A Corte do Tribunal de Justiça do Tocantins julga hoje, 22, às 14h na 2ª Câmara Criminal habeas corpus impetrado pela Procuradoria de Defesa das Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins em razão da violação da imunidade profissional do advogado Raphael Brandão Pires quando o mesmo ocupava o cargo de assessor jurídico da Câmara de Vereadores de Paraíso do Tocantins – cidade a 60 km da capital, na região central do estado. O julgamento que havia sido marcado a princípio para o dia 08 de abril foi adiado para esta terça-feir e a OAB/TO convida a todos os advogados para estarem presentes na sessão. Segundo denúncia formulada pelo Ministério Público em 2013, o advogado teria sido conivente com práticas de fraudes em licitações, emitindo pareceres jurídicos favoráveis ao ato de improbidade administrativa. A denúncia foi recebida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Paraíso que deu início à apuração do ato criminal indicando o advogado Raphael Pires e o então presidente da Câmara Municipal daquela cidade, Neivon Bezerra de Souza, como autores do crime. Segundo o presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB/TO, Alexandre Ayres, “o colega estava apenas exercendo sua função de assessor jurídico e, a não ser que se comprove que houve dolo na emissão de seu parecer, sua imunidade profissional deverá ser preservada.” Declarou. Por este motivo o Conselho da OAB/TO aprovou a medida adotada em favor do advogado. O habeas corpus pede pelo trancamento da ação penal. “Esperamos neste julgamento o maior número de colegas advogados possível. O comparecimento de todos demonstra união e a força de nossa classe.” Concluiu Alexandre Ayres.
