O Tribunal de Contas do Estado- TCE deferiu favorável a solicitação realizada pela OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional TO, no qual pede para que no período de 20 de dezembro de 2015 a 20 de janeiro de 2016 sejam suspensos todos os prazos processuais, julgamentos e publicações. De acordo com a solicitação feita por meio de ofício ao Presidente do Tribunal desembargador Manoel Pires dos Santos “é necessário que as férias sejam plenas e abrangentes a todos.” No deferimento, o Presidente do TCE ressalta o recesso regimental do Órgão bem como o número de servidores que gozarão de férias neste período. Assim como o TCE, os prazos processuais do Tribunal Regional Eleitoral ficam suspensos no de 20 de dezembro a 20 de janeiro por decisão da Desembargadora Presidente Ângela Prudente. Clique aqui para visualizar a decisão.
