O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins, Epitácio Brandão, solicitou nesta sexta-feira, 11, ao presidente do Conselho Federal da Ordem, Ophir Cavalcante, a emissão de parecer acerca da existência de violação ao Estatuto da Advocacia no ato de nomeação e posse no cargo de procurador-geral do município de Palmas, por membro do Ministério Público de Contas do Estado, sem inscrição junto à OAB. “A preocupação em relação à legalidade da posse não está adstrita à pessoa ou qualidade técnica do Dr. José Roberto Torres Gomes. Na verdade, o que a OAB visa resguardar é a validade do ato, haja vista que, a princípio, às atividades inerentes à função de procurador-geral do município é precípua à profissão de advogado. Desse modo, é importante que tal elucidação se faça nesse momento sob pena de possíveis suscitações, de nulidades decorrentes da atuação do procurador geral, atualmente empossado”, explicou o presidente da Comissão de Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB/TO, Alexandre Abreu Aires Jr. Também foi solicitado ao Conselho Federal a sugestão de providências, com base em experiências análogas já enfrentadas em outros Estados. Após a manifestação, o tema será apreciado também junto ao Conselho Seccional da OAB Tocantins.
