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A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins (OAB/TO), entende que há inconstitucionalidade formal na proposta de alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, enviada pelo Executivo para apreciação da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, 11. "A mudança proposta fere uma série de princípios como o da unicidade da administração pública, o da segurança jurídica e orçamentária, além da autonomia dos poderes, uma vez que todos os orçamentos já foram previamente encaminhados, discutidos e aprovados", explicou o presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra. Caso a mudança seja aprovada pela Assembleia, o caso será levado para apreciação do Conselho da Ordem para definição das medidas cabíveis a serem tomadas.
