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Ao analisar os regimentos de custas nos Judiciários estaduais, o Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) observou "certo padrão nacional" no sentido de cobrar valores relativamente baixos nas apelações. O fato encontra-se na contramão da realidade internacional. A sistemática de custas em países como Alemanha e Finlândia inclui mecanismos de incentivo para "os litigantes finalizarem rapidamente a lide", conforme o estudo do CNJ. Na Finlândia, segundo a pesquisa, custas têm valores mais baixos quando as partes fazem conciliação, evitando a cobrança do teto da tabela, que ocorre nos casos em que, sem acordo, o juiz é obrigado proferir a sentença final. O valor das custas em tribunais alemães, de acordo com o estudo do CNJ, pode ser reduzido em até um terço nos seguintes casos: quando as partes fazem conciliação; quando o pleiteante retira a causa; e quando o réu reconhece o pedido do autor. A prática internacional, como acrescenta o estudo do CNJ, é a cobrança do valor dobrado, ou mais, das custas quando da interposição de recursos. Na Austrália, enquanto o valor médio na primeira instância é de apenas 105 dólares australianos, na segunda instância passa para 1.230. DesestímuloDe acordo com o CNJ, valores mais elevados de custas para apelações poderiam ser "um importante instrumento para desestimular recursos meramente protelatórios ou em discordância com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores". A intenção é evitar a sobrecarga causada pelo excesso de recurso, apontada como um dos fatores responsáveis pela morosidade da Justiça. O estudo sugere a cobrança, como custas, de 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição do processo. Estados com indicadores socioeconômicos superiores poderiam estipular 2%. Havendo recurso para a segunda instância, o percentual poderia ser elevado para 3% do valor da causa. Na audiência de tentativa de conciliação, o juiz poderia fixar adicional de 1% na inexistência de acordo. (Fonte: Agência Senado)
