas, Grande Loja Maçônica do Tocantins e Caixa de Assistência dos Advogados (CAATO).

Entrevistas
Ainda como ação da campanha nesta semana, nos dias 16 e 17, serão entrevistados na sede da Seccional em Palmas, os candidatos ao Governo do Tocantins, José Wilson Siqueira Campos e Carlos Henrique Gaguim, respectivamente. O espaço será reservado para a exposição de propostas e dos Planos de Governo de cada candidato. A transmissão das entrevistas será realizada ao vivo, pela internet, através do site da OAB Tocantins: www.oabto.org.br.  

13/9/2010 00:00:00 OAB/TO participa da elaboração das listas sêxtuplas para o STJ

Depois de dois dias em sessão extraordinária neste fim de semana, o Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, concluiu neste domingo, 12, às 22h15, a formação das três listas sêxtuplas para o preenchimento de vagas de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destinadas à advocacia, dentro do chamado Quinto Constitucional. O presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra, além dos conselheiros federais, Manoel José Ribas, Antônio Pimentel Neto e Manoel Bonfim Furtado Correia participaram da escolha.

As três listas de nomes, escolhidas numa eleição à qual concorreram 41 candidatos, se destinam a preencher vagas abertas em decorrência das aposentadorias dos ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Nilson Naves.

As listas serão agora encaminhadas ao STJ, que, por sua vez, as reduzirá para três listas tríplices, enviando-as em seguida ao presidente da República, que é o responsável pela indicação final dos três nomes de ministros do STJ. Os indicados serão sabatinados pelo Senado Federal, que precisará aprová-los para que sejam nomeados pelo presidente da República.

Seguem as listas sêxtuplas escolhidas hoje pelo Conselho Federal da OAB, por ordem de votação, a começar dos mais votados:

1ª Lista - para a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro: Edson Vieira Abdala (PR), Carlos Alberto Menezes (SE), Márcio Kayatt (SP), Alexandre Honoré Marie Thiollier Filho (SP), Ovídio Martins de Araújo (GO) e Antonio Carlos Ferreira (SP).

2ª Lista - para a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Humberto Gomes de Barros: Fábio Costa Ferrario de Almeida (AL), Rodrigo Lins e Silva Cândido de Oliveira (RJ), Aniello Miranda Aufiero (AM), Sebastião Alves dos Reis Junior (DF), Rogério Magnus Varela Gonçalves (PB) e Alde da Costa Santos Júnior (DF).

3ª Lista - para a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Nilson Naves: Bruno Espiñeira Lemos (BA), Reynaldo Andrade da Silveira (PA), Mário Roberto Pereira de Araújo (PI), Elarmin Miranda (MT), Esdras Dantas de Souza (DF), Ricardo Villas Bôas Cueva (SP).  (com informações da OAB Nacional)                                                

13/9/2010 00:00:00 Perguntas aos candidatos ao Governo devem ser enviadas até o dia 15

As perguntas elaboradas pelos jornalistas do Tocantins e pelas instituições parceiras da Campanha Estadual de Combate à Corrupção Eleitoral, aos candidatos ao Governo do Tocantins, devem ser encaminhadas para o email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. O prazo final para o encaminhamento das perguntas é dia 15 de setembro. No momento das entrevistas, a autoria dos questionamentos e o veículo onde o jornalista trabalha serão revelados pelo mediador.

Nenhuma delas pode fugir do foco das entrevistas. Também não pode haver nenhum tipo de ofensa pessoal. Devem ser abordados temas de interesse da sociedade como saúde, educação, geração de emprego e renda, segurança pública. Também serão abordados temas da Reforma Política, como o financiamento público de campanha, o voto em lista fechada e o fim da reeleição no Executivo.

Cada jornalista pode enviar quantas perguntas quiser, que podem ser direcionadas a um candidato ou genéricas podendo ser utilizadas e, inclusive, repetidas nas duas entrevistas.

Entrevistas
Siqueira Campos da coligação "Tocantins Levado à Sério" será entrevistado no próximo dia 16 de setembro. Carlos Henrique Gaguim da coligação "Força do Povo" no dia 17. A ordem foi definida em um sorteio realizado no dia 01, na sede da OAB/TO.

A Seccional da OAB do Tocantins decidiu pela realização de entrevistas, em vez de um debate, a fim de evitar confrontos políticos, abrindo espaço exclusivo para a explanação de ideias e propostas de Governo.

As entrevistas serão realizadas no auditório do edifício-sede da OAB/TO e terão duração de aproximadamente uma hora para cada participante. O candidato terá 40 minutos para responder as perguntas previamente enviadas à Seccional por jornalistas, entidades representativas da sociedade civil organizada e parceiros, e mais 20 minutos para expor seu plano de governo.

A iniciativa faz parte da Campanha Estadual Contra a Corrupção Eleitoral, intitulada "O voto não tem preço, tem conseqüências", realizada pela Seccional Tocantins da OAB, em parceria com a Organização Jaime Câmara, Associação Tocantinense do Ministério Público, Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins, Associação dos Defensores Públicos do Estado do Tocantins, Caixa de Assistência dos Advogados, Arquidiocese de Palmas, Grande Loja Maçônica do Tocantins e Movimento Nacional de Combate a Corrupção Eleitoral.

Toda a entrevista será transmitida ao vivo pela internet, através do portal da OAB/TO: www.oabto.org.br, pontualmente às 16 horas.

Qualquer dúvida pode ser esclarecida junto à Assessoria de Comunicação da OAB/TO, pelo telefone 63 3212 9624.

 

13/9/2010 00:00:00 Campanha de Combate à Corrupção Eleitoral chega à escola da Região Norte da Capital

A Comissão de Acompanhamento do Processo Eleitoral e Combate à Corrupção da OAB Tocantins, juntamente com o presidente da Seccional, Ercílio Bezerra, visitam nesta terça-feira, 14, os alunos da Escola de Tempo Integral Padre Josimo, na 301 norte, em Palmas. 

A ação faz parte do Movimento Estadual de Combate à Corrupção Eleitoral, "Voto não tem preço, tem conseqüências".  O objetivo é levar aos jovens informações importantes sobre o processo eleitoral, em especial sobre como defender o exercício do voto das tentativas de corrupção. Durante o evento, é apresentado um vídeo da peça "Voto Vendido: Consciência Perdida", promovida por servidores do Tribunal Regional Eleitoral - TRE.

"Nós ficamos impressionados com os dados divulgados pela Justiça Eleitoral que mostram que o Tocantins é o Estado que tem o maior número de políticos processados por compra de votos. Então, nós entendemos que são essas crianças que irão nos ajudar. Nós vamos incutir neles informações importantes sobre o problema para que isso chegue aos seus pais e seus familiares, para que as crianças digam pra eles que não vendam seus votos", afirmou o presidente da Comissão de Acompanhamento do Processo Eleitoral e Combate à Corrupção, Epitácio Brandão, também vice-presidente da Seccional Tocantins da OAB.

Durante as visitas às escolas, também são divulgadas outras ações da campanha. "O objetivo dessa campanha realmente é a conscientização, mas nós vamos trabalhar também no combate a corrupção. Existe um email disponibilizado pela OAB que é o Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. E esse email é utilizado justamente para o combate numa parceria com o Ministério Público Eleitoral, pra tentar evitar e combater aquilo que a gente espera que não aconteça: a corrupção eleitoral", explicou Rubens Dario Lima Câmara, membro da Comissão.

Amanhã, 15, a Comissão da OAB/TO visita também Escola Municipal Vinícius de Moraes, a partir das 14 horas. Outras escolas também podem participar. Basta entrar em contato com a OAB/TO pelo telefone 63 3212-9624 e agendar a visita.

A campanha conta com parceria da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP), Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins (ASMETO), Associação dos Defensores Públicos do Estado do Tocantins (ADPETO), Movimento Nacional de Combate À Corrupção Eleitoral (MNCCE), Organização Jaime Câmara (OJC), Arquidiocese de Palmas, Grande Loja Maçônica do Tocantins e Caixa de Assistência dos Advogados (CAATO).

 

14/9/2010 00:00:00 Imprensa deve ser credenciada para acompanhar as entrevistas com os candidatos ao Governo

Todos os jornalistas e emissoras de rádio, TV, jornais e portais da internet interessados na cobertura das entrevistas com os candidatos ao Governo do Estado, realizadas na sede da OAB/TO nos dias 16 e 17 deste mês, devem realizar o credenciamento.

O nome completo do profissional e do veículo devem ser enviados para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. até o dia 15, às 18 horas.

Só terão acesso ao auditório onde ocorrerão as entrevistas os jornalistas credenciados.   

Perguntas aos candidatos
Lembrando que as perguntas elaboradas pelos jornalistas do Tocantins e pelas instituições parceiras da Campanha Estadual de Combate à Corrupção Eleitoral, aos candidatos ao Governo do Tocantins, devem ser encaminhadas para o email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. O prazo final para o encaminhamento das perguntas é também dia 15 de setembro. No momento das entrevistas, a autoria dos questionamentos e o veículo onde o jornalista trabalha serão revelados pelo mediador.

Nenhuma delas pode fugir do foco das entrevistas. Também não pode haver nenhum tipo de ofensa pessoal. Devem ser abordados temas de interesse da sociedade como saúde, educação, geração de emprego e renda, segurança pública. Também serão abordados temas da Reforma Política, como o financiamento público de campanha, o voto em lista fechada e o fim da reeleição no Executivo.

Cada jornalista pode enviar quantas perguntas quiser, que podem ser direcionadas a um candidato ou genéricas.

Entrevistas
Siqueira Campos da coligação "Tocantins Levado à Sério" será entrevistado no próximo dia 16 de setembro. Carlos Henrique Gaguim da coligação "Força do Povo" no dia 17. A ordem foi definida em um sorteio realizado no dia 01, na sede da OAB/TO.

A Seccional da OAB do Tocantins decidiu pela realização de entrevistas, em vez de um debate, a fim de evitar confrontos políticos, abrindo espaço exclusivo para a explanação de ideias e propostas de Governo.

As entrevistas serão realizadas no auditório do edifício-sede da OAB/TO e terão duração de aproximadamente uma hora para cada participante. O candidato terá 40 minutos para responder as perguntas previamente enviadas à Seccional por jornalistas, entidades representativas da sociedade civil organizada e parceiros, e mais 20 minutos para expor seu plano de governo.

A iniciativa faz parte da Campanha Estadual Contra a Corrupção Eleitoral, intitulada "O voto não tem preço, tem conseqüências", realizada pela Seccional Tocantins da OAB, em parceria com a Organização Jaime Câmara, Associação Tocantinense do Ministério Público, Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins, Associação dos Defensores Públicos do Estado do Tocantins, Caixa de Assistência dos Advogados, Arquidiocese de Palmas, Grande Loja Maçônica do Tocantins e Movimento Nacional de Combate a Corrupção Eleitoral.

Toda a entrevista será transmitida ao vivo pela internet, através do portal da Ordem: www.oabto.org.br, pontualmente às 16 horas.

Qualquer dúvida pode ser esclarecida junto à Assessoria de Comunicação da OAB/TO, pelo telefone 63 3212 9624.

 

14/9/2010 00:00:00 Siqueira Campos é o entrevistado desta quinta-feira na OAB/TO

A entrevista será transmitida ao vivo no site da Seccional Tocantins da Ordem, www.oabto.org.br, a partir das 16 horas. Siqueira Campos da coligação "Tocantins Levado à Sério" é o primeiro entrevistado, nesta quinta-feira, 16 de setembro. A ordem foi definida em um sorteio realizado no dia 01, na sede da OAB/TO. O mediador será o presidente da Ordem, Ercílio Bezerra.

A Seccional da OAB do Tocantins decidiu pela realização de entrevistas, em vez de um debate, a fim de evitar confrontos políticos, abrindo espaço exclusivo para a explanação de ideias e propostas de Governo.

As entrevistas serão realizadas no auditório do edifício-sede da OAB/TO e terão duração de aproximadamente uma hora para cada participante. O candidato terá 40 minutos para responder as perguntas previamente enviadas à Seccional por jornalistas, entidades representativas da sociedade civil organizada e parceiros, e mais 20 minutos para expor seu plano de governo.

As perguntas foram elaboradas pelos jornalistas do Tocantins e pelas instituições parceiras da Campanha Estadual de Combate à Corrupção Eleitoral. No momento das entrevistas, a autoria dos questionamentos e o veículo onde o jornalista trabalha serão revelados pelo mediador. Nenhuma delas irá fugir do foco das entrevistas. Também não pode haverá nenhum tipo de ofensa pessoal.

Serão abordados temas de interesse da sociedade como saúde, educação, geração de emprego e renda, segurança pública. Também serão abordados temas da Reforma Política, como o financiamento público de campanha, o voto em lista fechada e o fim da reeleição no Executivo.

A iniciativa faz parte da Campanha Estadual Contra a Corrupção Eleitoral, intitulada "O voto não tem preço, tem conseqüências", realizada pela Seccional Tocantins da OAB, em parceria com a Organização Jaime Câmara, Associação Tocantinense do Ministério Público, Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins, Associação dos Defensores Públicos do Estado do Tocantins, Caixa de Assistência dos Advogados, Arquidiocese de Palmas, Grande Loja Maçônica do Tocantins e Movimento Nacional de Combate a Corrupção Eleitoral.

O próximo entrevistado, nesta sexta-feira, 17, será o candidato da coligação "Força do Povo", Carlos Henrique Gaguim.

Qualquer dúvida pode ser esclarecida junto à Assessoria de Comunicação da OAB/TO, pelo telefone 63 3212 9624.

16/9/2010 00:00:00 Carlos Gaguim será entrevistado nesta sexta-feira pela OAB/TO

O candidato à reeleição pelo PMDB, Carlos Gaguim, da Coligação "Força do Povo", será o entrevistado desta sexta-feira, 17, na rodada de entrevistas com os candidatos ao Governo promovida pela OAB/TO. A entrevista será transmitida ao vivo no site da Seccional Tocantins da Ordem, www.oabto.org.br, a partir das 16 horas. A ordem foi definida em um sorteio realizado na presença de representantes das duas coligações concorrentes.

O mediador é o presidente da Ordem, Ercílio Bezerra, que decidiu pela realização de entrevistas, em vez de um debate, a fim de evitar confrontos políticos, abrindo espaço exclusivo para a explanação de ideias e propostas de Governo.

Assim como a entrevista realizada com o candidato da Coligação "Tocantins Levado a Sério" Siqueira Campos, do PSDB, realizada nesta quinta-feira, 16, a entrevista acontece no auditório do edifício-sede da Ordem.

As perguntas ao candidato foram elaboradas pelos jornalistas do Tocantins e pelas instituições parceiras da Campanha Estadual de Combate à Corrupção Eleitoral. No momento das entrevistas, a autoria dos questionamentos e o veículo onde o jornalista trabalha serão revelados pelo mediador. Nenhuma delas irá fugir do foco das entrevistas. Também não pode haver nenhum tipo de ofensa pessoal.

Serão abordados temas de interesse da sociedade como saúde, educação, geração de emprego e renda, segurança pública. Também serão abordados temas da Reforma Política, como o financiamento público de campanha, o voto em lista fechada e o fim da reeleição no Executivo.

A iniciativa faz parte da Campanha Estadual Contra a Corrupção Eleitoral, intitulada "O voto não tem preço, tem conseqüências", realizada pela Seccional Tocantins da OAB, em parceria com a Organização Jaime Câmara, Associação Tocantinense do Ministério Público, Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins, Associação dos Defensores Públicos do Estado do Tocantins, Caixa de Assistência dos Advogados, Arquidiocese de Palmas, Grande Loja Maçônica do Tocantins e Movimento Nacional de Combate a Corrupção Eleitoral.

Qualquer dúvida pode ser esclarecida junto à Assessoria de Comunicação da OAB/TO, pelo telefone 63 3212 9624.

17/9/2010 00:00:00 Primeira etapa do Exame de Ordem será domingo, 26

No Tocantins, o Exame de Ordem Unificado 2010.2 será realizado em Palmas, no Colégio Marista, neste domingo, 26, das 14h às 19h. A responsável pela organização e a realização do certame em todo o país é a Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Na prova objetiva serão avaliados, além de competências e habilidades, conhecimentos jurídicos, dentro das disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo de direito, fixadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) do MEC, bem como pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, seu Regulamento Geral e o Código de Ética e Disciplina da OAB.

De acordo com o edital, o examinando deverá comparecer ao local designado uma hora antes do início da prova, munido de caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição e do documento de identidade original.

21/9/2010 00:00:00 Presidente da OAB/TO vai ao Rio discutir a Reforma do Processo Eleitoral

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins (OAB/TO), Ercílio Bezerra, participa nesta quinta-feira, 23 e sexta-feira, 24, da reunião ordinária do Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, que será realizado no Rio de Janeiro.

A abertura será no Salão Mirador do Hotel Sheraton, quando será feita homenagem ao centenário de nascimento de Miguel Seabra Fagundes, que presidiu o Conselho Federal da OAB de agosto de 1954 a agosto de 1956.

Todos os 27 presidentes de Seccionais da OAB participam dessa reunião de trabalho que discutirá a Reforma do Processo Eleitoral, o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar e temas relacionados às Seccionais. Às 18h do dia 24 será lida a Carta do Rio de Janeiro com a síntese de todas as definições da reunião.

22/9/2010 00:00:00 Escolas ainda podem agendar visita da Campanha Estadual Contra à Corrupção Eleitoral

A Comissão de Acompanhamento do Processo Eleitoral e Combate à Corrupção da OAB Tocantins vai continuar a percorrer as escolas de Palmas até a sexta-feira, 1º de outubro, vésperas das Eleições 2010. A escola que desejar receber a Campanha deve entrar em contato com a OAB/TO pelo telefone 63 3212-9624 e agendar a visita.

A ação faz parte do Movimento Estadual de Combate à Corrupção Eleitoral, "Voto não tem preço, tem conseqüências".  O objetivo é levar aos jovens informações importantes sobre o processo eleitoral, em especial sobre como defender o exercício do voto das tentativas de corrupção. Durante o evento, é apresentado um vídeo da peça "Voto Vendido: Consciência Perdida", promovida por servidores do Tribunal Regional Eleitoral - TRE.

"Nós ficamos impressionados com os dados divulgados pela Justiça Eleitoral que mostram que o Tocantins é o Estado que tem o maior número de políticos processados por compra de votos. Então, nós entendemos que são essas crianças que irão nos ajudar. Nós vamos incutir neles informações importantes sobre o problema para que isso chegue aos seus pais e seus familiares, para que as crianças digam pra eles que não vendam seus votos", afirmou o presidente da Comissão de Acompanhamento do Processo Eleitoral e Combate à Corrupção, Epitácio Brandão, também vice-presidente da Seccional Tocantins da OAB.

Compra de voto
A compra de voto continua sendo o crime mais cometido durante o período eleitoral, mas nem sempre os envolvidos com esse ou outros tipos de delitos acabam punidos. Nos últimos quatro anos, a Polícia Federal abriu mais de 20 mil inquéritos, mas apenas 25% dos acusados foram indiciados. E nesse ranking, o Tocantins lidera, vergonhosamente, os casos de políticos indiciados por crimes eleitorais. Foram 841, entre os anos de 2006 a 2009.

Além do trabalho educativo, a campanha atua firmemente no combate à corrupção. Existe um email disponibilizado pela OAB: o Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Nele pode-se encaminhar a denúncia para ser investigada numa parceria com o Ministério Público Eleitoral.

Parcerias
A campanha conta com parceria da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP), Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins (ASMETO), Associação dos Defensores Públicos do Estado do Tocantins (ADPETO), Movimento Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral (MNCCE), Organização Jaime Câmara (OJC), Arquidiocese de Palmas, Grande Loja Maçônica do Tocantins e Caixa de Assistência dos Advogados (CAATO).

23/9/2010 00:00:00 Carta do Rio de Janeiro da OAB repudia ação contrária à liberdade de imprensa

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, Ercílio Bezerra, juntamente com o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, esteve reunido nos dias 23 e 24 de setembro, no Rio de Janeiro. Ao final do encontro foi divulgada a Carta do Rio de Janeiro, contendo uma abordagem crítica das questões mais relevantes do interesse da cidadania e da advocacia brasileiras.

O documento repudia "toda e qualquer manifestação contrária à liberdade de imprensa, já que essa é imprescindível à preservação do Estado democrático de Direito". Outro ponto da Carta conclama a sociedade brasileira "a exigir do Congresso Nacional que faça imediata e ampla reforma política no País para combater a corrupção eleitoral e a relação espúria entre financiadores de campanha e candidatos".

A seguir, a íntegra da Carta do Rio de Janeiro:

O COLÉGIO DE PRESIDENTES DOS CONSELHOS SECCIONAIS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, reunido na cidade do Rio de Janeiro, nos dias 23 e 24 de setembro de 2010, após intensa discussão acerca de temas de interesse da advocacia e da sociedade brasileiras, decidiu:

1)    Destacar a premente necessidade de que o Supremo Tribunal Federal, zelando pela segurança jurídica das normas constitucionais, retome o julgamento e proclame, antes das eleições de outubro, o resultado do recurso que trata da aplicabilidade da Lei Complementar 135/10 (Lei da Ficha Limpa), cuja repercussão geral foi admitida pela Corte;

2)    Conclamar a sociedade brasileira a exigir do Congresso Nacional que faça imediata e ampla reforma política no País, objetivando, sobretudo, combater a corrupção eleitoral e a relação espúria entre financiadores de campanha e candidatos, bem assim estimular o debate de projetos e idéias;

3)    Repudiar toda e qualquer manifestação contrária à liberdade de imprensa, já que essa é imprescindível à preservação do Estado Democrático de Direito;

4)    Manifestar a necessidade de preservação dos princípios constitucionais que garantem a privacidade dos dados e dos sigilos bancário e fiscal dos cidadãos e contribuintes brasileiros;

5)    Reconhecer a importância do Conselho Nacional de Justiça e seu relevante papel em favor da sociedade, nos cinco anos de sua existência, pois vem promovendo a correção de atos administrativos, cumprindo função disciplinar e exercendo o planejamento do Poder Judiciário, nos termos estabelecidos pela Constituição da República;

6)    Rejeitar a proposta de ampliação do número de magistrados na composição do Conselho Nacional de Justiça, que ofende o princípio constitucional da paridade;

7)    Pugnar para que o Supremo Tribunal Federal afaste, urgentemente, a tese de que a competência do CNJ seja subsidiária à das Corregedorias de Justiça;

8)    Repudiar, de forma veemente, os reiterados casos de corrupção e desmandos nas administrações públicas federal, estadual e municipal, que têm sido objeto de ampla exposição na mídia, reafirmando a necessidade da observância dos princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da publicidade, destacando a urgência na apuração dos fatos e punição dos envolvidos.

Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2010.

26/9/2010 00:00:00 Presidente da OAB Nacional condena ataques contra a imprensa

Para Ophir Cavalcante, presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), ataques à liberdade de imprensa e de expressão -como têm feito o presidente Lula e entidades ligadas ao PT- não podem ser tolerados sob nenhum pretexto. De acordo com Cavalcante, as críticas dirigidas à mídia não têm fundamento, já que "tudo o que foi noticiado tem tido crédito".

Em entrevista ao repórter Uirá Machado da Folha de S.Paulo, o presidente da OAB ainda disse estranhar que aqueles que já se valeram da imprensa quando eram minoria agora resolvam se voltar contra ela.

Folha - O presidente Lula, a candidata Dilma Rousseff (PT) e entidades como MST e UNE têm feitos seguidos ataques à imprensa, dizendo por vezes que a mídia é "golpista". A OAB concorda com essas críticas?

Ophir Cavalcante - Não concorda. Para a OAB, não há democracia sem liberdade de expressão, princípio essencial sobre o qual se erige o Estado democrático. Essas críticas vêm de setores e autoridades que sempre se valeram da liberdade de imprensa e de expressão quando eram minoria e estavam na oposição. Eles sempre usaram esses espaços democráticos para expor ideias e efetuar críticas. É estranho que agora tenham esse posicionamento. Não sei se são atitudes eleitoreiras, mas não representam suas próprias histórias.

Há nesses ataques algum risco à democracia?

Não podemos por nenhum momento tolerar restrições à liberdade de imprensa e de expressão. As atitudes que vêm sendo adotadas pela mídia reafirmam o preceito democrático. A reação que está havendo pode até colocar em risco esse princípio maior. Não podemos em nenhum momento transigir com a liberdade de expressão sob o argumento que seja, sob pena de haver um descaminho que não podemos tolerar.

Qual a sua opinião sobre o papel que a mídia tem exercido na atual disputa eleitoral? Há excesso da imprensa?

A meu ver, não há nada de novo no que a imprensa brasileira vem fazendo em termos de denúncias. Ela continua exercendo o mesmo papel que sempre exerceu. É claro que, no processo eleitoral, a notícia toma dimensão maior e é aproveitada pelos envolvidos. Mas isso não pode retirar da imprensa a sua liberdade. Eventuais exageros, que até agora não vi, se houver, devem ser combatidos dentro do processo judicial. Até agora, tudo o que foi noticiado tem tido crédito, pois já provocou renúncia de ministra e exonerações de funcionários públicos. Se não fosse verdade, não haveria esse efeito.

Na quarta-feira foi lido um manifesto com a meta de "brecar a marcha para o autoritarismo". Com poucas exceções, as personalidades presentes no ato eram ligadas ao PSDB. O ato não pode ser visto como partidário?

Nesse momento, tudo que envolver pessoas engajadas em campanhas não deixa de ter um viés de influência política. Mas são atos válidos, que refletem a liberdade que se tem neste país. A OAB sempre teve um posicionamento forte pela liberdade de imprensa. Não vamos abrir mão disso, mas não vamos nos confundir com partidos. O bem maior não é a candidatura de A ou B, mas a liberdade de expressão e de imprensa.

Esse clima de acirramento de parte a parte não é, ele próprio, ruim para a estabilidade institucional?

Temos que privilegiar e fortalecer as instituições, cada vez mais. Homens e pessoas não devem ter a mesma força que as instituições. Devem ser respeitados, claro, mas não há democracia que possa viver sem instituições fortes. Esse é um momento de esquecermos as paixões e pensarmos mais no Brasil. (com informações da OAB Nacional)

26/9/2010 00:00:00 ARTIGO: Fichas Limpas e a responsabilidade no ato de votar*

O Tribunal Regional Eleitoral concluiu a apreciação dos pedidos de registros dos candidatos, proporcionais e majoritários, deferindo a absoluta maioria das candidaturas, apesar do considerável número de impugnações apresentadas pelo Ministério Público Eleitoral com base na Lei Complementar nº 135/2010, conhecida popularmente como Lei dos Fichas Limpas para uns e Fichas Sujas para outros. Poder-se-ia dizer que o TRE abriu a porteira, desconsiderando por completo as orientações dos demais Tribunais Eleitorais e do próprio Tribunal Superior Eleitoral - TSE.

Nas impugnações apresentadas havia duas teses ou vertentes sustentadas pela procuradoria eleitoral. Uma se tratava especificamente do ex-governador que teve seu mandato cassado pela justiça eleitoral, tendo fundamento o abuso do poder político. A outra tese que abrangia quase todas as demais candidaturas, sustentava a inelegibilidade dos candidatos por irregularidades nas contas públicas de gestões anteriores, tais como desvio de recursos públicos, malversação da coisa pública, apropriação indébita, descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outras infrações contra a administração pública.

O TRE analisando tais impugnações entendeu, no caso dos ex-gestores, que a LC 135, seria inconstitucional, deferindo a maioria dos pedidos de registros. Inobstante as razões sustentadas por cada um dos envolvidos, bem como o acerto ou não daquelas decisões, é importante que se mantenha o debate sobre o tema, uma vez que daremos muito em breve os passaportes para o novo gestor estadual, senadores, parlamentares estaduais e federais, para em nosso nome gerirem os destinos do Estado e representar-nos na Assembleia e no Congresso Nacional. Na madrugada da última quinta feira (23/09), o TSE apesar de não concluir o julgamento do Recurso do então candidato do DF - Joaquim Roriz, já decidiu sobre a constitucionalidade daquela lei (LC 135).

Inúmeras indagações poderão surgir a partir desta análise. A primeira delas é a seguinte: quem teve suas contas rejeitadas pelos Tribunais de Contas da União ou do Estado, não foram em tese reprovados como gestores? Ou ainda: Se alguém que malversou a coisa pública, pode receber uma nova autorização para novamente voltar a gerir o patrimônio público? E, finalmente: Na vida privada, você confiaria a gestão de seu patrimônio a quem não reunisse condições morais e não tivesse uma vida pregressa recomendável? Enfim, você venderia seu patrimônio ou contrataria um gerente que não confiasse totalmente nele?

São estes questionamentos que os eleitores tocantinenses deverão fazer antes de soberana e livremente escolherem seus candidatos e confiarem nossos destinos para os próximos quatro anos.

Já se dizia na antiguidade que não basta ser sério, também precisa parecer sério. E, mais, invocando o sempre importante e necessário lema, como um verdadeiro mantra, "o voto não tem preço, tem consequencia", diante disso, espera-se que todos nós tenhamos a responsabilidade no momento da escolha.

*Por Ercílio Bezerra, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins. Publicado no Jornal do Tocantins, na Coluna Tendências e Idéias, 25/09/2010

 

25/9/2010 00:00:00 OAB Nacional: Ophir é eleito presidente da União dos Advogados de Língua Portuguesa

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, foi eleito nesta segunda-feira, 27, por unanimidade, presidente da União dos Advogados de Língua Portuguesa (UALP), em assembleia geral ordinária desta entidade em Lisboa, capital de Portugal. Ophir assumirá a Presidência da UALP em janeiro de 2011, para um mandato de dois anos. Durante a assembleia da entidade - que congrega as ordens dos advogados de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Macau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe -, ficou decidido também que ela realizará em março do próximo ano, em Angola, um congresso  internacional dos advogados de língua portuguesa. Ao ser proclamado novo presidente da UALP, Ophir Cavalcante afirmou que uma de suas principais metas de trabalho será "inserir cada vez mais a advocacia de língua portuguesa na advocacia mundial, sobretudo se levarmos em conta que a globalização acabou com barreiras e com fronteiras, particularmente na área do Direito".

A seguir, a declaração do presidente nacional da OAB após ser eleito presidente da UALP:

"Essa eleição, por unanimidade, tem um significado muito grande para a advocacia de língua portuguesa e para mim, pessoalmente. Hoje, a advocacia de língua portuguesa representa 25% da advocacia mundial. Evidentemente, esse fato nos obriga a inserir cada vez mais a advocacia de língua portuguesa na advocacia internacional, sobretudo se levamos em conta que a globalização acabou com barreiras e com fronteiras,  particularmente na área do Direito. Nós temos, então, que preparar a advocacia de língua portuguesa para o novo cenário mundial. E é com esse objetivo que vamos trabalhar nesses próximos dois anos na qualificação do advogado de língua portuguesa, na ampliação da atuação e na maior inserção da advocacia de língua portuguesa na advocacia mundial, ao lado de uma cooperação mais forte com outras ordens de advogados de outras línguas. Vamos também criar uma página da UALP para aumentar a interlocução entre os advogados de língua portuguesa e, paralelamente, vamos estabelecer com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) um trabalho de consolidação das questões jurídicas nos países de língua portuguesa, ampliando assim o mercado de trabalho para os profissionais da advocacia nesses países".

27/9/2010 00:00:00 Para presidente da OAB/TO, decisão do TRE reestabelece a normalidade democrática no Tocantins

Em sessão extraordinária, o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Tocantins revogou na tarde desta segunda-feira, 27, a liminar concedida pelo desembargador Liberato Póvoa que proibia os veículos regionais de publicarem de qualquer forma, direta ou indireta, dados relativos ao governador e candidato à reeleição Carlos Gaguim (PMDB) ou qualquer integrante de sua equipe de governo, referentes à investigação realizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) de São Paulo sobre uma suposta organização criminosa acusada de fraudar licitações públicas.

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral foi proposta pela coligação Força do Povo, na sexta-feira, 24, e no mesmo dia foi decidida em caráter liminar pelo desembargador, que estipulou além da censura, uma multa diária de R$ 10 mil a cada veículo que descumprisse a decisão.

Para o presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra, a decisão do TRE/TO "além de reconhecer a inconstitucionalidade da liminar concedida, também reestabelece a normalidade democrática no Estado". Disse ainda que espera que tais fatos jamais voltem a ocorrer no Tocantins.

O presidente registrou ainda a sua preocupação com o andamento do processo eleitoral no Tocantins, uma vez que nos últimos dias o clima entre os simpatizantes de cada candidatura tem se elevado, colocando em segundo plano a apresentação de propostas e o debate de ideias.

 "A Comissão de Acompanhamento do Processo Eleitoral e Combate à Corrupção, juntamente com a OAB/TO, atuará com firmeza buscando que as eleições transcorram dentro de um ambiente de normalidade democrática e, sobretudo, que a vontade soberana do eleitor seja efetivamente respeitada", finalizou.

 

 

27/9/2010 00:00:00 CONVOCAÇÃO

 

A COMISSÃO DE ESPORTES, LAZER E CULTURA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL TOCANTINS, CONVOCA OS ADVOGADOS INTERESSADOS EM PARTICIPAR DO “XI CAMPEONATO BRASILEIRO DE FUTEBOL DA OAB”, A SER REALIZADO EM FORTALEZA-CE, DE 10 À 15 DE NOVEMBRO DE 2010, A SE INSCREVEREM DE 27/09/2010 À 08/10/2010, DEVENDO FAZÊ-LO ATRAVÉS DO E-MAIL Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., ENCAMINHANDO NOME COMPLETO, N.º DA OAB, TELEFONE E E-MAIL DE CONTATO. OS TREINOS SELETIVOS INICIARÃO NO DIA 09 DE OUTUBRO DE 2010. MAIORES INFORMAÇÕES PELO TELEFONE (63) 3212 9621

 

DR. RONNIE DE QUEIROZ SOUZA,

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESPORTE, LAZER E CULTURA

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL TOCANTINS

28/9/2010 00:00:00 CNJ: Desembargador é afastado por prática de advocacia administrativa

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, em sessão plenária desta terça-feira (28), impor a pena de disponibilidade remunerada ao desembargador federal Dirceu de Almeida Soares, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que compreende os estados do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina.

Pesaram contra ele acusações de dirigir processos para seu gabinete e constranger juízes federais ao telefonar-lhes pedindo que atendessem a advogados (incluindo sua filha), o que foi considerado falta disciplinar grave.

O voto vencedor foi o divergente apresentado pelo conselheiro Paulo Tamburini, que pediu a aplicação da pena administrativa de afastamento. O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, seguiu a divergência e defendeu, assim como outros conselheiros, a aplicação não de afastamento, mas da pena máxima: a aposentadoria compulsória. "Atentar contra a independência de um juiz é, no mínimo, um comportamento altamente repreensível. Até por que tangencia a infração de normas tipicamente penais", afirmou o presidente do CNJ.

O relator do processo, conselheiro Leomar Barros Amorim de Sousa, embora tenha constatado que houve prática de atos incompatíveis com o exercício da magistratura, considerou em seu voto que, no caso, não poderia ser aplicada a punição máxima atribuída a um magistrado pelo fato de esta punição ser referente a infrações consideradas de maior gravidade.

Loman
Conforme o entendimento do relator, o ideal seria a aplicação de uma censura moral ao desembargador. Como a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) não estabelece esse tipo de punição para um juiz de 2º. grau, Leomar Barros Amorim pediu , então, o arquivamento do processo.

Os demais conselheiros acompanharam a divergência aberta por Paulo Tamburini. Ele argumentou que não houve apenas conduta de excesso, mas uma infração disciplinar grave, considerada reprovável e inadmissível.

Com a decisão, embora o desembargador não tenha recebido a pena máxima, é pouco provável que ele retorne às suas atividades. Em razão de ter perto de 70 anos, o magistrado será aposentado dentro de aproximadamente um ano. O julgamento avaliou o processo administrativo disciplinar (PAC 2008.30.00.000090-5), instaurado pelo plenário do próprio CNJ por ocasião do julgamento de sindicância aberta para apurar suposta prática de infração cometida pelo desembargador.

29/9/2010 00:00:00 CNJ: Opinião pública chama o Supremo Tribunal às falas

O impasse no julgamento que decidiria sobre a validade da chamada lei da ficha limpa nestas eleições deixa o Supremo Tribunal Federal mais exposto à crítica, seja de especialistas ou de leigos. A abertura do STF nos últimos anos, quando a Corte passou a transmitir as sessões pela televisão, permitiu aos cidadãos melhor conhecer o funcionamento do Judiciário, sua liturgia e, ao mesmo tempo, testemunhar debates acalorados, decisões controvertidas e manifestações de vaidade explícita.

Em sua coluna neste sábado na Folha, o diretor-executivo da Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo, diz que o empate na votação desta sexta-feira foi "didático para entender por que o Judiciário brasileiro é tão ruim".

"O STF, como todo o Judiciário brasileiro, navega num dilúvio de palavras ociosas", diz.

Segundo Abramo, "os ministros são viciados naquele linguajar insuportável que, entre eles, passa por sapiência -em certos casos, brandido por quem exibe evidente dificuldade de leitura".

O colunista afirma que "na hermenêutica toffolo-mendesiana, 'processo' não procede, existe atemporalmente. A partir disso, é claro que a inferência leva à inaplicabilidade da lei às eleições deste ano".

"Não são necessárias 14 horas para desenvolver tal arremedo de raciocínio. E, caso os ministros de fato se preocupassem em discutir coisa com coisa, não seriam necessários mais do que alguns minutos para destruí-lo", conclui Abramo.

Na mesma edição, o professor de direito constitucional da FGV Joaquim Falcão, ex-conselheiro do CNJ, vê no julgamento um conflito entre o interesse público da moralização do processo eleitoral e o interesse público da segurança jurídica.

"Por enquanto o Supremo nada decidiu. Fala, mas está calado. Às vezes, não decidir é uma maneira de decidir", conclui Falcão.

29/9/2010 00:00:00 Gabarito da primeira fase do Exame de Ordem está disponível

 

Já está disponível, no endereço www.oab.fgv.org.br, o gabarito da primeira fase do Exame de Ordem Unificado 2010.2, realizado no último domingo, 26. A prova foi aplicada pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. O prazo dos recursos vai de 29 de setembro a 1º de outubro. A lista de aprovados será divulgada, segundo a FGV, no dia 8 de novembro.

A primeira fase do exame consistiu em uma prova objetiva composta por 100 questões, valendo 1 ponto cada resposta correta, e contou com questões do currículo mínimo do curso de Direito, fixadas pelo Conselho Nacional de Educação.

Foram abordadas questões relacionadas ao Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, bem como Estatuto da Advocacia e da OAB, seu Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB.

Os candidatos que acertarem 50% da prova estarão aptos para realizar a segunda fase do Exame de Ordem. A segunda fase deverá acontecer no dia 14 de novembro, das 14 às 19 horas.

 

30/9/2010 00:00:00 CNJ: Precatórios preocupam Conselho

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está preocupado com o pagamento de precatórios no Brasil. Representantes de todos os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) irão reunir-se nesta quinta-feira, 30, em Brasília para tratar do pagamento de dívidas do setor público decorrentes de decisão judicial. Durante o encontro, o CNJ vai discutir a Resolução 115 do CNJ - que regulamentou a Emenda Constitucional 62 e orienta os tribunais de que forma devem expedir os precatórios - e apresentar os sistemas de computação criados para auxiliar os tribunais no mapeamento dos precatórios.
A resolução, de junho de 2010, cria o Sistema de Gestão de Precatórios (SGP), que deve ser alimentado pelos tribunais com dados como valor do precatório, data da atualização do cálculo, entidade devedora e o valor total da verba orçamentária anual de cada entidade da jurisdição do tribunal destinada ao pagamento dos precatórios, além da natureza do crédito - se comum ou alimentar. Os dados comporão um mapa anual sobre a situação dos precatórios expedidos por todos os órgãos do Poder Judiciário e permitirão um acompanhamento do pagamento das dívidas.
O CNJ também criou o Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (Cedin), no qual constarão as entidades devedoras que não realizarem a liberação tempestiva dos recursos.
A entidade devedora que constar do cadastro não poderá contrair empréstimo externo ou interno, receber transferências voluntárias, bem como receber os repasses relativos ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.
A resolução também estabelece uma lista única de prioridades para o pagamento dos precatórios, que deve levar em consideração a cronologia do processo e valores da dívida, mas estabelece preferência de idosos e portadores de doenças graves.

LISTA ÚNICA
O ministro do TST e conselheiro do CNJ Ives Gandra Martins Filho reconhece que os tribunais estão enfrentando inúmeras dificuldades no pagamento de precatórios depois da Emenda Constitucional 62. "Alguns estados, por exemplo, suspenderam o pagamento preferencial dos créditos trabalhistas, porque a nova regra estabelece a formação de lista única por ordem cronológica", disse ele.
No encontro, representantes dos 56 tribunais do País vão discutir o aprimoramento da resolução e do sistema de pagamento de precatórios.
Segundo Ives Gandra, após o debate, os representantes do Judiciário devem tomar uma decisão sobre a Resolução 115.
Os principais problemas encontrados pelo Judiciário envolvem o mapeamento dos direitos, leilão de precatórios e a amplitude dos privilégios aos doentes e idosos. Outra questão, ressalta o ministro, é que o comprometimento de apenas 1,5% da receita líquida com o pagamento, conforme estabelece a emenda constitucional, não será suficiente para quitar a dívida em 15 anos.
Em São Paulo, a Comissão de Dívida Pública da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou ao Tribunal de Justiça do estado (TJ-SP) proposta para que os pagamentos de precatórios sejam iniciados de imediato e com os dados até então disponíveis pelo Departamento de Precatórios (Depre). A proposta, formulada pelo vice-presidente da Comissão de Dívida Pública da OAB-SP, Marco Antonio Innocenti, é de que as preferências dos idosos e dos doentes graves sejam atendidas por lotes periódicos de pagamento, independentemente da elaboração completa da lista das preferências.
"Um credor de precatório de 2000 e que comprovou ao tribunal que tinha 60 anos na data da edição da Emenda Conctitucional 62 não pode ficar sem receber porque, em tese, pode haver ainda algum credor idoso do ano de 1999 que não comprovou sua idade. A prova da idade é requisito indispensável ao TJ e seu descumprimento por qualquer credor não pode paralisar o pagamento para aqueles que já a apresentaram", afirma Innocenti.
Na visão do vice-presidente da Comissão de Dívida Ativa da OAB-SP, os tribunais de Justiça não podem ficar responsáveis pelo não pagamento dos precatórios por problemas operacionais criados pela Emenda Constitucional 62. "Se os TJs não conseguem dar vazão aos pagamentos mesmo com recursos para fazê-lo, a sociedade e os credores acabam responsabilizando o Judiciário pela sua incapacidade administrativa.
As dificuldades operacionais não podem paralisar os pagamentos", diz.

RECURSOS
Segundo Innocenti, há recursos depositados desde janeiro de 2010 e nenhum centavo foi pago aos credores.
De acordo com a OAB-SP, caso o CNJ sinalize com a possibilidade do pagamento ser realizado da forma como proposta ao TJ-SP (o pagamento imediato, independentemente da lista de preferências), os tribunais teriam mais folga para elaborar as listas completas, ao mesmo tempo que atenderiam aos credores preferenciais que já apresentaram os documentos que os credenciam a receber os precatórios.
Innocenti defende que não há irregularidade caso o pagamento dos precatórios seja feito por lotes, como já acontece no pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV).
Também não haveria preterição de ordem cronológica, pois o credor que comprovasse a idade ou a doença grave, e que possuísse precatório de ano anterior, seria contemplado já no lote seguinte, dentro das disponibilidades dos recursos depositados.
"Alguns estados, por exemplo, suspenderam o pagamento preferencial dos créditos trabalhistas, porque a nova regra estabelece a formação de lista única por ordem cronológica", afirma o conselheiro Ives Granda.

 

30/9/2010 00:00:00 Movimento Contra a Corrupção Eleitoral intensifica trabalho educativo e fiscalização na Capital

Nestes dias que antecedem a eleição, a equipe de advogados que compõe a Comissão de Acompanhamento do Processo Eleitoral e Combate à Corrupção da OAB/TO estará visitando locais de grande movimento e conversando com os eleitores sobre o problema da compra de voto e sobre a importância do voto consciente.

Nesta sexta-feira, a partir das 19 horas, a equipe estará na Feira da 304 sul. No sábado, o trabalho será retomado a partir das 14 horas, com visitas nos shoppings de Palmas, feira livre da 403 norte e comércio de Taquaralto.

No dia da eleição, carros identificados com a inscrição "FISCALIZAÇÃO OAB" vão percorrer os principais pontos de votação para fiscalizar e denunciar ações de boca de urna e corrupção eleitoral.

Estas são mais ações de um movimento atuante no processo eleitoral do Tocantins. Nos últimos dois meses milhares de alunos de escolas públicas esclareceram as dúvidas sobre as eleições, em palestras realizadas pela Ordem, que também entrevistou os dois candidatos ao Governo do Estado, com transmissão em tempo real pela internet. 

Compra de voto
A compra de voto continua sendo o crime mais cometido durante o período eleitoral, mas nem sempre os envolvidos com esse ou outros tipos de delitos acabam punidos. Nos últimos quatro anos, a Polícia Federal abriu mais de 20 mil inquéritos, mas apenas 25% dos acusados foram indiciados. E nesse ranking, o Tocantins lidera, vergonhosamente, os casos de políticos indiciados por crimes eleitorais. Foram 841, entre os anos de 2006 a 2009.

Além do trabalho educativo, a campanha atua firmemente no combate à corrupção. Existe um email disponibilizado pela OAB: o Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Nele pode-se encaminhar a denúncia para ser investigada numa parceria com o Ministério Público Eleitoral.

Parcerias
A campanha conta com parceria da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP), Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins (ASMETO), Associação dos Defensores Públicos do Estado do Tocantins (ADPETO), Movimento Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral (MNCCE), Organização Jaime Câmara (OJC), Arquidiocese de Palmas, Grande Loja Maçônica do Tocantins e Caixa de Assistência dos Advogados (CAATO).

 

1/10/2010 00:00:00 OAB publica provimento com mudanças às indicações por meio de listas sêxtuplas

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou, nesta terça-feira (05), no Diário de Justiça, o Provimento 141/10, que promove alterações ao Provimento número 102/2004, que dispõe sobre a indicação, por meio de lista sêxtupla, de advogados para integrar os tribunais judiciários e administrativos. O Provimento foi publicado na página 35 da edição de hoje do Diário de Justiça. Segue a íntegra:

Provimento nº 141/2010
Altera os §§ 7º e 8º e acrescenta os §§ 9º e 10 no art. 8º do Provimento n. 102/2004, que "Dispõe sobre a indicação, em lista sêxtupla, de advogados que devam integrar os Tribunais Judiciários e Administrativos".

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V e XIII, da Lei n. 8.906/94, tendo em vista a deliberação unânime proferida em sessão plenária no dia 12 de setembro de 2010, RESOLVE Art. 1º O art. 8º do Provimento nº 102/2004, que "Dispõe sobre a indicação, em lista sêxtupla, de advogados que devam integrar os Tribunais Judiciários e Administrativos", passa a vigorar com alterações nos §§ 7º e 8º, acrescido dos §§ 9º e 10, com as seguintes redações: "Art. 8º  ... § 7º Serão incluídos na lista os 06 (seis) candidatos que obtiverem metade mais um dos votos dos presentes, repetindo-se a votação por até 04 (quatro) vezes caso um ou mais candidatos não obtenham a votação mínima. § 8º Não se completando a lista no primeiro escrutínio, todos os candidatos remanescentes concorrerão nos escrutínios seguintes, votando, os Conselheiros Federais e Membros Honorários Vitalícios com direito a voto, no número equivalente de vagas a serem preenchidas. § 9º  Findo esse quarto escrutínio e ainda não se completando a lista, serão considerados escolhidos os candidatos que nele obtiverem maior votação. § 10. Em caso de empate, será escolhido o candidato de inscrição mais antiga e, persistindo, o mais idoso." Art. 2º  Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 14 de setembro de 2010. Ophir Cavalcante Junior, Presidente. Márcia Machado Melaré, Conselheira Relatora.

Fonte: Conselho Federal da OAB

6/10/2010 00:00:00 OAB consegue medida cautelar contra lei que restringia competências do Tribunal de Contas do Tocantins

O Supremo Tribunal Federal deferiu na tarde desta quarta-feira, 06, medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ADI 4421, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a pedido da Seccional da Ordem no Tocantins (OAB/TO), em decorrência da lei estadual 2.351/2010 que promoveu modificações na competência do Tribunal de Contas do Estado. A ação foi impetrada contra a Assembleia Legislativa, autora do projeto de lei, e o Governador do Tocantins, Carlos Henrique Gaguim, que a sancionou em maio deste ano.

Para a Ordem dos Advogados do Brasil, a norma nasceu de um projeto de lei de autoria parlamentar, quando o tema só poderia ser disciplinado por iniciativa da própria Corte. "A decisão concedida reestabelece a independência do Tribunal, bem como a plenitude das suas competências, proporcionando que se mantenha com rigor a fiscalização da aplicação dos recursos públicos e que se mantenha também a transparência na gestão do recurso público", explicou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, Ercílio Bezerra.

O relator da ação foi o ministro Dias Toffoli. Todos os demais ministros acompanharam a posição do relator. Também foi julgada em conjunto na sessão desta tarde, a ADI 4418, impetrada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Estado - a ATRICON, sobre o mesmo tema.

Entenda o caso:
A determinação surgiu do Projeto de Lei 255/2010, de autoria do deputado estadual Stalin Bucar. Devido a sua origem, a lei questionada afrontaria os artigos 73, 75 e 96, II, ‘d', da Constituição Federal. Isso porque, sustenta a Ordem, "a iniciativa parlamentar esbarra nas rígidas regras estabelecidas na Carta da República de obrigatoriedade simétrica aos estados e municípios, no que tange à iniciativa de lei que pretenda alterar a organização dos tribunais, cuja competência é privativa do tribunal interessado".

É o que se chamada de "inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa", e que motivou a OAB a ajuizar a ação no Supremo, pedindo à Corte a concessão de medida cautelar para suspender a vigência da lei até a decisão de mérito. E que, ao final, a norma seja declarada integralmente inconstitucional.

 

 

6/10/2010 00:00:00 Conselheiro Federal da OAB/TO integra Comissão Especial de Defesa do Quinto Constitucional

Nesta quinta-feira, 07, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, criou por meio da portaria 77/10, a Comissão Especial de Defesa do Quinto Constitucional e Aprimoramento do Judiciário.

Presidirá o grupo a conselheira Cléa Anna Maria Carpi da Rocha. O conselheiro federal da OAB/TO, Antônio Pimentel Neto, integra a comissão que conta ainda com Sérgio Eduardo da Costa Freire (vice-presidente); William Guimarães Santos de Carvalho (secretario); Adamor de Sousa Oliveira; Cesar Augusto Baptista de Carvalho; Djalma Frasson; Felipe Sarmento Cordeiro; João Henrique Café de Souza Novais e João Bezerra Cavalcante. (Com informações da OAB Nacional)

8/10/2010 00:00:00 OAB NACIONAL: Ophir manifesta ao governo rejeição da OAB a projeto corporativista de Peluso

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, se reuniu com o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, para manifestar a posição contrária da entidade a dois projetos de lei encaminhados pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, à apreciação daquele Ministério para posterior envio à apreciação do Congresso Nacional.

O primeiro, diz respeito à alteração na composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que passaria a contar também com representantes do Superior Tribunal Militar (STM) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); o segundo, barra a possibilidade de que desembargadores que foram eleitos aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) pelo quinto constitucional da Advocacia e do Ministério Público, possam ser alçados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para Ophir, ambos os projetos de Peluso "visam ampliar cada vez mais o corporativismo da magistratura no Judiciário, quando deveria haver maior arejamento".

O presidente nacional da OAB afirmou ao final do encontro que o ministro da Justiça ficou de examinar as ponderações apresentadas. Mas adiantou que a entidade "vai lutar no Parlamento, caso as propostas sejam enviadas, pela rejeição das mesmas, pois ampliam de forma acentuada o corporativismo". Ophir observou que, em relação ao projeto que pretende ampliar de nove para onze o número de representantes da magistratura no CNJ, contra seis da sociedade civil - aí somados OAB, Ministério Público, Senado e Câmara dos Deputados -, "além do viés corporativista, ele é desproporcional e inconstitucional, pois não respeita a proporcionalidade estabelecida pelo legislador na Emenda Constitucional nº 45?.

Quanto ao projeto do presidente do STF que pretende barrar a chegada ao STJ de juízes eleitos pelo quinto da advocacia e Ministério Público, Ophir Cavalcante salientou que "é mais uma medida discriminatória, pois se trata de um projeto classista e corporativista, que não se compatibiliza com o espírito do quinto constitucional e retira do STJ a faculdade de dizer quem deseja em seus quadros, frustrando assim a vontade do constituinte originário, que previu a sua existência na Carta de 1988?.

Da reunião, no Ministério da Justiça, participaram também o secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho; o secretário Nacional de Justiça do Ministério, Pedro Abramovay, e o secretário da Reforma do Judiciário, Marivaldo de Castro Pereira.

 

12/10/2010 00:00:00 CNJ: Acesso aos autos eletrônicos agora é restrito

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que determina quais dados dos processos podem ser divulgados na internet e quais terão acesso restrito. O texto final da regulamentação limitou a publicidade total dos autos - como acesso a petições, testemunhos e documentos - somente aos profissionais da área jurídica. Já os cidadãos poderão acompanhar pela internet apenas os dados básicos do processo, como nome das partes e decisões.

A orientação deve ser seguida por todos os tribunais do país. O prazo para adaptação será de 180 dias, a partir da publicação da resolução. A medida tem o objetivo de atingir o processo eletrônico que começa a ser implantado no Judiciário. A ideia é que a longo prazo o papel deixe de existir, restando apenas os processos virtuais. Por esse motivo, o CNJ decidiu uniformizar no país as regras para o acesso virtual aos autos. Hoje, cada tribunal tem uma norma própria para as consultas pela internet. No caso dos processos em papel, qualquer um pode consultá-lo em um fórum, desde que este não esteja em segredo de Justiça.

A proposta inicial da regulamentação também foi alterada, tornando-a restrita ao público em geral. O projeto inicial da resolução permitia o acesso amplo aos dados básicos dos processos. O acesso aos autos era aberto às partes e seus advogados, mas os terceiros interessados poderiam consultá-los desde que se cadastrassem previamente. Dessa forma, se o conteúdo fosse utilizados de forma indevida, seria possível identificar o responsável.

A partir de agora, os terceiros interessados em realizar consultas aos autos que estão fora do âmbito dos profissionais do direito - como a imprensa, por exemplo - poderão fazê-la desde que autorizados pelo juiz responsável pela ação. (com informações do CNJ)

12/10/2010 00:00:00 CNJ: Conselho quer uniformizar cobrança de custas processuais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu elaborar um projeto de lei, a ser encaminhado ao Congresso Nacional, uniformizando a cobrança de custas processuais por todos os tribunais do país. De acordo com o relator dos procedimentos de controle administrativo nº 0002197-40.2009 e 0005012-10.2009 e do pedido de providências nº 02000894-41.2008, conselheiro Jefferson Kravchychyn, há grande diversidade de valores entre os tribunais, sendo que nos estados com menor IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) e renda per capta os custos processuais são mais altos.

Por decisão unânime, o CNJ vai formar uma comissão para elaborar o projeto. A nova sistemática, com a uniformização do valor das custas no país, vai ampliar o acesso à Justiça, o que facilitará a vida das pessoas e dos advogados, explicou Kravchychyn.

O CNJ produziu uma tabela comparativa de valores estimados em situações hipotéticas e verificou, por exemplo, que no curso de uma causa de R$ 2 mil o montante cobrado a título de custas em São Paulo é de R$ 82,10. No Ceará, o desembolso vai a R$ 610,99. Uma causa de R$ 100 mil no Amapá sai a R$ 1.569,67 só em taxas e, na Paraíba, fica por R$ 5.190,50. Uma demanda de R$ 50 mil em Alagoas pesa R$ 876,22 no bolso do contribuinte; no Piauí, R$ 2.374,31.

A conselheira Morgana Richa defende a redução das custas para o ingresso de ações no primeiro grau, aumentando o valor dos processos nos tribunais, de forma a desestimular recursos desnecessários. Segundo ela, a estratégia já é adotada em outros países como forma de tornar mais caro o prosseguimento das discussões nos diversos graus de recurso. (com informações do CNJ)

12/10/2010 00:00:00 Já estão abertas as inscrições para o XIII Congresso Brasiliense de Direito Constitucional

Conduzido pelo ministro do STF Gilmar Mendes e pelos juristas Paulo Gonet e Inocêncio Mártires, o Instituto Brasiliense de Direito Público realizará, em Brasília, o XIII Congresso Brasiliense de Direito Constitucional. O evento tem como tema "Constituição e Desenvolvimento" e irá discutir como a Constituição assegura ou inibe questões vitais para o desenvolvimento do país.

O evento será realizado de 28 a 30 de outubro, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. Entre os conferencistas, convidados internacionais, quatro ministros do STF,  o presidente do TSE,  ministros de Estados e de tribunais superiores, parlamentares e especialistas em temas constitucionais.

A programação completa e as inscrições para o evento estão disponíveis no site do IDP: www.idp.edu.br/xiiicongresso.

 

13/10/2010 00:00:00 STF define listas para vagas da OAB no dia 9 de novembro

As listas tríplices a serem encaminhadas ao Presidente da República visando o preenchimento de três vagas de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destinadas à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) serão formadas em sessão do Tribunal Pleno, convocada pelo presidente do Tribunal, ministro Ari Pargendler, para 9 de novembro, às 17h30.

A OAB apresentou 18 candidatos em três listas sêxtuplas. Cabe agora ao STJ eleger três candidatos de cada uma das listas para encaminhar à apreciação do Presidente da República, que define os três indicados, que ainda passam por sabatina da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, e aprovação pelo Plenário daquela Casa Legislativa, antes de serem nomeados.

As vagas a serem preenchidas são as que se abriram com as aposentadorias dos ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Nilson Naves. (informações do STJ)

 

13/10/2010 00:00:00 OAB/TO agora é parceira do Instituto Anjos da Enfermagem

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins agora é apoiadora das ações do Projeto Nacional Anjos da Enfermagem, na defesa dos direitos da criança com câncer de brincarem e terem uma vida saudável. No Tocantins, as atividades do projeto são desenvolvidas através do Conselho Regional de Enfermagem.

O Centro de Apoio a Criança com Câncer - Instituto Anjos da Enfermagem é uma associação civil, sem fins lucrativos, criada em 2003, que presta assistência a crianças com câncer e desenvolve trabalhos no âmbito da Humanização da Saúde.

Constituída em sua maioria por voluntários os Anjos da Enfermagem tem se tornado um dos maiores exemplos de humanização, amor, solidariedade e responsabilidade social da enfermagem brasileira.

14/10/2010 00:00:00 Advogados que não pagam a anuidade serão acionados na justiça

Conforme preceitua o art. 34, inciso XXIII do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, constitui infração disciplinar, passível de suspensão, a falta de pagamento de contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB.

No Tocantins, centenas de advogados estão com as anuidades atrasadas. Por isso, a partir do dia 01º de novembro, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, estará tomando medidas enérgicas tais como ingressar com ações de execução da dívida e abertura de processo disciplinar, que podem acarretar na suspensão do exercício profissional por um período de 30 dias a 1 ano.

Os recursos advindos do pagamento das anuidades destinam-se a custear a OAB, que presta serviços essenciais não só aos advogados, mas à coletividade. A inadimplência inviabiliza as finalidades constitucionais e legais da autarquia. Lembrando que as anuidades são as únicas fontes de renda das seccionais da Ordem.

Do que é arrecadado, 10% vão para os cofres do Conselho Federal e outros 2% são destinados a um fundo comum de distribuição de renda entre os estados.

Até o final deste mês de outubro, o advogado que quiser pagar a anuidade deve procurar a sede da Seccional da OAB em Palmas ou uma das subseções no interior do Estado para quitação da dívida.

Vantagens da adimplência
O advogado que paga a anuidade em dia desfruta de vantagens exclusivas: por email recebe as publicações da Liber, tem descontos nos cursos à distância promovidos pela Escola Superior de Advocacia - a ESA, acesso às salas do advogado e também aos benefícios da Certificação Digital e da Caixa de Assistência do Advogado.

 

14/10/2010 00:00:00 Conselho da OAB/TO se reúne nesta sexta-feira, 15

A reunião do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, inicia a partir das 14 horas, desta sexta-feira, 15. Dentre outros assuntos, serão discutidas as ações da Campanha de Combate a Corrupção Eleitoral "O Voto não tem preço, tem conseqüências" no 2º Turno das Eleições 2010.

Na pauta ainda constam dois assuntos em destaque: a unificação nacional dos valores das custas processuais e a cobrança judicial dos advogados inadimplentes com o pagamento da anuidade da OAB.

No Tocantins, centenas de advogados estão com as anuidades atrasadas. Por isso, a partir do dia 01º de novembro, a OAB/TO, estará tomando medidas enérgicas tais como ingressar com ações de execução da dívida e abertura de processo disciplinar, que podem acarretar na suspensão do exercício profissional por um período de 30 dias a 1 ano.

Já sobre a unificação das custas processuais, a intenção é apresentar a proposta do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Na semana passada, o CNJ decidiu elaborar um projeto de lei, a ser encaminhado ao Congresso Nacional, uniformizando a cobrança de custas processuais por todos os tribunais do país. De acordo com o Conselho há grande diversidade de valores entre os tribunais, sendo que nos estados com menor IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) e renda per capta os custos processuais são mais altos.

A reunião do Conselho da OAB/TO será realizada na sede da Seccional em Palmas, com transmissão em tempo real pela internet, no endereço www.oabto.org.br. Apenas os processos éticos e disciplinares não serão transmitidos, por se tratarem de temas que correm em sigilo.

15/10/2010 00:00:00 Artigo: O compromisso do eleitor ainda não terminou

Estamos a 15 dias do segundo turno das eleições presidenciais. Se por um lado, o clima de campanha nas ruas foi apaziguado com a definição das eleições proporcionais e majoritária (Senado e Governo Estadual), por outro faz se, agora, o momento certo para o tocantinense refletir sobre o que queremos para as próximas eleições, tanto quanto o que queremos para o futuro do Brasil.

Infelizmente, foi constatado que ainda persiste o costume de muitas pessoas das cidades tocantinenses de não dormirem nas madrugadas que antecedem o dia das eleições, a espera dos cabos eleitorais que passam distribuindo dinheiro, comprando votos. Aliás, este é o crime mais cometido durante o período eleitoral. Nos últimos quatro anos, a Polícia Federal abriu mais de 20 mil inquéritos, mas apenas 25% dos acusados foram indiciados. E nesse ranking, o Tocantins lidera, vergonhosamente, os casos de políticos indiciados por crimes eleitorais. Foram 841, entre os anos de 2006 a 2009.

Salvo raríssimas exceções, é fácil perceber, por exemplo, que foram eleitos no Estado os parlamentares que mais tiveram dinheiro para gastar na campanha eleitoral.

Daí a importância da conscientização junto aos estudantes, com vistas a incutir nos futuros eleitores a consciência eleitoral, a compreensão do que implica uma decisão baseada nos míseros reais oferecidos por um candidato, que neste ato demonstra muito do que vai basear o seu governo. Os jovens, por sua vez, discutirão a questão em casa com seus familiares, exercendo o importante papel de multiplicadores.

A Ordem dos Advogados do Brasil, secção Tocantins, tem cumprido seu papel com resultados positivos na garantia ao livre exercício do voto, na defesa da democracia. Mas ressalta-se que apesar das ações do Movimento Estadual de Combate à Corrupção Eleitoral, com a oportuna Campanha O Voto não tem Preço, tem Consequências, o resultado das urnas ainda reflete a forte incidência do poder econômico sobre o resultado das eleições.

Enquanto essa semente, plantada em cada aluno tocantinense, não germina, nos resta apostar todas as fichas na convicção de que o eleitor tem mais uma chance de refletir sobre o voto consciente e o poder para mudar essa realidade.

Epitácio Brandão é vice-presidente da OAB-TO e presidente da Comissão de Acompanhamento Eleitoral e Combate à Corrupção
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

16/10/2010 00:00:00 OAB/TO suspende ação penal contra advogada Procuradora do Município de Palmas

O desembargador federal Mário César Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concedeu liminar à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, em habeas corpus, em benefício da advogada, procuradora do município de Palmas, Moema Neri Ferreira.

A ação de habeas corpus tem o objetivo de atacar a violação à prerrogativa de imunidade profissional da advogada, pelo juízo federal da 1ª Vara do Tocantins, que admitiu a postulação do Ministério Público Federal em desfavor da profissional, por ter supostamente "frustrado o caráter competitivo do procedimento licitatório com o intuito de obter para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação".

O desembargador relator da ação impetrada pela OAB/TO, frisou que não identifica "que as irregularidades que culminaram com a denúncia de diversas pessoas acusadas de fracionar, com o objetivo de fraude, as licitações relativas ao Convênio n. 6.777/1997, advenham do Parecer n. 566/98 - AGM, exarado no Procedimento Administrativo n. 8.222/1998, pela então Assessora Jurídica Moema Neri Ferreira", e finalizando que não há "correlação entre o parecer exarado pela ora Paciente e os atos de execução do convênio".

A OAB/TO através da Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia reconhece que esta é mais uma conquista em favor das prerrogativas da advocacia e, continuará, sempre que provocada efetuando a defesa intransigente do profissional "indispensável à administração da justiça".

Entenda:
A advogada, procuradora do município de Palmas, Moema Neri Ferreira é citada como ré no mesmo processo enfrentado pelo ex-prefeito municipal Manoel Odir Rocha, onde são apuradas denúncias de irregularidades na execução de convênio municipal. De acordo com a Lei Federal nº 8.906/94, no exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, não podendo responder cível ou criminalmente em razão da sua atividade.

19/10/2010 00:00:00 ESA abre inscrições para novos cursos

A Escola Superior de Advocacia (ESA) oferece três novos cursos com início previsto para este mês de outubro. Todos são voltados para advogados e estudantes de direito. A realização é em parceria com a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).
As aulas são telepresenciais, transmitidas 'ao vivo' via satélite, sendo possível a remessa de indagações ao palestrante durante a exposição. A inscrição custa 20 reais e pode ser feita no site da OAB/TO, no ícone da ESA.

Cursos:

Responsabilidade Civil no Direito de Família
Neste curso serão apresentadas aos participantes as novas teses de responsabilidade civil, teoria e prática processual e sua aplicação à luz das mais recentes decisões dos Tribunais Estaduais e Superiores, em especial a possibilidade reconhecida no STJ nos casos relacionados ao Direito de Família e Sucessório, além de recente interpretação do TST sobre a indenização ao espólio independente dos herdeiros no caso de morte.
Quem ministra o curso é o Dr. Douglas Phillips Freitas. A carga horária é de 5 horas/aula, durante dois dias, sempre a partir das 9 horas, na sede da Seccional em Palmas.

21/10 - quinta-feira
Análise doutrinária e jurisprudencial do dano morte e a indenização ao espólio e herdeiros. Dano por perda de uma chance. Dano moral por rompimento de noivado e por traição. Culpa no fim do relacionamento.

22/10 - sexta-feira
Dano moral: pelo "abandono afetivo" de filho, pelo "abuso afetivo" decorrente da alienação parental (Lei nº 12.318/2010) e pela prisão injusta de devedor de alimentos.

Recursos no Processo Civil
O curso será realizado nos dias 23/10 e 06/11, dois sábados, a partir das 9 horas. A carga horária é de 6 horas/aula e a coordenação é do Dr. Luís Eduardo Simardi Fernandes.

23/10 - sábado
Aspectos controvertidos da apelação. Visão atual do recurso de agravo.
Dr. Rodrigo Barioni

6/11 - sábado
Embargos de declaração: efeitos infringentes e prequestionamento. Recursos Especial e Extraordinário.
Dr. Luís Eduardo Simardi Fernandes

Processo Civil: Presente e Perspectivas Futuras
O curso será realizado nos dias 26 e 27 de outubro. A coordenação é feita pelo Dr. Luiz Rodrigues Wambier e pela Dra. Teresa Arruda Alvim Wambier. A carga horária é de 7 horas/aula.

26/10 - Terça-feira
18h - Abertura
Dr. Alberto de Paula Machado
Dr. Ophir Cavalcante Junior
18h50
A nova metodologia da ciência do processo.
Dr. Fredie Didier Jr
19h40
Intervalo
20h
Aspectos gerais da liquidação de sentença (individual e coletiva).
Dr. Luiz Rodrigues Wambier

27/10 - Quarta-feira
17h
Recursos repetitivos: 543 B e C.
Dra. Teresa Arruda Alvim Wambier
17h50
Regime processual das causas repetitivas.
Dr. Leonardo Carneiro da Cunha
18h40
Intervalo
19h
A repercussão geral como pressuposto de admissibilidade de recursos.
Dr. Bruno Dantas
19h50
A técnica monitória no novo CPC.
Dr. Eduardo Talamini
20h40
Encerramento

 

 

19/10/2010 00:00:00 Secretários e Comandante da PM discutem com a OAB/TO os problemas do sistema prisional do Tocantins

Os secretários da Segurança Pública, Geraldo Donizette, da Cidadania e Justiça, Carlos Alberto Dias de Moraes, e o comandante da Polícia Militar, coronel Benvindo Sobrinho, se reuniram nesta quarta-feira, 20, com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Tocantins, Ercílio Bezerra.

A visita tratou da situação preocupante enfrentada nas unidades prisionais do Tocantins. Os Secretários e o Comandante da PM queriam ouvir da Ordem sugestões para eventuais medidas que o Estado pode fazer para contornar o quadro, o que inclui transferências de presos entre as unidades.

Da parte da administração estadual, segundo o titular da SSP, há a preocupação com a situação dos presídios e uma equipe da Cidadania e Justiça, Segurança Pública e Infraestrutura está visitando as obras da Barra da Grota. O objetivo é checar se há condições para transferir para lá, parte dos presos apenados, o que esvaziaria parte das casas de prisões.

Já a preocupação da OAB, segundo o presidente, é com a logística de operações de transferências entre os diversos presídios, ainda que próximos. "A Ordem buscará contribuir nessa solução provisória. E também acompanhar de perto a transferência dos presos provisórios, para que essas transferências não prejudiquem o exercício da ampla defesa", afirmou.

21/10/2010 00:00:00 CNJ: Custas judiciais podem ser usadas para desestimular recursos à segunda instância

Ao analisar os regimentos de custas nos Judiciários estaduais, o Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) observou "certo padrão nacional" no sentido de cobrar valores relativamente baixos nas apelações. O fato encontra-se na contramão da realidade internacional. A sistemática de custas em países como Alemanha e Finlândia inclui mecanismos de incentivo para "os litigantes finalizarem rapidamente a lide", conforme o estudo do CNJ.

Na Finlândia, segundo a pesquisa, custas têm valores mais baixos quando as partes fazem conciliação, evitando a cobrança do teto da tabela, que ocorre nos casos em que, sem acordo, o juiz é obrigado proferir a sentença final.

O valor das custas em tribunais alemães, de acordo com o estudo do CNJ, pode ser reduzido em até um terço nos seguintes casos: quando as partes fazem conciliação; quando o pleiteante retira a causa; e quando o réu reconhece o pedido do autor.

A prática internacional, como acrescenta o estudo do CNJ, é a cobrança do valor dobrado, ou mais, das custas quando da interposição de recursos. Na Austrália, enquanto o valor médio na primeira instância é de apenas 105 dólares australianos, na segunda instância passa para 1.230.

Desestímulo
De acordo com o CNJ, valores mais elevados de custas para apelações poderiam ser "um importante instrumento para desestimular recursos meramente protelatórios ou em discordância com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores". A intenção é evitar a sobrecarga causada pelo excesso de recurso, apontada como um dos fatores responsáveis pela morosidade da Justiça.

O estudo sugere a cobrança, como custas, de 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição do processo. Estados com indicadores socioeconômicos superiores poderiam estipular 2%. Havendo recurso para a segunda instância, o percentual poderia ser elevado para 3% do valor da causa. Na audiência de tentativa de conciliação, o juiz poderia fixar adicional de 1% na inexistência de acordo. (Fonte: Agência Senado)

25/10/2010 00:00:00 Advogados tem até o dia 31 para o pagamento de anuidades em atraso

Na próxima segunda-feira, 01º de novembro, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, inicia medidas enérgicas contra a inadimplência no Estado. Quase a metade dos advogados não pagou a anuidade. Por isso, a Ordem irá ingressar com ações de execução da dívida e abertura de processo disciplinar, que podem acarretar na suspensão do exercício profissional por um período de 30 dias a 1 ano.a

A medida se baseia no art. 34, inciso XXIII do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que preceitua infração disciplinar, passível de suspensão, a falta de pagamento de contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB.

Os recursos advindos do pagamento das anuidades destinam-se a custear a OAB, que presta serviços essenciais não só aos advogados, mas à coletividade. A inadimplência inviabiliza as finalidades constitucionais e legais da autarquia. Lembrando que as anuidades são as únicas fontes de renda das seccionais da Ordem.

Do que é arrecadado, 10% vão para os cofres do Conselho Federal e outros 2% são destinados a um fundo comum de distribuição de renda entre os estados.

Até o final deste mês de outubro, o advogado que quiser pagar a anuidade deve procurar a sede da Seccional da OAB em Palmas ou uma das subseções no interior do Estado para quitação da dívida.

Vantagens da adimplência
O advogado que paga a anuidade em dia desfruta de vantagens exclusivas: por email recebe as publicações da Liber, tem descontos nos cursos à distância promovidos pela Escola Superior de Advocacia - a ESA, acesso às salas do advogado e também aos benefícios da Certificação Digital e da Caixa de Assistência do Advogado.

26/10/2010 00:00:00 Colégio de Seccionais da OAB repudia criação de controles sobre a imprensa

O Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB repudiou nesta segunda-feira, 25, por unanimidade, a criação de conselhos estaduais de comunicação para fiscalizar e monitorar a atuação da imprensa no Brasil. O vice-presidente da OAB/TO, Epitácio Brandão, participou da reunião.

Quatro Estados - Ceará, Bahia, Alagoas e Piauí - preparam-se para implantar conselhos de comunicação com o propósito de monitorar o trabalho da mídia. Por meio de nota pública, os presidentes da OAB, reunidos em Brasília na sede do Conselho Federal da entidade, manifestam sua preocupação com as graves conseqüências que os Conselhos podem causar à livre manifestação de expressão e à liberdade de imprensa. "A Ordem dos Advogados do Brasil reafirma o seu compromisso com a Constituição da República, da qual a liberdade de imprensa é indissociável", traz o documento.

Ainda no entendimento dos presidentes da OAB, as Assembléias Legislativas dos Estados não possuem competência para regulamentar a matéria, que é privativa do Congresso Nacional. "As balizas constitucionais para o exercício da liberdade de imprensa devem ser objeto de apreciação do Poder Judiciário, resguardando-se o devido processo legal, sendo indevido transferir tal atribuição a órgão de controle vinculado ao Executivo", afirmam os dirigentes por meio de nota.

A criação dos conselhos foi uma recomendação da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada no ano passado por convocação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

A seguir, a íntegra da nota aprovada pelo Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB:

"O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), reunido extraordinariamente em Brasília nesta segunda-feira (25/10), vem manifestar o seu repúdio aos projetos de criação de órgãos vinculados ao Executivo para monitorar os veículos de comunicação em diversos Estados da Federação. E o faz com crescente preocupação ante às graves conseqüências que os mesmos podem causar à livre manifestação de expressão e à liberdade de imprensa, fundamentais para a normalidade do Estado democrático de Direito.

As Assembléias Legislativas não possuem competência legislativa para regulamentar a matéria, que é privativa do Congresso Nacional. As balizas constitucionais para o exercício da liberdade de imprensa devem ser objeto de apreciação do Poder Judiciário, resguardando-se o devido processo legal, sendo indevido transferir tal atribuição a órgão de controle vinculado ao Executivo.

A Ordem dos Advogados do Brasil reafirma o seu compromisso com a Constituição da República, da qual a liberdade de imprensa é indissociável."

 

26/10/2010 00:00:00 Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização do Advogado da OAB/TO se reuniu nesta sexta-feira, 29

Membros da Comissão da Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização do Advogado da OAB/TO e o presidente da Ordem, Ercílio Bezerra, estiveram reunidos para discutir o reforço à Política Nacional de Combate à Violação das Prerrogativas.

O presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas e valorização da Advocacia da OAB/TO, Rubens Daria Câmara, apresentou uma síntese do que foi abordado durante o 1º Encontro Nacional do Colégio de Presidentes das Comissões de Prerrogativas da OAB, realizado no dia 20 de outubro, na sede do Conselho Federal, em Brasília. Durante o encontro desta sexta-feira, ele destacou a utilização da Cartilha de Defesa das Prerrogativas, o Cadastro Nacional de Violação das Prerrogativas dos Advogados, a realização de Desagravos Públicos nos locais do agravo e ainda a criação do Dia Nacional de Luta pela Defesa das Prerrogativas.

"A ideia é instalar uma data, possivelmente o dia 20 de outubro, data em que ocorreu o encontro nacional, para lembrar o Dia Nacional de Luta pela Defesa das Prerrogativas. A prerrogativa é um instrumento de cidadania e quando violada prejudica principalmente o cidadão. Por isso, queremos promover marchas, mobilizações para reforçar o tema", explicou o presidente da Comissão. 

Participaram ainda da reunião outros membros da Comissão, entre eles, o vice-presidente Marcos Roberto Oliveira Villanova Vidal, o secretário Lourenço Correa Bezerra e o membro consultor Leonardo Bezerra de Freitas Júnior.

A reunião ordinária foi realizada na tarde desta sexta-feira, 29, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, em Palmas.

 

29/10/2010 00:00:00 ESA oferece aulas telepresenciais sobre Execução Civil

Atualidades na Execução Civil é o tema do curso a distância que a Escola Superior de Advocacia do Tocantins (ESA-TO) e a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) vão promover nesta sexta-feira, 05. O treinamento telepresencial vai ser transmitido das 9h às 17h, na sede da OAB/TO, localizado na Quadra 201 Norte, Conjunto III, Lotes 1 e 2, em Palmas.

Os temas em debates serão:
- Meios de satisfação do credor;
- Atualidades sobre a penhora;
- Os embargos do devedor;
- A exceção de pré-executividade.

Fazem parte do Corpo Docente:
- Dr. Claudio Cintra Zarif;
- Dr. Fabiano Carvalho;
- Dr. Marcos Destefenni;
- Dr. Rogério Licastro Torres de Mello;
- Desembargadores Ivan Ricardo Garisio Sartori e Venicio Antônio de Paula Salles.

Os interessados em participar podem se inscrever no site www.oabto.org.br/cursos-esa. A inscrição custa 20 reais. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (63) 3212 9624 ou nas subseções de Gurupi (63) 3316-1980 e Araguaína (63) 3421-3222.

3/11/2010 00:00:00 OAB/TO participa de Torneio Nacional de Futebol

Os atletas de futebol society e de campo da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, têm enfrentado uma rotina puxada de treinos. Eles se preparam para o XI Campeonato Nacional de Futebol da OAB, sediado em Fortaleza (CE), entre os dias 11 e 15 de novembro. Toda noite, os atletas que fazem parte da delegação, se reúnem. Nesta quarta-feira, a partir das 20 horas, tem amistoso contra o time da Associação Atlética do Banco do Brasil - a AABB, na sede do Clube, na Capital.  

Já foi confirmada a participação de 14 delegações de todo o país. Pelo menos 1100 advogados de todo o Brasil irão ao Ceará para participar do Campeonato que, pela primeira vez, será realizado no Nordeste.

A competição será dividida em duas categorias: Livre e Masters (acima de 40 anos), sendo que os jogadores da Masters também podem participar de jogos da Livre. A grande final será realizada no estádio Castelão, na preliminar do jogo Ceará x Botafogo, pelo Campeonato Brasileiro - Série A, no dia 14 de novembro.

 

3/11/2010 00:00:00 OAB recomenda a inscritos no Enem que procurem MP: pode haver anulação

 

Os candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que tiverem sido prejudicados pelo erro de impressão da folha de respostas da prova deste domingo, 07, devem procurar o Ministério Público para relatar o problema. A recomendação é do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante. Uma das possibilidades, segundo ele, é que o exame seja anulado e aplicado novamente.

Ainda nesta terça-feira, 09, o Ministro da Educação, Fernando Haddad, tem encontro marcado com o presidente da Ordem para discutir a questão.

Vários problemas foram apontados na aplicação da prova. A folha em que os estudantes marcam as respostas das questões estava com o cabeçalho das duas provas trocado. O exame tinha 90 questões, sendo a primeira metade de ciências humanas e o restante de ciências da natureza. Mas, na folha de marcação, as questões de 1 a 45 eram identificadas como de ciências da natureza e as de 46 a 90, como de ciências humanas.

De acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), o erro foi detectado logo que as provas começaram e todos os fiscais das 128 mil salas de prova teriam sido avisados para orientar os estudantes que seguissem a ordem numérica das questões. O Inep garantiu que nenhum estudante será prejudicado, caso tenha sido mal orientado. O órgão vai disponibilizar nesta semana um site na internet para que os candidatos abram um requerimento e peçam a correção invertida da folha de marcação.

Para Cavalcante, a sinalização do Inep não é suficiente para que o direito dos inscritos esteja garantido. Segundo ele, o MP deve investigar se o erro pode "redundar em um comprometimento do rendimento dos alunos" e, caso não seja possível aproveitar a prova já feita, o caminho é a anulação e reaplicação do exame.

"Não se pode ter sobre o exame qualquer tipo de dúvida a respeito de sua credibilidade. A simples declaração de que vai ser feita uma correção diferente para quem foi prejudicado tem que ser tomada com certa reserva. É necessário que haja uma verificação por parte do MP de como isso vai ser feito, até porque milita contra o exame uma carga de incompetência e falta de cuidado na confecção da prova", afirmou. (com informações da Agência Brasil)

 

9/11/2010 00:00:00 Equipes de Futebol da OAB/TO viajam nesta terça-feira

Os atletas de futebol society e de campo da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins embarcam nesta terça-feira para o XI Campeonato Nacional de Futebol da OAB, sediado em Fortaleza (CE), que ocorre entre os dias 11 e 15 de novembro. Foram meses de treinos puxados e preparação para esta disputa. Mas o maior desafio agora é encarar a viagem, sem perder o ritmo. Serão mais de 1800 quilômetros de estrada, o que não deixa os 35 atletas menos otimistas. Quem comanda a equipe é o técnico premiadíssimo, cinco vezes campeão estadual, Carlos Magno.

Pelo menos 1100 advogados de todo o Brasil irão ao Ceará para participar do Campeonato que, pela primeira vez, será realizado no Nordeste. Já foi confirmada a participação de 14 delegações de todo o país.

A competição será dividida em duas categorias: Livre e Masters (acima de 40 anos), sendo que os jogadores da Masters também podem participar de jogos da Livre. A grande final será realizada no estádio Castelão, na preliminar do jogo Ceará x Botafogo, pelo Campeonato Brasileiro - Série A, no dia 14 de novembro.

A ponto de partida das equipes tocantinenses é a sede da OAB, em Palmas. Todos os atletas devem estar no local às 19 horas.

 

9/11/2010 00:00:00 Equipe de Futebol da OAB/TO estréia com goleada

A equipe de futebol da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, comandada pelo experiente treinador Carlos Magno estreou nesta quinta-feira, 11, com vitória no XI Campeonato Nacional de Futebol da OAB, sediado em Fortaleza (CE).

A equipe tocantinense passou fácil pela equipe de Sergipe. Foram quatro gols contra um dos sergipanos. O destaque do jogo ficou por conta do atacante Marcelo Wallace presidente da Caixa de Assistência dos Advogados (CAATO), que marcou todos os gols da OAB Tocantins.

Agora é só concentração para buscar mais uma vitória na próxima partida rumo à grande final no dia 15.  

Confira a tabela dos jogos da 1ª fase do campeonato:

Equipe Master (Futebol Soiety)
11/11
16h00 Tocantins X Paraíba
 
12/11
08h00 Tocantins X Rondônia
 
13/11
10h15 Tocantins X Rio Grande do Norte
 
Equipe Livre (Futebol Campo)
12/11
10h00 Tocantins X Rio Grande do Norte 
 
13/11
08h00 Tocantins X Paraná
 
15h00 Tocantins X Goiás
 
 
 

11/11/2010 00:00:00 Campeonato Nacional de Futebol da OAB

Galeria de fotos do campeonato

 

www.oabto.org.br/galeria/ver-fotos/album/38

 

11/11/2010 00:00:00 Solenidade da entrega de carteiras

Confira no link abaixo a relação dos convocados a prestarem o compromisso.

Clique aqui

17/11/2010 00:00:00 Presidente da OAB/TO participa de solenidade de inauguração de nova vara da Justiça Federal

Nesta terça-feira, dia 16, acontece a inauguração da Subseção Judiciária de Araguaína, da Justiça Federal. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, Ercílio Bezerra participa da solenidade.

Com a instalação dessa subseção, os cidadãos que antes se deslocavam até Palmas para pleitear seus direitos terão agora à disposição os serviços oferecidos pela Justiça Federal. Para conduzir os trabalhos na nova vara foi designado o juiz federal Aníbal Magalhães da Cruz Matos.

A nova Subseção Judiciária atenderá, além dos habitantes de Araguaína, os dos seguintes municípios: Aguiarnópolis, Ananás, Angico, Aragominas, Araguanã, Araguatins, Arapoema, Augustinópolis, Axixá do Tocantins, Babaçulândia, Bandeirantes do Tocantins, Barra do Ouro, Bernardo Saião, Brasilândia do Tocantins, Buriti do Tocantins, Cachoeirinha, Campos Lindos, Carmolândia, Carrasco Bonito, Colinas do Tocantins, Couto de Magalhães, Darcinópolis, Esperantina, Filadélfia, Goiatins, Itaguatins, Itaporã do Tocantins, Juarina, Luzinópolis, Maurilândia, Muricilândia, Nazaré, Nova Olinda, Palmeirante, Palmeiras do Tocantins, Pau d'Arco, Piraquê, Praia Norte, Presidente Kennedy, Riachinho, Sampaio, Santa Fé do Araguaia, Santa Terezinha do Tocantins, São Bento do Tocantins, São Miguel do Tocantins, São Sebastião do Tocantins, Sítio Novo do Tocantins, Tocantinópolis, Tupiratins, Vanderlândia e Xambioá.

A Subseção Judiciária fica localizada na Avenida Neief Murad, s/n, Bairro Jardim Goiás, em Araguaína.

Novas varas
Em todo o país, 230 municípios foram contemplados pela resolução n.º 102 do Conselho da Justiça Federal com uma vara federal. No Estado do Tocantins, os três municípios beneficiados foram: Araguaína, Gurupi e Palmas.

A instalação da vara de Gurupi está prevista para março de 2011, e a de Palmas, para janeiro de 2012. Tanto Araguaína quanto Gurupi não possuíam vara federal, e Palmas já conta com três, sendo uma especializada em juizado especial federal. (Com informações da Ascom/Justiça Federal)

16/11/2010 00:00:00 ESA abre novos cursos

ESA/TO oferece cursos de Verão

A Escola Superior de Advocacia (ESA) oferece dois cursos de verão, estão previstos para ocorrer neste mês de janeiro. Eles abordam Direito Civil e Direito Previdenciário. Ambos são voltados para advogados e estudantes de direito. A realização é em parceria com a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).

As aulas são telepresenciais, transmitidas 'ao vivo' via satélite, sendo possível a remessa de indagações ao palestrante durante a exposição. A inscrição em cada curso custa R$ 20,00 e pode ser feita por meio do endereço eletrônico http://www.oabto.org.br/cursos-esa/

Cursos:
Horário de Brasília

 

CURSO DE FÉRIAS: DIREITO CIVIL - TEMAS AVANÇADOS (PALMAS/TO)
Horário: 19 h
Carga horária: 10 horas - aula
Programação
18/1 - terça-feira
Os direitos da personalidade na jurisprudência brasileira.
Dr. Flávio Tartuce
20/1 - quinta-feira
A boa-fé objetiva e seus conceitos correlatos.
Dr. André Borges de Carvalho Barros
27/1 - quinta-feira
Condomínio edilício: questões polêmicas.
Dr. Mário Luiz Delgado Régis
1/2 - terça-feira
A Emenda do Divórcio e suas controvérsias.
Dr. José Fernando Simão
3/2 - quinta-feira
Sucessão legítima. Estágio atual na doutrina e na jurisprudência.
Dr. Gabriele Tusa

CURSO DE FÉRIAS: DIREITO PREVIDENCIÁRIO (DIURNO - PALMAS/TO)
Horário: 9 h
Carga horária: 12 horas - aula
Programação
17/1 - segunda-feira
Introdução ao estudo do Direito Previdenciário. O Regime Geral. Os segurados obrigatórios, seus dependentes e sua respectiva contribuição, forma de proceder e as implicações para a empresa. Manutenção da condição de segurado e de dependente. A retenção de 11% dos autônomos e demais contribuintes individuais. Aspectos relativos à concessão e carência. Exercícios de apuração do tempo de serviço.
Dr. Adilson Sanchez
18/1 - terça-feira
O estudo prévio dos benefícios previdenciários vigentes. Os cálculos dos benefícios como fontes de revisão. O salário de benefício.
O salário de contribuição. A renda mensal do benefício. O fator previdenciário. O salário- maternidade e o salário-família.
Dr. Adilson Sanchez
19/1 - quarta-feira
A aposentadoria por tempo de contribuição. Cálculo da aposentadoria integral e proporcional. Prova do tempo de serviço urbano e rural. Melhor época para requerimento da aposentadoria. Tábua de expectativa de sobrevida. Desaposentação. Cálculos. Tese de revisão/concessão.
Dr. Hermes Arrais Alencar
20/1 - quinta-feira
A aposentadoria por invalidez e o adicional por assistência. A invalidez por acidente do trabalho e a aposentadoria por idade. Cálculos e teses de revisão/concessão.
Dra. Lucilia Yumi Oguri Morya
26/1 - quarta-feira
O auxílio-doença. Acidentário e comum. O auxílio-acidente. Acidentário e comum. Cálculos e teses de revisão/concessão. O mais recente posicionamento do STF a respeito.
Dr. Victor Hugo Xavier
27/1 - quinta-feira
O auxílio-reclusão. A pensão por morte. A aposentadoria especial. Conceito de atividade especial. Conversão do tempo de serviço. A questão da concessão do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Cálculos e teses de revisão/concessão.
Dr. Adilson Sanchez

 

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (63) 3212 9624 ou nas subseções de realização dos eventos: Gurupi (63) 3316-1980 e Araguaína (63) 3421-3222.

 

16/11/2010 00:00:00 Equipes de Futebol da OAB/TO tem boa participação em Campeonato Nacional

As equipes de futebol society e de campo da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, comandadas pelo experiente treinador Carlos Magno chegaram em Palmas na noite desta segunda-feira, 15. Na avaliação do presidente, Ercílio Bezerra, ambas tiveram boa participação no XI Campeonato Nacional de Futebol da OAB, sediado em Fortaleza (CE).

"Nossa equipe de futebol de campo ficou em 5º lugar, competindo dentre 18 times, o que é um ótimo resultado. Na equipe Master tivemos cinco desfalques nas primeiras partidas, o que trouxe prejuízo para os resultados, já que havia apenas um jogador reserva. A viagem foi longa, cansativa, mas representamos bem nossa Seccional. Fomos campeões em organização e logística", afirmou.   

A equipe tocantinense era a única delegação que tinha profissionais de apoio em campo, por exemplo.

No próximo ano, o Campeonato será realizado no Rio de Janeiro.

Destaque
O jogador destaque do campeonato foi o atacante Marcelo Wallace, presidente da Caixa de Assistência dos Advogados (CAATO), que marcou todos os gols da OAB Tocantins. Foram quatro na partida contra os sergipanos e mais um contra o Paraná.

Equipe Master
1. Airton Aloísio Shutz
2. Amaranto Teodoro Maia
3. Amilton Ferreira de Oliveira
4. André Luiz Barbosa Melo
5. Antonio Neto Neves Vieira
6. Dilmar de Lima
7. Edivan de Carvalho Miranda
8. Ercílio Bezerra
9. Juvenal Klayber Coelho
10. Ronaldo de Souza Silva

Equipe Futebol de Campo
1. Ademilson Ferreira Costa
2. Andres Caton Kopper Delgado
3. Carlos Júnios Spegiorin Silveira
4. Epitácio Brandão
5. Marcelo Walace de Lima
6. Marco Antônio Vieira Negrão
7. Pedro Henrique Holanda Aguiar Filho
8. Renato de Oliveira
9. Roberto Lacerda Correia
10. Ronnie de Queiroz Souza
11. Rubens Dário Lima Câmara
12. Tarcio Fernandes de Lima

 

16/11/2010 00:00:00 Solenidade da entrega de carteiras

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO TOCANTINS REALIZA NESTA SEXTA-FEIRA(19-11-10) ÀS 15:00H, A SOLENIDADE DE ENTREGA DE CARTEIRAS DOS BACHARÉIS E ACADEMICOS DE DIREITO.

CONFIRA ABAIXO A RELAÇÃO DOS CONVOCADOS A PRESTAREM O COMPROMISSO.

 

Download da Relação

1/11/2010 00:00:00 Conselho da OAB/TO se reúne para discutir a segurança pública no Tocantins

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, Ercílio Bezerra, juntamente com os demais membros da diretoria e dos conselhos federal e estadual se reúnem nesta sexta-feira, 19, para tratar, dentre outros assuntos, da segurança pública no Tocantins.

A situação tem se agravado nas últimas semanas. Somente nos últimos dias foram registradas cinco tentativas de fuga na Casa de Prisão Provisória de Palmas. Ontem 19 detentos fugiram pela porta da frente do Presídio Agrícola de Cariri.

A reunião do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, inicia a partir das 14 horas, na sede da Seccional em Palmas, com transmissão em tempo real pela internet, no endereço www.oabto.org.br. Apenas os processos éticos e disciplinares não serão transmitidos, por se tratarem de temas que correm em sigilo.

Logo em seguida, será realizada no auditório a solenidade de entrega das carteiras dos bacharéis e acadêmicos de Direito.

 

19/11/2010 00:00:00 OAB/TO é parceira na implantação do Processo Eletrônico no Judiciário

O convênio será firmado nesta sexta-feira, 19, durante a inauguração da nova sede do Fórum de Miranorte, prevista para às 17 horas, e vai permitir a implantação do Processo Eletrônico no Judiciário, que visa modernizar e dar agilidade aos processos nas áreas cível e criminal.

"A morosidade da justiça tem sido o grande entrave para o exercício da profissão, bem como para a regular aplicação da justiça. Várias são as propostas em andamento e outras já em fase de plena implantação, visando tornar mais célere o processo, contudo, vemos que a mudança de paradigmas se dará quando a justiça brasileira estiver totalmente inserida na tecnologia digital, com o uso mínimo do papel, com o abandono quase que por completo do processo físico. Por isso, através do processo eletrônico se poderá dar maior eficiência e eficácia nos andamentos dos processos", explicou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins, Ercílio Bezerra.

A iniciativa da implantação do Processo Eletrônico no Poder Judiciário do Tocantins é feita em parceria entre o Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual, Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins (OAB/TO), Defensoria Pública, Justiça Federal e Secretaria de Segurança Pública do Estado. O sistema foi doado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

De acordo com o Diretor de Tecnologia da Informação do TJTO, Pedro Vieira, após o término da implantação do sistema em dezembro deste ano, o Poder Judiciário do Tocantins será o primeiro do País a funcionar em sua totalidade no Processo Eletrônico. "A integração entre todos esses órgãos permitiu que o projeto fosse implantado e o Tocantins, por meio da união do TJTO e seus parceiros, sai na frente na busca por agilidade e competência em suas ações", disse.

O Processo Eletrônico, na prática, é todo feito por via eletrônica, gerando mais rapidez no andamento dos processos e reduzindo a burocracia. Com isso, o Poder Judiciário do Tocantins se adequa aos novos tempos e às exigências da Sociedade, além de poder cumprir com agilidade as orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Advogados têm acesso através de cartão
Para ter acesso ao peticionamento eletrônico, os advogados devem estar inseridos no processo de certificação digital. Para tanto, todos os cartões dos advogados já contam com um chip que possibilita o acesso ao sistema. 

"A OAB tem envidado todos os esforços, tanto para proporcionar o acesso dos advogados a estas novas tecnologias, seja com a realização de cursos através da ESA - Escola Superior da Advocacia, seja com a disponibilização de leitoras de cartões nas salas dos advogados. Mas é importante que todos tenham em mente que precisamos fazer esta inserção nas novas tecnologias com a máxima urgência, sob pena de não mais terem condições de exercerem dignamente seus ofícios", afirmou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, Ercílio Bezerra.

 

19/11/2010 00:00:00 Certificado Digital

 

Convite - clique aqui

 

EVENTO CERTIFICADO DIGITAL

 

Tema: Processo Judicial Digital

 

 

DATA: 22/11/2010

LOCAL: TJTO

 

09H

Abertura (Pleno)

Dr. Ercílio Bezerra - Presidente da OAB-TO

Dr. Allan Martins - Presidente da ASMETO  

PALESTRAS:

 

 A INFORMÁTICA COMO FACILITADORA DO ACESSO AO JUDICIÁRIO

                          Dr. Freedman - Juiz Federal TRF 4 -                                                

 

O PROCESSO ELETRÔNICO E A FACILITAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO

                          Dr.ª  Rosane kolotelo Wendpap  -  Coordenadora Geral da Escola Superior de Advocacia do Paraná

 

 

14H30MIN ÀS 18H

 

CERTIFICADO DIGITAL - MAGISTRADOS

                Local: Auditório Dr. Feliciano Machado Braga TJTO

 

DETALHAMENTO DO SISTEMA - MAGISTRADOS

                Dr. Freedman - Magistrados

                Local: Auditório da Camâra 1

 

MALOTE DIGITAL - MAGISTRADOS

                    Equipe da Informática DTINF

                    Local: Auditório da Camâra 1

 

E-PROC - ADVOGADOS

                    Dr.ª Rosane

                    Local: Auditório Câmara  2

 

CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS

Equipe da OAB-TO

Local: Sala da OAB do Tribunal da Justiça

 

DATA: 23 A 24/11/2010

HORÁRIO: 09H ÀS 12H

                     14H30MIN ÀS 18H

 

CERTIFICADO DIGITAL - MAGISTRADOS

                Local: Auditório Dr. Feliciano Machado Braga TJTO

 

DETALHAMENTO DO SISTEMA - MAGISTRADOS

                Dr. Freedman - Magistrados

                Local: Auditório da Camâra 1

 

MALOTE DIGITAL - MAGISTRADOS

                    Equipe da Informática DTINF

                    Local: Auditório da Camâra 1

 

E-PROC - ADVOGADOS

                    Dr.ª Rosane

                     Local: Auditório Câmara  2

 

CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS

Equipe da OAB-TO

Local: Sala da OAB do Tribunal da Justiça

 

MAIS INFORMAÇÕES NO TELEFONE (63) 3218 4420/4410

 

 

20/11/2010 00:00:00 OAB/TO, ASMETO e TJ realizam Ciclo de Palestras nesta segunda

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins (OAB/TO), a Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins (ASMETO) em parceria com o Tribunal de Justiça, realizam nesta segunda-feira, 22, um Ciclo de Palestra com o tema: "O Processo Judicial Eletrônico". A abertura será às 9 horas. 

Participam do evento, como palestrantes, o Juiz Federal Friedman Wendpap, que discorrerá sobre o tema "A informática como facilitadora do acesso ao Poder Judiciário"; e a Diretora da Escola Superior de Advocacia do Paraná, advogada Rosane Wendpap, que falará sobre o tema "Processo eletrônico e a facilitação da atividade profissional do advogado".  

A certificação digital tem o objetivo de aumentar a segurança e diminuir custo e tempo de tramitação processual, sendo um documento que permite a assinatura de atos processuais em formato eletrônico.  O Processo Eletrônico, na prática, é todo feito por via eletrônica, gerando mais rapidez no andamento dos processos e reduzindo a burocracia.

Para ter acesso ao peticionamento eletrônico, os advogados devem estar inseridos no processo de certificação digital. Para tanto, todos os cartões dos advogados já contam com um chip que possibilita o acesso ao sistema.

"A OAB tem envidado todos os esforços, tanto para proporcionar o acesso dos advogados a estas novas tecnologias: seja com a realização de cursos através da ESA - Escola Superior da Advocacia, seja com a disponibilização de leitoras de cartões nas salas dos advogados. Mas é importante que todos tenham em mente que precisamos fazer esta inserção nas novas tecnologias com a máxima urgência, sob pena de não mais terem condições de exercerem dignamente seus ofícios", afirmou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, Ercílio Bezerra.

PROGRAMAÇÃO

22/11/2010

 


09h00

ABERTURA (PLENO): OABTO (Dr. Ercilio Bezerra)   ASMETO (Dr. Allan)
Dr. Freedman - Juiz Federal TRF 4 - Palestra: A informática como facilitadora do acesso ao Judiciário
Dr.ª Rosane kolotelo Wendpap  -  Coordenadora Geral da Escola Superior de Advocacia do Paraná - Palestra: O processo eletrônico e a facilitação da atividade profissional do advogado

CERTIFICADO DIGITAL MAGISTRADOS

14h30 às 18h
CERTIFICADO DIGITAL MAGISTRADOS (AUDITÓRIO)

DETALHAMENTO DO SISTEMA:
Dr. Freedman - Magistrados - Auditório 1
MALOTE DIGITAL - MAGISTRADOS: Equipe da Informática  - Auditório 1
Dr.ª Rosane- Advogados- Auditório Câmara 2

23/11/2010

Manhã:
9h00min - CERTIFICADO DIGITAL MAGISTRADOS (AUDITÓRIO)      
DETALHAMENTO DO SISTEMA: Dr. Freedman - Magistrados - Auditório 1

MALOTE DIGITAL - MAGISTRADOS: Equipe da Informática  - Auditório 1                    
Dr.ª Rosane - Advogados- Auditório Câmara 2

Tarde
14h30min - CERTIFICADO DIGITAL MAGISTRADOS (AUDITÓRIO)
DETALHAMENTO DO SISTEMA: Dr. Freedman - Magistrados - Auditório Câmara 1
Dr.ª Rosane - Advogados- Auditório Câmara 2

24/11/2010

Manhã:
9h00min - CERTIFICADO DIGITAL MAGISTRADOS (AUDITÓRIO)
DETALHAMENTO DO SISTEMA: Dr. Freedman - Magistrados - Auditório Câmara 1
Dr.ª Rosane - Advogados - Auditório Câmara 2

Tarde:
14h30min - CERTIFICADO DIGITAL MAGISTRADOS (AUDITÓRIO)
DETALHAMENTO DO SISTEMA: Dr. Freedman - Magistrados - Auditório Câmara 1
Dr.ª Rosane - Advogados - Auditório Câmara 2

 

21/11/2010 00:00:00 OAB/TO vai à Brasília pedir Intervenção Federal na Saúde e Segurança Pública

O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins (OAB/TO) decidiu nesta sexta-feira, 19, encaminhar ofício ao Ministério da Justiça e ao Ministério da Saúde pedindo intervenção federal no sistema penitenciário e de saúde do Estado. De acordo com o presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra, os ofícios devem ser entregues por ele mesmo nos Ministérios na próxima terça-feira, 23.

Ainda segundo o presidente, a medida extrema está sendo tomada devido ao caos que se instalou nas duas áreas. "Diante das informações sobre o caos na saúde e na segurança pública, o conselho tomou a decisão de solicitar intervenção federal, pois observamos que não há iniciativa do governo para buscar uma solução imediata para essas crises", afirmou o presidente.

Desligamentos
Ainda na sexta-feira, 19, após o anúncio da decisão da OAB/TO, ocorreram os desligamentos dos secretários de Segurança Pública, Gilson Souza, que ficou apenas 14 dias no cargo, e de Cidadania e Justiça, Carlos Alberto de Moraes. No lugar deles assumiram nesta segunda-feira, 22, o sub-secretário Jucelino Cardoso (SSP) e o delegado Renato Guedes (SECIJU). O delegado Reginaldo Menezes (SSP) chegou a assumir a pasta da SSP, mas ficou apenas dois dias no cargo.

22/11/2010 00:00:00 Advogados devem se cadastrar para mini-cursos sobre Certificação Eletrônica

Todos os advogados que desejam participar dos mini-cursos sobre o novo processo judicial eletrônico devem se cadastrar a partir das 14 horas, desta segunda-feira, 22, na Sala do Advogado do Tribunal de Justiça ou diretamente na sede da Seccional da Ordem, em Palmas. O mini-curso é de graça, a única exigência é que ao advogado esteja em dia com a anuidade.  

Sobre o curso:
Quem ministra é a diretora da Escola Superior de Advocacia do Paraná, advogada Rosane Wendpap, que falará sobre o tema "Processo eletrônico e a facilitação da atividade profissional do advogado" e o Juiz Federal Friedman Wendpap, que discorrerá sobre o tema "A informática como facilitadora do acesso ao Poder Judiciário".

Essa capacitação tem por objetivo preparar o advogado para a utilização de ferramentas tecnológicas que vêm sendo implementadas pelo Poder Judiciário, preparando tecnicamente e de forma prática o advogado para fazer uso da Certificação Digital e demais sistemas processais eletrônicos, pontuando noções básicas de informática, programas de conversão de dados, procedimentos para escanear documentos e armazenamento de informações.

"Durante o decorrer do curso será abordado também os procedimentos para aplicar a Certificação Digital, trazendo para a sala de aula a parte prática desta nova ferramenta. Também serão abordados institutos como a integridade, autoria, acessibilidade, sigilo das informações e tempestividade", explicou a advogada Rosane Wendpap.

Os mini-cursos oferecidos fazem parte do Ciclo de Palestra com o tema: "O Processo Judicial Eletrônico", iniciado na manhã desta segunda-feira, 22, no Tribunal de Justiça. O evento é uma parceria da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins (OAB/TO), da Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins (ASMETO)  e do Tribunal de Justiça.

Certificação Digital
A certificação digital tem o objetivo de aumentar a segurança e diminuir custo e tempo de tramitação processual, sendo um documento que permite a assinatura de atos processuais em formato eletrônico.  O Processo Eletrônico, na prática, é todo feito por via eletrônica, gerando mais rapidez no andamento dos processos e reduzindo a burocracia.

Para ter acesso ao peticionamento eletrônico, os advogados devem estar inseridos no processo de certificação digital. Para tanto, todos os cartões dos advogados já contam com um chip que possibilita o acesso ao sistema.

"O diploma por si só não basta, a formação continuada é essencial. É importante que todos tenham em mente que precisamos fazer esta inserção nas novas tecnologias com a máxima urgência, sob pena de não mais terem condições de exercerem dignamente seus ofícios", afirmou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, Ercílio Bezerra.

 

22/11/2010 00:00:00 Julgamentos Tribunal de Ética

Foram incluídos na última sessão ordinária do Tribunal de Ética da OAB/TO, realizada no dia 12, treze processos. Destes 08 foram julgados e 7 procedentes a representação.

22/11/2010 00:00:00 CONVOCAÇÃO

TODOS OS ADVOGADOS DEVEM PARTICIPAR DOS CURSOS DE CAPACITAÇÃO NA PETIÇÃO ELETRÔNICA. AS AULAS SERÃO MINISTRADAS PELA diretora da Escola Superior de Advocacia do Paraná, advogada Rosane Wendpap.

O CURSO É REALIZADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NESTA TERÇA-FEIRA, 23, E QUARTA-FEIRA, 24, NOS PERÍODOS MATUTINO E VESPERTINO. AS INCRIÇÕES SÃO DE GRAÇA E PODEM SER FEITAS NA SALA DO ADVOGADO DO TJ E NA SEDE DA SECCIONAL DA OAB, EM PALMAS.

QUEM NÃO PARTICIPAR, CORRE O RISCO DE FICAR SEM TRABALHAR JÁ NO PRÓXIMO MÊS, QUANDO TODA A JUSTIÇA JÁ ESTARÁ ATUANDO APENAS PELO MEIO ELETRÔNICO.

QUALQUER DÚVIDA, ENTRE EM CONTATO NO TELEFONE: (63) 3218 .4420/4410

22/11/2010 00:00:00 Comissão de Direitos Humanos da OAB/TO se reúne para discutir assunto polêmico

A Comissão de Direitos Humanos da OAB/TO se reúne nesta quinta-feira, 25, para decidir a posição da instituição sobre o linchamento do detento Leonilson Batista de Sousa, em Barrolândia, ocorrido na madrugada de segunda-feira, 22.

O presidente da comissão, Deocleciano Gomes Filho demonstrou preocupação por haver muitas contradições nas informações prestadas pela polícia e, por isso, resolveu encaminhar o fato para discussão no órgão.

A reunião ocorrerá no plenário da OAB, em Palmas, a partir das 16 horas.

 

 

25/11/2010 00:00:00 Comissão de Direitos Humanos da OAB/TO encaminha recomendações sobre o caso de Barrolândia

A Comissão de Direitos Humanos da OAB/TO se reuniu na tarde desta quinta-feira, 25, para discutir providências a serem adotadas referentes ao caso do linchamento do detento Leonilson Batista de Sousa, ocorrido no município de Barrolândia, na madrugada de segunda-feira, 22.

Durante a reunião, foram definidas algumas orientações que serão encaminhadas as autoridades públicas ligadas ao judiciário do Estado para sanar as deficiências do sistema prisional, especificamente no caso do ocorrido em Barrolândia, sendo então designado o vice-presidente da Comissão, o defensor público e coordenador do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Tocantins, Júlio César Cavalcanti, para acompanhar o inquérito policial realizado em Miranorte, bem como fiscalizar e solicitar diligências necessárias. Ainda foram colocadas a necessidade do reforço da segurança nas Casas de Prisão Provisórias e Delegacias; a solicitação da intervenção da Força Nacional; a manutenção das condições de dignidade do detento; e a transferência de presos considerados perigosos e que cometeram crimes graves para locais com mais segurança.  

A reunião ocorreu no plenário da OAB, em Palmas, com a presença do presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/TO, Deocleciano Gomes; o vice-presidente, Júlio César Cavalcanti; a secretária da Comissão Ana Carina Mendes Souto; o membro, Bruno Nolasco de Carvalho e como convidado, o defensor público Arthur Luiz Pádua Marques.

Segundo o presidente da Comissão, o fato ocorrido em Barrolândia merece ser repudiado, tendo em vista que a sociedade não pode ser estimulada a exercer a justiça pelas próprias mãos. Que a apuração de todo e qualquer crime deve ser realizado pelo Estado, através de seus órgãos competentes. Neste sentido, foi proposta a apuração de responsabilidades, tanto pela permanência do preso na cidade de Barrolândia, como pela prática do linchamento. “A sociedade tocantinense passa neste momento por uma sensação de insegurança e que, portanto, é necessária a adoção de certas medidas para tranquilizar a sociedade e demonstrar que os crimes, por mais bárbaros que sejam, devem ser apurados pelo Estado a quem cabe promover a justiça”.

25/11/2010 00:00:00 OAB consegue liminar contra obrigação de procuração pública para advogados e cidadãos

A Justiça Federal de Brasília concedeu liminar em mandado de segurança coletivo impetrado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), suspendendo a necessidade de procuração por instrumento público para a constituição de advogados que atuam perante a Receita Federal, em especial, e aos órgãos fazendários de um modo geral - exigência gerada pela Medida Provisória 507, conhecida como MP da quebra do sigilo fiscal.

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, afirmou que a liminar "representa uma decisão que resgata a cidadania junto ao Fisco, pois é fundamental que o Estado sirva ao cidadão e não que crie obstáculos, impedindo que as pessoas possam defender seus direitos".

A exigência suspensa pela liminar constava do artigo 7º e do parágrafo único do artigo 8º da Portaria da Receita nº 1.870/10. A portaria regulamentou a MP 507 - editada após denúncias de violações de sigilo fiscal durante a campanha presidencial - e foi atacada no mandado de segurança da OAB como "claramente ilegal ao não excepcionalizar os advogados". A liminar foi deferida pelo juiz federal titular João Luiz de Sousa, da Seção Judiciária do Distrito Federal.

"A partir do momento em que a Receita Federal passou a exigir procuração pública para que o advogado ou o cidadão possa ter acesso a seus processos, houve necessidade de se tomar posicionamento em defesa do direito fundamental de acesso às informações sobre sua vida nos órgãos fazendários, e foi isso o que a OAB fez", sustentou Ophir Cavalcante. "A partir desse mandado de segurança coletivo, os advogados voltam a ter acesso às informações de seus clientes, independentemente de procuração pública, bastando a procuração particular como, aliás, aliás sempre foi a norma exigida nos processos judiciais".

Além da ilegalidade da exigência de procuração por instrumento público para se advogar e ter acesso a informações de órgãos fazendários - o que  afronta prerrogativas da advocacia previstas na lei 8.905/94 -, o mandado de segurança impetrado pelo Conselho Federal da OAB apontou como flagrantemente inconstitucional a MP, que fere o previsto no artigo 5º da Carta. "Isto tudo tem sido impossibilitado, comprometido ou muito dificultado pela notoriamente inconstitucional MP nº 507/10 e a ilegal Portaria RFB 1.860/10, que lhe atribuiu eficácia concreta", sustentou o texto do mandado de segurança, em trecho reproduzido na decisão do juiz federal João Luiz de Sousa.

Ao conceder a liminar, o magistrado conclui afirmando que, "ao contrário do que alega a União em sua defesa, não há interesse público direto e relevante a ser amparado pelo ato normativo, na parte que está sendo impugnado (pela OAB). Assim, a ordem liminar nada mais fará do que restabelecer o primado da lei e o status quo ante, sem qualquer prejuízo a quem quer que seja".

Além do presidente nacional da OAB, assina o mandado de segurança impetrado pela OAB na Justiça Federal do DF, com base no qual foi concedida a liminar, o vice-presidente da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da entidade, Antonio Carlos Rodrigues do Amaral.

Conheça a decisão:
http://www.oab.org.br/arquivos/pdf/Geral/decisao.pdf

 

26/11/2010 00:00:00 Presidente da OAB/TO discute pedido de Intervenção Federal no Ministério da Justiça

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins (OAB/TO), esteve nesta sexta-feira, 26, em Brasília, onde se reuniu com o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Airton Michels, para tratar sobre o pedido de intervenção federal no sistema penitenciário do Tocantins, feito pela Ordem nesta semana.

Na oportunidade, o presidente fez uma exposição do problema enfrentado no Tocantins, relembrando as constantes fugas, a situação física precária, a falta de policiamento e de agentes carcerários, e o recente linchamento de um detento retirado pela população de dentro de uma cela.

O diretor-geral do Depen se comprometeu em analisar a questão e reconheceu que os problemas enfrentados são graves. Segundo ele, há recursos do Ministério da Justiça previstos para o Tocantins. "Se há recurso, então que isso seja liberado o quanto antes para que se resolva o problema nos presídios para que a população possa ter mais segurança", defendeu o presidente Ercílio Bezerra.

 

26/11/2010 00:00:00 OAB/TO leva curso de Peticionamento Eletrônico e Emissão de Certificado Digital às Subseções

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins (OAB/TO) vai levar cursos práticos sobre Certificação Digital e Peticionamento Eletrônico às várias subseções no interior do Estado. O curso é de graça e para participar é necessário apenas estar em dia com a anuidade. É importante que o advogado leve o próprio notebook de trabalho, para que sejam salvos os programas e links necessários.

A partir de agora todo o trâmite processual é feito por via eletrônica, mas para ter acesso ao Peticionamento Eletrônico todos os advogados devem estar inseridos no processo de Certificação Digital. Os cartões dos advogados já contam com um chip que possibilita o acesso ao sistema, mas, por si só, não basta: é preciso que o advogado esteja plenamente inserido na nova tecnologia, sob pena de acabar impossibilitado de exercer plenamente suas funções.

A OAB/TO tem se esforçado para preparar o advogado para a utilização dessas ferramentas tecnológicas que vêm sendo implementadas pelo Poder Judiciário, preparando-o tecnicamente e de forma prática para fazer uso da Certificação Digital e demais sistemas processais eletrônicos, pontuando noções básicas de informática, programas de conversão de dados, procedimentos para escanear documentos e armazenar as informações.

Confira as datas dos cursos:
06/12 - Gurupi (Sede da subseção)
08/12 - Paraíso (Sede da subseção)
13/12 - Taguatinga (Fórum)
14/12 - Dianópolis (Fórum)
16/12 - Guaraí (Sede da subseção)
17/12 - Araguaína (Sede da subseção)
20 e 21/12 - Palmas (Sede da Seccional)

Os cursos serão realizados sempre das 09h às 12h e das 14h às 17h. A inscrição será realizada na hora. O conteúdo compreende o sistema de Peticionamento do TJ, Projudi, E-Proc, além do sistema do TRT, o E-Doc, e do STJ, o E-STJ.

Quem quiser ainda pode aproveitar o treinamento e emitir na hora o Certificado Digital, que custa R$120,00 e tem validade de 3 anos. A leitora de cartão também estará à venda por R$80,00.  

No caso de dúvidas procure o Centro de Tecnologia da Informação da OAB/TO, no telefone (63) 3212 9600.  

 

2/12/2010 00:00:00 ARTIGO: Processo judicial eletrônico - nova realidade para Justiça

A Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial é a conclusão de uma caminhada após um longo período que vem desde a aprovação da Lei 9.800/99 (Lei do Fax), que autorizou a emissão de petições via fac-símile. A partir daí avançamos para variadas formas de peticionamento tidos como remotos ou à distância, para, finalmente, chegarmos ao processo eletrônico na sua plenitude.

Novo tempo. Esta é sem dúvida a expressão mais apropriada para denominarmos a realidade atual da justiça brasileira quando se trata das ferramentas que estão sendo implementadas e disponibilizadas, especificamente aquelas relativas ao processo eletrônico.

Hoje no Tocantins o processo eletrônico já é uma realidade. Para se ter uma idéia as varas cíveis de Palmas já estão totalmente inseridas nesta nova realidade, a cada semana pula-se uma nova etapa e ao que tudo indica no primeiro semestre do ano que vem, todo o judiciário tocantinense já estará inserido em definitivo nesta nova tecnologia. Igual caminho está sendo trilhado pela justiça do trabalho e juizados especiais federais, que também caminham a passos largos nesta mesma direção. Nos tribunais superiores o fim do papel também foi decretado, basta-se observar que junto ao STJ e STF, o peticionamento eletrônico já é praticamente a única via de acesso àquelas Cortes.

Mas esta nova fase da justiça brasileira exigirá de toda a classe jurídica profundas transformações. Em relação aos advogados, provavelmente será observado uma mudança de paradigma sem precedentes, guardadas as devidas proporções, poderíamos comparar o momento atual, àquele quando se deixou de lavrar termos de forma manuscrita e costurar com agulhas os autos do processo e passou-se para a máquina de escrever.

A celeridade processual tanto perseguida por todos, terá a partir de agora um fortíssimo aliado, sem contar que a transparência na tramitação dos processos passa a ser efetiva. Todos poderão acompanhar o andamento dos feitos em tempo real, não haverá mais hiato entre o peticionamento e a conclusão do feito para o julgador, é o fim daquelas intermináveis idas aos balcões das serventias judiciais. Economizaremos tempo e dinheiro, fatores determinantes na atualidade.

Agora há uma realidade inexorável e certa: os advogados são peças fundamentais neste processo e é preciso que todos nos tenhamos absoluta consciência disso. Para tanto alguns passos deverão ser seguidos ou perseguidos. O primeiro deles é a certificação digital, pois sem tal ferramenta muito em breve ficará impossível de se exercer a advocacia em qualquer esfera do judiciário. A OAB tem feito o dever de casa, envidando todos os esforços possíveis para proporcionar o acesso dos advogados a estas novas tecnologias, implementando todos os caminhos para facilitar e tornar cada vez mais acessível e desmistificado o uso de tais ferramentas. Vários cursos já foram promovidos pela OAB/TO, e, a partir da semana que vem começaremos os treinamentos, buscando assim maior familiaridade dos advogados com a novidade tecnológica.

É importante, repita-se, a partir de agora a classe jurídica tem que mergulhar totalmente nesta nova realidade, aderindo de forma incondicional, pois somente assim alcançaremos a tão sonhada celeridade processual.

Ercílio Bezerra é presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins
E-mail: ercíEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Artigo publicado no Jornal do Tocantins, deste sábado, 04/12/10.

4/12/2010 00:00:00 Advogada tocantinense é escolhida para lista sêxtupla no TRF-1

O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil escolheu neste domingo (05), durante sessão extraordinária, a lista de seis nomes para preenchimento de vaga de desembargador federal destinada à advocacia no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região.

A lista sêxtupla é formada pela advogada tocantinense Ivair  Martins dos Santos Diniz e pelos advogados Kassio Nunes Marques (PI), Silvio de Andrade Abreu Junior (MG), Gerson Nery Ribeiro Vilela Junior (AC), Sandra Maria do Couto e Silva (AM) e Maria Dionne de Araújo Felipe (DF), os mais votados entre os candidatos inscritos, sabatinados pelo Conselho Federal da OAB.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins (OAB/TO), Ercílio Bezerra, comemorou a escolha. "A eleição dessa representante tocantinense para compor a lista sêxtupla é resultado do empenho da OAB/TO e do trabalho de qualidade prestado pela instituição", afirmou.

Ivair Martins dos Santos Diniz atua na cidade de Araguaína e tem mais de 28 anos de serviços prestados na advocacia, destes 25 anos dedicados à OAB. "Tenho uma folha de relevantes serviços prestados junto à OAB e, acima de tudo, tenho compromisso com todos os advogados do Brasil. O apoio da Seccional do Tocantins também foi fundamental", explicou.

A lista da OAB será agora encaminhada ao TRF da 1ª Região, que a reduzirá a três nomes (lista tríplice), os quais serão submetidos ao presidente da República, a quem compete nomear o advogado para preencher a vaga - aberta com a aposentadoria do desembargador federal Carlos Fernando Mathias de Souza.

A jurisdição do TRF-1 abrange os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal.

 

 

 

6/12/2010 00:00:00 Presidente e Conselheiros Federais participam de sessão plenária ordinária da OAB

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estará reunido nesta segunda-feira, 06 e terça-feira, 07, na sede da entidade, em Brasília, para a última sessão plenária ordinária de 2010.

Dela participarão os 81 conselheiros federais da OAB e a diretoria da entidade, entre eles, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins (OAB/TO), Ercílio Bezerra e os conselheiros federais Antônio Pimentel Neto, Manoel Bonfim Furtado Correia e Mauro José Ribas.

Constam oito processos em pauta. Conduzirá a reunião o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.

 

 

 

6/12/2010 00:00:00 Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/TO integra Comissão de Direitos Difusos e Coletivos do CF

Deocleciano Gomes, atual presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins (OAB/TO) tomou posse nesta terça-feira, 07, como membro da Comissão Nacional de Direitos Difusos e Coletivos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CF/OAB).

A Comissão é responsável pelo acompanhamento de matérias em votação no Congresso Nacional, além da promoção de ações e eventos que estimulem o debate do assunto com a sociedade civil e o poder público. "Queremos fomentar a discussão desse novo campo, que começa a ganhar corpo, e eleger temas importantes para acompanhamento, problemas que a sociedade enfrenta como saúde, segurança", destacou o membro tocantinense da Comissão, Deocleciano Gomes.

Onze advogados compõem a Comissão, que volta a se reunir em fevereiro do próximo ano.

7/12/2010 00:00:00 OAB divulga resultado da segunda fase do Exame de Ordem de 2010

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta segunda-feira (6) o resultado da segunda fase do Exame de Ordem 2010. Esta foi a segunda edição do ano do exame. A prova prático-profissional teve 12.634 candidatos aprovados no país, 11,8% do total de 106.941 inscritos no exame. A segunda fase teve 46.946 participantes, de acordo a Fundação Getulio Vargas (FGV).

No Tocantins, 59 candidatos foram aprovados nessa fase.

A consulta da lista pode ser feita no site da FGV, www.oab.fgv.br e no site da OAB, www.oab.org.br. Os candidatos reprovados têm entre esta terça-feira (7) e a sexta-feira (10) para entrar com recurso contra o resultado.

O edital da próxima edição do exame deverá ser divulgado pelo Conselho Federal da OAB até 10 de dezembro.

 

7/12/2010 00:00:00 Nova lei do agravo entra em vigor nesta quinta-feira, dia 9

Entra em vigor nesta quinta-feira, 09, a Lei n.º 12.322/10, que transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

A lei modifica a tramitação do agravo de instrumento (AI) que, a partir de agora, passa a ser chamado apenas agravo. No STF, o agravo de instrumento é a classe processual mais numerosa, representando 66,5% de todos os processos em tramitação. Em 2010, dos 52.247 processos que chegaram ao STF, 34.749 foram agravos de instrumento.

No STF, essa classe processual é utilizada para questionar uma decisão que não admitiu a subida de um recurso extraordinário (RE) para o Supremo. Se a Corte acolhe o agravo de instrumento, o recurso principal tem seu mérito julgado. Nem sempre quando o AI é provido o tribunal de origem precisa mandar o recurso principal, pois há a possibilidade de julgar o caso no próprio AI. Mas quando os autos necessitam ser remetidos, este procedimento pode demorar até um ano, segundo estimativa do próprio STF.

Com a nova sistemática legal, esse caminho será encurtado: o agravo não precisará mais ser protocolado separadamente da ação principal, iniciando novo trâmite. Deverá ser apresentado nos autos já existentes, o que dispensará a necessidade de se tirar cópias de todo o processo (para instrumentalizá-lo). O processamento eletrônico dos recursos extraordinários e dos agravos também foi fundamental para mudar essa realidade.

A nova lei e a Repercussão Geral
Na prática, a nova sistemática processual do agravo obedecerá as limitações impostas ao recurso extraordinário no tocante è repercussão geral. A repercussão geral é um mecanismo de filtro processual pelo qual os ministros do Supremo Tribunal Federal selecionam os recursos que serão objeto de deliberação pelo Plenário. Para que seja analisada, é preciso que a questão tratada nos autos tenha relevância jurídica, política, econômica ou social.

Quando um assunto tem repercussão geral reconhecida - procedimento que ocorre por meio de deliberação dos ministros no chamado "Plenário Virtual" - todos os recursos que tratam do mesmo tema ficam sobrestados nas instâncias de origem, ou seja, ficam suspensos até que o Plenário do STF delibere sobre a questão. Quando isso ocorre, a decisão do STF deve ser aplicada a todos os recursos sobrestados. O filtro processual já reduziu em 71% o número de processos distribuídos aos ministros da Suprema Corte.

Da mesma forma que o recurso extraordinário atualmente, o agravo somente será cabível quando os autos versarem sobre tema inédito, cuja repercussão geral ainda não tenha sido apreciada pelos ministros do STF, o que deverá ocorrer em poucos casos. Se o tema já estiver com repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, o agravo não será cabível, devendo seguir a mesma sistemática do recurso extraordinário.

Para o presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB/TO, Rubens Dario Câmara, o grande avanço na nova norma, seria a desnecessidade de formalização de autos em apartado para viabilizar a análise do recurso contra a negativa do seguimento, para em seguida, permitir a análise do recurso originário propriamente dito.

"Uma vez que, não é lícito aos Tribunais de origem manter retido o agravo de instrumento referido no artigo 544 do CPC, a mudança aumentará ainda mais o tempo de tramitação de uma demanda desde o protocolo até o trânsito em julgado, pois as grandes empresas e entidades certamente ficarão mais motivadas a interporem o recurso de agravo, uma vez que de qualquer modo, os autos seguem ao Tribunal Superior respectivo, seja o STJ ou o STF. Acredito que o legislador poderia ter simplificado a mudança, tão somente determinando que os recursos constitucionais não fossem retidos - RE e REsp, já que pelo visto, a intenção do Congresso era a de encaminhar os autos principais para análise no próprio Pretório Constitucional respectivo", afirmou o presidente da Comissão.

Ainda segundo Câmara, o novo procedimento a ser adotado vai gerar um processo desnecessário. "Uma vez que a mudança impõe que, de qualquer modo, o recurso de agravo, agora aviado nos próprios autos, levará, inarredavelmente, os autos ao Tribunal Superior, criando uma nova fase no processo desnecessária, pois a propositura do recurso constitucional propriamenre dito, seria suficiente para levar os autos ao Tribunal", finalizou. (Com informações do SFT)

 

 

9/12/2010 00:00:00 Curso de Peticionamento Eletrônico e emissão de Certificado Digital também acontecem em Paraíso e Tocantinópolis

As subseções de Paraíso e Tocantinópolis também vão receber a equipe da OAB/TO que está ministrando cursos práticos sobre Peticionamento Eletrônico e emitindo Certificados Digitais em várias subseções no interior do Estado.

O curso é de graça e para participar é necessário apenas estar em dia com a anuidade. É importante que o advogado leve o próprio notebook de trabalho, para que sejam salvos os programas e links necessários.

A OAB/TO tem se esforçado para preparar o advogado para a utilização dessas ferramentas tecnológicas que vêm sendo implementadas pelo Poder Judiciário, preparando-o tecnicamente e de forma prática para fazer uso da Certificação Digital e demais sistemas processais eletrônicos, pontuando noções básicas de informática, programas de conversão de dados, procedimentos para escanear documentos e armazenar as informações.

Confira as datas dos cursos:

13/12 - Taguatinga (Fórum)
14/12 - Dianópolis (Fórum)
15/12 - Porto Nacional (Sede da subseção)
16/12 - Guaraí (Sede da subseção)
17/12 - Araguaína (Sede da subseção)
20/12 - Tocantinópolis (Sede da subseção)
21/12 - Palmas (Sede da Seccional)

Os cursos serão realizados sempre das 09h às 12h e das 14h às 17h. A inscrição será realizada na hora. O conteúdo compreende o sistema de Peticionamento do TJ, Projudi, E-Proc, além do sistema do TRT, o E-Doc, e do STJ, o E-STJ.

Quem quiser ainda pode aproveitar o treinamento e emitir na hora o Certificado Digital, que custa R$120,00 e tem validade de 3 anos. A leitora de cartão também estará à venda por R$80,00. 

No caso de dúvidas procure o Centro de Tecnologia da Informação da OAB/TO, no telefone (63) 3212 9600. 

 

9/12/2010 00:00:00 Última reunião ordinária do Conselho da OAB/TO em 2010 discute pedido de Intervenção Federal na Saúde

 

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins (OAB/TO), Ercílio Bezerra, juntamente com os demais membros da diretoria e dos conselhos federal e estadual se reúnem nesta sexta-feira, 10, para tratar, dentre outros assuntos, do pedido de Intervenção federal na Secretaria de Saúde do Tocantins. Essa é a última reunião ordinária de 2010.

No último dia 24, o secretário de Saúde do Estado, Melquiades Neto, esteve na Sede da Seccional em reunião com o presidente da Ordem. No encontro, o secretário apresentou um relatório com os dados sobre sua gestão no sentido de esclarecer as dúvidas da OAB/TO e tentar convencer de que não havia necessidade de intervenção federal na Saúde.

No entanto, em razão do serviço prestado nos principais hospitais do Tocantins ter permanecido extremamente deficiente, inclusive, com paralisação de serviços essenciais como o tratamento de câncer, o assunto volta agora a ser analisado pelo Conselho da Ordem. Nesta semana, a própria justiça chegou a ter que intervir e pedir a prisão do secretário, para garantir que uma criança fosse transferida para um Hospital de Goiânia, onde pôde receber o atendimento médico adequado.

A reunião do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, inicia a partir das 14 horas, na sede da Seccional em Palmas, com transmissão em tempo real pela internet, no endereço www.oabto.org.br. Apenas os processos éticos e disciplinares não são transmitidos, por se tratarem de temas que correm em sigilo.

Logo em seguida, será realizada no auditório a solenidade de entrega das carteiras dos bacharéis e acadêmicos de Direito.


Intervenção no Sistema Penitenciário

O pedido de Intervenção Federal no Sistema Penitenciário segue em análise no Ministério da Justiça. O presidente Ercílio Bezerra, esteve em Brasília no último dia 26, para reforçar pessoalmente a solicitação com o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Airton Michels.

Na oportunidade, o presidente fez uma exposição do problema enfrentado no Tocantins, relembrando as constantes fugas, a situação física precária, a falta de policiamento e de agentes carcerários.

O diretor-geral do Depen se comprometeu em analisar a questão e reconheceu que os problemas enfrentados são graves. Segundo ele, há recursos do Ministério da Justiça previstos para o Tocantins. "Se há recurso, então que isso seja liberado o quanto antes para que se resolva o problema nos presídios e para que a população possa ter mais segurança", defendeu o presidente.

Depois do encontro, parte desse recurso federal foi liberado, o que permitiu a retomada de várias obras, como a reforma no presídio Barra da Grota, em Araguaína, que deve ser concluída até o final deste mês.

 

9/12/2010 00:00:00 Solenidade da entrega de carteiras: Relação de convocados

Clique aqui para fazer o download do arquivo

1/12/2010 00:00:00 Conselho da OAB/TO decide manter pedido de Intervenção Federal na Saúde

Por 14 votos a 12, a diretoria e o Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins (OAB/TO) decidiram manter o pedido de Intervenção Federal na Saúde. A sessão ordinária ocorreu nesta sexta-feira, 10.

Logo no início da sessão foi disponibilizado para apreciação dos conselheiros o relatório entregue no último dia 24, pelo secretário de Saúde do Estado, Melquiades Neto. O documento contém dados sobre sua gestão no sentido de esclarecer as dúvidas da OAB/TO e tentar convencer de que não havia necessidade de intervenção federal na Saúde.

No entanto, o documento não foi suficiente para convencer a maioria dos advogados que defenderam que, mesmo faltando poucos dias para o fim deste Governo, quem precisa de atendimento médico, muitas vezes, não pode esperar. Além disso, segundo alguns conselheiros, mesmo depois que o próximo Governo tomar posse, a situação ainda deve se manter difícil, já que não há recursos suficientes para resolver o problema.  Dessa forma, a intervenção é importante porque, com o Ministério da Saúde na administração do Sistema, recursos pode ser liberados com mais agilidade.

O documento será entregue no Ministério da Saúde na terça-feira, 14.

11/12/2010 00:00:00 ARTIGO: As alterações do Código de Processo Penal aprovado pelo Senado e suas implicações.

O Senado Federal aprovou a proposta de alteração e reformulação do Código de Processo Penal que viria a substituir o Código vigente que data do ano de 1941. A necessidade de modernização desse instituto processual, que rege todas as ações de cunho penal, consistia e consiste em uma necessidade latente da sociedade brasileira que vive um sentimento de intranqüilidade em relação as crescentes ondas de violência e criminalidade, e percebem, nas ações penais, uma forma de garantia da impunidade diante da morosidade da justiça que teria, entre outros fatores, o intricado procedimento adotado pelo ordenamento jurídico destinado a apurar responsabilidades e punir os culpados.

O questionamento que fica é se esse projeto aprovado pelo Senado tem a capacidade de agilizar o processo e, conseqüentemente, ser mais efetivo na punição dos culpados? E ainda, essa agilidade não fere o direito de defesa do acusado criando verdadeiros absurdos jurídicos e indo na contramão da democracia em detrimento de preceitos Constitucionais?

Tais questões merecem maiores reflexões e discussões nos meios jurídicos e acadêmicos. Algumas das alterações propostas e aprovadas pelo Senado ferem direitos e garantias individuais, cerceando a plenitude da defesa e a totalidade do contraditório.

Vejamos como exemplo a participação efetiva da vítima ao longo do processo, inclusive na fase inquisitorial, tal fato torna o processo penal um instrumento da busca da vingança pessoal da vítima em relação ao acusado, facilitando a esse a produção de provas e a contradição até mesmo ao trabalho da policia investigativa.

A persecução penal se destina a busca da verdade real dos fatos, independente da realidade formal, ou seja, aquela constante dos autos, sendo certo que nas ações penais públicas incondicionadas, cuja legitimidade é única e exclusiva do Ministério Público, que defende a sociedade e não os interesses pessoais da vítima, ficarão submetidas a vontade da vítima que atuará no feito com o objetivo único de vingança.

O processo penal não pode se submeter a essa vontade, mesmo justa, de vingança pessoal daquele que fora ofendido física ou moralmente, causando verdadeiro prejuízo as garantias do réu. Além do mais, essa participação da vítima fere as garantias da ampla defesa àquele que é acusado da prática de fato criminoso e que tem o direito a não sofrer pré-julgamentos.

A restrição a interposição de recursos vai também de encontro dos preceitos constitucionais garantidos por nossa Magna Carta, pois restringe ao réu o direito de produzir todas as provas necessárias a comprovação de sua inocência e a rediscussão desses elementos em todas as searas do judiciário.

A sensação de insegurança causada pela violência deve ser combatida por ações estatais preventivas e eficientes dos meios de segurança pública, pois o aumento de penas e a restrição dos direitos de defesa não são elementos capazes de reduzir a criminalidade.

É sabido que nossos presídios estão abarrotados e os objetivos sociais da pena, como a ressocialização, perderam a tempos as suas finalidades, servindo as prisões brasileiras como depósitos humanos de indivíduos que a sociedade quer expurgar sem viabilizar ou prever o seu retorno ao meio social de forma efetiva e organizada.

O descaso com o cumprimento das leis, apenas inviabiliza a sociedade, pois a própria Lei de Execuções Penais Brasileira é uma das melhores do mundo, mas se constitui em letra morta pela ineficácia do Poder Público em aplicá-la, enchendo nossos presídios com presos condenados e provisórios, demonstrando assim, que a condenação ou a prisão célere não são a solução, mas sim um aumento do problema em nossa realidade penal e carcerária.

Aumentar o número de presos e a celeridade de seus julgamentos não é a solução dos problemas, sendo certo que enquanto não houver comprometimento e agilidade na produção legislativa e cobranças efetivas ao executivo na aplicação das leis, a prisão e a punição terão como objetivo apenas a legalização da vingança o que só aumenta a insegurança e o medo da sociedade, constituindo-se a presente lei um avanço na atualização da lei Processual, mas um retrocesso em sua efetividade.

Antônio Ianowich Filho
Advogado, professor de direito da Faculdade Católica do Tocantins e pres. da Comissão de Exame de Ordem da OAB/TO 
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* Artigo publicado no Jornal do Tocantins deste sábado, dia 11/12/2010.

11/12/2010 00:00:00 Informativo Certificação Digital

 

O que é certificação digital?

  A internet permite que indivíduos, empresas, governos e outras entidades realizem uma série de procedimentos e transações de maneira rápida e precisa. Graças a isso, é possível fechar negócios, emitir ou receber documentos, acessar ou disponibilizar informações sigilosas, economizar dinheiro evitando processos burocráticos, entre outros. No entanto, da mesma forma que os computadores oferecem meios para tudo isso, podem também ser usados por fraudadores, o que significa que tais operações, quando realizadas por vias eletrônicas, precisam ser confiáveis e seguras. A certificação digital é capaz de atender à essa necessidade.

A certificação digital é um tipo de tecnologia de identificação que permite que transações eletrônicas dos mais diversos tipos sejam feitas considerando sua integridade, sua autenticidade e sua confidencialidad
e, de forma a evitar que adulterações, interceptações ou outros tipos de fraude ocorram.


No anexo abaixo segue a cartilha completa da certificação digital AC OAB
e-marketing.artemsite.com.br/oabto.org.br/files/files/Certificacao_Digital_OABTO.pdf

 

14/12/2010 00:00:00 OAB/TO acompanha operação da PF contra a máfia da venda de decisões em TO

O presidente da Seccional da OAB de Tocantins, Ercílio Bezerra, está na sede da Polícia Federal em Palmas desde às 5 horas da madrugada, de onde acompanha a execução dos mandados da Operação MAET. A presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargadora Willamara Leila, acaba de chegar ao local para prestar depoimento. Além dela, outros dois desembargadores do TJ - Carlos Souza e Liberato Póvoa - e mais seis advogados são acusados de envolvimento na venda de decisões judiciais e participação na máfia dos precatórios.

A Polícia Federal cumpre nove mandados de condução coercitiva e nove mandados de busca e apreensão, em cerca de vinte endereços de Palmas, todos expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça. O relator do processo é o ministro João Otávio Noronha.

As investigações policiais, segundo a polícia, tiveram duração de seis meses. Já foi encontrado na casa de um dos envolvidos uma grande quantidade de dinheiro. Cerca de 120 policiais federais estão realizando as buscas em casas, escritórios de advocacia de Palmas e Araguaína.

16/12/2010 00:00:00 Nota Oficial

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins (OAB TO), acompanha desde o início da manhã desta quinta-feira, 16, o trabalho da Polícia Federal na operação denominada MAET, que apura atos de corrupção na Justiça Tocantinense. A Ordem lamenta profundamente os fatos, ao tempo que informa que buscará que seja assegurada a ampla defesa dos advogados envolvidos.

Diante da gravidade, a OAB TO solicitará ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que realize com a máxima urgência uma correição extraordinária junto ao Tribunal de Justiça do Tocantins.

A Seccional do Tocantins tem confiança nas Instituições Democráticas e mesmo num momento de extrema tensão espera que os fatos sejam esclarecidos da forma mais transparente possível.  

Ercílio Bezerra
Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins

 

16/12/2010 00:00:00 Ministra Eliane Calmon deve atender pedido da OAB/TO

No fim da tarde de hoje, em conversa com o presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra,  a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Eliana Calmon, disse que pretende reunir a Corte Especial do STJ para referendar o afastamento dos três desembargadores do Tribunal de Justiça envolvidos na investigação da Polícia Federal, dentro da Operação Maet.

São eles, a presidente do tribunal Willamara Leila, o vice-presidente Carlos Souza e o desembargador Liberato Póvoa.

Segundo Ercílio Bezerra, a ministra, que também é corregedora do Conselho Nacional de Justiça, também disse que vai analisar o pedido feito hoje pela Ordem para que haja correição extraordinária junto ao Tribunal de Justiça do Tocantins.

Operação MAET
A Polícia Federal cumpriu nove mandados de condução coercitiva e nove mandados de busca e apreensão, em cerca de vinte endereços de Palmas. Todos os mandados foram expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça. O relator do processo é o ministro João Otávio Noronha.

As investigações policiais, segundo a polícia, tiveram duração de seis meses. Cerca de 120 policiais federais participaram da operação.

16/12/2010 00:00:00 Curso de Peticionamento Eletrônico chega à Capital

O curso será realizado no dia 21 e 22 de dezembro, sempre das 09h às 12h e das 14h às 17h. A inscrição será realizada na hora. O conteúdo compreende o sistema de Peticionamento do TJ, Projudi, E-Proc, além do sistema do TRT, o E-Doc, e do STJ, o E-STJ.

É de graça e para participar é necessário apenas estar em dia com a anuidade. É importante também que o advogado leve o próprio notebook de trabalho, para que sejam salvos os programas e links necessários.

A OAB/TO tem se esforçado para preparar o advogado para a utilização dessas ferramentas tecnológicas que vêm sendo implementadas pelo Poder Judiciário, preparando-o tecnicamente e de forma prática para fazer uso da Certificação Digital e demais sistemas processais eletrônicos, pontuando noções básicas de informática, programas de conversão de dados, procedimentos para escanear documentos e armazenar as informações.

No caso de dúvidas procure o Centro de Tecnologia da Informação da OAB/TO, no telefone (63) 3212 9600.

21/12/2010 00:00:00 OAB/TO entra em recesso

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, estará em recesso entre os dias 24 de dezembro e 02 de janeiro. O serviço estará normalizado a partir do dia 03.

Aproveitando o ensejo, fica nosso desejo de um Natal Próspero e um Ano Novo repleto de realizações. Até 2011!

 

24/12/2010 00:00:00 STF oferece o Guia do Advogado

O Supremo Tribunal Federal por meio da Secretaria da Central do Cidadão e Atendimento elaborou o "Guia do Advogado". A publicação oferece aos usuários dos serviços do STF informações sistematizadas sobre o funcionamento da Suprema Corte, bem como sobre os vários canais de comunicação.

O advogado tem a disposição indicações sobre formas de acompanhamento processual, entrega de petições e documentos, pedidos de preferência e de certidões, além de pesquisas e muitos outros serviços.

O Guia apresenta os vários setores do Tribunal, com a planta do prédio do STF. A ideia e facilitar o acesso ao atendimento presencial, às salas de sessões ou aos gabinetes dos ministros da Corte.

Para ter acesso ao guia basta acessar o site: www.stf.jus.br

Fonte: STF

3/1/2011 00:00:00 Edital do Exame da Ordem 2010.3 já foi publicado

O Conselho Federal da OAB já publicou o edital de abertura do Exame de Ordem Unificado 2010.3. O período de inscrição no certame começou no dia 30 de dezembro e vai até as 23h59 do dia 20 de janeiro de 2011. Para se inscrever, basta acessar o endereço eletrônico oab.fgv.br ou www.oab.org.br e preencher o formulário de solicitação de inscrição corretamente. A seguir, o boleto bancário gerado deve ser impresso.

Finalizados os procedimentos acima, o bacharel deve efetuar o pagamento da taxa de inscrição em qualquer banco, por meio do boleto bancário, até o dia 21 janeiro. A inscrição será homologada com a efetivação do pagamento.

No Tocantins, as provas serão realizadas em Palmas. Os locais de realização da primeira fase serão divulgados no dia 7 de fevereiro de 2011. A prova objetiva está prevista para ser realizada no dia 13 do mesmo mês, das 13 às 18 horas, no horário do Tocantins.

3/1/2011 00:00:00 Anuidades podem ser quitadas com desconto

Os advogados inscritos na OAB/TO poderão quitar a anuidade de 2011 em cota única, com desconto. O pagamento também pode ser feito em até 10 vezes, com vencimento da primeira parcela no dia 10 de fevereiro e da última no dia 10 de novembro.

Os boletos com as duas opções de pagamento já foram enviados para o endereço de cada advogado e devem ser recebidos até o dia 30 de janeiro. Além disso, eles podem ser impressos no site da OAB/TO (www.oabto.org.br), no ícone Tesouraria On-line.

Valores:
Pagamento à vista da anuidade até o dia 10/03:
- Advogado pleno com mais de 2 anos de inscrição:
R$ 600,00
- Advogado com até dois anos de inscrição:
R$ 500,00

Pagamento à vista após o dia 11/03 (atualizado com acréscimo de juros mensais):
- Advogado pleno:
R$ 750,00
- Advogado com até dois anos de inscrição:
R$ 600,00

Parcelamento
- Advogado pleno:
10 parcelas de R$ 75,00
- Advogado com até dois anos de inscrição:
10 parcelas de R$ 60,00

Vantagens da adimplência
O advogado que paga a anuidade em dia desfruta de vantagens exclusivas: por email recebe as publicações da Liber, tem descontos nos cursos à distância promovidos pela Escola Superior de Advocacia - a ESA, acesso às salas do advogado e também aos benefícios da Certificação Digital e da Caixa de Assistência do Advogado.

 

31/1/2011 00:00:00 ESA/TO oferece cursos de Verão

A Escola Superior de Advocacia (ESA) oferece dois cursos de verão, estão previstos para ocorrer neste mês de janeiro. Eles abordam Direito Civil e Direito Previdenciário. Ambos são voltados para advogados e estudantes de direito. A realização é em parceria com a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).

As aulas são telepresenciais, transmitidas 'ao vivo' via satélite, sendo possível a remessa de indagações ao palestrante durante a exposição. A inscrição em cada curso custa R$ 20,00 e pode ser feita por meio do endereço eletrônico http://www.oabto.org.br/cursos-esa/

(Horário de Brasília)

CURSO DE FÉRIAS: DIREITO CIVIL - TEMAS AVANÇADOS (PALMAS/TO)
Horário: 19 h
Carga horária: 10 horas - aula
Programação
18/1 - terça-feira
Os direitos da personalidade na jurisprudência brasileira.
Dr. Flávio Tartuce
20/1 - quinta-feira
A boa-fé objetiva e seus conceitos correlatos.
Dr. André Borges de Carvalho Barros
27/1 - quinta-feira
Condomínio edilício: questões polêmicas.
Dr. Mário Luiz Delgado Régis
1/2 - terça-feira
A Emenda do Divórcio e suas controvérsias.
Dr. José Fernando Simão
3/2 - quinta-feira
Sucessão legítima. Estágio atual na doutrina e na jurisprudência.
Dr. Gabriele Tusa

CURSO DE FÉRIAS: DIREITO PREVIDENCIÁRIO (DIURNO - PALMAS/TO)
Horário: 9 h
Carga horária: 12 horas - aula
Programação
17/1 - segunda-feira
Introdução ao estudo do Direito Previdenciário. O Regime Geral. Os segurados obrigatórios, seus dependentes e sua respectiva contribuição, forma de proceder e as implicações para a empresa. Manutenção da condição de segurado e de dependente. A retenção de 11% dos autônomos e demais contribuintes individuais. Aspectos relativos à concessão e carência. Exercícios de apuração do tempo de serviço.
Dr. Adilson Sanchez
18/1 - terça-feira
O estudo prévio dos benefícios previdenciários vigentes. Os cálculos dos benefícios como fontes de revisão. O salário de benefício.
O salário de contribuição. A renda mensal do benefício. O fator previdenciário. O salário- maternidade e o salário-família.
Dr. Adilson Sanchez
19/1 - quarta-feira
A aposentadoria por tempo de contribuição. Cálculo da aposentadoria integral e proporcional. Prova do tempo de serviço urbano e rural. Melhor época para requerimento da aposentadoria. Tábua de expectativa de sobrevida. Desaposentação. Cálculos. Tese de revisão/concessão.
Dr. Hermes Arrais Alencar
20/1 - quinta-feira
A aposentadoria por invalidez e o adicional por assistência. A invalidez por acidente do trabalho e a aposentadoria por idade. Cálculos e teses de revisão/concessão.
Dra. Lucilia Yumi Oguri Morya
26/1 - quarta-feira
O auxílio-doença. Acidentário e comum. O auxílio-acidente. Acidentário e comum. Cálculos e teses de revisão/concessão. O mais recente posicionamento do STF a respeito.
Dr. Victor Hugo Xavier
27/1 - quinta-feira
O auxílio-reclusão. A pensão por morte. A aposentadoria especial. Conceito de atividade especial. Conversão do tempo de serviço. A questão da concessão do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Cálculos e teses de revisão/concessão.
Dr. Adilson Sanchez


Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (63) 3212 9624 ou nas subseções de realização dos eventos: Gurupi (63) 3316-1980 e Araguaína (63) 3421-3222.

6/1/2011 00:00:00 Provas do Exame da Ordem 2010.3 também serão aplicadas em Araguaína e Gurupi

Atendendo a uma solicitação dos estudantes das regiões sul e norte do Estado, as provas na primeira fase (objetiva) serão realizadas em Gurupi e Araguaína, além de Palmas.

O edital de abertura do Exame de Ordem Unificado 2010.3 já foi publicado pelo Conselho Federal da OAB. O período de inscrição no certame termina às 23h59 do dia 20 de janeiro. Para se inscrever, basta acessar o endereço eletrônico oab.fgv.br ou www.oab.org.br e preencher o formulário de solicitação de inscrição corretamente. A seguir, o boleto bancário gerado deve ser impresso. Finalizados os procedimentos acima, o bacharel deve efetuar o pagamento da taxa de inscrição em qualquer banco, por meio do boleto bancário, até o dia 21 janeiro. A inscrição será homologada com a efetivação do pagamento.

Os locais de realização da primeira fase serão divulgados no dia 7 de fevereiro de 2011. A prova objetiva está prevista para ser realizada no dia 13 do mesmo mês, das 13 às 18 horas, no horário do Tocantins.

10/1/2011 00:00:00 Para presidente da OAB/TO alteração da LDO é inconstitucional

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins (OAB/TO), entende que há inconstitucionalidade formal na proposta de alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, enviada pelo Executivo para apreciação da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, 11. 

"A mudança proposta fere uma série de princípios como o da unicidade da administração pública, o da segurança jurídica e orçamentária, além da autonomia dos poderes, uma vez que todos os orçamentos já foram previamente encaminhados, discutidos e aprovados", explicou o presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra.

Caso a mudança seja aprovada pela Assembleia, o caso será levado para apreciação do Conselho da Ordem para definição das medidas cabíveis a serem tomadas.

 

11/1/2011 00:00:00 OAB/TO amplia Sala do Advogado no Fórum de Palmas

Em atendimento a uma solicitação da classe, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins (OAB/TO) ampliou a Sala do Advogado no Fórum de Palmas. Foram instalados mais quatro computadores no local, totalizando seis disponíveis.

Todos são equipados com leitores de certificado digital, com internet banda larga e impressora. O ambiente é climatizado e existe ainda uma sala reservada, para ser utilizada durante o atendimento ao cliente.

O advogado também pode tirar dúvidas e receber treinamento sobre a utilização dos sistemas de Peticionamento do TJ, Projudi, E-Proc, além do sistema do TRT, o E-Doc, e do STJ, o E-STJ. Não é necessário agendar horário.

O espaço funciona de segunda à sexta, das 08h às 11h e das 13h às 18h. Mais informações no telefone (63) 3212-1796.

14/1/2011 00:00:00 STJ: nova resolução altera valor de custas judiciais e porte de autos

A partir dessa semana, as custas judiciais e de porte de remessa e retorno de autos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm novos valores. A Resolução n. 1/2011, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) na segunda-feira, 17, revoga as Resoluções n. 4 e n. 10, de 2010.

Os valores das custas das ações originárias variam entre R$ 58,50 - para conflitos de competência ou reclamação, por exemplo - até R$ 233,99 - para ação rescisória, medida cautelar ou suspensão de liminar e sentença, entre outros.

Os recursos contra decisões de instâncias inferiores ficam em R$ 116,99, é o caso de recurso em mandado de segurança e do recurso especial.

São isentos os processos de habeas data, habeas corpus e recurso em habeas corpus, além dos demais processos criminais, exceto a ação penal privada. Além de outras isenções previstas em lei, Ministério Público, União, estados e municípios e suas respectivas autarquias também são dispensados do preparo de recursos.

Os portes de remessa e retorno de autos começam em R$ 29, para até 180 folhas ou 1kg no Distrito Federal, até R$ 102 para o Acre e Roraima. Sete quilos correspondem, respectivamente, a R$ 44 e R$ 260,60.

Recolhimento
A resolução também detalha os procedimentos para o recolhimento dos valores por meio da guia de recolhimento da União (GRU) simples. A norma informa como preencher os campos do formulário em cada situação.

Leia mais
Resolução n. 1
, de 14 de Janeiro de 2011 - Dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno de autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Lei n. 11.636/07 
- Dispõe sobre as custas no âmbito do STJ

Fonte: STJ

20/1/2011 00:00:00 Termina nesta quinta-feira, 20, prazo para se inscrever no Exame de Ordem

O período de inscrição no Exame de Ordem Unificado 2010.3 termina às 23h59 desta quinta-feira, 20 de janeiro. Para se inscrever, basta acessar o endereço eletrônico oab.fgv.br ou www.oab.org.br e preencher o formulário de solicitação de inscrição corretamente. A seguir, o boleto bancário gerado deve ser impresso. Finalizados os procedimentos acima, o bacharel deve efetuar o pagamento da taxa de inscrição em qualquer banco, por meio do boleto bancário, até o dia 21 janeiro. A inscrição será homologada com a efetivação do pagamento.

O edital do certame está disponível no site do Conselho Federal da OAB.

Os locais de realização da primeira fase serão divulgados no dia 7 de fevereiro de 2011. A prova objetiva está prevista para ser realizada no dia 13 do mesmo mês, das 13 às 18 horas, no horário do Tocantins.

 

20/1/2011 00:00:00 OAB/CAATO oferece plano de saúde com desconto para advogados

Quem aderir ao plano de saúde Unimed/Palmas, até o dia 27 deste mês, ganha um desconto médio de 30% em comparação ao plano normal. E também já pode utilizar o serviço médico a partir do dia 10 de fevereiro.

Os advogados interessados devem procurar a Sala do Fórum de Palmas ou a sede da Unimed Palmas, ao lado da drogaria Unicom, e assinar a adesão.

A vantagem é oferecida através de mais uma parceria realizada pela Caixa de Assistência dos Advogados da OAB/TO. Hoje já são mais de cinqüenta empresas que oferecem grandes descontos para as advogados, como concessionárias de veículos, posto de gasolina, lojas de roupas e sapatos, lavanderias, escolas particulares e muitos outros serviços.

Para ter acesso aos benefícios, basta estar em dia com o pagamento da anuidade.

As dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone: (63) 3225-8589.

 

21/1/2011 00:00:00 ESA/TO abre novo curso: Atualidades em Direito Material e Processual do Trabalho

A Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/TO oferece o curso Atualidades em Direito Material e Processual Do Trabalho, que começa no início de fevereiro. O curso e voltado para advogados e estudantes de direito. A realização é em parceria com a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).

As aulas são telepresenciais, transmitidas 'ao vivo' via satélite, sendo possível a remessa de indagações ao palestrante durante a exposição. A inscrição custa 20 reais e pode ser feita no site da OAB/TO, no ícone da ESA.

ATUALIDADES EM DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO
Horário: 19 h
Carga horária: 16 horas - aula

Programação
7/2 - segunda-feira
Execução trabalhista: o crédito trabalhista frente ao credor hipotecário e à massa falida.
Dr. Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho
8/2 - terça-feira
O protesto extrajudicial dos créditos trabalhistas.
Juiz Márcio Mendes Granconato
9/2 - quarta-feira
Os reflexos do Direito Previdenciário no contrato individual do trabalho.
Desa. Ivani Contini Bramante
10/2 - quinta-feira
Jornada de trabalho na visão do TST.
Dr. Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro
14/2 - segunda-feira
Aspectos práticos do recurso de revista.
Juiz Maurício Pereira Simões
15/2 - terça-feira
A inversão do ônus da prova no processo do trabalho.
Juiz André Cremonese
16/2 - quarta-feira
A propriedade intelectual no Direito do Trabalho.
Dr. Francisco Luciano Minharro
17/2 - quinta-feira
Remuneração e salário.
Juíza Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (63) 3212 9629 ou nas subseções de realização dos eventos: Gurupi (63) 3316-1980 e Araguaína (63) 3421-3222.

24/1/2011 00:00:00 Nova sede da subseção de Taguatinga está quase pronta

A obra da nova subseção de Taguatinga já está em fase de acabamento. A conclusão está prevista para o dia 20 de fevereiro.

A reivindicação de construção dessa sede é antiga. Há mais de dois anos, a subseção funciona provisoriamente em uma sala cedida pelo Fórum de Taguatinga. O novo prédio vai oferecer mais conforto para o advogado. Inclusive, no espaço, foi construído um auditório para 150 pessoas. Além disso, existe uma sala para os advogados, sala da presidência, recepção, copa, sala de som e camarim.

De acordo com a presidente da subseção, Ilza Maria Vieira de Souza, advogados de pelo menos quatro municípios, além de Taguatinga, serão atendidos pela nova estrutura: Aurora do Tocantins, Combinado, Novo Alegre e Arraias. "Mais de 50 advogados inscritos na subseção de Taguatinga serão beneficiados diretamente, mas muitos outros que advogam na região também vão usufruir dos benefícios", afirmou.

24/1/2011 00:00:00 OAB/TO leva curso de Peticionamento Eletrônico até Miracema e Pedro Afonso

O curso será realizado nesta quarta-feira, dia 26, na sala do júri do Fórum de Miracema, a partir das 14 horas.  Já na quinta-feira, 27, é a vez do curso ser realizado na subseção de Pedro Afonso, também a partir das 14 horas.

A inscrição será realizada na hora. O conteúdo compreende o sistema de Peticionamento do TJ, Projudi, E-Proc, além do sistema do TRT, o E-Doc, e do STJ, o E-STJ.

É de graça e para participar é necessário apenas estar em dia com a anuidade. É importante também que o advogado leve o próprio notebook de trabalho, para que sejam salvos os programas e links necessários.

A OAB/TO tem se empenhado para preparar o advogado para a utilização dessas ferramentas tecnológicas que vêm sendo implementadas pelo Poder Judiciário, preparando-o tecnicamente e de forma prática para fazer uso da Certificação Digital e demais sistemas processais eletrônicos, pontuando noções básicas de informática, programas de conversão de dados, procedimentos para escanear documentos e armazenar as informações.

No caso de dúvidas procure o Centro de Tecnologia da Informação da OAB/TO, no telefone (63) 3212 9600.

 

25/1/2011 00:00:00 Empresa de informática oferece facilidades para o advogado na compra de scanners

A empresa de informática Macrosolution está oferecendo para os advogados scanners apropriados com preços mais acessíveis e dividindo em até 12 vezes no cartão de crédito.

O scanner é fundamental para o trabalho do advogado nessa nova era digital. É através do aparelho que o profissional pode digitalizar os processos, como procurações e certidões, usados para o peticionamento eletrônico.

O preço de cada aparelho varia entre R$ 952,00 a R$2845,00. Os modelos estão disponíveis no site da Ordem, o www.oabto.org.br, no ícone da empresa que fica no canto superior da tela.  

Seguem abaixo os modelos recomendados:

MobileOffice S420
Scanner portátil de tração, A4 / Ofício e documentos longos até 711mm, colorido, simplex, 600dpi, 12ppm/5 seg por varredura, alimentado pela USB, dois botões para tarefas recorrentes. Suporte para uso corporativo, permite o compartilhamento do scanner por dois PCs.
Valor: R$ 932,00

SmartOffice PS 281
Scanner de alimentador automático para 50 folhas, A4 e Ofício, colorido, simplex, 600dpi, 20ppm, ciclo diário de 1500 documentos, USB 2.0. Três tarefas recorrentes acionadas pelo painel frontal.
Valor: R$ 1.230,00

SmartOffice PS286 Plus
Scanner de alimentador automático para 50 folhas, A4 e Ofício, colorido, duplex, 600dpi, 25ppm/50ipm, ciclo diário de 1500 documentos, USB 2.0, digitaliza cartão de visitas, cartões plásticos e documentos A3 pelo modo Fólio. Nove tarefas recorrentes acionadas pelo painel frontal.
Valor: R$ 1.850,00

SmartOffice PS 406U
Scanner de alimentador automático para 100 folhas, A4 e Ofício, documentos longos até 1.27m, colorido, duplex, 600dpi, 40ppm/80ipm, ciclo diário de 5000 documentos, USB 2.0, digitaliza cartão de visitas e cartões plásticos, sensor de dupla alimentação por ultra som. Nove tarefas recorrentes acionadas pelo painel frontal.
Valor: R$ 2.845,00

Quem tiver dúvidas na hora de escolher o scanner que atende melhor suas necessidades, independente da empresa que está vendendo o produto, pode entrar em contato com o departamento de informática da OAB/TO no telefone (63) 3212-9600.

28/1/2011 00:00:00 Artigo: A necessidade do Exame de Ordem*

Muito se tem criticado e se discutido a necessidade e até mesmo a legalidade do Exame para ingresso dos bacharéis em Direito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Alguns críticos argumentam que o exame trata-se de um subterfúgio para a reserva de mercado pelos advogados que já estão atuando. Outros, por sua vez, sustentam a ilegitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil para aplicar um exame que serviria também como avaliação de bacharéis que já passaram por toda sorte de avaliações e privações ao longo de seus cinco anos ou mais de curso, de forma que o exercício da profissão lhes seria garantido pela Constituição Federal, uma vez que já colaram grau em instituições de ensino devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação.

Todos esses argumentos e críticas vêm sendo sistematicamente derrubados pelos fatos e decisões judiciais, pois o Exame de Ordem tornou-se uma referência não só para avaliação dos Bacharéis de Direito, mas o melhor indicador da qualidade do Ensino Jurídico em nosso país, tanto que outras profissões têm lutado incessantemente para instituírem também exames semelhantes aos egressos de seus cursos de formação.

É de conhecimento público que o Ministério da Educação tem se mostrado ineficiente em avaliar, aprovar e referendar vários cursos, não só de Direito, vejamos como exemplo a vexatória realização do último Enem, que mais uma vez demonstrou a inépcia dos meio públicos em garantir uma educação de qualidade, em especial no ensino superior.

Dessa forma, a Ordem dos Advogados do Brasil, que tem entre seus princípios a luta pela defesa dos direitos do cidadão, tem por obrigação zelar pela qualidade dos profissionais que no cotidiano do exercício da advocacia estarão também resguardando os princípios democráticos que regem nosso Estado de Direito e na defesa dos interesses daqueles que confiam em suas mãos e seu conhecimento a defesa de seus direitos.

Dessa forma, a realização do Exame de Ordem não somente é lícito e garantido por lei, como também se constitui em um compromisso da Ordem dos Advogados do Brasil com o controle da qualidade do Ensino Jurídico no Brasil e um desafio as autoridades de educação para que sejam mais responsáveis na aprovação de cursos de Direito no Brasil que ao invés de formarem profissionais capacitados estão preocupados apenas com o lucro que irão obter com a formação de bacharéis em grande número, mas com pouca qualidade.

Diante disso, espera-se que ao invés de lutar contra o Exame de Ordem da OAB, as autoridades brasileiras lutem para que este sirva de exemplo a outras atividades profissionais melhorando assim o nível dos profissionais de todas as áreas no Brasil.

* Artigo publicado no Jornal do Tocantins, deste sábado, 29/01. Antônio Ianowich é advogado, professor de Direito e presidente da Comissão do Exame de Ordem da OAB/TO (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)

31/1/2011 00:00:00 Nota de falecimento

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, lamenta o falecimento do advogado Adolpho Rodrigues Borges Júnior, que deixa esposa e dois filhos. O velório acontece nesta segunda-feira, 31, no Tatersal do Parque de Exposições Dair José Lourenço. O enterro será realizado no cemitério Jardim das Palmeiras, às 17 horas.

O advogado faleceu neste domingo, 30, vítima de um acidente de avião, no sul do Pará, próximo ao município de Pacajá. Ele pilotava a aeronave e teria tido problemas durante a aterrissagem. Um médico veterinário, que estava no avião, também foi vítima do acidente.

 

 

31/1/2011 00:00:00 OAB publica inscrições deferidas para lista sêxtupla de desembargador do TRF-4

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou nesta terça-feira, 01, no Diário Oficial da União (DOU), Seção 3, na página 126, edital contendo a relação dos advogados que tiveram seus pedidos de inscrição deferidos e indeferidos para a formação da lista sêxtupla constitucional para preenchimento da vaga de desembargador federal do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região.

A vaga, destinada ao Quinto Constitucional da advocacia, decorre da aposentadoria do desembargador Federal Valdemar Capeletti. Ainda no edital, a entidade torna público que designou sessão do Conselho Pleno da OAB para o próximo dia 22 de fevereiro, a partir das 9h na sede da entidade, a fim de proceder à escolha da lista sêxtupla. O TRF-4 abrange os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

A seguir a íntegra do edital:

"Formação da lista sêxtupla constitucional para preenchimento da vaga de Desembargador Federal destinada à advocacia no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, abrangendo os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, em virtude da aposentadoria do Desembargador Federal Valdemar Capeletti.

"A DIRETORIA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, nos termos do parágrafo único do art. 6º do Provimento n. 102/2004-CFOAB (com a redação anterior à vigência do Provimento n. 139/2010-CFOAB e de acordo com o seu art. 2º), tendo em vista o processo seletivo de formação da lista sêxtupla constitucional para o preenchimento da vaga de Desembargador Federal destinada à advocacia no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, abrangendo os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, em virtude da aposentadoria do Desembargador Federal Valdemar Capeletti, torna pública a relação dos advogados que tiveram seus pedidos de inscrição deferidos, em reunião realizada no dia 28/01/2011 (Processo 2010.31.01242-01/CFOAB): Alberto Hindeburgo Fetter (OAB/RS n. 7.816), Jane Lucia Wilhelm Berwanger (OAB/RS n. 46.917), Josafá Antonio Lemes (OAB/PR n. 17.624 e OAB/SC n. 11.630-A), Jorge Vicente Silva (OAB/PR n. 14.987), Heitor Wensing Júnior (OAB/SC n. 9.898), Liliane Maria Busato Batista (OAB/PR n. 12.956), Oswaldo José Pedreira Horn (OAB/SC n. 1.203), Patrícia Trunfo Teixeira (OAB/RS n. 48.827), Pedro de Queiroz Córdova Santos (OAB/SC n. 13.903 e OAB/AM n. A730) e Rogerio Favreto (OAB/RS n. 26.867), cuja candidatura foi mantida de acordo com os fundamentos adotados pela OAB do Rio Grande do Sul no Processo 281.295/2010-OAB/RS (Protocolo 2010.08.08415-05/CFOAB), com a remessa dos autos respectivos ao Conselho Pleno, para distribuição e apreciação do recurso interposto pelo advogado Luiz Mario Bratti (OAB/SC n. 3.971) em face da decisão do Conselho Seccional. Torna público, ainda, o indeferimento, na mesma reunião, do pedido de inscrição formulado pelo advogado Wilson Luiz Darienzo Quinteiro (OAB/PR n. 20.424), por força do § 1º do art. 7º do citado Provimento n. 102/2004 - considerando que ocupa o cargo em comissão de Secretário Especial de Relações com a Comunidade (Governo do Estado do Paraná, Decreto n. 24, de 01/01/2011 - publicado no Diário Oficial n. 8375, de 03/01/2011), exonerável ad nutum,  que o torna incompatível com o exercício da advocacia -, para fins de apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 9º do referido Provimento n. 102/2004, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do dia útil seguinte ao da publicação do presente edital no Diário Oficial da União - Seção 3, que deverá ser protocolizado no Setor de Protocolo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, localizado no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 05, Lote 01, Bloco M - térreo, Brasília/DF, 70070-939. Finalmente, considerando as informações constantes do Protocolo n. 2011.18.00300-01/CFOAB, com o qual o ilustre Presidente da OAB/Santa Catarina encaminha notícia da existência de prazo em curso para oferecimento de recurso pelo advogado Rogério Silva Portanova (OAB/SC 4.661-B), cujo pedido de inscrição foi indeferido pelo Conselho Seccional, torna público, finalmente, que decidiu incluir o nome do interessado na convocação da sessão de escolha da lista sêxtupla, com ressalvas, para que, concretizando-se o apelo, esteja presente por ocasião de seu julgamento e participe, na hipótese de seu provimento, da arguição pública prevista no provimento citado. Torna público, finalmente, que o colegiado, visando à escolha da lista sêxtupla, designou a sessão correspondente do Conselho Pleno para o dia vinte e dois de fevereiro do ano em curso, com início às nove horas, mediante convocação a ser realizada pelo Presidente, de acordo com o art. 100, III, do Regulamento Geral c/c art. 1º, § 1º, e art. 9º, §§ 3º e 4º, do referido provimento.

Brasília, 31 de janeiro de 2011.

Ophir Cavalcante Junior
Presidente do Conselho Federal da OAB"

 

 

1/2/2011 00:00:00 Ercílio Bezerra participa da cerimônia de posse da nova diretoria do TJ

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, Ercílio Bezerra, participou nesta terça-feira, dia 1º de fevereiro, da posse dos desembargadores Jacqueline Adorno e Luiz Gadotti que assumiram, respectivamente, os cargos de presidente e vice-presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins.

Em seu discurso o presidente parabenizou os desembargadores, lembrou dos momentos duros como o afastamento de três integrantes da Corte e do desafio de consolidar o processo eletrônico, que apesar dos avanços consideráveis, ainda encontra-se em fase de implantação.

"Outro desafio a ser enfrentado é a consolidação definitiva da autonomia financeira do Poder Judiciário, nenhuma justificativa, financeira ou orçamentária, poderá servir de mote para qualquer alteração ou modificação da realidade atual. O Poder Judiciário não pode e não deve curvar-se, nem muito menos estender o pires ao Poder Executivo, para ao final do mês cumprir seus compromissos financeiros. Isto é absolutamente impossível e inadmissível", defendeu o presidente.

Ercílio falou ainda da promoção de alteração na Lei da Organização do Poder Judiciário. "É importante que se altere a forma de sustentação oral por parte dos advogados perante esta Egrégia Corte, tendo sempre em mente a amplitude do direito de defesa, tema já sedimentado por vários tribunais pátrios", afirmou.

A solenidade foi conduzida pelo ex-presidente do TJTO, desembargador Antônio Félix, que também fez a abertura do Ano Judiciário de 2011.

Nova Presidente do TJTO
A nova Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Desembargadora Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, é natural de Anápolis (GO). Formou-se pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás, em Goiânia. Especializou-se em Direito Penal e em Direito Processual pela Academia de Polícia de Goiás. Iniciou sua carreira jurídica no Estado do Tocantins, em 1990, após ser aprovada no I Concurso para Promotor de Justiça, tendo atuado nas Comarcas de Palmeirópolis, Paranã, Colméia e Porto Nacional. Em dezembro de 1997, foi promovida 3ª Procuradora de Justiça, acumulando o cargo com a coordenação dos Centros Integrados do Ministério Público a partir de 1999. Chefiou o Ministério Público do Estado do Tocantins entre os anos 2000 e 2002, sendo reconduzida para um segundo mandato. No entanto, em novembro de 2002, assumiu o cargo de Desembargadora, preenchendo a 12ª vaga da Corte.

O vice-presidente
Luiz Aparecido Gadotti nasceu em Santa Albertina (SP). Graduou-se pela Faculdade de Direito de Araraquara. Em 1989, ingressou na Magistratura tocantinense como Juiz Substituto da Comarca de 2ª Entrância de Colinas do Tocantins. Em 1991, foi nomeado Juiz de Direito da Comarca de Xambioá e, em 1992, promovido para a Comarca de Araguatins. No ano seguinte volta para Comarca de Colinas, quando ela fora elevada a 3ª Entrância. Sua nomeação para o cargo de Desembargador ocorreu em 18 de novembro de 1998, pelo critério de merecimento. Gadotti foi o primeiro Juiz oriundo do 1º Concurso para a Magistratura, realizado no Estado do Tocantins, a tomar assento na Corte do TJTO. O atual Vice-Presidente ocupou a Presidência da Egrégia Corte do Tribunal de Justiça do Tocantins no biênio 2001/2003. Nesse período, assumiu interinamente o Governo do Tocantins entre os dias 18 e 31 de julho de 2001. (Com informações do TJ)

1/2/2011 00:00:00 Confira a íntegra do discurso do presidente Ercílio Bezerra na posse da nova diretoria do TJ

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2/2/2011 00:00:00 Curso:Teoria Geral do Processo Judicial Eletrônico - Certificação Digital

ESA abre inscrições para mais um curso

Estão abertas as inscrições para o curso Teoria Geral do Processo Judicial Eletrônico - Certificação Digital e a Lei nº 11.419/2006, oferecido pela Escola Superior de Advocacia da OAB/TO em parceria com a Associação dos Advogados de São Paulo - AASP.

As aulas são telepresenciais, transmitidas 'ao vivo' via satélite, sendo possível a remessa de indagações ao palestrante durante a exposição. A inscrição custa 20 reais e pode ser feita no site da OAB/TO, no ícone da ESA.

TEORIA GERAL DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CERTIFICAÇÃO DIGITAL E A LEI Nº 11.419/2006
Horário: 19 h  (Horário de Brasília)
Carga horária: 5 horas - aula
Objetivo
Possibilitar aos participantes conhecer os aspectos jurídico-teóricos introduzidos pela Lei nº 11.419/2006 (processo judicial eletrônico).
Exposição
Dr. Robson Ferreira

Programação

21/2 - segunda-feira 
CERTIFICAÇÃO DIGITAL E ASSINATURAS DIGITAIS
- Introdução à Certificação Digital.
- Pressupostos jurídicos do negócio no mundo digital.
- Explorando e conhecendo o Certificado Digital.
- Assinatura digital e criptografia.
- Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
- Legislação aplicável.

23/2 - quarta-feira
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (LEI Nº 11.419/2006)
- Histórico da criação da Lei nº 11.419/2006.
- Legislações correlatas.
- Princípios aplicados ao processo eletrônico.
- Práticas processuais eletrônicas no Judiciário brasileiro: prazos, diário judicial eletrônico, intimação eletrônica, cadastramento, consultas, certidões, procurações eletrônicas, etc.
- Peticionamento eletrônico e a gestão eletrônica de documentos.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (63) 3212 9624 ou nas subseções de realização dos eventos: Gurupi (63) 3316-1980 e Araguaína (63) 3421-3222.

Assessoria de Comunicação
(63) 3212 9629

3/2/2011 00:00:00 ESA abre inscrições para mais um curso

ESA abre inscrições para mais cinco curso

Estão abertas as inscrições para os cursos Assédio moral e sexual nas relações de trabalho, Audiência trabalhista, Teoria Geral do Processo Judicial Eletrônico, Modificação de guarda decorrente da alienação parental e O projeto do novo código de processo civil.

 

As aulas são telepresenciais, transmitidas 'ao vivo' via satélite, sendo possível a remessa de indagações ao palestrante durante a exposição. A inscrição custa 20 reais para cada curso e pode ser feita no site da OAB/TO, no ícone da ESA.

 

TEORIA GERAL DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CERTIFICAÇÃO DIGITAL E A LEI Nº 11.419/2006
Horário: 19 h  (Horário de Brasília)
Carga horária: 5 horas - aula
Objetivo
Possibilitar aos participantes conhecer os aspectos jurídico-teóricos introduzidos pela Lei nº 11.419/2006 (processo judicial eletrônico).
Exposição
Dr. Robson Ferreira

Programação
21/2 - segunda-feira 
CERTIFICAÇÃO DIGITAL E ASSINATURAS DIGITAIS
- Introdução à Certificação Digital.
- Pressupostos jurídicos do negócio no mundo digital.
- Explorando e conhecendo o Certificado Digital.
- Assinatura digital e criptografia.
- Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
- Legislação aplicável.

23/2 - quarta-feira
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (LEI Nº 11.419/2006)
- Histórico da criação da Lei nº 11.419/2006.
- Legislações correlatas.
- Princípios aplicados ao processo eletrônico.
- Práticas processuais eletrônicas no Judiciário brasileiro: prazos, diário judicial eletrônico, intimação eletrônica, cadastramento, consultas, certidões, procurações eletrônicas, etc.
- Peticionamento eletrônico e a gestão eletrônica de documentos.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (63) 3212 9624 ou nas subseções de realização dos eventos: Gurupi (63) 3316-1980 e Araguaína (63) 3421-3222.

Assessoria de Comunicação
(63) 3212 9629

4/2/2011 00:00:00 Nota de falecimento

Faleceu em Gurupi, dona Oneide de Souza Coelho, de 81 anos, vítima de complicações de uma doença pulmonar. Ela deixa 3 filhos, dentre eles, a conselheira estadual da OAB/TO, Irana de Souza Coelho Aguiar, e o também advogado Ivan de Souza Coelho.

O velório acontece durante este sábado, 05, na casa da família, na avenida Piauí, esquina com a rua 07, no centro. O enterro está marcado para às 17 horas, no cemitério da cidade.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, lamenta o ocorrido.

5/2/2011 00:00:00 OAB/TO é contra suspensão do processo eletrônico na Justiça do Tocantins

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, vê com muita preocupação  e apreensão a suspensão da utilização do Sistema de Virtualização de Processos, o E-Proc. No Diário da Justiça desta segunda-feira, 07, a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Jacqueline Adorno, assina uma portaria que suspende o sistema pelo prazo de 60 dias e ainda determina a transformação de cerca de 900 processos virtuais em processos físicos.

"O E-Proc não pode sofrer interrupção, sob pena de fracassar. Nessa fase de implantação é comum que enfrentemos resistências de todos os lados. É algo natural, porque fomos acostumados a usar o computador apenas como redator de texto. No entanto, o processo eletrônico é uma realidade inexorável e dela não podemos transigir, nem muito menos fugir, sob pena de perdermos o bonde da história. Sem contar que é o caminho mais seguro para a busca da celeridade processual tão sonhada", defende o presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra.

De acordo com a portaria, a decisão da presidente do TJ ocorreu embasada nos pedidos da Defensoria Pública, do Ministério Público e da Procuradoria Geral do Estado, que alegaram dificuldades na utilização do processo eletrônico. Além disso, considerando um levantamento preliminar do Tribunal, faltariam equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados para distribuição de peças processuais.

No entanto, para o presidente da Ordem, Ercílio Bezerra, depois de implantado nas comarcas do judiciário tocantinense, a fase que se inicia é de adaptação. "Hoje o processo eletrônico já é uma realidade no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, onde está plenamente implantado. Na Justiça Federal e na Justiça do Trabalho a implantação segue adiantada. Razão pela qual, a medida tomada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins provoca apenas descrédito e retrocesso", afirma.

 

8/2/2011 00:00:00 Provas do Exame de Ordem 2010.3 também serão aplicadas em Araguaína e Gurupi - Confira aqui seu local de prova!

Atendendo a uma reivindicação dos estudantes das regiões sul e norte do Estado, as provas na primeira fase do Exame de Ordem serão realizadas em Gurupi e Araguaína, além de Palmas.

Para que não exista o risco de um candidato ficar sem saber em qual cidade irá realizar a prova, a Fundação Getúlio Vargas - FGV, que realiza o certame, está encaminhando telegramas pelos Correios para todos os candidatos, que ainda serão informados também através de e-mail. Além disso, as listas estão disponíveis para consulta nas subseções e também na internet, na página da OAB, no ícone do Exame de Ordem. Lembrando que se, eventualmente, algum candidato não for informado da mudança, poderá realizar o exame normalmente na Capital.

A prova objetiva será realizada no domingo, dia 13 de fevereiro, das 13 às 18 horas, no horário do Tocantins.


Confira abaixo nos links a relação dos candidatos, divididos por cidade:

Araguaína
Local de prova: Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos - ITPAC, na Avenida Filadélfia
568, Setor Oeste

Gurupi
Local de prova: Centro Universitário Unirg, Campus 2

Palmas
Local de prova: Colégio Marista, quadra 110 Sul - conjunto AI - lotes 2 e 4 - alameda 23

 

8/2/2011 00:00:00 Prerrogativas dos Advogados são asseguradas pela OAB/TO

A Ordem dos Advogados do Brasil, por intermédio da Comissão de Defesa das Prerrogativas da OAB/TO, conseguiu assegurar ao advogado Dr. José Orlando Pereira de Oliveira, sua prerrogativa de recusar-se à depor como testemunha em processo que atuou como advogado.

Isso porque, em 03 de fevereiro de 2011, o advogado tinha sido intimado, por oficial de justiça, a depor, na condição de testemunha, em um processo criminal que ele havia figurado, ainda na fase policial, como patrono do acusado, em clara ofensa a prerrogativa profissional constante no parágrafo XIX do artigo 7º da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).

Foi aí que, tão logo foi comunicada pelo Advogado cuja prerrogativa foi violada, a Comissão de Prerrogativas da OAB/TO interveio nos autos para assegurar o respeito as prerrogativas da advocacia, requerendo fosse revogada a expedição do mandado de intimação do advogado, dispensando-o do comparecimento.

O juiz que preside o feito acolheu a intervenção da OAB/TO, e revogou a decisão que determinou a intimação, dispensando-o do comparecimento.

A OAB/TO compreende que incumbe a todos, o dever de colaborar com a Justiça na apuração da verdade, a fim de que os litígios sejam legitimamente compostos e resolvidos.

Entretanto, a prerrogativa profissional dos advogados de recusa à depor como testemunha, é uma garantia da própria cidadania no Estado Democrático de Direito, como forma de resguardar o sigilo profissional e a inviolabilidade do profissional da advocacia.

Além do mais, da mesma forma que o Advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos termos do art. 133 da Constituição Federal, as informações confidenciais de seus clientes também são invioláveis.

Todos os advogados que tenham uma de suas prerrogativas cerceadas por qualquer Autoridade Pública, podem, e devem comunicar a Comissão de Prerrogativas da OAB/TO, por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., ou telefone (63) 3212-9600, para que as providências sejam tomadas, e as violações deixem de acontecer.

 

8/2/2011 00:00:00 STF: Advogado pode consultar processo não sigiloso mesmo sem procuração

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar concedida pela então presidente da Corte, ministra Ellen Gracie, no Mandado de Segurança (MS) 26772. Com base no Estatuto dos Advogados, em julho de 2007 a ministra permitiu a um advogado consultar, mesmo sem procuração, os autos de um processo em tramitação na Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União em Goiás.

Em seu voto proferido na tarde desta quinta-feira (3), o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, lembrou que o artigo 7º, inciso XIII, da Lei 8.906/94 - o chamado Estatuto dos Advogados -, diz que é direito do advogado "examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos".

Como o processo em questão não é sigiloso, salientou o ministro em seu voto, a pretensão do impetrante do MS seria plausível.

Tese
Gilmar Mendes disse que mesmo com a concessão da liminar pela então presidente do STF, dando acesso aos autos ao advogado, permanecia a questão da tese em discussão. "Não há falar em perda do objeto no presente caso. Isto porque apesar de a pretensão ter sido exaurida por ocasião do deferimento da liminar, subsiste a plausibilidade da tese sustentada pelo impetrante".

O caso
O MS foi ajuizado depois que o advogado, por não ter procuração, foi impedido de consultar processo de Tomada de Contas Especial em curso contra o ex-diretor presidente do Instituto de Planejamento (Iplan) de Goiânia, que queria exatamente contratar os serviços do advogado. No mandado de segurança, o advogado sustentava violação ao dispositivo do Estatuto dos Advogados que permite vista dos autos, mesmo sem procuração, quando o processo não estiver correndo sob sigilo.

Fonte: www.stf.jus.br

9/2/2011 00:00:00 OAB/TO participa de reunião sobre o E-Proc e cobra agilidade no retorno do processo virtual

Durante toda a tarde da última sexta-feira, 11, os presidentes das Comissões de Acesso a Justiça e Defesa das Prerrogativas, advogados Murilo Sudré Miranda e Rubens Dario Lima Câmara, designados pela OAB/TO a representarem a classe na discussão sobre a paralisação do peticionamento eletrônico via sistema "E-PROC", perante o Tribunal de Justiça do Tocantins, estiveram reunidos com a presidente do Tribunal de Justiça, Jacqueline Adorno. Também participaram da reunião o Jjiz Marcelo Augusto F. Faccioni, representantes da Procuradoria Geral de Justiça, da Defensoria Pública e também da Procuradoria-Geral do Estado, além do Diretor de Informática do TJ-TO e respectivos técnicos.

Os integrantes da reunião multi-institucional, detectaram que o sistema E-PROC não exige do usuário o uso da assinatura eletrônica, nem via certificação digital e nem por assinador externo, razão pela qual o processo eletrônico (E-PROC), da forma como está, possuí vícios insanáveis que poderia ensejar a decretação de nulidade de atos processuais.

A Lei 11.419 de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, entre outros dispositivos, traz:

Art. 1  O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.
§ 2  Para o disposto nesta Lei, considera-se:
(...)
III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:
a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;
b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

Art. 2o  O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão  admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

A presidência do TJ-TO informou que a implantação do sistema E-PROC não seguiu os trâmites necessários, não tendo havido sequer aprovação ou homologação pelo Tribunal Pleno do Tribunal, o que também poderia repercutir de forma prejudicial na atividade jurisdicional desenvolvida. Por isso, a presidente disse que irá editar uma norma determinando que os advogados patronos das ações protocoladas via E-PROC, apresentem em juízo o original das petições, devidamente instruídas com os documentos que as acompanharam, ou seja, se o advogado protocolou uma ação de execução, juntando procuração, documentos constitutivos, títulos, etc, deverá fazer uma petição de juntada (indicando como nº do processo o mesmo atribuído pelo sistema E-PROC), instruindo esta petição de juntada com a inicial, devidamente assinada, procuração, documentos constitutivos, títulos, etc, em seus originais, como se fossem protocolar um processo no antigo sistema (físico). Em caso de resposta do réu ou outros atos da parte, o mesmo procedimento, etc. Será concedido um prazo de 15 (quinze) dias para os patronos apresentarem suas petições e documentos.

A OAB/TO, através das Comissões de Acesso à Justiça e Prerrogativas, entende que da forma como foi implantado o sistema poderia causar inúmeros prejuízos aos colegas advogados, por isso diligenciou junto à Presidência do TJ-TO visando evitar que futuras nulidades venham a macular a implantação do sistema em nosso Estado.

A Presidente do TJ-TO entendeu a posição da OAB/TO, tanto é que foi taxativa ao estipular um prazo máximo para que o sistema volte a funcionar normalmente, sem vícios: 60 (sessenta dias).

Vale lembrar aos advogados que ainda não possuem Certificação Digital, que providenciem o mais breve possível, pois somente com ela poderão ter acesso ao sistema "E-PROC". A Seccional e subseções estão preparadas a auxiliarem os advogados no que for preciso. Qualquer dúvida pode ser dirigida através do telefone da Ordem (63) 3212-9600, ou pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

14/2/2011 00:00:00 CSI

Comissão de Seleção e Inscrição

CADASTRO 

Atualização cadastral (Obs. Anexar comprovante de endereço)

Recadastramento (Obs. Anexar comprovante de endereço)

Requerimento para envio de documento

2ª Via de documento

2ª Via de documento (Estagiário)

 

email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

REQUERIMENTOS

 Inscrição Originária

Inscrição por Transferência 

Inscrição Suplementar 

Inscrição Estagiária 

Transferência para outro Estado

Suplementar para outro Estado

Licenciamento

Cancelamento

Baixa de Licenciamento 

Certidão de Regularidade 

Certificado de Aprovação em Exame de Ordem 

Averbação de Nome

 

 email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

14/2/2011 00:00:00 Advogado tocantinense é destaque em evento sobre Reforma Tributária

Nesta terça-feira, 17, foi realizado o Seminário Reforma Tributária. Foram discutidos aspectos relevantes do sistema tributário como a Reforma Tributária e os Municípios, O Estatuto de Direitos e Garantias Fundamentais do Contribuinte, a Guerra Fiscal entre Estados e a Administração Tributária. O evento ocorreu no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília.

Representando o Tocantins, estiveram presentes a senadora e presidente da CNA, Kátia Abreu e o advogado tributarista, membro da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal e membro da Academia Brasileira de Direito Tributário, Adriano Guinzelli.

“O seminário envolveu renomados representantes de vários segmentos da sociedade, executivo, legislativo, judiciário, tributaristas e contribuintes, voltados para o interesse coletivo de uma reforma tributária justa e adequada ao atual cenário dos modernos conceitos de gestão pública e justiça social aos contribuintes”, explicou Guinzelli, que participou do painel sobre “A Reforma Tributária e os Municípios” junto com Roque Carrazza, professor da PUC-SP; Paulo Ziulkoski, presidente da confederação Nacional dos Municípios e Júlio Campos, deputado federal (DEM-MT).

 

18/5/2011 00:00:00 ESA oferece quatro cursos neste mês de Fevereiro.

Estão abertas as inscrições para os cursos Audiência trabalhista, Teoria Geral do
Processo Judicial Eletrônico, Modificação de guarda decorrente da alienação parental e
O projeto do novo código de processo civil.

As aulas são telepresenciais, transmitidas 'ao vivo' via satélite, sendo possível a remessa
de indagações ao palestrante durante a exposição. A inscrição custa 20 reais para cada
curso e pode ser feita no site da OAB/TO, no ícone da ESA.


AUDIÊNCIA TRABALHISTA


Horário: 9h
Carga horário: 5 horas – aula
Objetivo
Proporcionar aos profissionais de Direito, departamento pessoal, recursos humanos
e outros correlatos a visão clara de uma audiência trabalhista, em sua parte teórica e
prática, evidenciando os principais atos processuais
Exposição
Dr. Gerson Shiguemori

Programação
21/2 - segunda-feira
- Postura do Advogado, preposto e testemunhas.
- Técnicas de negociação na fase conciliatória.
- Apresentação de defesa pela reclamada e réplica pelo reclamante.
- Técnicas de negociação na fase conciliatória.

24/2 - quinta-feira
- Oitiva das partes, reperguntas e técnicas para obtenção de confissão.
- Oitiva de testemunhas, contradita de testemunhas, adiamento de audiência por falta de
testemunha, prova emprestada, reperguntas.
- Análise de ponto controvertido da ação, reconvenção e perícias.
- Alegações finais pelas partes.
- Cautelas na advocacia trabalhista.


TEORIA GERAL DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CERTIFICAÇÃO DIGITAL E A LEI Nº 11.419/2006

 

Horário: 19 h (Horário de Brasília)
Carga horária: 5 horas - aula
Objetivo
Possibilitar aos participantes conhecer os aspectos jurídico-teóricos introduzidos pela
Lei nº 11.419/2006 (processo judicial eletrônico).
Exposição
Dr. Robson Ferreira

Programação
21/2 - segunda-feira - Certificação Digital E Assinaturas Digitais
- Introdução à Certificação Digital.
- Pressupostos jurídicos do negócio no mundo digital.
- Explorando e conhecendo o Certificado Digital.

- Assinatura digital e criptografia.
- Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
- Legislação aplicável.

23/2 - quarta-feira - Processo Judicial Eletrônico (Lei Nº 11.419/2006)
- Histórico da criação da Lei nº 11.419/2006.
- Legislações correlatas.
- Princípios aplicados ao processo eletrônico.
- Práticas processuais eletrônicas no Judiciário brasileiro: prazos, diário judicial
eletrônico, intimação eletrônica, cadastramento, consultas, certidões, procurações
eletrônicas, etc.
- Peticionamento eletrônico e a gestão eletrônica de documentos.

MODIFICAÇÃO DE GUARDA DECORRENTE DA ALIENAÇÃO PARENTAL


Horário: 9h
Carga horário: 5 horas – aula
Objetivo
Apresentar aos participantes os aspectos materiais e processuais da Lei da Alienação
Parental, a forma de identificação desta conduta e as ações de defesa aos processos que
visam prejudicar o genitor alienado, bem como medidas cabíveis de reversão, como em
falsas acusações de abuso, ações de diminuição ou suspensão de visitas, entre outras.
Exposição
Dr. Douglas Phillips Freitas

Programação
22/2 - terça-feira
Identificação da conduta alienatória. Ações cabíveis. Modificação de guarda.
Regulamentação de visitas e sua ampliação. Ação de obrigação de fazer, tratamento
psicológico ao menor e ao alienante. Ação indenizatória e ação penal.

23/2 - quarta-feira
Fixação de multa ao alienante. Perícia interdisciplinar, atuação de psicólogos,
assistentes sociais, entre outros profissionais, à luz das regras da perícia.

O PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL


Horário: 19h
Carga horário: 8 horas – aula

Programação
28/2 - segunda-feira
Inovações em sede de audiências e provas.
Dr. Luis Eduardo Simardi Fernandes

1/3 - terça-feira
Recursos: principais novidades.
Dr. Gilberto Gomes Bruschi

2/3 - quarta-feira
Incidente de resolução de demandas repetitivas.
Dr. Fabiano Carvalho

3/3 - quinta-feira
Tutela de urgência e tutela de evidência.
Dr. Rogerio Licastro Torres de Mello

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (63) 3212 9624 ou nas subseções de
realização dos eventos: Gurupi (63) 3316-1980 e Araguaína (63) 3421-3222.

Assessoria de Comunicação
(63) 3212 9629

1/2/2011 00:00:00 OAB/TO promoverá entrega de carteiras nesta sexta-feira(18)

CONVIDAMOS PARA A SOLENIDADE DE ENTREGA DE CARTEIRAS AOS(AS) ADVOGADOS(AS) E ESTAGIÁRIOS(AS) ABAIXO, QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 18.02.2011, ÀS 16H, NO AUDITÓRIO DA OAB/TO (QUADRA 201 NORTE, CONJUNTO III, LTS. 1 E 2)

BACHARÉIS / ACADÊMICOS

INFORMAÇÕES IMPORTANTES:

1. O Compromissado deverá confirmar sua presença na Solenidade através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou no telefone (63) 3212-9615.

2. O Compromissado deverá comparecer na Sede da OAB/TO às 15h30min para assinatura do Termo de Compromisso e do Recibo do Documento de Identidade Profissional, dirigindo-se posteriormente ao Auditório onde se realizará a Solenidade.

3.Trajes: Passeio Completo. (Masculino: terno claro ou escuro, gravata/Feminino: tailleur, terninhos, vestido com blazer)

 

1/2/2011 00:00:00 Conselho Nacional de Justiça atende pedido da OAB/TO e realizará correição no Judiciário Tocantinense

O Tribunal de Justiça do Tocantins passará por uma correição que será realizada pelo Conselho Nacional de Justiça, o CNJ, entre os dias 21 a 25 de fevereiro. A medida acontece em atendimento a uma solicitação do presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra, feita na mesma semana em que três desembargadores do Tribunal foram afastados sob suspeita de corrupção do Sistema Judiciário, por meio da venda de sentenças.

Durante o trabalho serão verificados os seguintes pontos: a adoção das providências requeridas na última inspeção que ocorreu ainda em 2009; além de possíveis novas irregularidades ocorridas após esse período; e ainda será feita a colheita de provas que vão instruir o processo administrativo disciplinar instaurado contra os Desembargadores afastados.

O Conselheiro Federal da OAB/TO, Mauro José Ribas, acompanhará o trabalho da equipe do CNJ.

17/2/2011 00:00:00 Conselho da OAB/TO se reúne nesta sexta-feira, 18

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins (OAB/TO), Ercílio Bezerra, juntamente com os demais membros da diretoria e dos conselhos federal e estadual se reúnem nesta sexta-feira, 18, para tratar de assuntos importantes, como o destino dos advogados suspeitos de terem envolvimento com o esquema de venda de sentenças no Judiciário, a suspensão do Sistema E-Proc, além de um balanço da situação atual do sistema penitenciário no Tocantins. Essa é a primeira reunião ordinária de 2011.

A reunião abordará ainda outros temas, como a portaria que permite apenas ao advogado adimplente ter a certificação digital, o trabalho de correição no judiciário tocantinense promovido pelo Conselho Nacional de justiça a pedido da OAB/TO e a prisão de um bacharel em direito que tentou comprar a aprovação no Exame de Ordem.

A reunião do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, inicia a partir das 14 horas, na sede da Seccional em Palmas, com transmissão em tempo real pela internet, no endereço www.oabto.org.br. Apenas os processos éticos e disciplinares não são transmitidos, por se tratarem de temas que correm em sigilo.

Logo em seguida, será realizada no auditório a solenidade de entrega das carteiras dos bacharéis e acadêmicos de Direito.

17/2/2011 00:00:00 Conselho da OAB/TO decide pela instauração de processo ético disciplinar contra advogados supostamente envolvidos em esquema de venda de sentenças

O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins (OAB/TO), decidiu nesta sexta-feira, 18, que será instaurado um processo ético disciplinar contra os cinco advogados supostamente envolvidos em esquema de venda de sentenças no Tribunal de Justiça do Tocantins.

Conforme as investigações da Polícia Federal, os advogados acusados seriam os mediadores das operações. Após a decisão unânime do Conselho, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins, Ercílio Bezerra, nomeou o conselheiro Túlio Chegury como relator do caso.

Durante a sessão, o conselho também entendeu que, diante da repercussão dos fatos, seria necessário que o Tribunal de Ética e Disciplina (TED), apreciasse a eventual aplicação de uma medida cautelar de suspensão. “Esta decisão é de competência exclusiva do Tribunal de Ética Disciplinar e vamos esperar que o presidente do tribunal reúna os integrantes para apreciar a matéria e somente eles poderão agir soberanamente sobre a aplicação da medida cautelar de suspensão”, ressaltou o presidente.

O conselho decidiu ainda oficiar o Superior Tribunal de Justiça para que encaminhe para a OAB/TO todos os elementos da investigação, relacionados aos advogados, de modo que possa balizar melhor o encaminhamento das ações do relator.

Sistema penitenciário
A primeira reunião ordinária de 2011 discutiu ainda a situação do sistema carcerário do Tocantins, que foi bastante criticado. A proposta do Conselho é que a portaria que submete os presos a utilizarem uniformes coloridos, seja integralmente revogada.

E-Proc
Sobre a suspensão do sistema de processo eletrônico, o E-Proc, foi instituída uma equipe multidisciplinar que irá acompanhar o processo de instalação e adequação do Sistema de Virtualização de Processos, composta pelos advogados, Murilo Sudré Miranda, presidente da Comissão de Acesso à Justiça, e Rubens Dario Lima Câmara, atual presidente da Comissão de Prerrogativas Valorização do Advogado.

A utilização do E-Proc foi suspensa por decisão do Tribunal de Justiça por 60 dias. E até o final de 2012 deve estar totalmente em funcionamento no Tocantins.

 

21/2/2011 00:00:00 Ercílio participa em Brasília de reuniões do Colégio de Presidentes e Pleno da OAB Nacional

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins, Ercílio Bezerra, acompanhado os membros do Conselho Federal da OAB/TO, participam desde domingo, 20, da primeira sessão plenária de 2011, conduzida pelo presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante.

Nesta segunda, 21, e terça-feira, 22, o Pleno do Conselho Federal da OAB prossegue em sessões para tratar de diversos temas de interesse da sociedade civil e da advocacia brasileira.

 

21/2/2011 00:00:00 Correição do Conselho Nacional de Justiça começa nesta segunda-feira. Medida atende solicitação da OAB/TO

Inicia nesta segunda-feira, 21, o trabalho de correição no Tribunal de Justiça do Tocantins, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, o CNJ, que deve continuar até o dia 25 deste mês. A medida acontece em atendimento a uma solicitação do presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra, feita na mesma semana em que três desembargadores do Tribunal - Willlamara Leila, Liberato Póvoa e Carlos Souza - foram afastados sob suspeita de corrupção do Sistema Judiciário, por meio da venda de sentenças.

Durante o trabalho serão verificados os seguintes pontos: a adoção das providências requeridas na última inspeção que ocorreu ainda em 2009; além de possíveis novas irregularidades ocorridas após esse período; e ainda será feita a colheita de provas que vão instruir o processo administrativo disciplinar instaurado contra os desembargadores afastados. 

O trabalho será realizado pelos juízes auxiliares do CNJ, Ricardo Chimenti, Agamenilde Dantas e José Antônio de Paula Santos, pelo assessor especial desembargador Sílvio Marques, além de três servidores. O Conselheiro Federal da OAB/TO, Mauro José Ribas, acompanhará o trabalho da equipe.

21/2/2011 00:00:00 OAB divulga lista de aprovados na primeira fase do Exame de Ordem

?O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nesta quinta-feira, 24, a lista preliminar dos candidatos aprovados na primeira fase do Exame de Ordem 2010.3. A prova com 100 questões foi realizada no dia 13 e reuniu mais de 25 mil candidatos em todo o país. No Tocantins foram cerca de 800 candidatos.

Os aprovados nesta primeira etapa vão fazer a segunda fase do exame, que será composta por uma prova prático?profissional com duração de 5 horas. A segunda etapa será aplicada no dia 27 de março, das 14h às 19h. Os locais da prova da segunda fase serão divulgados no dia 21 de março no site da OAB (www.oab.org.br) ou no site da FGV (www.oab.fgv.br), que organiza o exame.

Quem não passou na primeira fase poderá apresentar recurso contra o resultado preliminar da prova objetiva da 0h desta sexta-feira, 25, às 23h59min da segunda-feira, 28, conforme o artigo 16 do Provimento n. 136/2009.

Segundo o edital do exame, a prova da segunda fase é composta por uma redação de peça profissional e aplicação de cinco questões, sob a forma de situações?problema, compreendendo as seguintes áreas de opção do examinando, quando da sua inscrição: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito do Trabalho ou Direito Tributário e do seu correspondente direito processual.

24/2/2011 00:00:00 ??Ciclo de Palestras discute o Novo Direito Processual Brasileiro e o Modelo de Ensino Jurídico

?Nesta segunda-feira, 28, a Faculdade Católica do Tocantins e a Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins, realizam na abertura do semestre letivo do Curso de Direito, um Ciclo de Palestras. O evento é aberto aos estudantes da instituição e aos advogados interessados nos temas em discussão.

A abertura está marcada para às 19h30, com a palestra “O Novo Direito Processual Brasileiro”, proferida pelo secretário geral do Conselho Federal da OAB, membro da Comissão do Senado que elaborou o Projeto do Novo Código de Processo Civil, Dr. Marcus Vinicius Furtado Coelho.

Na terça-feira, 01, a partir das 08h30, é a vez da palestra “Curso de Direito: Educar ou Ensinar? Substituição Semântica do Modelo de Ensino Jurídico”, apresentada pelo professor mestre e advogado Membro do Conselho Nacional do Ministério Público, Adilson Gurgel de Castro.  

O Ciclo de Palestras acontece no Auditório da OAB/TO, em Palmas e é de graça.

 

28/2/2011 00:00:00 Presidente pede providências urgentes na investigação da morte de coordenador do Centro de Direitos Humanos

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, Ercílio Bezerra, entrou nesta terça-feira, 01, em contato com as autoridades policiais que conduzem a investigação da morte do coordenador do Centro de Direitos Humanos de Cristalândia, membro do Movimento Nacional dos Direitos Humanos, Sebastião Bezerra da Silva.

“A intenção foi cobrar providências e esclarecimentos urgentes dessa tragédia. A OAB vai acompanhar de perto a apuração do caso’, explicou o presidente.

O corpo do coordenador foi encontrado no último sábado, 26, em uma fazenda no município de Dueré, a 50 km de Gurupi. Estava enterrado e com sinais de estrangulamento.

 

 

1/3/2011 00:00:00 Presidente do TJ garante que Fórum de Araguaína é prioridade

O vice-presidente da OAB/TO, Epitácio Brandão, e presidente da subseção da OAB/TO em Araguaína, André Luiz Barbosa Melo, estiveram reunidos nesta quarta-feira, 02, com a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Jacqueline Adorno. A reunião tratou de reivindicações antigas dos advogados com atuação na região norte do Estado, como a construção do novo prédio do Fórum em Araguaína.

A presidente garantiu que a construção é prioridade. Nos próximos dias deve ser lançado um novo edital para licitar a empresa responsável. Além disso, a própria presidente disse que vai pessoalmente até Araguaína para definir a área que irá abrigar o novo Fórum.

Outro assunto discutido na reunião foi a demora no atendimento da Caixa aos advogados. “A presidente explicou que fará gestão junto ao Banco para melhoria do atendimento aos advogados e de todos os jurisdicionados”, explicou o presidente da subseção de Araguaína, André Luiz Barbosa Melo.

3/3/2011 00:00:00 Uso das salas do advogado agora tem novas regras

Por causa do expressivo aumento na quantidade de advogados e estagiários que, diariamente, utilizam as várias salas da OAB/TO, instaladas nos ambientes forenses, foi definida uma nova regulamentação sobre a utilização desses locais.

A partir de agora, os funcionários lotados nas salas da OAB /TO instaladas no Tribunal de Justiça, nos Fóruns, no TRE/TO, no TRT/TO, na Justiça Federal e nos Juizados Cíveis e Criminais, devem consultar no sistema de dados da Ordem a situação do inscrito junto à tesouraria. Apenas àqueles que se encontrarem em situação “regular”, “em dia”, ou “quite” com o pagamento das anuidades poderão utilizar o local.

Além disso, foi fixado o tempo máximo de utilização dos computadores em 30 minutos e definida a taxa de R$ 0,15 (quinze centavos) por folha impressa.  A nova resolução permite ainda a utilização dos computadores para a confecção de petições interlocutórias, correção de peças processuais e consultas via internet.

As mudanças já estão valendo.

3/3/2011 00:00:00 Recesso de Carnaval

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, informa que na próxima segunda e terça-feira, respectivamente, dias 07 e 08, a sede administrativa estará fechada para o atendimento ao público.

No entanto, todos os serviços estarão normalizados na quarta-feira de cinzas, dia 09, a partir das 8 horas.

 

4/3/2011 00:00:00 Empregado pode cobrar empresa por advogado para ação trabalhista

Se o acordo não dispõe de forma expressa sobre o pagamento de honorários advocatícios, é possível que o empregado acione a empresa por danos materiais em razão da contratação de advogado para ingresso com reclamação trabalhista. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para a empresa, a indenização por danos materiais decorrente da contratação de representante pelo empregado seria incabível, uma vez que não seria preciso advogado para postulação de direitos na Justiça Trabalhista. A empresa alegou também que não poderia arcar com a indenização pelo simples exercício de seu direito de defesa contra o autor da ação. Além disso, o acordo homologado teria dado a ela "ampla e irrestrita" quitação.

A ministra Nancy Andrighi considerou, no entanto, que a indenização pelos honorários contratuais compõe a reparação integral do dano. Segundo a relatora, o Código Civil (CC) determina de forma expressa que esses honorários integram os valores devidos por reparação de perdas e danos. "Como os honorários contratuais são retirados do patrimônio do lesado, para que haja reparação integral do dano sofrido o pagamento dos honorários advocatícios previsto na Lei Civil só pode ser o dos contratuais", explicou, referindo-se aos artigos 389, 395 e 404 do CC.

A ministra ressalvou que o valor cobrado pelo advogado não pode ser abusivo. Caso considere exorbitantes os honorários contratuais, o juiz pode analisar as peculiaridades do caso e arbitrar outro valor, usando como parâmetro a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ela também destacou que tais dispositivos do CC podem ser aplicados de forma subsidiária aos contratos trabalhistas, conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Ainda segundo a ministra, a opção dada ao trabalhador de não usar advogados para buscar direitos trabalhistas não isenta a empresa da responsabilidade pelos danos decorrentes da necessidade de recorrer à Justiça para ter reconhecido seus direitos. A relatora afirmou que essa faculdade está compreendida no direito de acesso à Justiça. 

"Nessa dimensão, assume especial relevância a função do advogado no processo como fator de concretização do acesso à Justiça, na medida em que, utilizando os seus conhecimentos jurídicos, otimiza a participação do seu cliente no processo de convencimento do magistrado", completou.

A ministra afirmou que a parte forçada a recorrer ao Judiciário não pode ter prejuízos decorrentes do processo. "Aquele que deu causa ao ajuizamento da reclamação trabalhista deverá arcar com os honorários contratuais, de modo que o vencedor não suporte o dano sofrido pelo inadimplemento da obrigação trabalhista", defendeu. (Site do STJ)

 

9/3/2011 00:00:00 Anuidades podem ser quitadas com desconto apenas até 10 de março

Os advogados inscritos na OAB/TO poderão quitar a anuidade de 2011 em cota única, com desconto até esta quinta-feira, dia 10 de março. Para quem optou pelo pagamento parcelado em até 10 vezes, a primeira parcela já venceu no dia 10 de fevereiro e a última vence ainda no dia 10 de novembro.

Os boletos com as duas opções de pagamento já foram enviados para o endereço de cada advogado, mas também podem ser impressos no site da OAB/TO (www.oabto.org.br), no ícone Tesouraria On-line.

Valores:
Pagamento à vista da anuidade até o dia 10/03:
- Advogado pleno com mais de 2 anos de inscrição:
R$ 600,00
- Advogado com até dois anos de inscrição:
R$ 500,00

Pagamento à vista após o dia 11/03 (atualizado com acréscimo de juros mensais):
- Advogado pleno:
R$ 750,00
- Advogado com até dois anos de inscrição:
R$ 600,00

Parcelamento
- Advogado pleno:
10 parcelas de R$ 75,00
- Advogado com até dois anos de inscrição:
10 parcelas de R$ 60,00

Vantagens da adimplência
O advogado que paga a anuidade em dia desfruta de vantagens exclusivas: por email recebe as publicações da Liber, tem descontos nos cursos à distância promovidos pela Escola Superior de Advocacia - a ESA, acesso às salas do advogado e também aos benefícios da Certificação Digital e da Caixa de Assistência do Advogado.

 

 

 

10/3/2011 00:00:00 Entrega de carteiras nesta sexta-feira(18)

 

CONVIDAMOS PARA A SOLENIDADE DE ENTREGA DE CARTEIRAS AOS(AS) ADVOGADOS(AS) E ACADÊMICOS(AS) ABAIXO, QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 18.03.2011, ÀS 16H, NO AUDITÓRIO DA OAB/TO (QUADRA 201 NORTE, CONJUNTO III, LTS. 1 E 2)

BACHARÉIS / ACADÊMICOS

INFORMAÇÕES IMPORTANTES:

1. O Compromissado deverá confirmar sua presença na Solenidade através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou no telefone (63) 3212-9615.

2. O Compromissado deverá comparecer na Sede da OAB/TO às 15h30min para assinatura do Termo de Compromisso e do Recibo do Documento de Identidade Profissional, dirigindo-se posteriormente ao Auditório onde se realizará a Solenidade.

3.É INDISPENSÁVEL, na Seção Solene, o uso de trajes formais condizentes com a profissão. 

Trajes: Passeio Completo. (Masculino: terno claro ou escuro, gravata/Feminino: tailleur, terninhos, vestido com blazer)

1/3/2011 00:00:00 Advogados e estudantes podem aproveitar as oportunidades de aperfeiçoamento profissional oferecidas pela ESA

Estão abertas as inscrições para cinco novos cursos da Escola Superior de Advocacia da OAB/TO, todos realizados na modalidade telepresencial, em parceria com a Associação dos Advogados de São Paulo, a AASP, reconhecidamente, uma das principais instituições na área de ciências jurídicas do país.

As aulas são telepresenciais, transmitidas 'ao vivo' via satélite, sendo possível a remessa de indagações ao palestrante durante a exposição. A inscrição custa 20 reais e os advogados e estudantes interessados podem se inscrever no site www.oabto.org.br, no ícone da ESA, onde também está disponível a programação completa de cada curso. Existem turmas nas subseções de Araguaína, Gurupi e na sede da Ordem, em Palmas.

Conheça os cursos:
O “Novo Código do Processo Civil” é tema de um curso de atualização ministrado na próxima segunda-feira, dia 21, pelos expositores Dr. José Rogério Cruz e Tucci e Dr. Cássio Scarpinella Bueno, a partir das 19 horas.

Na mesma semana, nos dias 23, 24 e 25, é a vez do curso “Os Tribunais e as Provas Eletrônicas”, com aulas telepresenciais iniciando sempre às 9 horas, com a explanação de grandes especialistas na área. No primeiro dia de curso serão abordados temas como os fundamentos legais da investigação e perícia nos meios eletrônicos; a evolução do Direito Eletrônico na Sociedade; a importância do conhecimento em tecnologia e a prova eletrônica, com a Dra. Juliana Abrusio. No segundo dia, Dr. Renato Opice Blum fala sobre a prova eletrônica e os seus riscos legais, oferecendo uma introdução à investigação eletrônica (forense computacional e digital), além de apresentar as melhores práticas em coleta e preservação de evidências e a neutralização das provas digitais para obtenção do melhor resultado legal. Dr. Marcos Gomes da Silva Bruno encerra o curso apresentando cases de provas eletrônicas, como de falsa identidade, ameaça e extorsão e de violação de direitos autorais e software.

Nos dias 28 e 30, o tema discutido é “Direito Médico e da Saúde”, a partir das 19 horas, com Dr. Osvaldo Pires G. Simonelli. A discussão é sobre o processo ético-profissional nos Conselhos de Medicina: capacitação de médicos, advogados e pacientes para a defesa de seus interesses, no âmbito dos processos ético-profissionais sob responsabilidade dos Conselhos de Medicina. E também a responsabilidade penal do médico.

Encerrando as atividades deste mês de março, nos dias 29 e 31, a partir das 9 horas, tem curso sobre “Prescrição Trabalhista”, ministrado pelo Dr. Gerson Shiguemori que aborda assuntos como a decadência no processo do trabalho, a questão da prescrição (causa de suspensão e interrupção), o dano moral no processo do trabalho e a contratação de menores de idade.

Cursos em abril
Dois cursos para o próximo mês também já tem inscrições abertas. Nos dias 04, 05, 06 e 07 acontece o curso “A Produção de Provas no Processo Arbitral e na Mediação de Conflitos, Aspectos Teóricos e Práticos”.

No dia 26 de abril, às 19 horas, um novo curso aborda o “Casamento e União Estável, as Diferenças Patrimoniais”.

17/3/2011 00:00:00 Convocação

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Tocantins, torna público que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins irá escolher os nomes dos advogados para a formação da Lista Tríplice na classe dos juristas para o preenchimento das vagas dos advogados DR. MARCELO CÉSAR CORDEIRO e DRA. BARBARA CRISTIANE CARDOSO COSTA MONTEIRO. Em tempo informamos que os interessados manifestem-se no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste. Poderão se inscrever os advogados que tenham no mínino 10 (dez) anos de prática comprovada de advocacia, além dos demais requisitos exigidos em lei.

Gabinete da Presidência da OAB/TO, Palmas, aos 17 dias do mês de março de 2011.

ERCILIO BEZERRA DE CASTRO FILHO
Presidente OAB/TO

 

17/3/2011 00:00:00 OAB/TO não suspende atendimento no Dia da Autonomia

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, esclarece que todos os serviços funcionam normalmente nesta sexta-feira, 18, Dia da Autonomia do Tocantins. Inclusive, sem alterações na sessão ordinária do Conselho da Ordem, que inicia às 14 horas, na sede da Seccional, em Palmas.

17/3/2011 00:00:00 Conselho da OAB/TO se reúne para discutir denúncias contra a Saneatins

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins (OAB/TO), Ercílio Bezerra, juntamente com os demais membros da diretoria e dos conselhos federal e estadual se reúnem nesta sexta-feira, 18, para tratar de assuntos importantes, dentre eles denúncias contra a Companhia de Saneamento do Estado, a Saneatins.

A Saneatins está sendo investigada pela Câmara de Vereadores de Palmas desde o ano passado, quando foi instalada uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Essa CPI investiga supostas improbidades administrativas, como irregularidades contratuais e a falta de um repasse de 3% do lucro líquido da Empresa ao município que não estaria sendo feito. O preço da tarifa cobrada também está sendo questionado.

A CPI da Saneatins foi aberta em outubro do ano passado e deveria ser concluída ainda em 2010. O presidente da Comissão, vereador José do Lago Folha Filho (PTN), participa da reunião desta sexta-feira. Além dele, o vereador Aurismar Cavalcante (PP) também estará presente.

A reunião do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, inicia a partir das 14 horas, na sede da Seccional em Palmas, com transmissão em tempo real pela internet, no endereço www.oabto.org.br. Apenas os processos éticos e disciplinares não são transmitidos, por se tratarem de temas que correm em sigilo.

Logo em seguida, será realizada no auditório a solenidade de entrega das carteiras dos bacharéis e acadêmicos de Direito.

 

18/3/2011 00:00:00 OAB divulga locais de prova da 2ª fase do Exame de Ordem

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), divulgou o horário e o local de realização da prova prático-profissional dos candidatos aprovados na prova objetiva do Exame de Ordem de 2010.3.

A prova terá a duração de 5 (cinco) horas e será aplicada no dia 27 de março, com início às 14 horas. Nesta fase, as provas serão aplicadas em Araguaína e Palmas.

Os examinandos deverão, obrigatoriamente, acessar os endereços eletrônicos http://oab.fgv.br ou http://www.oab.org.br para verificar o seu local de provas, por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados. O examinando somente poderá realizar a prova prático-profissional no local designado na consulta individual disponível no endereço eletrônico supracitado.

O candidato também deverá comparecer ao local designado para a realização da prova objetiva com antecedência mínima de uma hora e 30 minutos, munido somente de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição e do documento de identidade original. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira, borracha e/ou corretivo de qualquer espécie durante a realização das provas.

Durante a realização da prova prático-profissional, será permitido, exclusivamente, consultar legislação sem qualquer anotação ou comentário editorial (ressalvadas as simples remissões manuscritas à lei), em estrita observância às especificações contidas no Anexo III do Edital mencionado no item anterior.

Os examinandos deverão comparecer no dia de realização da prova prático-profissional já com os textos de consulta com as partes não permitidas devidamente isoladas por grampo ou fita adesiva, de modo a impedir sua utilização, sob pena de não poder consultá-los.

Quem descumprir as regras quanto à utilização de material proibido terá a prova anulada e será automaticamente eliminado do Exame.

Locais de prova:
Araguaína
ITPAC – Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos
Avenida Filadélfia, 568 – Setor Oeste

Palmas e Gurupi
Colégio Marista de Palmas – Prédio 01, 1º andar
Avenida Quadra 110 sul, Alameda 23, Lotes 02/04 - Centro

 

20/3/2011 00:00:00 Conselho da OAB/TO decide, por unanimidade, pela investigação de contrato da Saneatins com a Prefeitura de Palmas

A denúncia foi apresentada à OAB/TO pelo vereador José do Lago Folha Filho (PTN), presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito que também investiga o assunto na Câmara de Palmas. O relator do processo foi o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Sérgio Augusto Pereira Lorentino, que durante a sessão desta sexta-feira, 18, apresentou ao Conselho a apuração das denúncias contra a Companhia de Saneamento do Estado, a Saneatins.

A empresa é acusada de improbidade administrativa, como irregularidades contratuais, e a falta de um repasse de 3% do lucro líquido da Empresa ao município que não estaria sendo feito. O preço da tarifa cobrada também está sendo questionado.

Por unanimidade, o Conselho aprovou a adoção de algumas medidas. A partir desta segunda-feira, 21, serão oficiados diversos órgãos. A OAB/TO quer saber da Prefeitura de Palmas mais informações acerca da concessão à Saneatins, da exploração dos serviços de fornecimento de água e esgoto, inclusive com todos os contratos e eventuais aditivos; do Ministério Público Estadual, a Ordem quer apurar o andamento das representações lá promovidas, solicitando as informações quanto à propositura de eventual Ação Civil Pública e Inquérito Civil; o Tribunal de Contas do Estado também será oficiado sobre o andamento de uma representação promovida pelo Ministério Público de Contas, realizada na Sessão Plenária do dia 16 de dezembro do ano passado.

Com base nestas informações, a OAB/TO pode decidir pelo ajuizamento de ação civil pública visando a nulidade dos atos de concessão de serviços públicos de água e esgoto, do município de Palmas à Saneatins, efetuados sem prévia concorrência pública.

Também participou da reunião, o vereador Aurismar Cavalcante (PP).

Prerrogativas do Advogado
Também foi analisado o pedido de desagravo ao ex-presidente da Assembleia Legislativa, atual deputado federal, Júnior Coimbra, que teria desacatado o advogado que representa os funcionários da Casa, Vasco Pinheiro.

De acordo com o advogado, ao tentar uma reunião com o deputado, para tratar de reajuste salarial referente à perda de valores causada pela criação da Unidade Real de Valor (URV) em 1994, ele teria sido agredido verbalmente, em outubro do ano passado.

O presidente da Comissão das Prerrogativas e Valorização do Advogado, Rubens Dario Câmara, foi o relator do processo, apresentado ao Conselho, que decidiu pela indicação de um advogado para apresentação de queixa-crime contra o deputado Júnior Coimbra.

20/3/2011 00:00:00 Estão abertas as inscrições para o 4º Prêmio Evandro Lins

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Escola Nacional de Advocacia (ENA) abriram as inscrições para a 4ª edição do Prêmio Evandro Lins e Silva. O concurso premiará com dez mil reais o trabalho jurídico, inédito e individual, que discorra sobre o tema: “DEFESA DAS LIBERDADES, DEMOCRACIA E ÉTICA”.

O candidato deverá enviar seu trabalho até as 18h do dia 31 de agosto, efetuando sua inscrição através de carta assinada e enviada à ENA no seguinte endereço: Setor de Protocolo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 05, Lote 1, Bloco M, Brasília-DF, CEP 70070-939, com a indicação “PRÊMIO EVANDRO LINS E SILVA”. Devem ser enviadas duas vias impressas do trabalho, além de cópia em CD ou DVD.

Só poderão cadastrar seus trabalhos, os advogados regularmente inscritos no Cadastro Nacional dos Advogados que estejam em dia com suas responsabilidades junto à seccional, e que não sofreram penalidade disciplinar, salvo reabilitação.

O resultado será divulgado no dia 8 de novembro. Mais informações pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone (61) 2193- 9651.

Confira a íntegra do edital aqui.

21/3/2011 00:00:00 Saneatins entrega documentação sobre denúncias para análise da OAB/TO

O presidente da Companhia de Saneamento do Tocantins (Saneatins), José Vicente Marino, apresentou na tarde desta terça-feira, 22, ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins, Ercílio Bezerra, uma documentação, que segundo o presidente da empresa, mostra que a Saneatins está trabalhando de maneira regular no Estado. "Nós estamos aqui na OAB nos sentindo mais tranquilos porque com certeza a OAB está capacitada para avaliar esse assunto de forma mais lógica, sem conotações políticas, mas de uma forma mais técnica", frisou.

As supostas irregularidades cometidas pela Saneatins estão sendo investigadas pela OAB/TO, através da Comissão de Defesa do Consumidor, presidida pelo conselheiro Sérgio Lorentino. A suspeita é de irregularidade contratual, falta de um repasse de 3% do lucro líquido da empresa ao município, além do preço da tarifa cobrada. O assunto também é investigado numa Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara de Vereadores de Palmas. ?

“Nós encaminharemos essa documentação à Comissão de Defesa do Consumidor para análise e o assunto volta a ser discutido na próxima reunião do Conselho da OAB”, explicou o presidente Ercílio Bezerra.

Por unanimidade, o Conselho aprovou a adoção de algumas medidas na última reunião. Ainda na terça-feira, 22, foram oficiados diversos órgãos. A OAB/TO quer saber da Prefeitura de Palmas mais informações acerca da concessão à Saneatins, da exploração dos serviços de fornecimento de água e esgoto, inclusive com todos os contratos e eventuais aditivos; do Ministério Público Estadual, a Ordem quer apurar o andamento das representações lá promovidas, solicitando as informações quanto à propositura de eventual Ação Civil Pública e Inquérito Civil; o Tribunal de Contas do Estado também será oficiado sobre o andamento de uma representação promovida pelo Ministério Público de Contas, realizada na Sessão Plenária do dia 16 de dezembro do ano passado.

Com base nestas informações, o Conselho pode decidir pelo ajuizamento de ação civil pública visando a nulidade dos atos de concessão de serviços públicos de água e esgoto, do município de Palmas à Saneatins, efetuados sem prévia concorrência pública.

 

24/3/2011 00:00:00 Ainda estão abertas as inscrições para os cursos de “Direito Médico e Saúde” e “Prescrição Trabalhista”

Aproveite essa oportunidade de qualificação profissional e se inscreva. Os cursos são oferecidos pela Escola Superior de Advocacia da OAB/TO, todos realizados na modalidade telepresencial, em parceria com a Associação dos Advogados de São Paulo, a AASP, reconhecidamente, uma das principais instituições na área de ciências jurídicas do país.

Nos dias 28 e 30, o tema discutido é “Direito Médico e da Saúde”, a partir das 19 horas, com Dr. Osvaldo Pires G. Simonelli. A discussão é sobre o processo ético-profissional nos Conselhos de Medicina: capacitação de médicos, advogados e pacientes para a defesa de seus interesses, no âmbito dos processos ético-profissionais sob responsabilidade dos Conselhos de Medicina. E também a responsabilidade penal do médico.

Encerrando as atividades deste mês de março, nos dias 29 e 31, a partir das 9 horas, tem curso sobre “Prescrição Trabalhista”, ministrado pelo Dr. Gerson Shiguemori que aborda assuntos como a decadência no processo do trabalho, a questão da prescrição (causa de suspensão e interrupção), o dano moral no processo do trabalho e a contratação de menores de idade.

Dois cursos para o próximo mês também já tem inscrições abertas. Nos dias 04, 05, 06 e 07 acontece o curso “A Produção de Provas no Processo Arbitral e na Mediação de Conflitos, Aspectos Teóricos e Práticos”. No dia 26 de abril, às 19 horas, um novo curso aborda o “Casamento e União Estável, as Diferenças Patrimoniais”.

As aulas são telepresenciais, transmitidas 'ao vivo' via satélite, sendo possível a remessa de indagações ao palestrante durante a exposição. A inscrição custa 20 reais e os advogados e estudantes interessados podem se inscrever no site www.oabto.org.br, no ícone da ESA, onde também está disponível a programação completa de cada curso. Existem turmas nas subseções de Araguaína, Gurupi e na sede da Ordem, em Palmas.

 

24/3/2011 00:00:00 Prova prática da 2ª fase do Exame de Ordem será no domingo

A prova prático-profissional, dos candidatos aprovados na fase objetiva do Exame de Ordem 2010.3, será aplicada neste domingo, 27, com início às 14 horas e duração de 5 horas. Nesta fase, as provas acontecem em Araguaína e Palmas.

Os examinandos devem acessar os endereços eletrônicos http://oab.fgv.br ou http://www.oab.org.br para verificar o seu local de prova, pois a prova prático-profissional só será aplicada no local designado na consulta individual, disponível nos sites.

O candidato também deverá comparecer ao local designado com antecedência mínima de uma hora e 30 minutos, munido somente de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição e do documento de identidade original. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira, borracha e/ou corretivo de qualquer espécie durante a realização das provas.

Será permitido, exclusivamente, consultar legislação sem qualquer anotação ou comentário editorial (ressalvadas as simples remissões manuscritas à lei), em estrita observância às especificações contidas no Anexo III do Edital. Os examinandos deverão ainda comparecer já com os textos de consulta com as partes não permitidas devidamente isoladas por grampo ou fita adesiva, de modo a impedir sua utilização, sob pena de não poder consultá-los. Quem descumprir as regras quanto à utilização de material proibido terá a prova anulada e será automaticamente eliminado do Exame.

Locais de prova:
Araguaína
ITPAC – Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos
Avenida Filadélfia, 568 – Setor Oeste

Palmas e Gurupi
Colégio Marista de Palmas – Prédio 01, 1º andar
Avenida Quadra 110 sul, Alameda 23, Lotes 02/04 - Centro

25/3/2011 00:00:00 Juíza, alvo de sindicância da OAB/TO, é condenada a aposentadoria compulsória

A juíza titular da Comarca de Miranorte, Maria Adelaide de Oliveira, 52 anos, foi condenada a aposentadoria compulsória em sessão administrativa no Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) na manhã desta quarta-feira, 30. A aposentadoria compulsória é a penalidade mais alta que pode ser aplicada a um magistrado por meio de processo administrativo.

Em 2007, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, abriu uma sindicância contra a juíza por ter transferido um imóvel de uma senhora de 92 anos, sem autorização e sem seguir os trâmites normais. A idosa teria sido coagida pela magistrada a vender o imóvel por valor muito inferior ao de mercado. A juíza também já foi alvo de várias denúncias, inclusive do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).?

Na sessão, foram sete votos favoráveis a condenação.?Os motivos que levaram à condenação foram negligência, retardamento e prescrição em ações penais, além de suspensão injustificada de sessões de júri.  A magistrada, porém, vai continuar recebendo seus vencimentos.

Maria Adelaide ingressou no Judiciário em 20 de outubro de 1997 e tornou-se titular da Comarca de Miranorte em 13 de agosto de 2001. Ela é a segunda magistrada do Estado a ser condenada a esta penalidade. A primeira vez foi em 2002 quando um juiz de Dianópolis foi acusado de venda de decisões. ?

31/3/2011 00:00:00 Comissão de Direitos Humanos da OAB-TO discute posicionamento sobre morte de inocente durante perseguição policial

 

A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, se reúne ainda nesta segunda-feira, 04, em horário ainda a ser definido, para discutir as providências que serão adotadas com relação a morte do auxiliar de almoxarifado, Everaldo Morais de Araújo, 35 anos.

Everaldo foi morto na última sexta-feira, 01, atingido por dois tiros quando deixava uma pizzaria na avenida JK, com a namorada Mara Rúbia Costa, 29 anos. “É impossível alguém ser alvejado duas vezes por bala perdida, isto é disparo direcionado. E se partiu realmente de uma arma da polícia é uma demonstração completa de despreparo dos policiais. Se a polícia que é responsável pela segurança age dessa forma, como fica a sociedade”, afirmou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins, Ercílio Bezerra.

De acordo com informações da família, Everaldo teria sido confundido pela polícia com um dos assaltantes que teriam roubado, minutos antes, um supermercado da quadra 103 Norte, na Capital.

 

0/0/0 00:00:00 Família de Everaldo será recebida pela Comissão de Direitos Humanos da OAB-TO

Os familiares do almoxarife Everaldo Morais de Araújo, 35 anos, morto durante uma ação da polícia militar ocorrida na semana passada, serão recebidos nesta quinta-feira, 07, pela Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins. O encontro acontece às 16h30, na sede da Ordem, na Capital.

A Comissão, presidida por Deocleciano Gomes, vai colher informações sobre o caso, para definir as medidas que serão adotadas. O assunto será um dos temas discutidos entre o Conselho da OAB/TO, nesta sexta-feira, 08, durante sessão ordinária, marcada para iniciar às 14 horas.

Entenda o caso:
Everaldo foi morto na última sexta-feira, 01, atingido por dois tiros quando deixava uma pizzaria na avenida JK, com a namorada Mara Rúbia Costa, 29 anos. “É impossível alguém ser alvejado duas vezes por bala perdida, isto é disparo direcionado. E se partiu realmente de uma arma da polícia é uma demonstração completa de despreparo dos policiais. Se a polícia que é responsável pela segurança age dessa forma, como fica a sociedade”, afirmou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins, Ercílio Bezerra.

De acordo com informações da família, Everaldo teria sido confundido pela polícia com um dos assaltantes que teriam roubado, minutos antes, um supermercado da quadra 103 Norte, na Capital.

 

7/4/2011 00:00:00 Conselho da OAB/TO questiona situação do Sistema Prisional do Tocantins

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins (OAB/TO), Ercílio Bezerra, juntamente com os demais membros da diretoria e dos conselhos federal e estadual se reuniram nesta sexta-feira, 08, para discutir temas importantes, como o posicionamento da Comissão de Direitos Humanos da OAB/TO com relação ao caso do assassinato do trabalhador Everaldo Moraes de Araujo e a situação do Sistema Prisional do Tocantins.

Caso Everaldo
O Ordem continuará acompanhando o caso do almoxarife Everaldo Morais de Araújo, 35 anos, morto durante uma ação da polícia militar ocorrida no início do mês. A Comissão de Direitos Humanos, presidida por Deocleciano Gomes, apresentou as informações sobre o caso, coletadas junto aos familiares e com a Polícia Civil.

O presidente da Comissão sugeriu que a Ordem se mantenha alerta com relação à atuação da Polícia Militar que chamou de “truculenta e exacerbada”. Durante a sessão, justamente quando o assunto estava sendo discutido, a Polícia Militar entregou à Ordem um convite para enviar representantes para acompanharem os depoimentos dos militares envolvidos na ação policial.

Em conjunto, a Ordem definiu ainda que encaminhará às autoridades, indicativos para melhorias no treinamento e preparo de alguns setores da Polícia Militar. Deocleciano Gomes ainda frisou que é necessário que a Secretaria Nacional de Direitos Humanos seja notificada e que tome conhecimento do que acontece no Tocantins. Também foi definido o encaminhamento de nota de solidariedade à família.

Rebelião na CPPP
Sobre a atuação da Comissão de Direitos Humanos da OAB no momento da rebelião ocorrida na Casa de Prisão Provisória de Palmas, na manhã desta sexta, vários membros se queixaram da atuação dos policiais responsáveis no local. Inclusive, os advogados foram impedidos de entrar nos pavilhões e averiguar a situação dos presos. Defensores públicos também foram impedidos de entrar. O fato gerou a divulgação de uma nota de repúdio.  

Sessões extras AL
Ainda durante a sessão, o Conselho analisou a legalidade da convocação de sessões extras pelos deputados. Por convocação, cada deputado recebe R$ 1.200,00. Como o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais se afastou por motivos pessoais, a Ordem nomeou durante a sessão como novo relator, o conselheiro Paulo Roberto de Oliveira, que antes ocupava a função de relator.

De acordo com o presidente, Ercílio Bezerra, a matéria já havia sido apresentada pela Seccional da OAB de Goiás, onde o pleno decidiu pela inconstitucionalidade dos pagamentos pelas sessões extras aos deputados estaduais. 

Aqui não está descartada a proposta de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. O assunto voltará a ser discutido na próxima sessão ordinária. Até lá, o presidente sugeriu que seja marcada uma audiência com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Raimundo Moreira (PSDB), para discutir uma possível solução conjunta.

11/4/2011 00:00:00 Leia a íntegra da Nota de Repúdio divulgada pela OAB/TO

Nota de Repúdio

A Seccional do Tocantins da Ordem dos Advogados do Brasil, histórica guardiã da democracia e dos direitos e garantias individuais e coletivos, missão outorgada pela Constituição Federal de nossa República, vêm a público manifestar que,

Considerando a deflagração de rebelião pelos presos da Casa de Custódia de Palmas (CPPP), ocorrida nesta manhã (08 de abril de 2011), amplamente divulgada pelos organismos de imprensa;

Considerando os últimos acontecimentos envolvendo a segurança pública no Estado do Tocantins, sobretudo a forma questionável com que os Agentes da “segurança pública” têm agido no desenvolvimento de seus misteres;

E, especialmente, em razão do manifesto abuso de autoridade cometido pelos dirigentes daquela Instituição Prisional, ao negarem o acesso dos representantes da OAB/TO e da Defensoria Pública do Estado do Tocantins à “CPPP” neste dia, vêm a público MANIFESTAR SEU REPÚDIO A FORMA DE CONDUÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO pelas Autoridades de Segurança Pública no Estado, admoestando-as que a OAB Tocantins nunca se calará ou se amedrontará diante dos desmandos e da truculência dos agentes públicos que desconhecem os limites de sua autoridade.

Impõe-se ainda esclarecer que o desrespeito as prerrogativas da advocacia (originárias do princípio constitucional de indispensabilidade do advogado, previsto no artigo 133 da Constituição Federal), também é considerado crime, capitulado como abuso de autoridade, na exata acepção do artigo 322 do Código Penal Brasileiro, e por isso, o Conselho Seccional Tocantins da OAB, proporá as medidas cabíveis em desfavor dos responsáveis.

Ercílio Bezerra de Castro Filho – Presidente OAB/TO
Conselho Seccional da OAB/TO

11/4/2011 00:00:00 Ercílio participa em Brasília de sessão do Pleno da OAB, que aprovou fim da reeleição e o financiamento público de campanha

O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou em sessão ordinária nesta segunda-feira, 11, o fim da reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos. A proposta será encaminhada ao Congresso Nacional como posição da OAB Nacional em relação ao tema, dentro das discussões sobre a reforma política que estão sendo desenvolvidas nas duas Casas do Poder Legislativo. A sessão foi conduzida pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante. Caso o Parlamento se decida pela manutenção do instituto da reeleição, a entidade sugere aprovação da desincompatibilização do cargo, por seis meses antes das eleições, para o candidato beneficiado - para contrabalançar o poder do detentor do cargo que, ao permanecer nele, hoje concorre em franca vantagem com o oponente.

O Conselho Federal da OAB aprovou também, como proposta a ser incluída entre os projetos da reforma política, o financiamento público de campanha como forma de moralização e maior transparência das campanhas políticas. Conforme a proposta aprovada, a entidade só admitirá como adendo ao financiamento público as contribuições de pessoas físicas, proibindo-se o financiamento por parte de empresas ou pessoas jurídicas. A entidade deverá propor, no caso do financiamento individual a candidatos, um limite para essa participação por pessoa física.

As duas propostas foram amplamente defendidas pela OAB Tocantins durante a Campanha Contra a Corrupção Eleitoral, intitulada “O Voto Não Tem Preço, Tem Consequências”, desenvolvida durante o processo eleitoral, no ano passado. (com informações do Conselho Federal da OAB)

11/4/2011 00:00:00 OAB/TO firma convênio com Instituto Jurídico Consulex

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins e o Instituto Jurídico Consulex assinaram, nesta segunda-feira, 11, um convênio Jurídico-Cultural ADVClub, com a finalidade de implementar e incrementar atividades jurídico-culturais aos advogados e estagiários inscritos na OAB/TO.

A parceria permite ainda a divulgação de cursos, congressos e seminários promovidos pela entidade em informativos impressos e eletrônicos da Consulex. A editora é líder no mercado de publicações jurídicas no Brasil há sete décadas, e é responsável por revistas, informativos, livros e diversos produtos on-line.

“Esse é mais um recurso que o advogado pode contar para se manter atualizado às mudanças na legislação. Não terá nenhum custo, apenas benefícios como descontos na compra de softwares e livros, e acesso aos informativos jurídicos”, explicou o presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra.

Convênio
Pelo convênio, que terá duração inicial de 24 meses, estão previstos diversos benefícios aos advogados e estagiários:  

1) assinaturas gratuitas, onde os inscritos na OAB/TO receberão, sem nenhum ônus, através de e-mail; 
2) os advogados e estagiários terão acesso irrestrito ao site da Consulex;  
3) descontos de 10% a 40% na aquisição softwares e assinaturas de revistas e livros, editados ou não pela Consulex;
4) ainda recebem diariamente o Informativo Dialex, por e-mail, que fornece acesso ao noticiário, à legislação atualizada e processos de lei em tramitação no Congresso Nacional, à jurisprudência dos tribunais, indicadores econômicos e doutrinários, entre outras informações necessárias no dia a dia.  

Além disso, a editora promoverá mensalmente sorteio entre os participantes do ADVClub, cujos prêmios serão divulgados com três meses de antecedência nos sites da OAB/TO e da Consulex, bem como as datas dos sorteios.

Para usufruir dos benefícios, os advogados inscritos devem preencher o cadastro no site da Consulex – www.advclub.com.br – criando login e senha, que uso exclusivo, que devem ser mantidos em sigilo.

12/4/2011 00:00:00 Aproveite e participe dos cursos da ESA/TO previstos para abril

São boas oportunidades de reciclagem profissional. Nesta segunda-feira, 18, a partir das 19 horas, inicia o curso “Alienação Parental e suas Diferentes Perspectivas”, sob coordenação da Dra. Maria Elisabeth de Menezes Corigliano.

Programação:
18/4 – Segunda-feira
A Lei 12.318/2010: processo legislativo e importância para o direito de família
Dr. Régis Fernandes de Oliveira
Aspectos da Advocacia
Dra. Juliana de Campos
Mediação: Dra. Maria Elisabeth de Menezes Corigliano

19/4 – Terça-feira
Visão da Psicanálise
Dra. Giselle Groeninga
O Poder Judiciário e a Alienação Parental
Ministro Sidnei Agostinho Beneti
Mediação: Dr. José Fernando Simão

Ainda em abril, no dia 26, a discussão é sobre “Casamento e União Estvel: Diferenças Patrimoniais”, com aula começando também a partir das 19 horas, ministrada pelo Dr. Gustavo Rene Nicolau. No curso serão abordados temas como a condição de herdeiro; a base patrimonial sobre a qual ocorre a sucessão; o pacto antenupcial e o contrato de convivência; o contrato de namoro; o regime da separação obrigatória; o direito real de habitação; o termo inicial da relação; a fluência do prazo prescricional durante a relação; e a alteração de regime de bens durante a relação.

No dia 27, o cronograma de cursos deste mês encerra discutindo “O Projeto do Novo CPC e as Transformações do Processo Civil Moderno”, coordenado pelo Dr. José Miguel Garcia Medina, com aulas a partir das 19 horas.

Programação:
27/4 – Quarta-feira
O projeto do CPC e os princípios do processo: algo de novo no front? As inovações do sistema recursal como uma forma de dar mais rendimento ao processo.
Dr. Carlos Alberto Carmona
Dr. Marcelo Weick Pogliese
Dr. José Alexandre Manzano Oliani
Dra. Teresa Arruda Alvim Wambier

28/4 – Quinta-feira
Questões novas e velhas do processo de conhecimento. Execução: polêmicas recentes e inovações previstas no projeto do CPC.
Desa. Cláudia Simardi
Dr. Eduardo Talamini
Dr. Leonardo Ferres da Silva Ribeiro

Como participar:
Os cursos da Escola Superior de Advocacia da OAB/TO são realizados na modalidade telepresencial, em parceria com a Associação dos Advogados de São Paulo, a AASP, reconhecidamente, uma das principais instituições na área de ciências jurídicas do país.

As aulas são transmitidas 'ao vivo' via satélite, sendo possível a remessa de indagações ao palestrante durante a exposição. A inscrição custa 20 reais e os advogados e estudantes interessados podem se inscrever no site www.oabto.org.br, no ícone da ESA, onde também está disponível a programação completa de cada curso. Existem turmas nas subseções de Araguaína, Gurupi e na sede da Ordem, em Palmas.

18/4/2011 00:00:00 Advogados tocantinenses são escalados para seleção do Pan Americano

Dois advogados tocantinenses, Marcelo Walace, presidente da Caixa de A