. É de se ressaltar, pois, a importância histórica do curso superior de Direito no Brasil, uma vez que foi o primeiro a ser implantado no país. Foi-se o tempo em que as maiores personalidades da nação tinham, em sua origem, o diploma e o conhecimento técnico do Direito. Vários Presidentes da nossa história longínqua criaram suas bases nas antigas e tradicionais academias jurídicas, com destaque para a Faculdade do Largo do São Francisco em São Paulo. Na República Velha, por exemplo, à exceção dos militares, todos os presidentes tiveram como origem a base jurídica. Prudente de Morais, Campos Sales, Rodrigues Alves, Afonso Pena, Nilo Peçanha, Epitácio Pessoa, Artur Bernardes, entre outros, são os exemplos dos frutos principais da escola judiciária. O próprio Rui Barbosa, Patrono dos Advogados Brasileiros, naquela que ficou conhecida como “campanha civilista”, concorreu à vaga de Presidente da República, perdendo para Hermes da Fonseca que detinha o apoio Militar. Não podemos deixar de mencionar, também, o relevante papel que a OAB prestou (e presta) na solidificação de nossa Democracia. Órgão essencial ao exercício da cidadania, propaga em seus programas, o real e inequívoco exercício de proceder a alternância do poder através de eleições livres e diretas. Como esquecer as ações políticas desenvolvidas no passado que culminaram, inclusive, em impeachment de Presidente da República. Foi, aliás, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados, que homenageei os advogados tocantinenses com a realização da primeira Sessão Solene dedicada aos advogados e operadores do direito, em comemoração a instalação dos Cursos Jurídicos no Brasil, quando exercia a Presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins, nos idos de 1999 (a sessão ocorreu no dia 12 de agosto). É de se destacar, também, que o ensino jurídico vem sofrendo mudanças e objeto de críticas de diversos setores sociais. Seja pelas inúmeras vagas e faculdades espalhadas pelo país, em total descompasso com as oportunidades oferecidas no mercado de trabalho, seja pelo aspecto didático-pedagógico ineficiente, que cria profissionais despreparados para o ofício, o fato é que o prestígio profissional do bacharel não se destaca como outrora. A perspectiva, todavia, não é pessimista. A própria OAB, ciente das ineficiências curriculares, vem atuando de forma veemente, sobretudo a partir da década de 90, onde passou a exercer forte influência na avaliação externa dos cursos jurídicos, cumprindo papel fundamental na capacitação e formação de suas futuras gerações de profissionais. Passados, pois, 183 anos da instituição dos cursos jurídicos no país, nada mais resta para nós, operadores do direito, que parabenizar a gama de profissionais que dignificam a carreira (Juízes, Promotores, Procuradores, Advogados, Defensores, Delegados...), relembrando com saudosismo costumeiro, os que deixaram o nome na história, na luta pelos interesses sociais e democráticos. Salve a Democracia! Parabéns a todos os “juristas” do país! Parabéns pelo dia 11 de agosto! José de Moura Filho Desembargador no Tribunal de Justiça do Tocantins e presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO).)
Por intermédio da Lei de 11 de agosto de 1827, o Imperador Dom Pedro I criava, no Brasil, os Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais nas cidades de São Paulo e Olinda, devido à evolução constante da própria sociedade. O artigo 1º da mencionada Lei elencava as matérias que seriam lecionadas, dentre elas Direito Público Eclesiástico, Direito Pátrio Civil e Criminal, Direito Mercantil e Marítimo, dentre outras. Os estudantes interessados em matricular no curso, conforme estabelecia o art. 8º, deveriam comprovar aprovação em língua francesa, gramatical, latina, retórica, filosofia racional e moral e geometria. E, àqueles que concluíssem o Curso, fariam jus além do Grão de Bacharéis formados, o de Doutor (daí o porquê que muitos afirmam que os bacharéis em Direito não necessitam de doutorado para serem identificados como doutores, já que a outorga é originária de lei). É de se ressaltar, pois, a importância histórica do curso superior de Direito no Brasil, uma vez que foi o primeiro a ser implantado no país. Foi-se o tempo em que as maiores personalidades da nação tinham, em sua origem, o diploma e o conhecimento técnico do Direito. Vários Presidentes da nossa história longínqua criaram suas bases nas antigas e tradicionais academias jurídicas, com destaque para a Faculdade do Largo do São Francisco em São Paulo. Na República Velha, por exemplo, à exceção dos militares, todos os presidentes tiveram como origem a base jurídica. Prudente de Morais, Campos Sales, Rodrigues Alves, Afonso Pena, Nilo Peçanha, Epitácio Pessoa, Artur Bernardes, entre outros, são os exemplos dos frutos principais da escola judiciária. O próprio Rui Barbosa, Patrono dos Advogados Brasileiros, naquela que ficou conhecida como “campanha civilista”, concorreu à vaga de Presidente da República, perdendo para Hermes da Fonseca que detinha o apoio Militar. Não podemos deixar de mencionar, também, o relevante papel que a OAB prestou (e presta) na solidificação de nossa Democracia. Órgão essencial ao exercício da cidadania, propaga em seus programas, o real e inequívoco exercício de proceder a alternância do poder através de eleições livres e diretas. Como esquecer as ações políticas desenvolvidas no passado que culminaram, inclusive, em impeachment de Presidente da República. Foi, aliás, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados, que homenageei os advogados tocantinenses com a realização da primeira Sessão Solene dedicada aos advogados e operadores do direito, em comemoração a instalação dos Cursos Jurídicos no Brasil, quando exercia a Presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins, nos idos de 1999 (a sessão ocorreu no dia 12 de agosto). É de se destacar, também, que o ensino jurídico vem sofrendo mudanças e objeto de críticas de diversos setores sociais. Seja pelas inúmeras vagas e faculdades espalhadas pelo país, em total descompasso com as oportunidades oferecidas no mercado de trabalho, seja pelo aspecto didático-pedagógico ineficiente, que cria profissionais despreparados para o ofício, o fato é que o prestígio profissional do bacharel não se destaca como outrora. A perspectiva, todavia, não é pessimista. A própria OAB, ciente das ineficiências curriculares, vem atuando de forma veemente, sobretudo a partir da década de 90, onde passou a exercer forte influência na avaliação externa dos cursos jurídicos, cumprindo papel fundamental na capacitação e formação de suas futuras gerações de profissionais. Passados, pois, 183 anos da instituição dos cursos jurídicos no país, nada mais resta para nós, operadores do direito, que parabenizar a gama de profissionais que dignificam a carreira (Juízes, Promotores, Procuradores, Advogados, Defensores, Delegados...), relembrando com saudosismo costumeiro, os que deixaram o nome na história, na luta pelos interesses sociais e democráticos. Salve a Democracia! Parabéns a todos os “juristas” do país! Parabéns pelo dia 11 de agosto! José de Moura Filho Desembargador no Tribunal de Justiça do Tocantins e presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO).
