Tabela de Honorários 2024

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I – CONSULTA E PARECER
ITEM	DESCRIÇÃO	PERCENTUAL	VALOR	URH
1.1	Consulta sem/com litígio	-	R$ 434,14	3,5
1.2	Consulta em horário fora do expediente (acresce no item 1.1 e 1.4)	-	R$ 124,04	01
1.3	Consulta no domicílio do cliente ou local distinto do escritório (acresce no item 1.1, 1.2 e 1.4)	-	R$ 186,06	1,5
1.4	Consulta em condições exepcionais (com exame de documentos) valor da hora intelectual	-	R$ 1.066,74	8,6
1.5	Parecer Simples	-	R$ 1.860,60	15
1.6	Parecer Complexo (análise de documentos e embasamento jurisprudencial e doutrinário)	-	R$ 3.721,20	30
II – AUDIÊNCIA
ITEM	DESCRIÇÃO	PERCENTUAL	VALOR	URH
2.1	Inicial (inaugural) ou Conciliação	-	R$ 1.240,40	10
2.2	Instrução ou Instrução e julgamento	-	R$ 2.356,76	19
2.3	Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral	-	R$ 2.356,76	19
2.4	Atuação em audiência pública em matéria ambiental e urbanística	-	R$ 3.225,04	26
2.5	Participação em audiência pública	-	R$ 2.356,76	19
2.6	Atuação em audiência por nomeação de juiz	-	R$ 2.976,96	24
2.7	Comparecimento a audiência de encerramento de instrução	-	R$ 1.240,40	10
2.8	Acompanhamento de Oitiva de testemunha	-	R$ 1.240,40	10
2.9	Audiências em comarca situada a mais de 50 Km de distância acrescenta o valor deste item, além das despesas de locomoção, além dos valores acima.	-	R$ 186,06	1,5
2.10	Participação em painel (audiência/recurso) Os valores em matéria desportiva são acrescidos de 20% caso a atuação envolva atletas, clubes e contratos em língua estrangeira

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III – ELABORAÇÃO DE CONTRATOS, DISTRATOS E MINUTAS (até 5% do valor global) - OAB - TO
ITEM	DESCRIÇÃO	PERCENTUAL	VALOR	URH
3.1	Sociedades anônimas	2% sobre o valor do capital social	R$ 6.202,00	50
3.2	Sociedades por quotas de responsabilidade limitada e assemelhadas	2% sobre o valor do capital social	R$ 3.721,20	30
3.3	Sociedade e associações civis	-	R$ 3.721,20	30
3.4	Fundações	-	R$ 3.721,20	30
3.5	Loteamentos e respectivos memoriais	-	R$ 7.442,40	60
3.6	Participação em Assembleias	-	R$ 2.604,84	21
3.7	Participação em Assembleias - Visto em contratos constitutivos de pessoas jurídicas:
3.7. 1	De Sociedades Anônimas	1% do capital subscrito	R$ 3.597,16	29
3.7. 2	De Sociedades Limitadas	1% do capital subscrito	R$ 2.976,96	24
3.7. 3	De Sociedades Recreativas, Esportivas e demais Sociedades	-	R$ 2.976,96	24
3.7. 4	Entidades sem fins econômicos	-	R$ 1.488,48	12
3.8	Notificação Extrajudicial	-	R$ 1.240,40	10

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IV – VIAGENS E DESLOCAMENTO
ITEM	DESCRIÇÃO	PERCENTUAL	VALOR	URH
4.1	Diária profissional - independentemente das despesas de transporte, alimentação e estadia (mínimo) dentro do Estado	-	R$ 620,20	5
4.2	Diária profissional - independentemente das despesas de transporte, alimentação e estadia (mínimo) fora do Estado	-	R$ 1.240,40	10
4.3	Locomoção: (o correspondente ao valor da passagem de avião (ida e volta), ou, o valor correspondente à quilometragem rodada por táxi ou automóvel de aluguel (ida e volta); sendo o veículo de propriedade do advogado será cobrado mais 50% do preço do litro de gasolina. As diárias profissionais e as despesas de viagem, transporte, alimentação e estadia são independentes dos honorários profissionais pelos serviços prestados, devendo ser antecipadas pelo constituinte, no equivalente mínimo de três diárias, quando for caso.

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V – ADVOCACIA MENSAL OU DE PARTIDO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E SEM OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE HORÁRIO DE ATENDIMENTO
ITEM	DESCRIÇÃO	PERCENTUAL	VALOR	URH
5.1	Em caráter meramente consultivo	-	R$ 3.101,00	25
5.2	Com assistência total na comarca da sede do advogado ou da advogada	-	R$ 5.085,64	41
5.3	Com assistência total em comarca diversa da do advogado ou da advogada, independente de despesas de diárias profissionais, diárias de	-	R$ 6.202,00	50
5.4	Jornada de quatro horas diárias (com vínculo empregatício)	-	R$ 4.217,36	34
5.5	Jornada de oito horas diárias (com vínculo empregatício)	-	R$ 8.558,76	69
	NOTA: Na Advocacia de Partido os honorários de sucumbência caberão exclusivamente ao advogado ou advogada.

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VI – CONDOMÍNIOS
ITEM	DESCRIÇÃO	PERCENTUAL	VALOR	URH
6.1	Assessoria e Consultoria mensal especializada (até 100 unidades)	-	R$ 2.728,88	22
6.2	Elaboração Convenção ou Regimento Interno, estatutos	-	R$ 5.209,68	42
6.3	Alteração Convenção ou Regimento Interno, estatutos	-	R$ 2.604,84	21
6.4	Contratos Condominiais	-	R$ 5.209,68	42
6.5	Representação em Assembleias	-	R$ 806,26	6,5
6.6	Minuta de Incorporação	-	R$ 2.604,84	21
6.7	Registro de Contratos Condominiais, alteração, estatuto, regimento, regulamento, incorporação	-	R$ 1.860,60	15
6.8	Cobrança extrajudicial de cotas condominiais/multas	20%	-	-
6.9	Ação de Prestação de contas	-	R$ 5.953,92	48
6.10	Ação de restituição de valores	-	R$ 3.969,28	32
6.11	Ação de impugnação de assembleia	-	R$ 5.209,68	42
6.12	Ação impugnação de assembleia c/c pedido de liminar	-	R$ 6.698,16	54
6.13	Ação de vícios construtivos	-	R$ 12.404,00	100

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6.14	Ação de antecipação de provas (vícios construtivos)	-	R$ 10.171,28	82
6.15	Ação exclusão de condômino antissocial	-	R$ 10.171,28	82
6.16	Ação Judicial para defesa do síndico ou da síndica	-	R$ 5.209,68	42
6.17	Ação indenizatória (favorável ou contra gestão)	-	R$ 5.209,68	42
VII – NATURALIZAÇÃO E CIDADANIA
ITEM	DESCRIÇÃO	PERCENTUAL	VALOR	URH
7.1	Naturalização e opção de Nacionalidade	-	R$ 5.209,68	42
7.2	Dupla cidadania	-	R$ 6.450,08	52
7.3	Defesa contra a perda da nacionalização ou dupla cidadania	-	R$ 8.062,60	65
7.4	Recursos inominados relativos a naturalização e/ou cidadania	-	R$ 6.574,12	53
7.5	Defesa na expulsão ou extradição	-	R$ 6.450,08	52
7.6	Pedido de permanência e assemelhados	-	R$ 5.581,80	45

Página 2 - Tabela 2

VIII – DEFESA EM INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS
ITEM	DESCRIÇÃO	PERCENTUAL	VALOR	URH
8.1	Em que caiba demissão	10% do rendimento anual	R$ 5.085,64	41
8.2	Nos demais casos	5% do rendimento anual	R$ 4.093,32	33
8.3	Recursos (cada)	-	R$ 3.101,00	25
8.4	Medidas cautelares administrativas	-	R$ 2.108,68	17
8.5	Audiências em processo administrativo	-	R$ 992,32	8
8.6	Recursos e impugnações em processos licitatórios	-	R$ 2.108,68	17
8.7	Ação ou defesa – fase judicial	20%	R$ 10.047,24	81
8.8	Recurso – fase judicial	10%	R$ 6.202,00	50

Página 2 - Tabela 3

IX – TUTELAS DE URGÊNCIAS E EVIDÊNCIAS (5% do valor da causa) COM O MÍNIMO DE:
ITEM	DESCRIÇÃO	PERCENTUAL	VALOR	URH
9.1	Tutelas antecedentes de urgência e evidência	-	R$ 3.721,20	30
9.2	Tutelas incidentes	-	R$ 2.232,72	18

Página 2 - Tabela 4

X – AÇÕES CÍVEIS
ITEM	DESCRIÇÃO	PERCENTUAL	VALOR	URH
10.1	Procedimento sumário: proposição ou defesa	20% do valor da causa	R$ 3.969,28	32
10.2	Cumprimento de sentença	20% do valor da causa	R$ 3.721,20	30
10.3	Impugnação ao cumprimento de sentença	20% do valor da causa	R$ 3.721,20	30
10.4	Possessória de bem móvel	20% do valor da causa	R$ 4.961,60	40
10.5	Possessória de bem imóvel	20% do valor da causa	R$ 7.442,40	60
10.6	Usucapião Extrajudicial de Propriedade nua	10% do valor da causa	R$ 6.202,00	50
10.7	Usucapião Extrajudicial de Propriedade com benfeitorias ou rentável	10% do valor da causa	R$ 6.202,00	50
10.8	Usucapião Judicial de Propriedade nua	10% do valor da causa	R$ 8.682,80	70
10.9	Usucapião Judicial de Propriedade com benfeitorias ou rentável	10% do valor da causa	R$ 9.923,20	80
10.10	Ação de divisão ou de demarcação	20% do valor da causa	R$ 8.062,60	65
10.11	Ação de divisão e demarcação	20% do valor da causa	R$ 9.303,00	75
10.12	Ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa	20% do valor da causa	R$ 7.442,40	60
10.13	Ação rescisória	20% do valor da causa	R$ 7.442,40	60
10.14	AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
10.14.1	Ação de Prestações de (primeira ou segunda fase)	10% do valor da causa	R$ 3.721,20	30
10.14.2	Advogado ou advogada do Credor ou Credora	acrescer 10% sobre o saldo recebido.	-	-
10.14.3	Advogado ou Advogada do Devedor ou Devedora	acrescer 10% sobre o saldo pago.	-	-
10.14.4	Embargos de terceiro	20% do valor da causa	R$ 4.961,60	40
10.15	DESAPROPRIAÇÃO
10.15.1	Propriedade rural nua ou com benfeitoria ou rentável	20% sobre o valor da indenização total ou do proveito econômico	R$ 6.202,00	50
10.15.2	Propriedade urbana, com ou sem benfeitoria	20% sobre o valor da indenização total ou do proveito econômico	R$ 6.202,00	50
10.15.3	Ação reivindicatória	20% sobre o valor da indenização total ou do proveito econômico	R$ 6.202,00	50
10.15.4	Especialização de Hipoteca Legal	20% sobre o valor da indenização total ou do proveito econômico	R$ 3.101,00	25
10.16	Dúvida Registral Inversa	-	R$ 3.721,20	30
10.17	Dúvida Registral (acompanhamento e petição)	-	R$ 3.101,00	25
10.18	Dúvida Registral (Advogado ou Advoganda atuando pelo Suscitado ou Suscitada)	-	R$ 3.349,08	27
10.19	Procedimento de retificação de matrícula ou registro previsto pela Lei 6.015/73	-	R$ 4.341,40	35
10.20	Ação de Invalidade de Registro	-	R$ 4.341,40	35
10.21	Outras ações ordinárias ou que sejam convoladas em ordinária	20% sobre o valor da indenização total ou do proveito econômico	R$ 3.721,20	30
10.22	Procedimento especial de jurisdição voluntária (quando não constar de tabela específica)	10% do valor da causa	R$ 3.101,00	25
10.23	Procedimento especial de jurisdição contenciosa (quando não constar de tabela específica)	10% do valor da causa	R$ 3.101,00	25
10.24	Reconvenção	50 % sobre o valor ajustado para contestação	-	-
10.25	Exceções (em apartado)	5% do valor da causa	R$ 2.480,80	20
10.26	Outros incidentes (em apartado ou não)	5% do valor da causa	R$ 2.480,80	20
10.27	Intervenção de terceiros (pelo interveniente ou demandado/demandada)	10% do valor da causa	R$ 3.101,00	25
10.28	Litisconsórcio e assistência (quando não houver tabela específica para a natureza do procedimento)	10% do valor da causa	R$ 3.101,00	25
10.29	Ação Declaratória (autônoma ou incidental)	20% do valor da causa	R$ 3.101,00	25

Página 3 - Tabela 1

10.30	Ação de Cobrança	20% do proveito econômico	R$ 1.860,60	15
10.31	Ação de indenização por danos materiais e morais	20% do proveito econômico	R$ 1.860,60	15
10.32	Execução de título extrajudicial (pelo credor/credora ou devedor/devedora)	10% do valor da causa	R$ 2.480,80	20
10.33	Execução de título judicial, se o advogado ou a advogada atuou no processo de cognição (pelo credor/credora ou devedor/devedora)	10% do valor da causa	R$ 1.860,60	15
10.34	Execução de título judicial, por quaisquer das partes, quando o advogado ou a advogada não atuou no processo de cognição	10% do valor da causa	R$ 2.480,80	20
10.35	Execução para entrega de coisa	10% do valor da causa	R$ 1.860,60	15
10.36	Execução da obrigação de fazer ou de não fazer	10% do valor da causa	R$ 3.101,00	25
10.37	Insolvência civil (pelo credor/credora)	10% do valor da causa	R$ 5.209,68	42
10.38	Insolvência Civil (pelo devedor/devedora)	10% do valor da causa	R$ 3.721,20	30
10.39	Impugnação/embargos à execução de título extrajudicial	20%	R$ 3.721,20	30
10.40	Impugnação/embargos à penhora, à arrematação, à adjudicação, ao leilão, de títulos judiciais e extrajudiciais	20%	R$ 4.341,40	35
10.41	Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade intelectual	-	R$ 9.923,20	80
10.42	Ação indenizatória por prejuízos decorrentes de contrafação ou crime em matéria de propriedade intelectual	-	R$ 10.543,40	85
10.43	Busca e apreensão em matéria de propriedade intelectual	-	R$ 8.682,80	70
10.44	Procedimentos administrativos de propriedade intelectual: depósitos de marca ou patente, oposição, recursos, revisão, caducidade, nulidade etc.	-	R$ 4.961,60	40
10.45	Análise da documentação e pedido de registro de loteamento ou desmembramento, por grupo de dez lotes	10%	R$ 4.961,60	40
10.46	Consignação em pagamento	20%	R$ 3.721,20	30
10.47	Anulação e substituição de título ao portador/portadora	10%	R$ 3.721,20	30
10.48	Depósito	10%	R$ 3.721,20	30
10.49	Inominada	10%	R$ 3.969,28	32
10.50	Ação de retificação de registro público	-	R$ 3.969,28	32
10.51	Alvará judicial	20%	R$ 3.721,20	30
10.52	Ação de constituição, extinção de usufruto ou fideicomisso	10%	R$ 4.589,48	37
10.53	Ação ordinária de despejo	20%	R$ 4.093,32	33
10.54	Ação renovatória de locação	20%	R$ 4.093,32	33
10.55	Ação de revisão e/ou arbitramento de aluguel	20%	R$ 4.093,32	33
10.56	Ação de consignação de aluguel	20%	R$ 3.845,24	31
10.57	Atos/acompanhamento despejo/reintegração	-	R$ 3.845,24	31
10.58	Ação de dissolução de sociedade	20%	R$ 4.837,56	39
10.59	Ação de cancelamento de protesto	15%	R$ 4.217,36	34
10.60	Mandado de injunção	-	R$ 4.093,32	33
10.61	Habeas data	-	R$ 4.093,32	33
10.62	AÇÕES E ATIVIDADES CÍVEIS EM PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.62.1	Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade intelectual	20%	R$ 10.047,24	81
10.62.2	Ação indenizatória por prejuízos decorrentes de contratação ou crime em matéria de propriedade intelectual	20%	R$ 10.047,24	81
10.62.3	Busca e apreensão em matéria de propriedade intelectual	-	R$ 10.047,24	81
10.62.4	Ação de Nulidade de Registro de Propriedade lntelectual (direitos autorais, propriedade industrial e direito sui generis)	-	R$ 5.085,64	41
10.62.5	Pesquisa nacional busca de anterioridade de patenteabilidade da tecnologia com elaboraçáo de parecer técnico	-	R$ 868,28	7
10.62.6	Pesquisa nacional de busca de anterioridade de marca com elaboração de parecer técnico de viabilidade do pedido (valor por classe)	-	R$ 434,14	3,5
10.62.7	Pesquisa intemacional busca de anterioridade de patenteabilidade da tecnologia com elaboraçâo de parecer técnico	-	R$ 1.364,44	11
10.62.8	Pedido de registro e ou depósito propriedade intelectual (direitos autorais, propriedade industrial e direito sui generis)	-	R$ 4.093,32	33
XI – DESPEJOS E INQUILINATO
ITEM	DESCRIÇÃO	PERCENTUAL	VALOR	URH
11.1	Ação de despejo (pelo locador/locadora ou sublocador/sublocadora)	10% do valor de débito	R$ 3.101,00	25
11.2	Ação de purgação de mora (pelo locatário/locatária ou sublocatário/sublocatária)	10% do valor de débito	R$ 1.240,40	10
11.3	Contestação por falta de pagamento ou por outros motivos	10% do valor da causa	R$ 1.240,40	10
11.4	Pedido de prazo para desocupação de imóvel	10% do valor da causa	R$ 1.116,36	09
11.5	Retenção por benfeitorias	10% do valor da causa	R$ 1.860,60	15
11.6	Pedido de restituição de depósito ou caução	10% do valor da causa	R$ 1.240,40	10
11.7	Revisão, arbitramento e reajuste de aluguéis (pelo locatário/locatária ou sublocatário/sublocatária)	10% do valor do reajuste	R$ 3.101,00	25
11.8	Revisão, arbitramento e reajuste de aluguéis (pelo locador/locadora ou sublocador/sublocadora)	10% sobre o cálculo final	R$ 2.480,80	20
11.9	Fiança – extinção ou substituição	10% do valor da causa	R$ 1.860,60	15
11.10	Ação de consignação em pagamento de aluguéis	10% do valor da oferta	R$ 2.480,80	20
11.11	Ação renovatória de locação	15% do valor da causa	R$ 3.721,20	30
11.12	Ações de Despejo por Outras Infrações:
11.12. 1	Pelo(a) autor/autora, sobre o valor da causa	10%	R$ 3.101,00	25
11.12. 2	Pelo(a) réu/ré, sobre o valor da causa	10%	R$ 3.101,00	25
11.13	Renovatória:
11.13. 1	Precedente, sobre a anualidade renovada	15%	R$ 3.721,20	30
11.13. 2	Improcedente, sem indenização, sobre o último valor anual	15%	R$ 3.721,20	30
11.13. 3	Improcedente, sem retomada, sobre o último valor anual	10%	R$ 2.604,84	21

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XII – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO CIVIL
ITEM	DESCRIÇÃO	PERCENTUAL	VALOR	URH
12.1	Justificação de nascimento, casamento ou óbito pelo pedido e acompanhamento	-	R$ 3.473,12	28
12.2	Retificação, cancelamento, restauração ou suprimento civil	-	R$ 3.473,12	28
12.3	Alvará de suprimento de consentimento de outorga	-	R$ 4.589,48	37
12.4	Outros alvarás	10% do proveito econômico	R$ 4.341,40	35

Página 4 - Tabela 1

12.5	Legitimação extrajudicial de filhos (pela minuta ou assistência à escritura de legitimação)	-	R$ 2.480,80	20
12.6	Legitimação judicial de filhos	-	R$ 3.473,12	28
12.7	Adoção por escritura pública	-	R$ 2.480,80	20
12.8	Adoção por procedimento judicial	-	R$ 6.822,20	55
12.9	Adoção Internacional	-	R$ 9.303,00	75
12.10	Reconhecimento de filhos/filhas por escritura pública	-	R$ 4.961,60	40
12.11	Reconhecimento de filhos/filhas por procedimento judicial	-	R$ 6.202,00	50
12.12	Reconhecimento de filhos/filhas por procedimento administrativo em cartorário	-	R$ 3.473,12	28
12.13	Tutela e guarda de criança(s)/adolescente(s) por escritura pública	-	R$ 3.473,12	28
12.14	Tutela e guarda de criança(s)/adolescente(s) por procedimento judicial consensual	-	R$ 4.341,40	35
12.15	Tutela e guarda de criança(s)/adolescente(s) provisória	-	R$ 4.961,60	40
12.16	Tutela e guarda de criança(s)/adolescente(s) por procedimento judicial litigioso	-	R$ 6.202,00	50
12.17	Regulamentação de visitas	-	R$ 4.341,40	35
12.18	Busca e apreensão	-	R$ 4.341,40	35
12.19	Destituição do Poder Familiar	-	R$ 5.209,68	42
12.20	Renúncia ou desistência do Poder Familiar	-	R$ 4.341,40	35
12.21	Venda judicial de bens de criança(s)/adolescente(s)	10% do valor do bem	R$ 5.085,64	41
12.22	Tutela	-	R$ 6.450,08	52
12.23	Curatela	-	R$ 6.450,08	52
12.24	Tomada de Decisão Apoiada e seus incidentes - sem litígio	-	R$ 6.450,08	52
12.25	Tomada de Decisão Apoiada e seus incidentes - com litígio	-	R$ 8.062,60	65
12.26	Ação de Alteração de Guarda	-	R$ 4.713,52	38
12.27	Autorização Judicial para Viagens de Menor	-	R$ 2.728,88	22
12.28	Ação de Investigação de Atos de Alienação Parental	-	R$ 4.961,60	40
12.29	Ação Declaratória de Danos Morais por Abandono Afetivo e outros decorrentes das relações de afeto	-	R$ 4.341,40	35
12.30	Separação de Corpos requerida em caráter antecedente	-	R$ 3.473,12	28
12.31	Sequestro de Bens requerida em caráter antecedente	-	R$ 3.845,24	31
12.32	Separação de Corpos	-	R$ 4.713,52	38
12.33	Sequestro de Bens	-	R$ 5.581,80	45
12.34	Emancipação	-	R$ 2.728,88	22
12.35	DIVÓRCIO
12.35.1	Extrajudicial sem bens a partilhar	-	R$ 3.349,08	27
12.35.2	Extrajudicial com bens a partilhar	5% do valor da soma dos bens	R$ 4.217,36	34
12.35.3	Consensual com partilha judicial dos bens	10% do valor da soma dos bens	R$ 6.202,00 + 10% do valor da
12.35.4	Consensual que se torna litigioso sem bens a partilhar	-	R$ 6.202,00	50
12.35.5	Consensual que se torna litigioso com bens a partilhar	10% do valor da soma dos bens	R$ 7.442,40 + 10% do valor da
12.35.6	Divórcio litigioso sem bens a partilhar	-	R$ 6.202,00	50
12.35.7	Divórcio litigioso com bens a partilhar	10% do valor da soma dos bens	R$ 7.442,40 + 10% do valor da
12.35.8	Partilha de bens em divórcio, quando o advogado ou a advogada não tiver patrocinado a causa originária	5% do valor da soma dos bens	R$ 5.581,80	45
12.37	Nulidade ou Anulação de Atos Jurídicos	-	R$ 4.961,60	40
12.38	Anulação/Nulidade de casamento – sem bens	-	R$ 5.581,80	45
12.39	Anulação/Nulidade de casamento com bens a partilhar	-	R$ 6.822,20	55
12.40	Divórcio de casamento no estrangeiro	-	R$ 8.062,60	65
12.41	Reconhecimento e/ou Dissolução de União Estável
12.42.1	Consensual sem bens a serem partilhados	-	R$ 3.597,16	29
12.42.2	Consensual com bens a serem partilhados	10%	R$ 4.341,40	35
12.42.3	Litigioso sem bens a serem partilhados	-	R$ 3.969,28	32
12.42.4	Litigioso com bens a serem partilhados e/ou guarda e alimentos	10%	R$ 5.581,80	45
12.42.5	Extrajudicial sem bens a serem partilhados	-	R$ 2.976,96	24
12.42.6	Extrajudicial com bens a serem partilhados	5%	R$ 4.341,40	35
12.42.7	Post Mortem	-	R$ 8.062,60	65
12.43	Lavratura de escritura pública de Pacto Antenupcial
12.43.1	Sem Bens	-	R$ 3.225,04	26
12.43.2	Com bens	-	R$ 4.713,52	38
12.44	Demanda Judicial de Alteração de Regime de Bens	-	R$ 2.852,92	23
12.45	Demanda Judicial de Alteração de Cláusula de Guarda	-	R$ 4.713,52	38
12.46	Reconvenção	10% sobre o valor ajustado para contestação	R$ 9.303,00	75
12.47	Restauração de sociedade conjugal	-	R$ 6.822,20	55
12.48	ALIMENTOS
12.48.1	Pelo credor/credora	10% sobre 12 (doze) meses de pensão alimentícia	R$ 2.480,80	20
12.48.2	Pelo devedor/devedora	10%	R$ 2.480,80	20
12.48.3	Provisórios (requeridos em caráter antecedente)	5%	R$ 2.480,80	20
12.48.4	Alimentos Transitórios	10%	R$ 3.721,20	30
12.48.5	Alimentos Compensatórios	10%	R$ 3.721,20	30
12.49	Quando o acionado ou acionada deixar de pagar a pensão por decisão judicial transitada em julgado	10% sobre 12 (doze) prestações pedidas	R$ 3.101,00	25
12.49.1	Cumprimento de sentença de alimentos (pelo credor/credora)	10% sobre a verba que receber	R$ 2.480,80	20
12.48.2	Cumprimento de sentença de alimentos (pelo devedor/devedora)	10% sobre a verba que pagar	R$ 2.480,80	20
12.49	Habeas-corpus, mandado de segurança ou relaxamento de prisão em matéria cível	-	R$ 6.202,00	50
12.50	Revisão, exoneração, majoração ou redução de alimentos	10% da parte reduzida ou majorada se deferida ao advogado	R$ 4.341,40	35

Página 5 - Tabela 1

12.51	OBSERVAÇÃO: Nas ações de alimentos o valor percentual para fixação de honorários mínimos será calculado sobre a anuidade no valor fixado pelo judiciário, sem prejuízo de cobrança dos honorários referentes a ação principal. Nos casos de redução, majoração ou exoneração de pensão o valor percentual para fixação de honorários mínimos será calculado sobre 02 (duas) anuidades dos alimentos objetos da ação.
12.52	Outros incidentes ou pedidos referentes aos alimentos	-	R$ 3.101,00	25
12.53	Emancipação	-	R$ 3.721,20	30
12.54	Processos de valor inestimável	-	R$ 2.232,72	18
12.55	Investigação de paternidade – não cumulada com petição de herança	-	R$ 6.822,20	55
12.56	Investigação de paternidade – cumulada com petição de herança	-	R$ 9.303,00	75
12.57	Negatória de paternidade	-	R$ 8.062,60	65
12.58	Ação Rescisória de reconhecimento de filhos	-	R$ 8.062,60	65
12.59	Retificações de áreas e confrontações de imóveis em inventário e partilha em dissolução de sociedade conjugal	5% dos valores dos bens ou do quinhão	-	-
12.60	Retificação de partilha por via Administrativa ou judicial	5% dos valores dos bens ou do quinhão	-	-
12.61	Outras atividades não previstas nesta tabela	-	R$ 3.721,20	30

Página 5 - Tabela 2

12.62	DIREITOS HOMOAFETIVOS
12.62.1	Ação de reconhecimento de dupla Maternidade/Paternidade	-	R$ 6.202,00	50
12.62.2	Ação de requalificação civil, para alteração de nome e de gênero de transexuais em assento de nascimento, independente da realização de cirurgia para readequação de sexo	-	R$ 8.682,80	70
12.63	DIREITO SUCESSÓRIO
12.63.1	Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Extrajudicial ou Judicial Consensual	8%, quando o valor do quinhão ou monte-mor for de até R$ 199.000,00;	R$ 4.961,60	40
12.63.2	Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Extrajudicial ou Judicial Consensual	6%, quando o valor do quinhão ou monte-mor for superior a R$ 200.000,00 e até R$ 999.000,00;	R$ 6.202,00	50
12.63.3	Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Extrajudicial ou Judicial Consensual	4%, quando o valor do quinhão ou monte-mor for superior a R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.999.000,00	R$ 7.442,40	60
12.63.4	Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Extrajudicial ou Judicial Consensual	2%, quando o valor do quinhão ou monte-mor for superior a R$ 3.000.000,00	R$ 7.442,40	60
12.63.5	Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Judicial não consensual	8%, quando o valor do quinhão ou monte-mor for de até R$ 199.000,00	R$ 7.442,40	60
12.63.6	Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Judicial não consensual	6%, quando o valor do quinhão ou monte-mor for superior a R$ 200.000,00 e até R$ 999.000,00	R$ 7.442,40	60
12.63.7	Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Judicial não consensual	4%, quando o valor do quinhão ou monte-mor for superior a R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.999.000,00	R$ 8.682,80	70
12.63.8	Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Judicial não consensual	2%, quando o valor do quinhão ou monte-mor for superior a R$ 3.000.000,00	R$ 9.923,20	80
12.63.9	Inventário Negativo	-	R$ 4.341,40	35
12.63.10	Remoção de Inventariante	-	R$ 6.202,00	50
12.63.11	Ação de Colação	10%	R$ 4.341,40	35
12.63.12	Ação de Doação Inoficiosa	10% sobre os bens excedentes	R$ 4.341,40	35
12.63.13	Abertura de Testamento	-	R$ 8.062,60	65
12.63.14	Ação de Nulidade de Testamento	-	R$ 9.303,00	75
12.63.15	Ação Anulatória de Testamento	-	R$ 9.303,00	75
12.63.16	Ação de Nulidade de Partilha	-	R$ 9.303,00	75
12.63.17	Ação de Habilitação de Herdeiros (sobre o valor habilitado)	10%	R$ 4.341,40	35
12.63.18	Ação de Habilitação de Crédito	10%	R$ 4.341,40	35
12.63.19	Ação Declaratória de Indignidade (sobre o valor do quinhão do excluído ou excluída)	10%	R$ 5.581,80	45
12.63.20	Ação Declaratória de Deserdação	10%	R$ 6.822,20	55
12.63.21	Retificação de Partilha	10%	R$ 6.202,00	50
12.63.22	Ação de Sonegados	10%	R$ 6.202,00	50
12.64	Herança Jacente e Bens Ausentes
12.64.1	Pela arrecadação	-	R$ 4.341,40	35
12.64.2	Seguindo Inventário ou Partilha	-	R$ 5.581,80	45
12.65	Habilitação de Crédito com Inventário ou Arrolamentos
12.65.1	Não impugnadas	10% sobre o que couber ao Habilitando	R$ 2.728,88	22
12.65.2	Impugnadas	20% sobre o que couber ao Habilitando	R$ 3.969,28	32
12.66	Diretivas Antecipadas de Vontade por meio de Instrumento Público e/ou Particular
12.66.1	Testamento Vital e Procuração para Cuidados de Saúde	-	R$ 8.062,60	65
12.66.2	Testamento Vital	-	R$ 7.442,40	60
12.66.3	Procuração para Cuidados de Saúde	-	R$ 3.721,20	30
12.66.4	Planejamento Sucessório Extrajudicial	-	R$ 9.923,20	80
12.66.5	Minuta e Assistência para Lavratura de Escritura Pública de Testamento	-	R$ 6.202,00	50
12.66.6	Abertura de Testamento	-	R$ 6.202,00	50
12.67	Registros Públicos
12.67.1	Retificação de assento no Registro Civil	-	R$ 3.969,28	32
12.67.2	Retificação de transcrição ou matrícula no Registro de Imóveis	3% sobre o valor do imóvel	R$ 5.581,80	45
12.67.3	Impugnação ou defesa em registro de loteamento	3% sobre o valor do imóvel	R$ 13.644,40	110
12.67.4	Sustentar ou impugnar dúvida levantada pelo Oficial ou Oficiala de Registro de Imóveis	-	R$ 5.209,68	42
12.67.5	Naturalização, perda, aquisição de nacionalidade e permanência	-	R$ 5.457,76	44

Página 5 - Tabela 3

XIII – FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ITEM	DESCRIÇÃO	PERCENTUAL	VALOR	URH
13.1	Pedido de Falência requerida pelo credor ou pela credora e acompanhamento até a decretação	12% sobre o valor do crédito habilitado	R$ 3.721,20	30
13.2	Recuperação judicial com a decretação da quebra	12% sobre o valor do crédito habilitado	R$ 3.721,20	30
13.3	Pedido de Falência requerida pelo devedor ou pela devedora (autofalência) e acompanhamento até a decretação	5% sobre o passivo declarado	R$ 8.682,80	70
13.4	Requerimento para pagamento	5% do crédito objeto do pedido	R$ 1.860,60	15
13.5	Sendo julgado improcedente o pedido de falência ou recuperação judicial	10% sobre o valor do crédito ajuizado	R$ 1.860,60	15

Página 6 - Tabela 1

13.6	Pedido de restituição, reivindicação e embargos de terceiro (sem impugnação)	2% sobre o valor dos bens	R$ 1.860,60	15
13.7	Pedido de restituição, reivindicação e embargos de terceiro (com impugnação ou contestação)	4% sobre o valor dos bens	R$ 2.480,80	20
13.8	Ação de Responsabilidade de Administrador Societário - Representação do administrador judicial na falência ou na recuperação judicial	10% sobre o valor do crédito ajuizado	R$ 2.480,80	20
13.9	Habilitação de créditos (sem impugnação)	-	R$ 1.860,60	15
13.10	Habilitação de créditos (com impugnação)	-	R$ 3.225,04	26

Página 6 - Tabela 2

XIV – ADVOCACIA FISCAL E TRIBUTÁRIA
ITEM	DESCRIÇÃO	PERCENTUAL	VALOR	URH
14.1	Defesa administrativa perante 1ª instância fiscal	10% do valor do débito atualizado	R$ 3.721,20	30
14.2	Defesa administrativa perante 2ª instância fiscal	10% do valor do débito atualizado	R$ 3.721,20	30
14.3	Dação em pagamento	10% do valor do débito atualizado	R$ 3.101,00	25
14.4	Embargos de devedor	10% do valor do débito atualizado	R$ 3.721,20	30
14.5	Embargos na execução por carta	10% do valor do débito atualizado	R$ 2.480,80	20
14.6	Embargos de declaração	10% do valor do débito atualizado	R$ 2.480,80	20
14.7	Embargos infringentes	10% do valor do débito atualizado	R$ 2.480,80	20
14.8	Embargos à adjudicação	10% do valor do débito atualizado	R$ 2.480,80	20
14.9	Embargos de terceiros	10% do valor do débito atualizado	R$ 3.721,20	30
14.10	Exceção de incompetência de juízo	10% sobre o valor atualizado para contestação	R$ 3.721,20	30
14.11	Exceção de suspeição ou outras	10% sobre o valor atualizado para contestação	R$ 3.721,20	30
14.12	Exceção de pré-executividade	10% do valor do débito atualizado	R$ 3.721,20	30
14.13	Pedido de parcelamento de débito	-	R$ 1.240,40	10
14.14	Anulatória fiscal	10% do valor do débito atualizado	R$ 4.341,40	35
14.15	Apelação em âmbito fiscal	10% do valor do débito atualizado	R$ 3.721,20	30
14.16	Liberação de mercadorias	10% do valor dos bens	R$ 4.341,40	35
14.17	Parecer	-	R$ 3.721,20	30
14.18	Mandado de Segurança	10% do valor do débito atualizado	R$ 6.202,00	50
14.19	Defesa em Execução Fiscal	10% do valor do débito atualizado	R$ 4.961,60	40
14.20	Repetição de Indébito	15% do valor do débito apurado	R$ 4.341,40	35
14.21	CONSULTORIA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL
14.21.1	Micro e pequena empresa	-	R$ 1.488,48	12
14.21.2	LTDA	-	R$ 3.101,00	25
14.21.3	S/A	-	R$ 8.682,80	70
14.21.4	Demais	-	R$ 3.721,20	30
14.21.5	Recuperação de Créditos	15% do valor recuperado	R$ 3.101,00	25
14.21.6	Outras atividades não previstas nesta tabela	-	R$ 3.101,00	25

Página 6 - Tabela 3

XV – ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA
ITEM	DESCRIÇÃO	PERCENTUAL	VALOR	URH
15.1	Postulação administrativa de benefício	Mínimo de 30% e o máximo de 50% sobre o proveito econômico auferido pelo cliente nos contratos com adoção de cláusula quota litis, nos termos do art. 23 desta Tabela.	R$ 8.186,64	66
15.2	Revisão administrativa de benefício	Mínimo de 30% e o máximo de 50% sobre o proveito econômico auferido pelo cliente nos contratos com adoção de cláusula quota litis, nos termos do art. 23 desta Tabela.	R$ 4.093,32	33
15.3	Demais postulações administrativas	-	R$ 2.728,88	22
15.4	Postulação Administrativa em Regime Próprio	Mínimo de 30% e o máximo de 50% sobre o proveito econômico auferido pelo cliente nos contratos com adoção de cláusula quota litis, nos termos do art. 23 desta Tabela.	R$ 10.915,52	88
15.5	Postulação judicial para Concessão e/ou restabelecimento de benefício	Mínimo de 30% e o máximo de 50% sobre o proveito econômico auferido pelo cliente nos contratos com adoção de cláusula quota litis, nos termos do art. 23 desta Tabela.	R$ 10.915,52	88
15.6	Postulação judicial - Ação Revisional de benefício	Mínimo de 30% e o máximo de 50% sobre o proveito econômico auferido pelo cliente nos contratos com adoção de cláusula quota litis, nos termos do art. 23 desta Tabela.	R$ 10.915,52	88
15.7	Consulta analítica	-	R$ 620,20	5
15.8	Retificação de PPP	-	R$ 1.860,60	15
15.9	Pedido e organização de formulários previdenciários (PPP, LTCAT)	-	R$ 1.488,48	12
15.10	Retificação e atualização do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS	-	R$ 2.480,80	20
15.11	Regularização de recolhimento previdenciário	-	R$ 2.480,80	20
15.12	Planejamento Previdenciário simples	-	R$ 1.860,60	15
15.13	Planejamento Previdenciário complexo	-	R$ 3.101,00	25
15.14	Demais postulações judiciais (exemplo: mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção, ação coletiva, ação rescisória, etc.)	-	R$ 4.093,32	33
15.15	Emissão e/ou Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC	-	R$ 3.473,12	28
15.16	Ação de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição	-	R$ 5.457,76	44
15.17	Parecer jurídico solicitado por entidades sindicais, associações, gestores de regimes previdenciários e outras pessoas jurídicas	-	R$ 8.186,64	66
15.18	Ação visando à restituição de valores indevidamente cobrados e/ou declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelo gestor do regime previdenciário, inclusive no caso de benefício de prestação continuada da LOAS, bem como repetição de indébito;	Mínimo de 30% e o máximo de 50% sobre o proveito econômico auferido pelo cliente nos contratos com adoção de cláusula quota litis, nos termos do art. 23 desta Tabela.	R$ 5.457,76	44
15.19	Para os efeitos desta tabela, consideram-se como proveito econômico os valores retroativos acrescidos da soma das 12 (doze) primeiras parcelas, incluindo-se o 13º Salário, complemento positivo e antecipação de tutela, do benefício auferido pelo cliente (art. 50, §2º, Resolução nº 002/2015 CFOAB).
15.20	Se o benefício auferido pelo cliente não atingir o mínimo 12 (doze) prestações mensais, os percentuais incidirão sobre o retroativo e as parcelas efetivamente pagas ao cliente.
15.21	Os Honorários Advocatícios provenientes de questões previdenciárias, judiciais ou não, poderão ser recebidos de uma só vez, quando da implantação do benefício ou no pagamento dos atrasados, devendo a condição estar expressa no contrato de honorários.
15.22	No benefício de salário-maternidade, os percentuais citados anteriormente incidirão apenas sobre as parcelas efetivamente pagas, sem observância de valor mínimo disposto nesta tabela.
15.23	No caso de concessão de tutela antecipada, os valores dessas parcelas serão computados na base de cálculo dos honorários incidentes sobre valores atrasados até o trânsito em julgado da demanda, podendo, ainda, alternativamente, ser pactuada a incidência mensal do percentual de honorários durante o período da tutela.

Página 7 - Tabela 1

15.24	No caso de a demanda de concessão ser indeferida, mas ser computado tempo a favor do cliente para fins de futura aposentadoria, serão respeitados os honorários mínimos equivalentes ao da ação de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição.
ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL
ITEM	DESCRIÇÃO	PERCENTUAL	VALOR	URH
15.25	Advocacia Consultiva Previdenciária Empresarial
15.25.1	Consultoria mensal sem vínculo empregatício	Por hora trabalhada	R$ 868,28	7
15.25.2	Para empresas com até 20 empregados	-	R$ 4.093,32	33
15.25.3	Para empresas com 21 a 40 empregados	-	R$ 6.450,08	52
15.25.4	Para empresas acima de 41 empregados	-	R$ 7.938,56	64
15.25.5	Parecer sobre interpretação de normas previdenciárias, planejamento previdenciário ou qualquer tipo enquadramento realizado pelo MPS ou INSS	-	R$ 7.938,56	64
15.26	Advocacia Contenciosa Administrativa Previdenciária Empresarial
15.26.1	Atuação em Processo Administrativo – Acidente do Trabalho	-	R$ 4.961,60	40
15.26.2	Atuação em Processo Administrativo Fase Recursal – Acidente do Trabalho	-	R$ 2.480,80	20
15.26.3	Atuação no Programa de Reabilitação Profissional junto ao INSS	-	R$ 4.961,60	40
15.26.4	Contestação FAP	-	R$ 7.938,56	64
15.27	Advocacia Contenciosa Judicial Previdenciária Empresarial
15.27.1	Atuação em Ação de Acidente do Trabalho como Terceiro Interveniente Interessado	-	R$ 4.961,60	40
15.27.2	Ação de Descaracterização de Acidente do Trabalho	-	R$ 4.961,60	40
15.27.3	Ação de Redução Alíquota FAP/SAT	30% do valor da economia que obtiver	R$ 4.961,60	40
15.27.4	Ação de Repetição Indébito ou Compensação	30% do valor da economia que obtiver	R$ 4.961,60	40
15.27.5	Defesa em Ação Regressiva Previdenciária – Acidente do Trabalho	30% do valor da economia que obtiver	R$ 4.961,60	40
15.27.6	Defesa em ação penal de apropriação indébito previdenciário	Mínimo de 30% e o máximo de 50% sobre o proveito econômico auferido pelo cliente nos contratos com adoção de cláusula quota litis, nos termos do art. 23 desta Tabela.	R$ 7.938,56	64

Página 7 - Tabela 2

XVI – MANDADO DE SEGURANÇA
ITEM	DESCRIÇÃO	PERCENTUAL	VALOR	URH
16.1	Sem valor demandado	-	R$ 4.093,32	33
16.2	Com valor demandado (pelo impetrante/ pela impetrante)	10% sobre o proveito econômico auferido pelo cliente	R$ 4.093,32	33
16.3	Acréscimo por Litisconsorte (ativo ou passivo)	10% sobre o proveito econômico auferido pelo cliente	R$ 1.860,60	15
16.4	Recurso Ordinário	-	R$ 4.093,32	33

Página 7 - Tabela 3

XVII – ADVOCACIA TRABALHISTA
ITEM	DESCRIÇÃO	PERCENTUAL	VALOR	URH
17.1	Dissídios Individuais
17.1.1	Patrocínio do Reclamante ou da Reclamante	20% a 30% sobre o valor bruto devido ao Reclamante na condenação ou acordo	R$ 2.480,80	20
17.1.2	Defesa do reclamado ou da reclamada	20% a 30% sobre o êxito na ação	R$ 2.232,72	18
17.2	Dissídios Coletivos - Convenções e Acordos Coletivos
17.2.1	Reclamação Trabalhista	20% a 30% sobre o valor bruto devido ao Reclamante na condenação ou acordo	-	00
17.2.2	Acréscimo no caso de Recurso Ordinário e/ou Contrarrazões pelo Reclamante ou pela Reclamante	5% sobre o valor bruto	-	00
17.2.3	Acréscimo no caso de Recurso de Revista e/ou Contrarrazões pelo Reclamante ou pela Reclamante	5% sobre o valor bruto	-	00
17.3	Contestação	20% sobre o valor da Ação	R$ 2.852,92	23
17.4	Acréscimo no caso de Recurso Ordinário e/ou Contrarrazões pelo Reclamado ou pela Reclamada	5% sobre o valor devido	-	00
17.5	Acréscimo no caso de Recurso de Revista e/ou Contrarrazões pelo Reclamado ou pela Reclamada	5% sobre o valor devido	-	00
17.6	Homologação de rescisão contratual	10% do valor da rescisão	R$ 1.860,60	15
17.7	Homologação de Acordo Extrajudicial	15% sobre o valor do acordo	R$ 3.721,20	30
17.8	Atuação avulsa em qualquer assunto de caráter trabalhista (sem valor declarado)	-	R$ 2.480,80	20
17.9	Atuação avulsa em qualquer assunto de caráter trabalhista (com valor declarado)	20% a 30% sobre o valor declarado	R$ 1.860,60	15
17.10	Elaboração de cálculos simples	-	R$ 2.480,80	20
17.11	Elaboração de cálculos complexos	-	R$ 4.961,60	40
17.12	Reclamação plúrima	Cada parte pagará 20% a 30% sobre a condenação ou acordo	R$ 2.170,70	17,5
17.13	Inquérito por falta grave de empregado ou de empregada estável – para produção do inquérito	-	R$ 4.341,40	35
17.14	Para defesa do empregado ou da empregada no inquérito	-	R$ 3.101,00	25
17.15	Dissídios individuais pelo Reclamante ou Reclamado	20% a 30% sobre o valor bruto devido ao Reclamante na condenação ou acordo	R$ 2.480,80	20
17.16	Dissídio coletivo de natureza econômica ou não econômica	-	R$ 18.606,00	150
17.17	MEDIDAS CAUTELARES
17.17.1	Medidas Autônomas	-	R$ 1.860,60	15
17.17.2	Reintegração de Empregado/Empregada (Estabilidade Provisória)	-	R$ 2.480,80	20
17.17.3	Pedido de homologação judicial de estável e transação por opção pelo FGTS	-	R$ 1.860,60	15
17.17.4	Pedido de Assistência à demissão de empregado ou empregada estável	-	R$ 2.480,80	20
17.17.5	Habilitação de crédito trabalhista em recuperação judicial tempestiva ou retardatária	10% do valor do Crédito	-	-
17.18	REPRESENTAÇÃO EM ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA
17.18.1	Representando até 300 empregados	20% a 30% sobre a vantagem pleiteada	R$ 8.682,80	70
17.18.2	Representando empregados (acima de 300)	20% a 30% sobre a vantagem pleiteada	R$ 13.644,40	110
17.18.3	Representando empresa (com até 300 empregados)	20% a 30% sobre a vantagem pleiteada	R$ 11.163,60	90
17.18.4	Representando empresa (acima de 300 empregados)	20% a 30% sobre a vantagem pleiteada	R$ 16.125,20	130
17.18.5	Representando Sindicato de Empresas (até 10 empresas)	20% a 30% sobre a vantagem pleiteada	R$ 18.606,00	150
17.18.6	Representando Sindicato de Empresas (+ de 10 empresas)	20% a 30% sobre a vantagem pleiteada	R$ 24.808,00	200
17.19	Execução	20% do valor exequendo	R$ 2.976,96	24
17.20	Embargos (do devedor, de execução, penhora, terceiros)	20% do valor exequendo	R$ 2.728,88	22

Página 8 - Tabela 1

17.21	Apresentação de cálculos trabalhistas	5% sobre o valor dos cálculos	R$ 1.488,48	12
17.22	Impugnação dos cálculos ou manifestação	5% sobre o valor dos cálculos	R$ 1.488,48	12
17.23	Recurso Ordinário e Contrarrazões de Recurso Ordinário	20% do valor da condenação	R$ 3.473,12	28
17.24	Recurso de Revista e Contrarrazões de Recurso de Revista	20% do valor da condenação	R$ 4.341,40	35
17.25	Recurso de Agravo de Petição e/ou Contrarrazões de Agravo de Petição	20% do valor da execução	R$ 3.101,00	25
17.26	Alvará de levantamento em geral	-	R$ 620,20	05
17.27	Recurso extraordinário e/ou Contrarrazões	-	R$ 8.682,80	70
17.28	Rescisória trabalhista e Contestação a Recisória Trabalhista	10% do valor da causa	R$ 6.202,00	50
17.29	Ação de consignação em pagamento e Contestação a Ação de Consignação em Pagamento	20% sobre o valor consignado	R$ 1.240,40	10
17.30	Agravo contra despacho denegatório de seguimento de recurso extraordinário e/ou Contrarrazões	10%	R$ 6.450,08	52
17.31	Sustentação oral no TRT	-	R$ 3.721,20	30
17.32	Sustentação oral no TST	-	R$ 9.923,20	80
17.33	ASSESSORIA/CONSULTORIA MENSAL SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO
17.33.1	Micro empresa e Pequena empresa	-	R$ 1.860,60	15
17.33.2	Média empresa	-	R$ 2.728,88	22
17.33.3	Grande empresa	-	R$ 4.341,40	35
17.34	Consultoria, sem vínculo empregatício, de sindicato de trabalhadores
17.34.1	a) Na reclamatória do associado ou associada, sobre o valor auferido	20%	R$ 3.969,28	32
17.34.2	b) Na reclamatória do não associado ou não associada, sobre o valor auferido	20%	R$ 3.969,28	32
17.34.3	Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresas com menos de 50 empregados	-	R$ 7.938,56	64
17.34.4	Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresa com mais de 50 empregados	-	R$ 11.163,60	90
17.35	Habilitação de crédito trabalhista tempestiva/retardatária	10%	-	00
	SERVIÇOS DIVERSOS
17.36	Elaboração de petição inicial	-	R$ 1.488,48	12
17.37	Elaboração de defesa	-	R$ 1.488,48	12
17.38	Acompanhamento de homologação de rescisão contratual	-	R$ 1.240,40	10
17.39	Comparecimento a audiência inaugural	-	R$ 1.240,40	10
17.40	Comparecimento a audiência de instrução	-	R$ 1.860,60	15
17.41	Comparecimento a audiência de conciliação	-	R$ 1.240,40	10
17.42	Comparecimento a audiência de encerramento de instrução	-	R$ 1.240,40	10
17.43	Ação de Indenização por acidente do trabalho	20% a 30% sobre o valor bruto devido ao Reclamante na condenação ou acordo	R$ 4.961,60	40
17.44	Ação Rescisória Trabalhista	15%	R$ 6.450,08	52
17.45	Contestação de Ação Rescisória	10%	R$ 6.450,08	52
17.46	Ação de reintegração de empregado ou empregada (% proveito econômico)	15%	R$ 3.225,04	26
17.47	Sustentação Oral	-	R$ 2.480,80	20
17.48	Acompanhamento no TRT	-	R$ 1.612,52	13
17.49	Elaboração de memoriais	-	R$ 1.364,44	11
17.50	Apresentação de cálculos	-	R$ 1.488,48	12
17.51	Impugnação de cálculos	-	R$ 1.488,48	12
17.52	Mandado de Segurança	-	R$ 3.225,04	26
17.53	Resposta ao Mandado de Segurança	-	R$ 3.225,04	26
17.54	Petição interlocutória	-	R$ 620,20	5
17.55	Processos cautelares
17.55.1	Autônomos	20% sobre o valor da causa	R$ 3.225,04	26
17.55.2	Contestação de ação cautelar	20% sobre o valor da causa	R$ 3.225,04	26
17.55.3	Cautelar inominada para reintegração de empregado ou de empregada que goza estabilidade	20% sobre a soma dos salários que o empregado receberá durante um ano	R$ 4.961,60	40
17.56	Inquérito para apuração de falta grave de empregado ou de empregada estável
17.56.1	Para a defesa do empregado ou da empregada	20% sobre o valor da anuidade do empregado no caso de improcedência do inquérito	R$ 3.225,04	26
17.56.2	Para a propositura do Inquérito	20% sobre o valor da anuidade do empregado. Para esse cálculo considera-se última remuneração	R$ 4.961,60	40
17.57	Consultoria
17.57.1	Consultoria, sem vínculo empregatício, de sindicato de trabalhadores	-	-
17.57.1.1	a) Na reclamatória do associado ou da associada, sobre o valor auferido	20%	R$ 3.969,28	32
17.57.1.2	b) Na reclamatória do não associado ou não associada, sobre o valor auferido	20%	R$ 3.969,28	32
17.57.2	Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresas com menos de 50 empregados	-	R$ 7.938,56	64
17.57.3	Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresa com mais de 50 empregados	-	R$ 11.163,60	90
XVIII – ADVOCACIA À SINDICATOS, ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES
ITEM	DESCRIÇÃO	PERCENTUAL	VALOR	URH
18.1	Assessoria a associações ou sindicatos dos trabalhadores com até 500 associados (contrato mensal)	-	R$ 4.093,32	33
18.2	Assessoria a associações ou sindicatos dos trabalhadores com 500 a 1000 associados (contrato mensal)	-	R$ 6.202,00	50
18.3	Assessoria a associações ou sindicatos dos trabalhadores com mais de 1000 associados (contrato mensal)	-	R$ 8.682,80	70
18.4	Assessoria a associações ou sindicatos patronais com até 10 empresas representados na base territorial (contrato mensal)	-	R$ 5.209,68	42
18.5	Assessoria a associações ou sindicatos patronais com 10 a 50 empresas representados na base territorial (contrato mensal)	-	R$ 7.690,48	62
18.6	Assessoria a associações ou sindicatos patronais com mais de 50 a 100 empresas representados na base territorial	-	R$ 10.171,28	82
18.7	Assessoria a associações ou sindicatos patronais com mais de 100 associados	-	R$ 12.652,08	102
18.8	Assessoria a Federações	-	R$ 18.606,00	150
18.9	ELEIÇÕES DE SINDICATOS, ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES
18.9. 1	Elaboração de Estatuto, Regimento ou Regulamento Eleitoral	-	R$ 6.450,08	52
18.9. 2	Elaboração de Edital	-	R$ 6.450,08	52

Página 9 - Tabela 1

18.9. 3	Integrar como membro da comissão eleitoral	-	R$ 3.721,20	30
18.9. 4	Integrar como presidente da comissão eleitoral	-	R$ 4.713,52	38
18.9. 5	Assessoria de comissão eleitoral	-	R$ 4.093,32	33
18.9. 6	Assessoria presencial em Assembleia - a hora		R$ 620,20	5
18.9. 7	Registro do Sindicato no MT sem impugnação		R$ 3.225,04	26
18.9. 8	Registro do Sindicato no MT com impugnação		R$ 6.202,00	50
18.9. 9	Impugnação de Registro Sindical ou candidatos eleitorais	-	R$ 5.209,68	42
18.9. 10	Impugnação do resultado de eleições e associações	-	R$ 6.202,00	50
18.9. 11	Pareceres Escritos em Geral		R$ 3.721,20	30
18.9. 12	Consultas a Diretores e/outros de Matéria Sindical		R$ 620,20	5
18.10	Assessoria em Processos Disciplinares em Geral para aplicar Penalidade a Diretor, a Diretora ou Associado ou Associada
18.10. 1	No polo ativo		R$ 3.101,00	25
18.10. 2	No polo passivo		R$ 6.202,00	50
18.11	Mensalidades Sindicais não Consignadas em Folha
18.11. 1	Cobrança extrajudicial - cumulativo	10%	R$ 1.364,44	11
18.11. 2	Cobrança judicial - cumulativo	15%	R$ 3.101,00	25
18.12	Contribuição Sindical Anual
18.12. 1	Cobrança extrajudicial (não consignadas em folha)	10%	R$ 1.364,44	11
18.12. 2	Cobrança judicial (não consignadas em folha)	15%	R$ 3.721,20	30
18.12. 3	Cobrança extrajudicial (consignadas em folha)	10%	R$ 1.364,44	11
18.12. 4	Cobrança judicial (consignadas em folha)	15%	R$ 3.969,28	32
18.13	Ação Cautelar em caráter antecedente	-	R$ 3.349,08	27
18.14	Petição Interlocutória	-	R$ 1.240,40	10
18.15	Pareceres em Geral	-	R$ 1.860,60	15
18.16	Outras atividades não espeficicadas nesta tabela	20% do proveito econômico a ser auferido	R$ 3.101,00	25

Página 9 - Tabela 2

XIX – ADVOCACIA CRIMINAL
ITEM	DESCRIÇÃO	PERCENTUAL	VALOR	URH
19.1	Diligências em Delegacia de Polícia em horário diurno	-	R$ 2.480,80	20
19.2	Diligências em Delegacia de Polícia em horário noturno	-	R$ 4.341,40	35
19.3	Diligências em Delegacia para acompanhamento de TCO em horário diurno	-	R$ 2.480,80	20
19.4	Diligências em Delegacia para acompanhamento de TCO em horário noturno	-	R$ 3.349,08	27
19.5	Diligência em Delegacia para acompanhamento de declarações ou APF em horário diurno	-	R$ 3.721,20	30
19.6	Diligência em Delegacia para acompanhamento de declarações ou APF em horário noturno	-	R$ 5.581,80	45
19.7	Atuação em inquérito policial ou outros procedimentos investigativos, desde a instauração até a apresentação do relatório final	-	R$ 6.202,00	50
19.8	Ato judicial	-	R$ 4.341,40	35
19.9	Análise de processo penal com parecer verbal		R$ 3.101,00	25
19.9.1	Análise de processo penal com parecer escrito	-	R$ 5.457,76	44
19.9.2	Defesa em procedimentos dos juizados especiais criminais (da fase preliminar a publicação da sentença de 1° grau)	-	R$ 4.713,52	38
19.9.3	Interposição de Apelação à Turma Recursal	-	R$ 3.473,12	28
19.9.4	Elaboração e apresentação de memoriais em procedimento do Juizado Especial Criminal	-	R$ 1.860,60	15
19.10	Sustentação Oral na Turma Recursal	-	R$ 2.480,80	20
19.11	Embargos declaratórios (prequestionamento) perante a turma recursal	-	R$ 3.473,12	28
19.12	Defesa em procedimento comum, sumário e ordinário (desde a denúncia até a prolação da sentença)	-	R$ 10.419,36	84
19.13	Defesa em procedimentos especiais (desde a denúncia até a prolação da sentença)	-	R$ 15.505,00	125
19.14	Defesa em procedimentos especiais com foro privilegiado (desde a denúncia até a prolação da sentença)	-	R$ 25.428,20	205
19.15	Defesa em procedimento do tribunal do júri (desde a denúncia até a sentença de pronúncia)	-	R$ 27.909,00	225
19.16	Defesa em procedimento do tribunal do júri (atuação em plenário e recursos inerentes ao Tribunal do Estado)	-	R$ 27.909,00	225
19.18.1	Assistência à acusação	-	*** Os mesmos valores aplicados à	-
19.18.2	Pedido Incidental de benefício em processo de execução penal	-	R$ 3.101,00	25
19.18.3	Acompanhamento de busca e apreensão	-	R$ 3.101,00	25
19.19	Acompanhamento de busca e apreensão em procedimento de crime contra a propriedade imaterial	-	R$ 4.341,40	35
19.20	Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório	-	R$ 9.303,00	75
19.21	Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório, em horário de plantão	-	R$ 10.543,40	85
19.22	Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus para trancamento de ação penal	-	R$ 10.543,40	85
19.23	Impetração de Ação autônoma de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional penal	-	R$ 9.303,00	75
19.24	Impetração de Ação autônoma de revisão criminal	-	R$ 11.783,80	95
19.25	Interposição de Apelação	-	R$ 4.341,40	35
19.26	Elaboração e apresentação de memoriais junto ao Tribunal de Justiça	-	R$ 8.062,60	65
19.27	Sustentação oral em Tribunal de Justiça	-	R$ 5.581,80	45
19.28	Embargos Infringentes em grau de recurso	-	R$ 6.822,20	55
19.29	Embargos Declaratórios (Prequestionamento) em grau de recurso	-	R$ 4.341,40	35
19.30	Cumprimento de Carta de Ordem	-	R$ 2.480,80	20
19.31	Recurso Especial	-	R$ 14.264,60	115
19.32	Recurso Extraordinário	-	R$ 15.505,00	125
19.33	Elaboração e apresentação de memoriais nos Tribunais Superiores	-	R$ 5.581,80	45
19.34	Sustentação oral nos Tribunais Superiores	-	R$ 8.062,60	65
19.35	Embargos Declaratórios Tribunais Superiores	-	R$ 5.581,80	45
19.36	Audiência de custódia	-	R$ 3.101,00	25
19.37	Defesa em processo de execução penal		R$ 10.791,48	87

Página 10 - Tabela 1

19.38	Pedido de suspensão condicional da pena, de reabilitação, de explicações (interpelação judicial), de liberdade provisória, de relaxamento de flagrante ou concessão de fiança		R$ 7.690,48	62
19.39	Pedido de concessão de graça, indulto, anistia, comutação de penas, livramento condicional, unificação de penas, revogação de medida de segurança, prisão albergue, prisão domiciliar, progressão de regime ou qualquer pedido incidental de benefício em processo de execução penal		R$ 7.690,48	62
19.40	Atendimento ao cliente preso /a pelo sistema de videoconferência		R$ 992,32	8
19.41	Atuação em sindicância no âmbito da administração Penitenciária, por acusação e falta disciplina – fase administrativa		R$ 3.721,20	30
19.42	Atuação em sindicância no âmbito da administração Penitenciária, por acusação e falta disciplina – fase judicial (1ª. Instância)		R$ 5.209,68	42
19.43	A contratação da advocacia para acompanhamento de todos os atos, nos processos criminais, até o transito em julgado, afasta a aplicabilidade desta tabela sobre os valores individualizados por ato.

Página 10 - Tabela 2

XX – ADVOCACIA NO FORO MILITAR
ITEM	DESCRIÇÃO	PERCENTUAL	VALOR	URH
20.1	PROCESSO ADMINISTRATIVO
20.1.1	Exame de processo penal militar com parecer verbal	-	R$ 4.093,32	33
20.1.2	Atuação em inquérito policial militar (e outras investigações criminais) desde a instauração de portaria até a apresentação de relatório final	-	R$ 9.675,12	78
20.1.3	Pela defesa – 1ª instância	-	R$ 5.581,80	45
20.1.4	Pela justificação de revelia	-	R$ 2.728,88	22
20.1.5	Exceções preliminares com a defesa preliminar	-	R$ 2.108,68	17
20.1.6	Só defesa preliminar	-	R$ 2.108,68	17
20.1.7	Defesa de revel	-	R$ 5.209,68	42
20.1.8	Só pedido de diligência	por ato/diligência	R$ 1.240,40	10
20.1.9	Atos em órgãos policiais – horário diurno (das 7 às 19 horas)	-	R$ 3.101,00	25
20.1.10	Atos em órgãos policiais – horário noturno (das 19 às 7 horas)	-	R$ 5.581,80	45
20.1.11	Pedido de atendimento com justificação	-	R$ 2.108,68	17
20.1.12	Justificação de relevância excepcional de comportamento militar	-	R$ 6.202,00	50
20.2	Ato judicial	-	R$ 4.341,40	35
20.3	Defesa em procedimento comum (desde a denúncia até a publicação da sentença)	-	R$ 11.163,60	90
20.4	Defesa em procedimentos especiais (desde a denúncia até a publicação da sentença)	-	R$ 16.125,20	130
20.5	Assistência à acusação	(os mesmos valores aplicados à defesa)	-	-
20.6	Atuação em processo de execução penal	-	R$ 12.031,88	97
20.7	Atuação em 2º grau – Justiça Militar
20.7. 1	Relaxamento de prisão com justificação	-	R$ 5.209,68	42
20.7. 2	Recurso em sentido estrito (razão e contrarrazão)	-	R$ 4.589,48	37
20.7. 3	Recurso de apelação (razão e contrarrazão)	-	R$ 8.062,60	65
20.7. 4	Recurso de embargos declaratórios	-	R$ 4.589,48	37
20.7. 5	Recurso de embargos infringentes		R$ 4.837,56	39
20.7. 6	Recurso de revisão	-	R$ 5.209,68	42
20.7. 7	Correição parcial (razão e contrarrazão)	-	R$ 5.209,68	42
20.7. 8	Recurso de reclamação	-	R$ 4.589,48	37
20.7. 9	Recurso especial ou extraordinário (razão e contrarrazão)	-	R$ 9.303,00	75
20.7. 10	Sustentação oral	-	R$ 5.209,68	42
20.7. 11	Avocação de processo	-	R$ 2.108,68	17
20.7. 12	Atuação em processos de competência originária do Tribunal	-	R$ 14.636,72	118
20.8	HABEAS CORPUS NO ÂMBITO MILITAR
20.8. 1	Impetração de ação autônoma de habeas corpus preventivo ou liberatório	-	R$ 8.682,80	70
20.8. 2	Impetração de ação autônoma de habeas corpus para trancamento de ação penal	-	R$ 8.682,80	70
20.8. 3	Impetração de ação autônoma de habeas corpus preventivo ou liberatório (em horário de plantão)	-	R$ 9.923,20	80
20.8. 4	Em processos especiais	acréscimo de 20% em cada serviço realizado	-	-
20.9	Impetração de ação autônoma de mandado de segurança contra ato jurisdicional penal	-	R$ 9.303,00	75
20.10	Conselho de justificação	-	R$ 4.341,40	35
20.11	Processo militar por crime contra a Segurança nacional	-	R$ 24.808,00	200
20.12	Outras atividades deste foro	-	R$ 2.108,68	17
XXI – RECURSOS CÍVEIS E COMERCIAIS - OAB - TO
ITEM	DESCRIÇÃO	PERCENTUAL	VALOR	URH
21.1	Embargos de declaração	-	R$ 2.480,80	20
21.2	Pedido de Tutela Provisória ou Antecedente	-	R$ 6.202,00	50
21.3	Agravo de instrumento (autônomo)	-	R$ 3.101,00	25
21.4	Agravo regimental/interno	-	R$ 3.101,00	25
21.5	Representação	-	R$ 2.232,72	18
21.6	Incidente de uniformização de jurisprudência	-	R$ 2.480,80	20
21.7	Apelação	-	R$ 4.093,32	33
21.8	Recurso adesivo	-	R$ 3.721,20	30
21.9	Recurso Especial	-	R$ 11.163,60	90
21.10	Recurso Extraordinário	-	R$ 11.163,60	90
21.11	Conflito de jurisprudência	-	R$ 2.480,80	20
21.12	Reclamação correicional	-	R$ 2.232,72	18
21.13	Memorial	-	R$ 2.852,92	23
21.14	Sustentação oral	-	R$ 4.341,40	35
21.15	Recurso inominado		R$ 3.349,08	27
21.16	Avocação de processos ou autos	-	R$ 1.860,60	15

Página 11 - Tabela 1

21.17	Representação por inconstitucionalidade	-	R$ 7.442,40	60
21.18	Outras atuações na instância superior	-	R$ 4.341,40	35
21.19	Agravo contra exame negativo de admissibilidade de Recurso Extraordinário e/ou Recurso Especial e contrarrazões	-	R$ 3.101,00	25
21.20	Havendo recursos extraordinário e especial, concomitantemente, sem cumular os valores estabelecidos para ambos os recursos:	-	R$ 6.202,00	50
21.21	Homologação de Sentença Estrangeira	-	R$ 5.581,80	45
21.22	Elaboração e entrega de Memoriais (sem despachar com a autoridade)	-	R$ 1.860,60	15
XXII – JUIZADOS ESPECIAIS
ITEM	DESCRIÇÃO	PERCENTUAL	VALOR	URH
22.1	Atuação em Primeiro Grau
22.1 .1	Inicial ou Contestação, sem recurso	20% do proveito econômico auferido	R$ 1.612,52	13
22.1 .2	Inicial ou Contestação, com recurso	20% do proveito econômico auferido	R$ 2.604,84	21
22.2	Atuação em Segundo Grau
22.2 .1	Recurso	-	R$ 2.604,84	21
22.2 .2	Sustentação oral em recurso inominado	-	R$ 1.116,36	9
22.3	Para efeitos desta tabela, os honorários não poderão ultrapassar 50% sobre as vantagens advindas a favor do cliente, observando-se o art. 50 da Resolução nº 002/2015 CFOAB.

Página 11 - Tabela 2

XXIII – INFÂNCIA E JUVENTUDE
ITEM	DESCRIÇÃO	PERCENTUAL	VALOR	URH
23.1	ATO INFRACIONAL
23.1 .1	Atuação em procedimento de apuração de ato infracional	-	R$ 6.077,96	49
23.1 .2	Ato judicial	-	R$ 2.604,84	21
23.1 .3	Acompanhamento do adolescente em delegacia especializada no período diurno (das 7 às 19 horas)	-	R$ 1.488,48	12
23.1 .4	Acompanhamento do adolescente em delegacia especializada fora do horário de expediente	-	R$ 2.976,96	24
23.1 .5	Audiência de oitava informal de adolescente perante o Ministério Público, art. 179 da Lei nº. 8.069/1990	-	R$ 2.604,84	21
23.1 .6	Pedido de revogação de internação provisória	-	R$ 2.604,84	21
23.1 .7	Acompanhamento de formulação do Plano Individual de Atendimento	-	R$ 1.116,36	9
23.1 .8	Impugnação ao Plano Individual de Atendimento	-	R$ 1.116,36	9
23.1 .9	Audiência de reavaliação de medida socioeducativa	-	R$ 2.604,84	21
23.1 .10	Atuação em procedimento de aplicação de sanção disciplinar a adolescente submetido a medida de internação	-	R$ 1.116,36	9
23.1 .11	Pedido incidental (revogação, unificação ou substituição de medida socioeducativa)	-	R$ 2.604,84	21
23.2	DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS
23.2 .1	Procedimentos relativos a ações coletivas e outros procedimentos especiais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente	30% do valor da causa ou do proveito econômico	R$ 10.047,24	81
23.2 .2	Representação de entidade em ação civil pública	30% do valor da causa ou do proveito econômico	R$ 7.070,28	57
23.3	DIREITOS FUNDAMENTAIS
23.3. 1	Ação judicial visando concretização de direito fundamental (saúde, educação e similares)	-	R$ 6.077,96	49
23.3. 2	Diligências em Delegacia de Polícia em horário diurno	-	R$ 1.488,48	12
23.3. 3	Diligências em Delegacia de Polícia em horário noturno	-	R$ 2.976,96	24
23.3. 4	Assistência à acusação	Os mesmos valores indicados para apresentação de Defesa no item XIX – ADVOCACIA CRIMINAL desta tabela

Página 11 - Tabela 3

XXIV – ADVOCACIA MUNICIPALISTA
ITEM	DESCRIÇÃO	PERCENTUAL	VALOR	URH
24.1	CÂMARA MUNICIPAL
24.1.1	Câmara Municipal de Município com índice de FPM 0,6	-	R$ 7.194,32	58
24.1.2	Câmara Municipal de Município com índice de FPM 0,8	-	R$ 7.814,52	63
24.1.3	Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,0	-	R$ 8.434,72	68
24.1.4	Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,2	-	R$ 9.178,96	74
24.1.5	Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,4	-	R$ 10.047,24	81
24.1.6	Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,6	-	R$ 11.535,72	93
24.1.7	Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,8	-	R$ 11.659,76	94
24.1.8	Câmara Municipal de Município com índice de FPM 2,0	-	R$ 12.528,04	101
24.1.9	Câmara Municipal de Município com índice FPM acima de 2,0	-	R$ 13.520,36	109
24.2	PREFEITURA MUNICIPAL
24.2.1	Prefeitura de Município com índice de FPM 0,6	-	R$ 21.210,84	171
24.2.2	Prefeitura de Município com índice de FPM 0,8	-	R$ 24.559,92	198
24.2.3	Prefeitura de Município com índice de FPM 1,0	-	R$ 27.164,76	219
24.2.4	Prefeitura de Município com índice de FPM 1,2	-	R$ 30.141,72	243
24.2.5	Prefeitura de Município com índice de FPM 1,4	-	R$ 32.746,56	264
24.2.6	Prefeitura de Município com Índice de FPM 1,6	-	R$ 35.475,44	286
24.2.7	Prefeitura de Município com índice de FPM 1,8	-	R$ 38.080,28	307
24.2.8	Prefeitura de Município com índice de FPM 2,0	-	R$ 40.685,12	328
24.2.9	Prefeitura de Município com índice de FPM acima de 2,0	-	R$ 43.289,96	349
24.3	Fundo de Previdência e Instituto de Previdência Municipal	Aplica-se o mesmo valor atribuído à respectiva Câmara Municipal

Página 11 - Tabela 4

XXV – ADVOCACIA ELEITORAL
ITEM	DESCRIÇÃO	PERCENTUAL	VALOR	URH
25.1	Queixa, representação, impugnação, ação cautelar antescedente	-	R$ 6.822,20	55
25.2	Defesa em processo por infração eleitoral sujeita a pena privativa de liberdade (com foro privilegiado)	-	R$ 24.808,00	200
25.3	Defesa em processo por infração eleitoral sujeita a pena privativa de liberdade (sem foro privilegiado)	-	R$ 15.132,88	122
25.4	Defesa em processo por infração eleitoral sujeita a pena de multa	-	R$ 6.326,04	51

Página 12 - Tabela 1

25.5	Defesa em processo por infração eleitoral sujeita à perda de mandato	-	R$ 24.808,00	200
25.6	Recurso ao Tribunal Regional Eleitoral	-	R$ 10.047,24	81
25.7	Recurso aos Tribunais Superiores	-	R$ 18.606,00	150
25.8	Sustentação Oral	-	R$ 9.923,20	80
25.9	Mandado de Segurança ou Habeas Corpus	-	R$ 8.682,80	70
25.10	Contrato mensal de assessoria partidária	-	R$ 5.209,68	42
25.11	Prestação de contas partidária anual, de modo avulso	-	R$ 5.209,68	42
25.12	Outros procedimentos e atos perante a justiça eleitoral	-	R$ 5.209,68	42
25.13	CONTRATO DE ASSESSORIA EM CAMPANHA MAJORITÁRIA
25.13.1	Municípios com até 10 mil habitantes	-	R$ 6.822,20	55
25.13.2	Municípios entre 10 mil e até 50 mil habitantes	-	R$ 13.024,20	105
25.13.3	Municípios entre 50 mil e até 100 mil habitantes	-	R$ 25.428,20	205
25.13.4	Municípios acima de 100 mil habitantes	-	R$ 37.832,20	305
25.14	CONTRATO DE ASSESSORIA EM CAMPANHA PROPORCIONAL
25.14.1	Municípios com até 10 mil habitantes	-	R$ 3.721,20	30
25.14.2	Municípios entre 10 mil e até 50 mil habitantes	-	R$ 5.581,80	45
25.14.3	Municípios entre 50 mil e até 100 mil habitantes	-	R$ 8.062,60	65
25.14.4	Municípios acima de 100 mil habitantes	-	R$ 10.543,40	85
ITEM	DESCRIÇÃO	PERCENTUAL	VALOR	URH
25.15	Junto ao Juízo Eleitoral	15% sobre o valor da causa, ou sobre o proveito previsível que poderá advir ao cliente	-	-
25.15 .1	Queixa, representação ou impugnação	-	R$ 6.077,96	49
25.15 .2	Defesa em processo por infração eleitoral punida com pena de multa	-	R$ 6.326,04	51
25.15 .3	Defesa em processo por infração eleitoral com pena de prisão	-	R$ 11.039,56	89
25.16	Junto ao Tribunal Regional Eleitoral	-	R$ 12.155,92	98
25.17	Junto ao Superior Tribunal Eleitoral	-	R$ 13.644,40	110
25.18	Recurso em Matéria Eleitoral	-	R$ 6.450,08	52

Página 12 - Tabela 2

XXVI – ATIVIDADES DIREITO URBANÍSTICO E REGULAMENTAÇÃO FUNDIÁRIA
ITEM	DESCRIÇÃO	PERCENTUAL	VALOR	URH
26.1	Possessória de bem móvel	20% do valor da causa	R$ 2.480,80	20
26.2	Possessória de bem imóvel	20% do valor da causa	R$ 5.581,80	45
26.3	Usucapião Extrajudicial de Propriedade nua	10% do valor da causa	R$ 4.961,60	40
26.4	Usucapião Extrajudicial de Propriedade com benfeitorias ou rentável	10% do valor da causa	R$ 6.202,00	50
26.5	Usucapião Judicial de Propriedade nua	10% do valor da causa	R$ 7.442,40	60
26.6	Usucapião Judicial de Propriedade com benfeitorias ou rentável	10% do valor da causa	R$ 8.682,80	70
26.7	Ação de divisão e/ou de demarcação	20% do valor da causa	R$ 8.682,80	70
26.8	Ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa	10% do valor da causa	R$ 12.404,00	100
26.9	Ação rescisória	20% do valor da causa	R$ 9.675,12	78
26.10	Ação de Nunciação de Obra Nova	20% do valor da causa ou do benefício econômico	R$ 4.713,52	38
26.11	Ações Possessórias	-	-	-
26.11. 1	Nunciação de obra nova	10%	R$ 4.961,60	40
26 .11.2	Embargos de terceiro	10%	R$ 5.581,80	45
26 .11.3	Habilitação	10%	R$ 4.031,30	33
26 .11.4	Restauração de autos	10%	R$ 4.093,32	33
26 .11.5	Das vendas a crédito com reserva de domínio	10%	R$ 4.093,32	33
26 .11.6	Do Juízo arbitral	10%	R$ 4.961,60	40
	Da ação monitória	10%	R$ 2.852,92	23
26.12	DESAPROPRIAÇÃO
26.12. 1	Propriedade rural nua	20% sobre o valor da indenização total ou do proveito econômico	R$ 9.675,12	78
26.12. 2	Propriedade rural com benfeitoria ou rentável	20% sobre o valor da indenização total ou do proveito econômico	R$ 12.404,00	100
26.12. 3	Propriedade urbana, sem benfeitoria	20% sobre o valor da indenização total ou do proveito econômico	R$ 6.202,00	50
26.12. 4	Propriedade urbana, com benfeitoria	20% sobre o valor da indenização total ou do proveito econômico	R$ 9.303,00	75
26.12. 5	Ação reivindicatória	20% sobre o valor da indenização total ou do proveito econômico	R$ 9.923,20	80
XXVII – ATIVIDADE EM MATÉRIA DE TRÂNSITO
ITEM	DESCRIÇÃO	PERCENTUAL	VALOR	URH
27.1	FASE ADMINISTRATIVA
27.1.2	Assistência a Defesa Prévia e Recursos de Infração de Trânsito	20%	R$ 992,32	8
27.1.3	Suspensão do Direito de Dirigir por Pontuação	20%	R$ 1.240,40	10
27.1.4	Suspensão do Direito de Dirigir por infração que preveja essa penalidade administrativa	20%	R$ 1.612,52	13
27.1.5	Sumário de Centro de Formações de Condutores	20%	R$ 2.852,92	23
27.1.6	Sumário de Centro de Remoção e Depósito	20%	R$ 2.852,92	23
27.1.7	Sumário de CRVA	20%	R$ 2.852,92	23
27.1.8	Perante o DETRAN/CETRAN	20%	R$ 2.852,92	23
27.2	FASE JUDICIAL
27.2.1	Ação ou Defesa	30%	R$ 4.093,32	33

Página 13 - Tabela 1

ITEM	DESCRIÇÃO	PERCENTUAL	VALOR	URH
28.1	DILIGÊNCIAS EM GERAL
28.1.1	Protocolos eletrônicos (em qualquer instância)	-	R$ 434,14	3,5
28.1.2	Despachar com juiz ou juíza ou desembargador ou desembargadora	-	R$ 558,18	4,5
28.1.3	Despachar com secretário ou secretária de vara ou assessoria	-	R$ 434,14	3,5
28.1.4	Cópias, emissão e recolhimento de guias de custas; retirada, levantamento e envio de alvará e retirada de certidões.	-	R$ 372,12	03
28.1.5	Assessoria em regularização e transação imobiliária	3 % valor efetivo da transação ou valor venal do imóvel, sempre o que for maior, garantido o mínimo	-	00
28.1.6	Assessoria ou registro de incorporação imobiliária	3% do valor efetivo da transação ou valor venal do imóvel, sempre o que for maior, garantido o mínimo	-	00
28.1.7	Outras diligências não descritas nesta tabela	-	R$ 372,12	3
28.2	AUDIÊNCIAS
28.2.1	Audiência de conciliação	-	R$ 434,14	3,5
28.2.2	Audiência de instrução, prosseguimento, oitiva de testemunhas ou una	-	R$ 620,20	05
28.2.3	Audiência ou despacho em comarca acima de 50 km de distância do domicílio profissional do advogado ou da advogada, acrescenta-se o valor deste item aos valores acima referidos, além das despesas de locomoção (caso específico de audiência presencial)	-	R$ 170,00	-
28.3	ACOMPANHAMENTOS
28.3.1	Acompanhamento em caráter administrativo ou extrajudicial	-	R$ 558,18	4,5
28.3.2	Acompanhamento em caráter judicial	-	R$ 744,24	06
28.3.3	Acompanhamento de sessão no tribunal sem sustentação oral	-	R$ 620,20	5,0
28.3.4	Acompanhamento de sessão no tribunal com sustentação oral	-	R$ 1.116,36	09
28.3.5	Acompanhamento de busca e apreensão de veículos e outros bens	-	R$ 682,22	5,5
28.4	NA ÁREA CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM E FEDERAL NA ESFERA PENAL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DEMAIS
28.4.1	Audiência de custódia	-	R$ 1.860,60	15
28.4.2	Audiência no JECRIM	-	R$ 1.240,40	10
28.4.3	Diligências em órgãos policiais em horário de expediente	-	R$ 1.240,40	10
28.4.4	Diligências em órgãos policiais fora do horário de expediente	-	R$ 2.480,80	20
28.4.5	Diligências em unidades prisionais em horário de expediente	-	R$ 1.240,40	10
28.4.6	Diligências em unidades prisionais fora do horário de expediente	-	R$ 1.860,60	15
28.4.7	Entrega de memoriais sem despacho	-	R$ 310,10	2,5
28.4.8	Entrega de memoriais com despacho (por gabinete)	-	R$ 682,22	5,5
28.4.9	Entrega pedido de preferência, adiamento (por escrito) – sem despacho	-	R$ 310,10	2,5
28.4.10	Despachar com juiz ou juíza ou desembargador ou desembargadora	-	R$ 645,01	5,2
28.4.11	Despachar com secretário ou secretária de vara ou assessoria	-	R$ 434,14	3,5
28.4.12	Acompanhamento de sessão no tribunal sem sustentação oral	-	R$ 496,16	04
28.4.13	Audiência ou despacho em comarca acima de 50 km de distância do domicílio profissional do advogado ou da advogada, acrescenta-se o valor deste item aos valores acima referidos, além das despesas de locomoção (caso específico de audiência presencial)	-	R$ 170,00	-
28.4.14	Acompanhamento de busca e apreensão de veículos	-	R$ 682,22	5,5
28.4.15	Acompanhamento ou realização de quaisquer outros procedimentos e diligências não descritos nesta tabela	-	R$ 434,14	3,5
28.4.16	Outros procedimentos não previstos na tabela	Mínimo de 40% sobre o item específico

Página 13 - Tabela 2

XXIX – DIREITO MÉDICO E ÁREAS CORRELATAS
ITEM	DESCRIÇÃO	PERCENTUAL	VALOR	URH
29.1	Defesa em processo administrativo	-	R$ 3.708,60	30
29.2	Recursos em processo administrativo	-	R$ 6.202,00	50
29.3	Sindicância no conselho regional de medicina	-	R$ 6.202,00	50
29.4	Desaforamento da sindicância	-	R$ 6.202,00	50
29.5	Atuação no termo de ajustamento de conduta junto ao no conselho regional de medicina	-	R$ 2.480,80	20
29.6	Defesa no processo ético profissional	-	R$ 8.682,80	70
29.7	Desaforamento do processo ético profissional	-	R$ 6.202,00	50
29.8	JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E SAÚDE SUPLEMENTAR
29.8. 1	Negativa de tratamento de alto custo	20%	R$ 7.442,40	60
29.8. 2	Negativa de cobertura pelo plano de saúde	20%	R$ 7.442,40	60
29.8. 3	Dano moral	20%	R$ 8.682,80	70
29.9	SUSTENTAÇÃO ORAL NO PROCESSO ÉTICO PROFISSIONAL
29.9. 1	Atuação desde a fase de sindicância	-	R$ 3.101,00	25
29.9. 2	Atuação a partir da fase do processo ético profissional	-	R$ 4.961,60	40
29.9. 3	Atuação somente na sustentação oral	-	R$ 6.202,00	50
29.9. 4	Representação postulatória de denunciantes durante a fase de sindicância no CRM	-	R$ 3.721,20	30
29.9. 5	Representação postulatória de denunciantes na fase de processo ético profissional	-	R$ 6.202,00	50
29.10	RECURSOS AO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
29.10. 1	Atuação desde a fase de sindicância	-	R$ 9.923,20	80
29.10. 2	Atuação a partir da fase do processo ético profissional	-	R$ 12.404,00	100
29.10. 3	Atuação a partir da fase recursal	-	R$ 18.606,00	150
29.11	SUSTENTAÇÃO ORAL NO RECURSO AO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
29.11.1	Atuação desde a fase de sindicância	-	R$ 6.202,00	50
29.11.2	Atuação a partir da fase do processo ético profissional	-	R$ 8.682,80	70
29.11.3	Atuação somente na sustentação oral	-	R$ 12.404,00	100
29.12	DEFESA NOS PROCESSOS CÍVEIS DE RESPONSABILIDADE CIVIL
29.12. 1	Atuação desde o ajuizamento da demanda	-	R$ 12.404,00	100
29.12. 2	Atuação na fase produção de prova pericial	-	R$ 18.606,00	150

Página 14 - Tabela 1

29.13	INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
29.13. 1	Atuação desde o ajuizamento da demanda	-	R$ 24.808,00	200
29.13. 2	Atuação na fase recursal	-	R$ 31.010,00	250
29.14	RECURSO ESPECIAL
29.14.1	Atuação desde o ajuizamento da demanda	-	R$ 43.414,00	350
29.14.2	Atuação na fase recursal	-	R$ 49.616,00	400
29.15	RECURSO EXTRAORDINÁRIO
29.15.1	Atuação desde o ajuizamento da demanda	-	R$ 43.414,00	350
29.15.2	Atuação na fase recursal	-	R$ 49.616,00	400
29.16	Consultorias para Hospital (valor para contrato mensal)	-	R$ 6.202,00	50
29.17	Consultorias para Clínicas (valor para contrato mensal)	-	R$ 4.341,40	35
29.18	COMPLIANCE
29.18.1	Implantação do programa em Clínicas	-	R$ 8.682,80	70
29.18.2	Monitoramento mensal depois de implantado em Clínicas	-	R$ 4.341,40	35
29.18.3	Implantação do programa em hospitais	-	R$ 18.606,00	150
29.18.4	Monitoramento mensal depois de implantado em Hospitais	-	R$ 6.202,00	50
XXX – ADVOCACIA AMBIENTAL
ITEM	DESCRIÇÃO	PERCENTUAL	VALOR	URH
30.1	Análise dos aspectos ambientais de contrato	5%	R$ 3.721,20	30
30.2	Procedimentos ou defesa administrativa, inclusive auto de infração, sobre o valor econômico	10%	R$ 5.953,92	48
30.3	Atuação ou acompanhamento de licenciamento ou certificação ambiental	10%	R$ 8.062,60	65
30.4	Processo contencioso
30.4. 1	a) Defesa em inquérito civil	-	R$ 8.682,80	70
30.4. 2	b) Defesa em processo civil	20%	R$ 11.287,64	91
30.5	Atuação em inquérito civil público ou ação civil pública	20%	R$ 16.125,20	130
30.6	Atuação em audiência isolada para coleta de prova		R$ 3.101,00	25
30.7	Acompanhamento de estudos ambientais	15%	R$ 9.923,20	80
30.8	Parecer sobre interpretação de normas ambientais, sobre projeto ambiental ou qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado ou interessada	10%	R$ 6.326,04	51
30.9	Processo-crime ambiental	-	R$ 18.854,08	152
30.10	Manifestação em Geral	10%	R$ 3.845,24	31
30.11	Assessoria em regularização ambiental ou fundiária	10%	-	-
30.12	Atuação na licitação de concessão florestal, parques ambientais e parques urbanos em todas as fases	10%	-	-
30.13	Atuação na licitação de concessão florestal em apenas uma ou algumas fases específicas	por fase	R$ 6.202,00	50
30.14	Atuação no processo administrativo do contrato administrativo de concessão florestal, parques ambientais e parques urbanos.	-	R$ 15.629,04	126
30.15	Acompanhamento e negociação e Termos de Compromisso em matéria ambiental ou urbanística	10%	R$ 5.581,80	45
30.16	Ação popular	10%	R$ 18.109,84	146
30.17	Mandado de segurança em matéria ambiental ou urbanística	10%	R$ 15.132,88	122
30.18	Ação anulatória de auto de infração	10% sobre o valor da multa	-	-
30.19	Embargos à execução	10%	R$ 15.132,88	122
30.20	Embargos de terceiro	10%	R$ 13.148,24	106
30.21	Tutelas de urgência em matéria ambiental ou urbanística	10%	R$ 15.132,88	122
30.22	Atuação como amicus curiae em processo de natureza ambiental ou urbanística	5%	R$ 10.171,28	82
30.23	Assessoria e consultoria em compliance ambiental ou urbanística	-	R$ 12.155,92	98
30.24	Assessoria e consultoria em ESG	-	R$ 14.760,76	119
30.25	Assessoria e consultoria em due diligence ambiental ou urbanística	por ativo	R$ 6.202,00	50
30.26	Assessoria e consultoria em questões de sustentabilidade	-	R$ 2.604,84	21
30.27	Participação em audiência púbica	-	R$ 3.597,16	29
30.28	Participação em reuniões técnicas em órgãos urbano e ambientais	-	R$ 1.488,48	12
XXXI – DILIGÊNCIAS AVULSAS
ITEM	DESCRIÇÃO	PERCENTUAL	VALOR	URH
31.1	Acompanhamento ou exame de documentos em órgão público	10%	R$ 1.488,48	12
31.2	Acompanhamento de citação, notificação, intimação, interpelação e exames periciais	-	R$ 744,24	6
31.3	Acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas (por ato)	-	R$ 2.232,72	18
31.4	Cobrança amigável (art. 395 do CC/2002), independentemente dos honorários contratuais	10%	R$ 1.488,48	12
31.5	Consignação em pagamento na via extrajudicial	10%	R$ 1.984,64	16
31.6	Exame e visto em instrumento de constituição de pessoa jurídica	-	R$ 1.984,64	16
31.7	Elaboração de minutas de distrato, alteração, escritura ou documento	3%	R$ 4.589,48	37
31.8	Parecer ou memorial	-	R$ 3.225,04	26
31.9	Requerimento ou petições	-	R$ 1.488,48	12
31.10	Exame de processo em geral	-	R$ 744,24	6
31.11	Intervenção para solução de qualquer assunto no terreno amigável, mesmo quando for de valor inestimável	-	R$ 2.852,92	23
31.12	a) Havendo interesse econômico	10%	-	-

Página 14 - Tabela 2

XXXII – ADVOCACIA PERANTE À JUSTIÇA DESPORTIVA
ITEM	DESCRIÇÃO	PERCENTUAL	VALOR	URH
32.1	Procedimento que Tramita em Comissão Disciplinar de Tribunal de Justiça Desportiva	-	R$ 1.736,56	14
32.2	Procedimento que tramita em Tribunal de Justiça Desportiva (Tribunal Pleno)	-	R$ 2.480,80	20

Página 15 - Tabela 1

32.3	Procedimento que tramita em Comissão Disciplinar de Superior Tribunal de Justiça Desportiva	-	R$ 2.480,80	20
32.4	Procedimento que tramita em Superior Tribunal de Justiça Desportiva (Tribunal Pleno)	-	R$ 3.101,00	25
32.5	Defesa Justiça Desportiva por denunciado (1º. Grau CD do TJD)	-	R$ 1.736,56	14
32.6	Defesa Justiça Desportiva por denunciado (2º. Grau oriundo dos TJDs, CD e Pleno do STJD)	-	R$ 2.480,80	20
32.7	Procedimentos Especiais junto à Justiça Desportiva	-	R$ 3.349,08	27
32.8	Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc.) frente às entidades de administração do desporto – âmbito nacional e regional	-	R$ 8.062,60	65
32.9	Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta, federação, etc.) frente à FIFA, TAS/CAS, COB/COI	-	R$ 9.923,20	80
32.10	Participação em painel (audiência/recurso). Os valores em matéria desportiva são acrescidos de 20% caso a atuação envolva atletas, clubes e contratos em língua estrangeira	20%	-	-

Página 15 - Tabela 2

XXXIII – DIREITO DO CONSUMIDOR
ITEM	DESCRIÇÃO	PERCENTUAL	VALOR	URH
33.1	Fase Administrativa
33.1.1	Oferta de Carta de Investigação Preliminar junto ao PROCON (consumidor ou consumidora)	-	R$ 1.488,48	12
33.1.2	Oferta de Reclamação junto às Agências Reguladoras e BACEN (consumidor ou consumidora)	-	R$ 1.488,48	12
33.1.3	Reclamação e comparecimento em audiência representando o consumidor ou consumidora	-	R$ 1.860,60	15
33.1.4	Defesa e/ou comparecimento em audiência representando o fornecedor ou fornecedora	-	R$ 2.480,80	20
33.1.5	Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido representando o fornecedor ou fornecedora	20%	R$ 5.581,80	45
33.1.6	Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido representando o consumidor ou consumidora	20%	R$ 3.473,12	28
33.1.7	Parecer sobre normas de relação de consumo	20%	R$ 4.093,32	33
33.2	Fase Judicial
33.2.1	Ação movida pelo consumidor ou pela consumidora, visando responsabilizar o fornecedor ou fornecedora pelo fato do produto e do serviço	20%	R$ 5.457,76	44
33.2.2	Ação movida pelo consumidor ou pela consumidora, visando responsabilizar o fornecedor ou fornecedora por vício do produto e do serviço	20%	R$ 5.457,76	44
33.2.3	Ação movida pelo consumidor ou pela consumidora, visando responsabilizar o fornecedor ou fornecedora por publicidade enganosa ou abusiva	20%	R$ 4.961,60	40
33.2.4	Ação movida pelo consumidor pela consumidora, visando à nulidade de cláusulas abusivas constantes em contratos de consumo	20%	R$ 5.581,80	45
33.2.5	Defesa em ação judicial movida pelo consumidor ou pela consumidora, sobre o valor atualizado da ação	20%	R$ 9.923,20	80
33.2.6	Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral	-	R$ 2.356,76	19
33.3	Representação em convenção coletiva de consumo
33.3.1	De entidade civil de consumidores	-	R$ 5.581,80	45
33.3.2	De associação de fornecedores	-	R$ 6.202,00	50
33.3.4	De sindicato de categoria econômica de consumidores e de fornecedores	-	R$ 8.062,60	65
33.4	Consultoria sem vínculo empregatício
33.4.1	De empresas de pequeno porte	-	R$ 5.581,80	45
33.4.2	De empresas de médio porte	-	R$ 8.682,80	70
33.4.3	De empresas de grande porte	-	R$ 11.163,60	90
33.4.4	Entidade civil de consumidores	-	R$ 9.303,00	75
33.4.5	De associações de fornecedores	-	R$ 9.303,00	75
33.4.6	De sindicato de categoria econômica de consumidores e fornecedores	-	R$ 11.163,60	90

Página 15 - Tabela 3

XXXIV – ATIVIDADES EM ASSESSORIA JURÍDICA EM MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS
ITEM	DESCRIÇÃO	PERCENTUAL	VALOR	URH
34.1	Consulta genérica acerca dos benefícios e características da utilização dos métodos autocompositivos de solução de conflitos	-	R$ 620,20	5
34.2	Consulta para identificação do método autocompositivo adequado à solução do conflito, observando o caso concreto com análise detalhada de documentos	-	R$ 1.240,40	10
34.3	Hora técnica e intelectual para análise dos elementos do conflito e assessoria jurídico estratégica	-	R$ 992,32	8
34.4	Acompanhamento em sessão ou reunião de Práticas Colaborativas, Conciliação, Mediação, Negociação, Arbitragem ou qualquer método autocompositivo (por ato)	-	R$ 2.356,76	19
34.5	Diligências avulsas em Conciliação e Mediação (representação, atuação)	primeira hora	R$ 434,14	3,5
34.6	Diligências avulsas em Conciliação e Mediação (representação, atuação)	hora adicional	R$ 124,04	1
34.7	Representação de cliente no juízo arbitral	10%	R$ 1.612,52	13
34.8	Atuação como árbitro ou como árbitra	10%	R$ 2.604,84	21
34.9	Elaboração de minuta e/ou revisão de Termo de Acordo total ou parcial resultante do encerramento de Práticas Colaborativas, Conciliação, Mediação, Negociação, Arbitragem ou qualquer método autocompositivo	3%	R$ 4.713,52	38
34.10	Requerimento de homologação de acordo realizado em esfera extrajudicial perante o Poder Judiciário	-	R$ 3.969,28	32
34.11	Assessoria jurídica exclusivamente para procedimento de método autocompositivo de solução de conflitos, especialmente Práticas Colaborativas, Mediação, Conciliação e Negociação, em qualquer matéria, considerando todas as etapas	6% a 10%	R$ 9.303,00	75

Página 15 - Tabela 4

XXXV – ADVOCACIA EM MATÉRIA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
ITEM	DESCRIÇÃO	PERCENTUAL	VALOR	URH
35.1	Deferimento (decênios) de pedido de regislro de marca	-	R$ 434,14	3,5
35.2	Acompanhamento de processos no lNPl (anual)	-	R$ 620,20	5
35.3	Recursos à indeferimentos, Processo Administrativo de Nulidade (PAN) e Contrarrazões (Administrativos/lNPl)	-	R$ 2.976,96	24
35.4	Oposição e/ou Manifestação (INPl)	-	R$ 2.418,78	19,5
35.5	Outros procedimentos no lNPl (vistas de processos, diligências com examinador e outras petições, inclusive pedidos de revisões administrativas)	-	R$ 2.604,84	21
35.6	Pedido de Caducidade (lNPl)	-	R$ 2.418,78	19,5
35.7	Apresentação de subsídios à patente (lNPl)	-	R$ 2.728,88	22
35.8	Anuidade de patente e Dl (lNPl)	-	R$ 620,20	5

Página 16 - Tabela 1

35.9	Licença, Cessão e Transferência de Tecnologia e ou Propriedade lntelectual	5%	R$ 4.961,60	40
35.10	Elaboração de Contrato de Franquia Empresarial	5%	R$ 7.442,40	60
35.11	Assessoria jurídica para depósito de Pedido de Registro (Marca, Desenho Industrial, Programa de Computador ou Direito Autoral)	-	R$ 3.721,20	30
35.12	Assessoria jurídica para depósito de Pedido de Patente (Invenção, Modelo de Utilidade, ou Certificado de Adição)	-	R$ 10.543,40	85
35.13	Elaboração de Contrato de Franquia Empresarial	-	R$ 7.442,40	60
35.14	Assessoria jurídica para preparo e protocolo de Pedido de Registro ou de Averbação de Contrato ou de Fatura junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI	-	R$ 5.209,68	42
XXXVI – ATIVIDADES EM MATÉRIA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
ITEM	DESCRIÇÃO	PERCENTUAL	VALOR	URH
36.1	Atividade Consultivas/ Extrajudiciais	-	-	-
36.1.1	Mapeamento de dados pessoais (por processo)	-	R$ 620,20	5
36.1.2	Elaboração de políticas ou procedimento (por política/procedimento)	-	R$ 3.225,04	26
36.1.3	Elaboração de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (DPIA)	-	R$ 7.442,40	60
36.1.4	Avaliação do Legítimo Interesse (LIA)	-	R$ 2.480,80	20
36.1.5	Elaboração de plano de atendimento aos titulares de dados	-	R$ 4.589,48	37
36.1.6	Elaboração do Plano de Resposta aos Incidentes com Dados Pessoais	-	R$ 6.574,12	53
36.1.7	Suporte e orientação para aplicação do Privacy by Design, por produto, serviço ou solução	-	R$ 4.589,48	37
36.1.8	Elaboração do programa de governança em proteção de dados pessoais	-	R$ 11.163,60	90
36.1.9	Elaboração de termo de consentimento (padrão, dados sensíveis, dados de crianças e adolescentes e idosos) (valor por termo)	-	R$ 1.488,48	12
36.1.10	Análise dos processos internos da empresa e proposição de recomendações de melhorias (GAP Analysis) (por processo)	-	R$ 620,20	5
36.1.11	Revisão e/ou atualização de políticas e procedimentos já existentes na empresa (por política/procedimento)	-	R$ 2.480,80	20
36.1.12	Elaboração da comunicação de incidente à ANPD/ titulares de dados, e demais tipos de notificações necessárias (imprensa, mercado, órgãos administrativos, etc.)	-	R$ 4.589,48	37
36.1.13	Resposta à ofício da ANPD e outros órgãos competentes	-	R$ 2.480,80	20
36.1.14	Resposta à requisição do titular de dados pessoais, por requisição	-	R$ 744,24	6
36.1.15	Treinamento, palestras, workshops (por evento)	-	R$ 6.574,12	53
36.1.16	Revisão e atualização de inventário de dados pessoais (por processo)	-	R$ 372,12	3
36.1.17	Elaboração de tabela de temporalidade para retenção de dados pessoais	-	R$ 4.589,48	37
36.1.18	Elaboração de documentação para formalização do cargo de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais	-	R$ 1.488,48	12
36.1.19	Análise de aspectos de privacidade e proteção de dados em contratos, por contrato	-	R$ 3.225,04	26
36.2	Suporte na gestão de incidentes com dados pessoais (o processo de comunicação à ANPD, titulares e autoridades competentes não está inclusa neste tópico)
36.2.1	Para agentes de tratamento de pequeno porte, por incidente	-	R$ 8.062,60	65
36.2.2	Para demais agentes de tratamento de dados, por incidente	-	R$ 24.808,00	200
36.2.3	Na hipótese de contratação por carga horária (por hora)	-	R$ 992,32	8
36.3	Avaliação de aspectos de proteção de dados pessoais na contratação e/ou gestão de terceiros envolvidos no compartilhamento de dados, por avaliação	-	R$ 3.225,04	26
36.4	Parecer / consultoria e outros trabalhos não especificados
36.4.1	Para agentes de tratamento de pequeno porte	-	R$ 4.589,48	37
36.4.2	Atuação como árbitro ou como árbitra	-	R$ 6.574,12	53
36.5	Atuação como DPO as a Service
36.5.1	Por hora	-	R$ 992,32	8
36.6	Contencioso Administrativo
36.6.1	Procedimento ou defesa administrativa como mandatário ou mandatária da empresa – 1ª instância	20%	R$ 7.442,40	60
36.6.2	Procedimento ou defesa administrativa nas demais instâncias como mandatário ou mandatária da empresa	20%	R$ 7.442,40	60
36.6.3	Procedimento ou defesa administrativa como mandatário ou mandatária do titular de dados – 1ª instância	20%	R$ 4.713,52	38
36.6.4	Procedimento ou defesa administrativa nas demais instâncias como mandatário ou mandatária do titular de dados	20%	R$ 4.713,52	38
36.7	Fase Judicial
36.7.1	Defesa dos interesses do controlador ou controladora	20%	R$ 8.682,80	70
36.7.2	Defesa dos interesses do titular de dados	20%	R$ 5.581,80	45

Página 16 - Tabela 2

XXXVII – PISO ÉTICO DE REMUNERAÇÃO
ITEM	DESCRIÇÃO	PERCENTUAL	VALOR	URH
37.1	Independente da Quantidade de Anos de Inscrição
37.1.1	Escritório com até 02 (duas) vagas para advogado ou advogada contratado ou contratada - para 04 (quatro) horas diárias	-	R$ 2.232,72	18
37.1.2	Escritório com até 02 (duas) vagas para advogado ou advogada contratado ou contratada - para 08 (oito) horas diárias	-	R$ 3.101,00	25
37.2	Advogados com Até Um Ano de Inscrição
37.2.1	Escritório com mais de 02 (duas) vagas para advogado ou advogada contratado ou contratada - para 04 (quatro) horas diárias	-	R$ 2.232,72	18
37.2.2	Escritório com mais de 02 (duas) vagas para advogado ou advogada contratado ou contratada - para 08(oito) horas diárias	-	R$ 3.101,00	25
37.3	Advogados Entre Um a Dois Anos de Inscrição
37.3.1	Escritório com mais de 02 (duas) vagas para advogado ou advogada contratado ou contratada - para 04 (quatro) horas diárias	-	R$ 2.604,84	21
37.3.2	Escritório com mais de 02 (duas) vagas para advogado ou advogada contratado ou contratada - para 08 (oito) horas diárias	-	R$ 3.721,20	30
37.4	Advogados Entre Dois a Quatro Anos de Inscrição
37.4.1	Escritório com mais de 02 (duas) vagas para advogado ou advogada contratado ou contratada - para 04 (quatro) horas diárias	-	R$ 2.976,96	24

Página 17 - Tabela 1

37.4.2	Escritório com mais de 02 (duas) vagas para advogado ou advogada contratado ou contratada ) - para 08 (oito) horas diárias	-	R$ 4.465,44	36
37.5	Advogados Entre Quatro a Seis Anos de Inscrição
37.5.1	Escritório com mais de 02 (duas) vagas para advogado ou advogada contratado ou contratada - para 04 (quatro) horas diárias	-	R$ 3.721,20	30
37.5.2	Escritório com mais de 02 (duas) vagas para aadvogado ou advogada contratado ou contratada - para 08 (oito) horas diárias	-	R$ 5.209,68	42