 contra a Lei 2.351, que altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e limita a competência do órgão para julgar as contas municipais. O relatório feito pela Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/TO, foi lido em plenário, aprovado por unanimidade pelo Conselho Federal e confirmado pelo Presidente Nacional da OAB, Ophir Cavalcante. Participaram da sessão os três advogados que representam o Tocantins no Conselho Federal: Antônio Pimentel, Mauro Ribas e Manoel Bonfim. A ADIN deve ser protolocada nos próximos dias no Supremo Tribunal Federal, (STF).)
O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu no fim da manha desta terça-feira, 18, propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a Lei 2.351, que altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e limita a competência do órgão para julgar as contas municipais. O relatório feito pela Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/TO, foi lido em plenário, aprovado por unanimidade pelo Conselho Federal e confirmado pelo Presidente Nacional da OAB, Ophir Cavalcante. Participaram da sessão os três advogados que representam o Tocantins no Conselho Federal: Antônio Pimentel, Mauro Ribas e Manoel Bonfim. A ADIN deve ser protolocada nos próximos dias no Supremo Tribunal Federal, (STF).
