O Tocantins passou a contar nesta segunda-feira, 24, com a Turma Recursal Permanente da Seção Judiciária, que deverá representar um importante reforço na atuação dos Juizados Especiais Federais – responsáveis pela análise de ações cíveis e criminais de menor complexidade movidas contra a União, com valor inferior a 60 salários mínimos. A Turma Recursal Permanente foi implantada no Estado pelo presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, desembargador federal Cândido Ribeiro. Presidida pelo juiz federal José Márcio da Silveira e Silva, a turma será composta por três juízes federais titulares, que irão se somar aos oito magistrados que já atuam na Seccional, e terá como funções processar e julgar recursos interpostos contra decisões proferidas no âmbito dos JEFs do estado. Na solenidade, foi instalado ainda o Núcleo de Apoio ao JEF da seccional. Com uma área total de 191m², o espaço conta com dois consultórios para perícias, uma sala de conciliação, um escritório modelo com atendimento de duas universidades e uma ampla sala de espera, com capacidade para 80 pessoas. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins, Epitácio Brandão, participou da solenidade e comemorou a conquista. “A implantação de uma turma permanente aqui no Tocantins significa um importante avanço. A Turma Recursal Permanente era um pleito antigo da OAB/TO.” Declarou.
