Exigir a apuração das denúncias de conduta ética por membros do Congresso Nacional, "com punição dos envolvidos, respeitado o devido processo legal", está entre os tópicos da "Carta de São Paulo", documento final do Colégio de Presidentes de OABs de todo o país, redigido pelo presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra e aprovado pelos demais presentes, no encerramento do encontro, na capital paulista. Segundo o documento, deve ser cobrada dos poderes públicos a elucidação dos casos de corrupção ou qualquer outra forma de desvio de conduta, "com aplicação das sanções inerentes, bem como fomentar junto à sociedade práticas fiscalizadoras das atividades públicas, inclusive a criação de observatórios sociais". O documento expressa as preocupações e recomendações da advocacia brasileira no momento, conforme destacou o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante. Toda a Diretoria do Conselho Federal participou do encontro. Dividida em sete tópicos, a carta trata a questão dos pagamentos dos precatórios como uma das grandes bandeiras de luta da entidade, ao defender a federalização das dívidas estaduais e municipais, estimadas hoje em mais de R$ 100 bilhões. Defende, ainda, um novo impulso à campanha de valorização dos honorários sucumbenciais a que têm direitos os advogados; apoio à criação de um cadastro nacional dos que ofendem as prerrogativas dos advogados; avanço na implantação do processo eletrônico no âmbito dos Tribunais de Justiça; e aplicação da Lei da Ficha Limpa aos cargos públicos. Segue o documento, na íntegra: CARTA DE SÃO PAULO O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido na cidade de São Paulo, nos dias 29 e 30 de março de 2012, após análise e discussão de temas de interesse da advocacia e da sociedade brasileira, decidiu: 1 - Defender a federalização das dívidas estaduais e municipais, como medida mitigadora da inércia no cumprimento dos pagamentos dos precatórios, possibilitando a permuta por títulos federais de longo prazo. 2 - Ampliar campanhas em defesa dos honorários de sucumbência, como valorização da atividade advocatícia, repudiando o aviltamento na fixação de tais verbas, com atuação da Ordem dos Advogados como assistente nos casos concretos. 3 - Apoiar a criação do Cadastro Nacional de violações das prerrogativas dos advogados, visando combater práticas contrárias aos interesses da advocacia e da cidadania. 4 - Manifestar a preocupação com a forma de implantação do processo eletrônico no âmbito dos tribunais, pugnando por procedimentos uniformes e ampla garantia de acesso, como forma de proporcionar transparência, celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 5 - Defender a aplicação extensiva da Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) a todos os cargos e funções da administração pública, nas esferas federal, estadual e municipal. 6 - Cobrar dos poderes públicos a elucidação dos casos de corrupção ou qualquer outra forma de desvio de conduta, com aplicação das sanções inerentes, bem como fomentar junto à sociedade práticas fiscalizadoras das atividades públicas, inclusive a criação de observatórios sociais. 7 - Manifestar a preocupação com as denúncias de desvios de conduta ética por membros do Congresso Nacional e exigir a apuração, com punição dos envolvidos, respeitado o devido processo legal. (Com informações do Conselho Federal da OAB/TO)
