Conselho Seccional aprova balancetes e parcelamento das anuidades em atraso
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins informa aos advogados que foi aprovado o parcelamento das anuidades em atraso, durante a primeira reunião ordinária do Conselho, realizada no dia 07 de fevereiro. Agora, o advogado inadimplente tem até o dia 10 de março para procurar a tesouraria da Ordem (na sede da Seccional ou nas Subseções) e pedir o parcelamento da dívida em até 3 vezes. Após esse período de negociação, a Ordem vai promover o protesto das dívidas, com posterior ingresso das ações de execução da dívida e abertura de processo disciplinar, que podem acarretar na suspensão do exercício profissional por um período de 30 dias a 1 ano. Os recursos advindos do pagamento das anuidades destinam-se a custear a Ordem, que presta serviços essenciais não só aos advogados, mas à coletividade. A inadimplência inviabiliza as finalidades constitucionais e legais da instituição, previstas no artigo 44 do Estatuto da Advocacia. Lembrando que as anuidades são as únicas fontes de renda da Ordem. Balancetes Ainda durante a reunião do Conselho Seccional, foram aprovados por unanimidade os balancetes de outubro a dezembro e o balanço geral de 2012 da OAB/TO. Também foram aprovados os balancetes de setembro a dezembro da CAATO.