, o Presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participou de audiência com o corregedor-geral da Justiça, Ministro Humberto Martins, na qual destacou a importância dessa conquista para a advocacia. Marcus Vinicius ressaltou que o pleito assegura plenos poderes das procurações judiciais e faz cumprir o Código de Processo Civil (CPC), além disso, atende a prerrogativa do advogado de ter a sua procuração com plenos poderes nos termos da Lei. “Os 817 mil advogados do Brasil agradecem e reconhecem a sensibilidade do Ministro em dar cumprimento à Constituição Federal no artigo que assegura ao advogado a indispensabilidade à administração da Justiça. Com essa decisão não será mais exigido do advogado que obtenha procuração recente ou específica. Afastamos, assim, a presunção de má-fé ou a tentativa de generalização ou criminalização da advocacia. Foi restabelecida a plena validade dos poderes procuratórios do advogado”, afirmou o presidente da Ordem. “Interpretamos a resolução em conformidade ao que dispõe o CPC. O que se fez é cumprir a resolução com as cautelas necessárias das instituições bancárias para que a procuração ad judicia seja evidentemente cumprida nos termos do CPC”, esclareceu o Ministro corregedor. Na última segunda-feira (2), Marcus Vinicius foi ao CJF com todos os conselheiros federais da OAB e diversos presidentes de Seccionais. A audiência serviu para mostrar a união da classe frente a assunto tão importante para as prerrogativas profissionais. )
Brasília – O Conselho da Justiça Federal acolheu o pleito formulado no dia 2 de junho pela Ordem dos Advogados do Brasil para que seja cumprida a Resolução nº 168/2011, determinando ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal que respeitem os poderes constantes na procuração ad judicia, especialmente o direito de dar quitação e receber alvarás. Na última sexta-feira (6), o Presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participou de audiência com o corregedor-geral da Justiça, Ministro Humberto Martins, na qual destacou a importância dessa conquista para a advocacia. Marcus Vinicius ressaltou que o pleito assegura plenos poderes das procurações judiciais e faz cumprir o Código de Processo Civil (CPC), além disso, atende a prerrogativa do advogado de ter a sua procuração com plenos poderes nos termos da Lei. “Os 817 mil advogados do Brasil agradecem e reconhecem a sensibilidade do Ministro em dar cumprimento à Constituição Federal no artigo que assegura ao advogado a indispensabilidade à administração da Justiça. Com essa decisão não será mais exigido do advogado que obtenha procuração recente ou específica. Afastamos, assim, a presunção de má-fé ou a tentativa de generalização ou criminalização da advocacia. Foi restabelecida a plena validade dos poderes procuratórios do advogado”, afirmou o presidente da Ordem. “Interpretamos a resolução em conformidade ao que dispõe o CPC. O que se fez é cumprir a resolução com as cautelas necessárias das instituições bancárias para que a procuração ad judicia seja evidentemente cumprida nos termos do CPC”, esclareceu o Ministro corregedor. Na última segunda-feira (2), Marcus Vinicius foi ao CJF com todos os conselheiros federais da OAB e diversos presidentes de Seccionais. A audiência serviu para mostrar a união da classe frente a assunto tão importante para as prerrogativas profissionais. "Além do aspecto prático do acesso do advogado às questões bancárias e à possibilidade do cumprimento integral da procuração, há a grande e simbólica questão para a advocacia: o advogado jamais pode ser depreciado na altivez de sua profissão. O advogado valorizado significa o cidadão respeitado, e é por isso que temos hoje presença tão maciça de conselheiros e presidentes de seccionais da Ordem no CJF”, explicou o presidente da OAB Nacional no dia. Palmas - O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins, Epitácio Brandão, foi comunicado sobre a decisão do CJF pelo próprio presidente do CFOAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, através de ofício encaminhado na última sexta-feira, 6, a esta seccional. Confira. Ofício Circular n. 072/2014-GPR. Brasília, 6 de junho de 2014. Ilustre Presidente Seccional. Cumprimentando-o, tenho a satisfação de dirigir-me a V.Exa. para encaminhar cópia de decisão oriunda da Corregedoria Geral da Justiça Federal (anexo) em resposta às gestões dos membros desta Instituição no sentido do cumprimento da Resolução n. 168/2011 do CJF, que dispõe sobre o pagamento de precatórios e Reposição de Pequeno Valor (RPVs). O ilustre Corregedor-Geral da Justiça Federal, Ministro Humberto Martins, acolheu a representação da Ordem dos Advogados do Brasil, determinando ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal que respeitem os poderes constantes na procuração ad judicia, especialmente o direito de dar quitação e receber alvarás. Ao destacar mais essa importante vitória da Entidade em favor dos advogados, colho o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Marcus Vinicius Furtado Coêlho Presidente Com informações da assessoria de imprensa do CFOAB
