O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins, Epitácio Brandão, recebeu na manhã desta terça-feira, 06, a visita do advogado da união, Paulo Sérgio Barbosa, e dos procuradores federais, Sidarta Souza, Daniel Felzemburg e Bruno César Braga. Os representantes da advocacia pública pediram o apoio da OAB/TO à manutenção do art. 85, § 19, no novo Código Processual Civil, que prevê a percepção dos honorários de sucumbência pela advocacia pública. O Projeto de Lei 8046/10 já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e tramita agora no senado. De posse do entendimento de que é preciso valorizar o profissional do direito que trabalha em prol dos interesses públicos, Epitácio Brandão determinou que fossse elaborado ofício destinado aos três representantes tocantinenses no Senado Federal, Kátia Abreu, Vicentinho Alves e Ataídes de Oliveira, arguindo-os a manifestarem-se favoráveis em apoio à manutenção do dispositivo legal, conforme entendimento desta Seccional. Fotos
