 nº 03 – que dispõe sobre a organização, quadro, carreira e vencimentos da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Palmas. Durante reunião realizada na sede da OAB/TO, a pedido do prefeito Carlos Amastha, no dia 21 de março, foi firmado um acordo. “O prefeito se comprometeu a não sancionar a MP nº 03 até que a OAB apresente o parecer sobre o caso. Os presidentes das Comissões de Prerrogativas, Alexandre Abreu Aires Júnior, e da Advocacia Pública, Maurício Cordenonzi, estão incumbidos desse relatório, que será levado para apreciação no pleno do Conselho Seccional, que dará o parecer final”, afirmou o presidente Epitácio Brandão. )
O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins se reúne nesta sexta-feira, 05, para realização da reunião ordinária mensal. O encontro inicia a partir das 14 horas, no Plenário, na sede da Ordem, em Palmas. Dentre os assuntos a serem discutidos, estão: a proposta de mudança na carga horária dos servidores do judiciário; e a Medida Provisória (MP) nº 03 – que dispõe sobre a organização, quadro, carreira e vencimentos da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Palmas. Durante reunião realizada na sede da OAB/TO, a pedido do prefeito Carlos Amastha, no dia 21 de março, foi firmado um acordo. “O prefeito se comprometeu a não sancionar a MP nº 03 até que a OAB apresente o parecer sobre o caso. Os presidentes das Comissões de Prerrogativas, Alexandre Abreu Aires Júnior, e da Advocacia Pública, Maurício Cordenonzi, estão incumbidos desse relatório, que será levado para apreciação no pleno do Conselho Seccional, que dará o parecer final”, afirmou o presidente Epitácio Brandão.
