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Página inicial > Arquivo OAB > FIDA libera recurso para construção do Clube da OAB/TO em Araguaína
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Veja o que foi deliberado na última sessão ordinária do Conselho Seccional

Na última reunião ordinária do Conselho Seccional da OAB/TO, realizada no dia 16 de maio, no plenário da Ordem, em Palmas, foi aprovada a criação da Comissão de Direito Sindical. Também foi aprovada a criação de uma comissão especial para analisar a possibilidade de revisão da tabela de honorários dos advogados previdenciaristas. E a aprovação de sugestão para que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins inclua na Constituição Estadual a possibilidade de a OAB/TO impetrar ADIN perante o Tribunal de Justiça, a exemplo do que ocorre em outros Estados da Federação. Após discussão unânime, foi autorizada à Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, impetrar Habeas Corpus em favor de advogado que teve suas prerrogativas profissionais desrespeitadas. Além do envio de remessa de ofício a Presidente do TJTO, Des. ângela Prudente, informando que a OAB não concorda com a forma como as correições estão sendo realizadas no estado, com fechamento de cartórios, suspensão e consequente atraso na prestação jurisdicional. Os advogados integrantes do Conselho promoveram ainda a análise e aprovação dos balancetes dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2014 da OAB/TO; aprovaram pedidos de alterações contratuais e registros de Sociedades de Advogados; e julgaram recursos oriundos de processos ético-disciplinares julgados pelo Tribunal de Ética e Disciplina.

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