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Página inicial > Arquivo OAB > Nota de Falecimento - Sr. Nilo Borges
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OAB/TO intercede junto ao Procon para garantir acesso irrestrito aos processos administrativos

O presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Alexandre Abreu Aires Júnior, diante das recorrentes reclamações acerca do atendimento aos advogados junto aos núcleos do PRONCON-TO, realizou, nesta terça-feira, 08, uma visita ao Superintendente Estadual do Procon, Dulcélio Stival, com objetivo de tratar sobre a revogação da Circular nº 01/2012, que estabeleceu o prazo para concessão de vistas, cargas e cópias de Processos Administrativos daquele órgão aos Advogados. Na mesma oportunidade, considerando-se a notícia de que o sistema de controle processual está inoperante desde o dia 30 de novembro, o que inviabiliza a localização dos autos, foi solicitada a edição de uma Portaria, dispondo sobre as suspensão dos prazos. O Superintendente do Procon anunciou que até o final do ano será implantado um sistema informatizado de processos, inclusive com a digitalização daqueles já em trâmite. Houve um consenso no sentido de que a atuação dos advogados junto ao órgão é necessária e deve ser valorizada, com vistas a dar maior celeridade ao público alvo, que é o consumidor tocantinense.

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