Conselho da OAB/TO se reúne nesta sexta para votação do Orçamento 2012

Os conselheiros estaduais e a diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, se reúnem nesta sexta-feira, 21, para a votação do Orçamento 2012 da instituição, a partir das 14 horas. A reunião do Conselho da OAB/TO será realizada na sede da Seccional em Palmas, com transmissão em tempo real pela internet, no endereço www.oabto.org.br. Apenas os processos éticos e disciplinares não serão transmitidos, por se tratarem de temas que correm em sigilo. Procuradores e defensoresAinda na sessão serão analisados os dois projetos de lei, de autoria do governador Siqueira Campos, em trâmite na Assembleia Legislativa do Tocantins, que fixam, por meio de lei complementar, os subsídios dos defensores públicos e procuradores do Tocantins, retirando um benefício concedido a todos os profissionais que seguem carreira jurídica. As matérias propõem que os salários desses servidores sejam desentrelaçados do percentual automático sobre os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).? O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, Ercílio Bezerra, reafirma que o projeto é um retrocesso que limita o aumento de salário dos defensores públicos e dos procuradores. Caso haja qualquer indício de inconstitucionalidade ou de ilegalidade a OAB irá tomar as providências cabíveis em favor das categorias. A ADI proposta no Supremo Tribunal Federal pelo governador Siqueira Campos, questionando as leis estaduais que regulamentam o reajuste às duas categorias, também será alvo de discussão na reunião.