 dias pela infração ao artigo 34 inciso XXIII (deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo). Referidos profissionais já haviam sofrido três ou mais condenações éticas disciplinares transitadas em julgado. Considerando que os profissionais anteriormente suspensos não regularizaram as pendências financeiras junto a OAB/TO, a Presidência da Ordem instaurou de ofício processo ético disciplinar de cancelamento de inscrições face a inadimplência reinterada. Os três últimos processos referem-se à profissionais que excederam o limite do patrocínio de cinco ações ao ano sem providênciar a inscrição suplementar nos quadros da Ordem. Os Membros do TED julgaram procedentes as representações com aplicação de pena de censura cumulada com multas variáveis, nos termos do artigo 34 inciso I do Estatuto. (Com informações da Assessoria Jurídica da OAB/TO) )
O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/TO se reuniu em sessão ordinária para fins de julgamento de processos éticos disciplinares nesta sexta-feira, 08. Figuravam na pauta dezoito processos éticos Quinze processos referem-se ao cancelamento de inscrição em razão da reinterada inadimplência. Os profissionais que tiveram suas inscrições canceladas já responderam processos éticos disciplinares anteriormente cuja condenação foi de suspensão do exercicio profissional por 30 (trinta) dias pela infração ao artigo 34 inciso XXIII (deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo). Referidos profissionais já haviam sofrido três ou mais condenações éticas disciplinares transitadas em julgado. Considerando que os profissionais anteriormente suspensos não regularizaram as pendências financeiras junto a OAB/TO, a Presidência da Ordem instaurou de ofício processo ético disciplinar de cancelamento de inscrições face a inadimplência reinterada. Os três últimos processos referem-se à profissionais que excederam o limite do patrocínio de cinco ações ao ano sem providênciar a inscrição suplementar nos quadros da Ordem. Os Membros do TED julgaram procedentes as representações com aplicação de pena de censura cumulada com multas variáveis, nos termos do artigo 34 inciso I do Estatuto. (Com informações da Assessoria Jurídica da OAB/TO)
