Para o ciclo de palestras da II Conferência Estadual de Advogados do Tocantins, a OAB-TO trouxe o professor-doutor em Direito e Ciências Sociais pela Universidade Mayor de La Republict do Uruguai, o uruguaio Ricardo Petrissans, que tratou em sua palestra com o tema “Direito Penal e os Desafios dos Estados frente à Nova face do Crime Organizado”, a responsabilidade irrestrita do Estado na preservação da ordem pública. O palestrante internacional falou sobre a evolução da jurisdição penal internacional e a relação deste com a responsabilidade com o indivíduo. Em sua análise, todo o direito tem sido construído em torno de interesses superiores ao cidadão, independentemente de seu vínculo de nacionalidade e, assim, se lhe reconhecem direitos e deveres, não podendo negar, portanto, a personalidade jurídica. Dessa forma, segundo Petrissans, a justiça é marcada por forte descontinuidade. “É preciso ressaltar o papel do governo neste processo de garantia dos direitos fundamentais. É responsabilidade do Estado a manutenção da ordem para que a população não vire o próprio prisioneiro dentro de casa”, aponta justificando que é necessário analisar outras formas de punição como alternativa para desafogar o sistema prisional. Abordado por uma estudante de Direito da Faculdade Católica de Palmas, Juliana Araújo Oliveira, sobre o que o Estado pode fazer para diminuir a criminalidade, o doutor Petrissans foi taxativo. “É preciso controlar a infiltração política. Cabe ao Estado preservar a ordem pública. A partir do momento em que ocorre o descumprimento das regras, nasce para o Estado o direito de punir”, concluiu.
