ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL TOCANTINS NOTA DE REPÚDIO A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins, por meio desta nota, REPUDIA veementemente o veto da Presidente Dilma ao Projeto de Lei nº 114/2011, que regulamenta a autonomia financeira da Defensoria Pública. O Projeto de Lei nº 114/2011 é uma consequência inexorável da autonomia constitucional da Defensoria Pública e confere à instituição os mecanismos legais necessários para o seu exercício. Ele não foi elaborado pensando apenas na atual conjuntura, mas sim em uma mudança estrutural e permanente que implemente a autonomia da Defensoria Pública. Tal ato presidencial afronta a autonomia constitucional da instituição e impossibilita a universalização de seus serviços para todas as pessoas que necessitam. Dessa forma, a ORDEM declara APOIO IRRESTRITO à Defensoria Pública, pugnando que os excelentíssimos parlamentares federais se dignem a derrubar o veto presidencial, garantindo assim que a entrega da prestação jurisdicional não seja uma utopia constitucional. Palmas, 25 de janeiro de 2013. EPITÁCIO BRANDÃO LOPES Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins
