NOTA PÚBLICA A Seccional do Tocantins da Ordem dos Advogados do Brasil, histórica guardiã do estado democrático de direito e da sociedade, por meio de sua Diretoria, externa publicamente sua preocupação ante a divulgação de informações acerca do aumento da carga tributária no Estado do Tocantins. Infelizmente, o Estado do Tocantins não está imune aos efeitos nefastos da queda na atividade econômica que assola o país, cujas consequências são: aumento do desemprego, queda na renda das famílias – com a consequente diminuição do poder de compra –, elevação das taxas de juros, recrudescimento da inflação e queda dos investimentos produtivos pela iniciativa privada, dentre outros. Recentemente a população foi penalizada com expressivos aumentos nos preços da energia elétrica, combustíveis, transportes e alimentos, sendo de todo imprópria e inoportuna a elevação da carga tributária estadual nesse momento. Não se pode perder de vista que a carga tributária brasileira é extremamente injusta, vez que penaliza indistintamente ricos e pobres, ou seja, o produto de luxo é tributado praticamente na mesma proporção que os produtos que compõem a cesta básica. A ocasião é propícia para se implementar a busca por instrumentos de diminuição das disparidades, através da tão esperada reforma tributária. As famílias tocantinenses certamente já ajustaram suas despesas em face da atual conjuntura econômica, que, repita-se a exaustão, é de aumento do desemprego, queda na renda, diminuição do poder de compra, elevação das taxas de juros, aumento da inflação, etc., sendo, portanto, o momento oportuno para os gestores públicos estaduais também se adaptarem à inexorável realidade econômica e praticarem o corte nos gastos com o custeio da administração, mesmo porque os percentuais da receita corrente líquida para pagamento de pessoal estão próximos dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Convém lembrar ainda que o aprimoramento na arrecadação dos tributos reduzirá consideravelmente a sonegação e evasão de divisas, implicando em substancial aumento de receitas sem que ocorra a elevação da carga tributária. Assim, a diretoria da Seccional do Tocantins da Ordem dos Advogados do Brasil VEM A PÚBLICO EXTERNAR ESSAS PREOCUPAÇÕES E CONCLAMAR QUE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS REJEITE QUAISQUER MATÉRIAS QUE POSSAM REPRESENTAR AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA ESTADUAL E/OU MUNICIPAL. Conclama-se também que o Executivo Estadual retroceda nas iniciativas que impliquem aumento da carga tributária estadual e/ou municipal e foque na redução das despesas com a máquina estatal e na melhoria da arrecadação, únicas formas de alcançar o desenvolvimento com justiça social. Palmas/TO, 25 de agosto de 2015. Epitácio Brandão Lopes – Presidente Rubens Dario Lima Câmara – Vice-Presidente Paulo Saint Martin de Oliveira – Secretário-Geral Heloísa Maria Teodoro Cunha – Secretária-Geral Adjunta Pompílio Lustosa Messias Sobrinho – Diretor-Tesoureiro
