O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins - TRE deferiu favorável a solicitação realizada pela OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional TO, no qual pede para que no período de 20 de dezembro de 2015 a 20 de janeiro de 2016 sejam suspensos todos os prazos processuais, julgamentos e publicações. De acordo com a solicitação feita por meio de ofício a Presidente do Tribunal Ângela Prudente, o objetivo é garantir que os advogados tenham 30 dias efetivos de gozo de férias, conforme o PLS 166/2010. A solicitação foi deferida na íntegra. “Esse ano, pela primeira vez na história, os advogados que militam no TRE-TO terão férias”, frisou o vice-presidente da OAB, Rubens Dario Lima, que ressaltou ainda que este é mais uma conquista da advocacia tocantinense. O ato normativo, não causará prejuízo aos jurisdicionado. Durante o período citado, o expediente não sofrerá alteração. Clique aqui para visualizar a decisão.
