- Milton de Paula O presidente da OAB/TO, Epitácio Brandão, esteve com o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius, em Brasília, na última terça-feira, 09. A reunião foi para tratar dos procedimentos legais que serão adotados a partir de agora, visando a identificação da ação cabível, para o caso da lei sancionada pelo prefeito Carlos Amastha. A nova norma, que promove mudanças profundas na estrutura jurídica da prefeitura acabou provocando insatisfação dos procuradores do município. No encontro, Epitácio Brandão entregou ao presidente do Conselho Federal, o parecer do Conselho da OAB/TO, que aponta ilegalidades na lei sancionada pelo prefeito da Capital. A nova lei cria a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e altera a estrutura da Procuradoria-Geral do município. Segundo o presidente da OAB/TO, por uma questão de legitimidade, cabe ao Conselho Federal da Ordem assumir, de agora em diante, toda a responsabilidade, tanto na identificação da ação apropriada ao caso, como também a adoção dos procedimentos legais. “Entregamos o nosso parecer ao presidente, Dr. Marcus Vinícius. A partir desse momento, o papel da OAB/TO é assessorar o departamento jurídico do Conselho Federal da Ordem naquilo que for necessário”, afirmou Epitácio Brandão. Segundo ele, a missão assumida pela OAB do Tocantins foi cumprida, restando, agora, acompanhar os trabalhos da equipe jurídica do Conselho Federal da Ordem.
