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OAB/TO fará parte do Conselho Superior de Segurança Pública

O Tocantins terá um Conselho Superior de Segurança Pública (CSSP), com o objetivo principal de acompanhar e fiscalizar as ações voltadas para o setor, por parte das entidades relacionadas. A Medida Provisória que cria o Conselho foi assinada nesta segunda-feira, 13, pelo Governador Siqueira Campos. A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins fará parte desse Conselho. De acordo com a MP editada pelo Governo do Estado, fazem parte ainda, os secretários de Estado da Segurança Pública, da Defesa Social, o comandante-geral da Polícia Militar, o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, o secretário-chefe da Casa Militar e o Procurador Geral do Estado; além de representantes da Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública do Estado, Associação Tocantinense dos Municípios e União dos Vereadores do Tocantins. Durante o evento, Siqueira Campos afirmou que o CSSP terá poderes de fiscalizar e propor ações que potencializem a atuação do Poder Público no combate à violência. “Esta é uma iniciativa de todos nós. Eu não poderia deixar de envolver todas as entidades responsáveis, nesta discussão importante. Como seria se o cidadão não tivesse segurança para exercer seu direito de ir e vir? Chegou o momento de falarmos menos e agirmos com efetividade”, alertou. A advogada Mery Ab-Jaudi representou a OAB/TO durante a solenidade e destacou a importância de ações que valorizem além da repressão, medidas preventivas à criminalidade. “As ações repressivas funcionam paliativamente. Vão certamente resolver o problema agora, mas precisamos trabalhar também ações que deem resultados a longo prazo. Precisamos valorizar também a família, a educação. Manter os jovens na escola, com boa educação, vai afastá-los da criminalidade”, defendeu. Após a publicação da MP que institui o Conselho Superior de Segurança Pública, as entidades responsáveis devem indicar os membros para compor o CSSP. Após as indicações, o Governador deverá indicar o presidente do novo grupo. O documento foi entregue, em mãos, no gabinete do Governador, ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Sandoval Cardoso, que vai protocolá-la na Casa de Leis. (Com informações da ATN)

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