 e dos honorários contratuais (pagos pelo cliente quando do início do ajuizamento da demanda). A segunda linha de atuação será a realização de audiências públicas com os advogados de todo o país para que apresentem casos concretos de tentativas de aviltamento de suas verbas honorárias. O presidente da Subseção da OAB no Tocantins, Epitácio Brandão, garantiu atuação firme da entidade no Estado. “Seguindo o exemplo do Conselho Federal, a OAB Tocantins também será intransigente na busca de reparação das injustiças na fixação dessas verbas, oferecendo todo o apoio necessário aos advogados. É preciso entender que os honorários são meio de subsistência do profissional e de pagamento de suas responsabilidades e necessidades. Afinal, o advogado vive dessa remuneração”, afirmou. Prerrogativas Ainda durante a solenidade, o presidente da Comissão de Defesa dos Credores Públicos do Conselho Federal da OAB, o advogado Flávio Brando da OAB/SP, ministrou palestra com o tema “Precatórios: A decisão do STF que acabou com a emenda do calote. Perspectivas de solução”. “Sempre existiu no Brasil uma cultura de calote. Há décadas o poder público se recusa a pagar, de uma maneira geral, as dívidas que são fixadas pela justiça. Quando nós, particulares, ganhamos uma ação contra uma empresa, por exemplo, quem perdeu depois de transito em julgado, tem 24 horas para pagar. O poder público tem, no mínimo, 18 meses para pagar e tradicionalmente não paga. O congresso já aprovou três moratórias: uma 88, de 8 anos; 10 anos, no ano 2000; e 15 anos, em 2009, com descumprimento quase generalizado. As coisas foram se represando e a dívida chegou a quase 100 bilhões de reais acumulados em todo o Brasil, fora o que está em gestação no judiciário, que acreditamos ser maior ainda. Isso fere os direitos constitucionais, você não precisa ser nenhum especialista em direito pra saber que o Governo tem que pagar suas contas. Então nós lutamos e muito, a OAB liderou um movimento nacional e conseguimos uma vitória significativa, que repercutiu dentro e fora do país. Agora precisamos definir o marco regulatório para o futuro, de tal forma que não aconteça mais nenhum calote, nem as recorrentes moratórias que são totalmente injustas e que violam direitos e gerantias constitucionais de todo cidadão”, defendeu. Até março deste ano, as dívidas do Governo do Tocantins e dos municípios tocantinenses, reconhecidas judicialmente, alcançaram o valor de R$ 190 milhões em precatórios. “É importante lembrar que muitas das dívidas de precatórios aqui no Tocantins, existem desde 1997, o que significa dizer que todos os gestores que passaram no Estado, desde então, deram calote nos seus credores. A discussão do tema traz luz a ações antes mantidas no escuro, negociações reclusas que deixaram tantas marcas na Justiça tocantinense e na vida de centenas de pessoas, que muitas vezes sequer tiveram a chance de acompanhar a resolução desses processos”, complementou o presidente da OAB Tocantins, Epitácio Brandão. )
Mais de 300 juristas e estudantes de Direito prestigiaram na manhã desta sexta-feira, 03, a adesão da OAB/TO à Campanha pela Dignidade dos Honorários, promovida pelo Conselho Federal. A solenidade ocorreu na sede da Seccional, e contou com a presença de conselheiros federais e estaduais e dos presidentes das Subseções de Paraíso, Araguaína e Gurupi. Na ocasião, o presidente em exercício da OAB, Claudio Lamachia, apresentou os termos e a linha de atuação do movimento. “O Conselho Federal da OAB tem recebido inúmeras reclamações de advogados por fixações irrisórias de honorários, por aviltamento de verba contratual e vamos começar a atuar de forma bastante exemplar. Nós entendemos que era o momento de nós lançarmos uma campanha nacional em defesa da dignidade dos honorários, procurando sensibilizar a magistratura, sensibilizar a própria sociedade da importância de reforçarmos o respeito à verba honorária, que é de natureza alimentar, sempre na exata esteira de que quando se respeita o advogado, se está respeitando o próprio cidadão, porque é o advogado quem representada à sociedade em juízo”, explicou o presidente. Na oportunidade foi dada posse ao coordenador estadual da Campanha, o conselheiro estadual Antônio Ianowich. O primeiro foco da campanha é a defesa da valorização dos honorários sucumbenciais (pagos pela parte perdedora no processo judicial) e dos honorários contratuais (pagos pelo cliente quando do início do ajuizamento da demanda). A segunda linha de atuação será a realização de audiências públicas com os advogados de todo o país para que apresentem casos concretos de tentativas de aviltamento de suas verbas honorárias. O presidente da Subseção da OAB no Tocantins, Epitácio Brandão, garantiu atuação firme da entidade no Estado. “Seguindo o exemplo do Conselho Federal, a OAB Tocantins também será intransigente na busca de reparação das injustiças na fixação dessas verbas, oferecendo todo o apoio necessário aos advogados. É preciso entender que os honorários são meio de subsistência do profissional e de pagamento de suas responsabilidades e necessidades. Afinal, o advogado vive dessa remuneração”, afirmou. Prerrogativas Ainda durante a solenidade, o presidente da Comissão de Defesa dos Credores Públicos do Conselho Federal da OAB, o advogado Flávio Brando da OAB/SP, ministrou palestra com o tema “Precatórios: A decisão do STF que acabou com a emenda do calote. Perspectivas de solução”. “Sempre existiu no Brasil uma cultura de calote. Há décadas o poder público se recusa a pagar, de uma maneira geral, as dívidas que são fixadas pela justiça. Quando nós, particulares, ganhamos uma ação contra uma empresa, por exemplo, quem perdeu depois de transito em julgado, tem 24 horas para pagar. O poder público tem, no mínimo, 18 meses para pagar e tradicionalmente não paga. O congresso já aprovou três moratórias: uma 88, de 8 anos; 10 anos, no ano 2000; e 15 anos, em 2009, com descumprimento quase generalizado. As coisas foram se represando e a dívida chegou a quase 100 bilhões de reais acumulados em todo o Brasil, fora o que está em gestação no judiciário, que acreditamos ser maior ainda. Isso fere os direitos constitucionais, você não precisa ser nenhum especialista em direito pra saber que o Governo tem que pagar suas contas. Então nós lutamos e muito, a OAB liderou um movimento nacional e conseguimos uma vitória significativa, que repercutiu dentro e fora do país. Agora precisamos definir o marco regulatório para o futuro, de tal forma que não aconteça mais nenhum calote, nem as recorrentes moratórias que são totalmente injustas e que violam direitos e gerantias constitucionais de todo cidadão”, defendeu. Até março deste ano, as dívidas do Governo do Tocantins e dos municípios tocantinenses, reconhecidas judicialmente, alcançaram o valor de R$ 190 milhões em precatórios. “É importante lembrar que muitas das dívidas de precatórios aqui no Tocantins, existem desde 1997, o que significa dizer que todos os gestores que passaram no Estado, desde então, deram calote nos seus credores. A discussão do tema traz luz a ações antes mantidas no escuro, negociações reclusas que deixaram tantas marcas na Justiça tocantinense e na vida de centenas de pessoas, que muitas vezes sequer tiveram a chance de acompanhar a resolução desses processos”, complementou o presidente da OAB Tocantins, Epitácio Brandão.
