, presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito que também investiga o assunto na Câmara de Palmas. O relator do processo foi o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Sérgio Augusto Pereira Lorentino, que durante a sessão desta sexta-feira, 18, apresentou ao Conselho a apuração das denúncias contra a Companhia de Saneamento do Estado, a Saneatins. A empresa é acusada de improbidade administrativa, como irregularidades contratuais, e a falta de um repasse de 3% do lucro líquido da Empresa ao município que não estaria sendo feito. O preço da tarifa cobrada também está sendo questionado. Por unanimidade, o Conselho aprovou a adoção de algumas medidas. A partir desta segunda-feira, 21, serão oficiados diversos órgãos. A OAB/TO quer saber da Prefeitura de Palmas mais informações acerca da concessão à Saneatins, da exploração dos serviços de fornecimento de água e esgoto, inclusive com todos os contratos e eventuais aditivos; do Ministério Público Estadual, a Ordem quer apurar o andamento das representações lá promovidas, solicitando as informações quanto à propositura de eventual Ação Civil Pública e Inquérito Civil; o Tribunal de Contas do Estado também será oficiado sobre o andamento de uma representação promovida pelo Ministério Público de Contas, realizada na Sessão Plenária do dia 16 de dezembro do ano passado. Com base nestas informações, a OAB/TO pode decidir pelo ajuizamento de ação civil pública visando a nulidade dos atos de concessão de serviços públicos de água e esgoto, do município de Palmas à Saneatins, efetuados sem prévia concorrência pública. Também participou da reunião, o vereador Aurismar Cavalcante (PP). Prerrogativas do AdvogadoTambém foi analisado o pedido de desagravo ao ex-presidente da Assembleia Legislativa, atual deputado federal, Júnior Coimbra, que teria desacatado o advogado que representa os funcionários da Casa, Vasco Pinheiro. De acordo com o advogado, ao tentar uma reunião com o deputado, para tratar de reajuste salarial referente à perda de valores causada pela criação da Unidade Real de Valor (URV) em 1994, ele teria sido agredido verbalmente, em outubro do ano passado. O presidente da Comissão das Prerrogativas e Valorização do Advogado, Rubens Dario Câmara, foi o relator do processo, apresentado ao Conselho, que decidiu pela indicação de um advogado para apresentação de queixa-crime contra o deputado Júnior Coimbra.)
A denúncia foi apresentada à OAB/TO pelo vereador José do Lago Folha Filho (PTN), presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito que também investiga o assunto na Câmara de Palmas. O relator do processo foi o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Sérgio Augusto Pereira Lorentino, que durante a sessão desta sexta-feira, 18, apresentou ao Conselho a apuração das denúncias contra a Companhia de Saneamento do Estado, a Saneatins. A empresa é acusada de improbidade administrativa, como irregularidades contratuais, e a falta de um repasse de 3% do lucro líquido da Empresa ao município que não estaria sendo feito. O preço da tarifa cobrada também está sendo questionado. Por unanimidade, o Conselho aprovou a adoção de algumas medidas. A partir desta segunda-feira, 21, serão oficiados diversos órgãos. A OAB/TO quer saber da Prefeitura de Palmas mais informações acerca da concessão à Saneatins, da exploração dos serviços de fornecimento de água e esgoto, inclusive com todos os contratos e eventuais aditivos; do Ministério Público Estadual, a Ordem quer apurar o andamento das representações lá promovidas, solicitando as informações quanto à propositura de eventual Ação Civil Pública e Inquérito Civil; o Tribunal de Contas do Estado também será oficiado sobre o andamento de uma representação promovida pelo Ministério Público de Contas, realizada na Sessão Plenária do dia 16 de dezembro do ano passado. Com base nestas informações, a OAB/TO pode decidir pelo ajuizamento de ação civil pública visando a nulidade dos atos de concessão de serviços públicos de água e esgoto, do município de Palmas à Saneatins, efetuados sem prévia concorrência pública. Também participou da reunião, o vereador Aurismar Cavalcante (PP). Prerrogativas do AdvogadoTambém foi analisado o pedido de desagravo ao ex-presidente da Assembleia Legislativa, atual deputado federal, Júnior Coimbra, que teria desacatado o advogado que representa os funcionários da Casa, Vasco Pinheiro. De acordo com o advogado, ao tentar uma reunião com o deputado, para tratar de reajuste salarial referente à perda de valores causada pela criação da Unidade Real de Valor (URV) em 1994, ele teria sido agredido verbalmente, em outubro do ano passado. O presidente da Comissão das Prerrogativas e Valorização do Advogado, Rubens Dario Câmara, foi o relator do processo, apresentado ao Conselho, que decidiu pela indicação de um advogado para apresentação de queixa-crime contra o deputado Júnior Coimbra.
