 e entende desnecessária a medida tomada por parte da Diretoria do Centro e da Polícia Militar. A situação do Centro de Apoio Sócio Educativo (CASE) é insustentável, já que há relatos de que a alimentação, fornecida por empresa privada é totalmente precária e que as condições físicas do Centro beiram ao caos e não possibilitam o cumprimento dos objetivos preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente. A forma como o Estado tem lidado com o problema é o oposto do preconizado pela Constituição e pela Legislação de Proteção ao Adolescente. Ao passo que descumpre o dever estatal de oferecer condições mínimas de higiene e alimentação aos internos, age com provável excesso de força aos internos, o que repudiamos profundamente. A OAB vê com preocupação os atos por parte do Estado que visam segregar os internos e impossibilitar a sua ressocialização. A OAB se propõe a investigar denúncias de que houve a transferência de cerca de 7 (sete) internos para o estabelecimento prisional comum, a Casa de Prisão Provisória de Palmas, afrontando diretamente o Estatuto da Criança e Adolescente, o que repelimos com veemência. A Ordem, por meio da Comissão de Direitos Humanos, espera que o fato seja investigado, apurado por parte das autoridades responsáveis, ao passo que continuará acompanhando a situação do sistema prisional e fiscalizando a implementação e concretização de políticas públicas que são dever do Estado. )
A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins lamenta profundamente o acontecido no Centro de Atendimento Sócio Educativo de Palmas (CASE) e entende desnecessária a medida tomada por parte da Diretoria do Centro e da Polícia Militar. A situação do Centro de Apoio Sócio Educativo (CASE) é insustentável, já que há relatos de que a alimentação, fornecida por empresa privada é totalmente precária e que as condições físicas do Centro beiram ao caos e não possibilitam o cumprimento dos objetivos preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente. A forma como o Estado tem lidado com o problema é o oposto do preconizado pela Constituição e pela Legislação de Proteção ao Adolescente. Ao passo que descumpre o dever estatal de oferecer condições mínimas de higiene e alimentação aos internos, age com provável excesso de força aos internos, o que repudiamos profundamente. A OAB vê com preocupação os atos por parte do Estado que visam segregar os internos e impossibilitar a sua ressocialização. A OAB se propõe a investigar denúncias de que houve a transferência de cerca de 7 (sete) internos para o estabelecimento prisional comum, a Casa de Prisão Provisória de Palmas, afrontando diretamente o Estatuto da Criança e Adolescente, o que repelimos com veemência. A Ordem, por meio da Comissão de Direitos Humanos, espera que o fato seja investigado, apurado por parte das autoridades responsáveis, ao passo que continuará acompanhando a situação do sistema prisional e fiscalizando a implementação e concretização de políticas públicas que são dever do Estado.
