 seria injustificável, diante do que garante a Constituição Federal. O Conselho também decidiu, intervir junto ao processo para que fosse considerada a constitucionalidade das leis. De acordo o Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Tocantins, Murilo Machado, a atitude do Ministério Público, causou surpresa. “As leis questionadas tem o mesmo teor jurídico,inclusive reproduz a mesma redação dada a lei que fixa o subsidio do Ministério Público”, afirmou o Presidente. No mesmo sentido, é o entedimento do Dr Márcio Junho Câmara, Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins, (APROETO) e do Presidente da Comissão de Advocacia Pública da OABTO, Dr Frederico Dutra. )
O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, decidiu nesta nessa sexta-feira, 11, por unanimidade, apoiar os Procuradores do Estado e Defensores Públicos afim de que fosse garantido tratamento isonômico entre todas as carreiras jurídicas do Estado do Tocantins. No mês de maio deste ano, o Ministério Público Estadual entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra as leis que estabeleceram a constitucionalização destas carreiras. Porém, desde 2005 é garantido aos membros da magistratura, Tribunal de Contas e Ministério Público tratamento remuneratório semelhante. Na análise dos Conselheiros da Ordem, tal distinção, em desfavor da advocacia pública (Procuradores e Defensores) seria injustificável, diante do que garante a Constituição Federal. O Conselho também decidiu, intervir junto ao processo para que fosse considerada a constitucionalidade das leis. De acordo o Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Tocantins, Murilo Machado, a atitude do Ministério Público, causou surpresa. “As leis questionadas tem o mesmo teor jurídico,inclusive reproduz a mesma redação dada a lei que fixa o subsidio do Ministério Público”, afirmou o Presidente. No mesmo sentido, é o entedimento do Dr Márcio Junho Câmara, Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins, (APROETO) e do Presidente da Comissão de Advocacia Pública da OABTO, Dr Frederico Dutra.
