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OAB/TO deixa claro o posicionamento sobre MP dos Cartórios

Durante audiência pública realizada na tarde da última segunda-feira, 10, no plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins, o presidente da Comissão de Direito Registral e Notarial da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins, Alex Hennemann, deixou claro o posicionamento da OAB/TO sobre a Medida Provisória nº 26 - chamada MP dos Cartórios. Hennemann fez uso da tribuna e disse que "a OAB Tocantins é sempre intransigente na defesa da legalidade e do Estado Democrático de Direito." "A Comissão de Direito Registral e Notarial da OAB Tocantins vai acompanhar todo o processo legislativo. Caso seja vislumbrada alguma irregularidade vamos sugerir que o Conselho Estadual adote alguma medida cabível." Defendeu. A audiência pública desta segunda-feira, presidida pela Deputada Estadual Luana Ribeiro, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da casa, terminou com a criação de uma comissão para acompanhar a Medida Provisória nº 26.

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