O Tribunal de Ética e Disciplina instaurou de ofício 150 processos éticos disciplinares em face de profissionais que atuam no Estado do Tocantins, sem providenciar sua inscrição nos quadros da OAB/TO, infringindo o Estatuto da Advocacia, que estabelece o limite máximo de cinco ações por ano no Conselho Seccional, diverso de sua inscrição. Os profissionais vão responder processo ético disciplinar por infringir o artigo 10 § 2ª do Estatuto que veste a roupagem do artigo 34 inciso I também do Estatuto, com pena prevista de censura cumulada com multa. O Presidente do Conselho Seccional, Epitácio Brandão, e do Tribunal de Ética, Túlio Jorge Chegury, estão fazendo controle rigoroso junto aos órgãos do Poder Judiciário, a fim de coibir com veermência essa prática habitual no Estado. De acordo com o Presidente do Tribunal, apenas neste semestre foram instaurados, ao todo, 300 processos.
