. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, também saudou os defensores pela data, lembrando ainda que “os advogados públicos são titulares dos direitos e prerrogativas que estão no Estatuto da Advocacia e da OAB”. )
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins parabeniza todos os advogados públicos em atividade no Estado, em virtude da comemoração ao Dia Nacional da Advocacia Pública, ocorrido nesta sexta-feira, 7 de março. O presidente da OAB/TO, Epitácio Brandão Lopes, destacou, inclusive, que a própria Constituição Federal a coloca como função essencial à existência e manutenção do Estado e, portanto, à cidadania, à Justiça e ao bem comum. “A atribuição da Defensoria é a de concretizar o direito de acesso à Justiça, que se mostra como o mais fundamental dos direitos. No nosso país, onde a desigualdade social é enorme, o fortalecimento da instituição significa respeitar a dignidade da população carente. Muito mais do que prestar assistência judiciária para essa população, a Defensoria tem como norte a transformação social”, afirmou. Nesta data também é comemorada uma recente conquista: há cerca de um mês foram fixados os honorários de sucumbência para os advogados públicos no texto do projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC). O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, também saudou os defensores pela data, lembrando ainda que “os advogados públicos são titulares dos direitos e prerrogativas que estão no Estatuto da Advocacia e da OAB”.
