 do PJE, apenas de profissionais que não sejam inscritos na OAB/TO e que excederam o limite de cinco ações ao ano permitido pelo estatuto da advocacia (artigo 10 §2º do EAOAB) Túlio Chegury reiterou ao presidente a importância do pedido ressaltando que a medida é necessária para fins de fiscalização e instauração de processo ético disciplinar em caso de constatação de ofensa ao Estatuto. )
O presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins, Túlio Jorge Chegury, esteve em Brasília onde participou do III Encontro de Corregedores da OAB e do VII Encontro de Presidentes dos Tribunais de Ética e Disciplina – os dois eventos foram realizados em conjunto – onde foram apresentados o sistema de “Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares” e a atualização do Novo Código de Ética e Disciplina. O sistema de Cadastro disponibilizará a ficha com informações que ajudarão a detalhar o processo, inclusive com as sanções aplicadas. “O Cadastro permitirá acessar o histórico do profissional. Isso é necessário, ainda mais neste momento de eleições, que em decorrência da Lei da Ficha Limpa, os tribunais eleitorais solicitam informações sobre os advogados excluídos. Esse Cadastro irá nos permitir organizar e ter todas as informações devidamente catalogadas, inclusive por penalidades”, explicou o corregedor-geral. O evento contou com uma palestra do relator da Comissão Especial para Estudo da Atualização do Código de Ética e Disciplina, Paulo Roberto de Gouvêa Medina, que colheu sugestões ao novo código. Medina lembrou que o Código foi elaborado há quase 20 anos, mas que a revisão hoje conta com maior participação dos profissionais. “A proposta de rever o Código de Ética não implica o desmerecimento para com o texto atual. Significa a preocupação com o aperfeiçoamento. O Conselho Federal da OAB age com cautela nas modificações”, disse. FISCALIZAÇÃO Em Brasília, Túlio Jorge Chegury também esteve com o presidente do Tribunal Regional Eleitoral da 10ª Região, André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, para protocolar pessoalmente um ofício solicitando o envio de informações do banco de dados (quantitativo e número de ações) do PJE, apenas de profissionais que não sejam inscritos na OAB/TO e que excederam o limite de cinco ações ao ano permitido pelo estatuto da advocacia (artigo 10 §2º do EAOAB) Túlio Chegury reiterou ao presidente a importância do pedido ressaltando que a medida é necessária para fins de fiscalização e instauração de processo ético disciplinar em caso de constatação de ofensa ao Estatuto.
