Saneatins entrega documentação sobre denúncias para análise da OAB/TO

O presidente da Companhia de Saneamento do Tocantins (Saneatins), José Vicente Marino, apresentou na tarde desta terça-feira, 22, ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins, Ercílio Bezerra, uma documentação, que segundo o presidente da empresa, mostra que a Saneatins está trabalhando de maneira regular no Estado. "Nós estamos aqui na OAB nos sentindo mais tranquilos porque com certeza a OAB está capacitada para avaliar esse assunto de forma mais lógica, sem conotações políticas, mas de uma forma mais técnica", frisou. As supostas irregularidades cometidas pela Saneatins estão sendo investigadas pela OAB/TO, através da Comissão de Defesa do Consumidor, presidida pelo conselheiro Sérgio Lorentino. A suspeita é de irregularidade contratual, falta de um repasse de 3% do lucro líquido da empresa ao município, além do preço da tarifa cobrada. O assunto também é investigado numa Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara de Vereadores de Palmas. ? “Nós encaminharemos essa documentação à Comissão de Defesa do Consumidor para análise e o assunto volta a ser discutido na próxima reunião do Conselho da OAB”, explicou o presidente Ercílio Bezerra. Por unanimidade, o Conselho aprovou a adoção de algumas medidas na última reunião. Ainda na terça-feira, 22, foram oficiados diversos órgãos. A OAB/TO quer saber da Prefeitura de Palmas mais informações acerca da concessão à Saneatins, da exploração dos serviços de fornecimento de água e esgoto, inclusive com todos os contratos e eventuais aditivos; do Ministério Público Estadual, a Ordem quer apurar o andamento das representações lá promovidas, solicitando as informações quanto à propositura de eventual Ação Civil Pública e Inquérito Civil; o Tribunal de Contas do Estado também será oficiado sobre o andamento de uma representação promovida pelo Ministério Público de Contas, realizada na Sessão Plenária do dia 16 de dezembro do ano passado. Com base nestas informações, o Conselho pode decidir pelo ajuizamento de ação civil pública visando a nulidade dos atos de concessão de serviços públicos de água e esgoto, do município de Palmas à Saneatins, efetuados sem prévia concorrência pública.