 e ATM (Associação Tocantinense de Municípios) e com a presença de três ministros do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o Ciclo de Palestras de Direito Eleitoral, que ocorreu na sede da Ordem em Palmas, foi um evento de extremo sucesso e de muitos ensinamentos para os advogados, prefeitos e juízes presentes. As palestras, que lotaram o auditório da Ordem, contaram com três eixos principais: o detalhamento das mudanças na legislação eleitoral, explicadas pelo ministro Tarcísio Vieira Neto; as ações possíveis para se combater ilícitos eleitorais, detalhadas pelo ministro Admar Gonzaga e a importância de se aumentar a participação política da mulher, em palestra da ministra Luciana Lóssio. Tarcísio Neto Ao começar a sua palestra, Tarcísio Viera Neto destacou que as mudanças na legislação eleitoral são muito superiores ao que, há alguns anos, foi classificado como minirreforma. “A lei 13.165/2015 faz de 120 a 130 alterações no nosso conjunto legislador que regulamenta o Direito Eleitoral”, explicou o ministro, ao se referir ao Código Eleitoral, a Lei das Eleições e Lei dos Partidos Políticos. O ministro destacou que muitas das mudanças são altamente positivas, mas outras não e trazem muitas dúvidas na sua aplicabilidade. Uma das alterações mais importantes é o fim do financiamento privado nas eleições. Para ele, isso vai fazer com que as prestações de contas das eleições sejam fiscalizadas com rigor e, assim, os candidatos vão ter que ter uma atenção redobrada. O ministro manifestou a preocupação com a grande possibilidade do financiamento ilegal - o caixa 2 - se tornar a prática de todos. “Antes, já tínhamos caixa 2, imaginem agora. A Justiça Eleitoral terá que estar preparada”, ressaltou o ministro. Ele lembrou que 95% do financiamento dos três principais candidatos a presidente da República na eleição de 2014 foi de empresas. “Será uma eleição muito complicada e diferente para buscar dinheiro”, destacou. Outra mudança significativa destacada pelo ministro é o fim do “carona” na eleição proporcional. Agora, para que alguém possa alcançar o mandato a partir da segunda colocação da lista do partido ou coligação, precisa obter pelo menos 10% dos votos do quociente eleitoral. “Quando Enéas Carneiro se elegeu deputado federal, ele fez muitos votos e arrastou pessoas que não fizeram nem 100 votos para Câmara. Agora isso não será mais possível e creio que é uma mudança positiva”, salientou. Outra alteração será que, em todo material de campanha, o espaço do candidato a vice-prefeito terá de ser de pelo menos 30%. “Isso é bom para evitar que em alguma cidade ou vice assuma e as pessoas nem sequer conhece-lo”, frisou. O ministro destacou que algumas regras controversas podem dificultar o trabalho da Justiça Eleitoral, ainda mais em eleição municipal que têm três instâncias – juiz eleitoral, Tribunal Regional e TSE. Ele estimou que as eleições de 2016 terão cerca de 540 mil candidatos em todo o Brasil. Admar Gonzaga O ministro Admar Gonzaga começou falou de “abuso de poder político”, crime que causa benefício econômico ao eleitorado. Segundo ele, o gestor público tem o dever de tratar a coisa pública para todos. “Utilização de bens e serviços pode ser combatida com a Aime (Ação de Impugnação de Mandato Eletivo). A partir do início do período eleitoral, pode-se usar a Aime. Exemplos podem ser vistos como distribuição de jornais gratuitos. É fácil identificar o que está sendo usado como campanha ostensiva”, destacou o ministro, ao ressaltar que a Aime serve para proibir o abuso, mas o juiz tem que analisar a gravidade da conduta. Assim, ele explicou que nem todos os abusos são punidos com a cassação, pois é necessário constatar a gravidade da ilegalidade na obtenção dos votos. “Muitas vezes, a eleição é uma disputa em que todos fazem a mesma coisa e um vai chorar a derrota, reclamando de práticas que ele mesmo usou”, ressaltou. O ministro lembrou que, quando o mandato é cassado, a punição traz, ainda, a inelegibilidade por oito anos. Ele detalhou o uso do Rced (Recurso Contra Expedição de Diploma) e Aije (Ação de Investigação Judicial Eleitoral), procedimentos que têm que ser impetradas até 15 dias após a diplomação. Nestas ações, se encaixam o abuso de poder econômico por corrupção ou fraude e ao abuso de poder político com viés econômico. “Esse abuso de poder político com viés econômico se configura, por exemplo, quando o gestor de uma empresa pública reúne os funcionários, pede voto, distribui material de campanha e anuncia ou promete aumento de salário”, ponderou. O ministro foi duro ao citar outro caso no qual a Justiça eleitoral acabou alargando o “conceito de fraude”. “Um prefeito sabendo que era inelegível passou toda a campanha dizendo eu não estava inelegível, afirmando que seria eleito. Faltando dois dias, renunciou e colocou o filho do mesmo nome e disse: 'agora vocês vão votar em um e terão os dois.’ Esse cidadão não tem condições morais de governar a cidade e é isso que o eleitor não aguenta mais”, destacou. Admar Gonzaga também falou de outros ilícitos eleitorais que ocorrem com frequência. Luciana Lóssio Na última palestra da noite, a ministra Luciana Lóssio destacou que falta muito para a mulher ser valorizada na política no Brasil. Ela destacou que, se por um lado, por pouco em 2014 o segundo turno das eleições para presidente não foi disputado por duas mulheres, isso não é uma realidade no Brasil em termos de representatividade política. Dos 27 governadores, apenas uma é mulher e esta sequer seria a candidata – substituiu o marido barrado pela Justiça Eleitoral. Além disso, o Brasil não tem nenhuma prefeita de Capital e a representação da mulher na Câmara dos Deputados é de apenas 9,9%. “Levantamento com 191 países do mundo, mostra que estamos na posição 154º na participação das mulheres. Na América Latina, estamos à frente apenas do Haiti e de Belize”, frisou. Luciana destacou que o PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) aponta os países nórdicos (Suécia, Finlândia, Dinamarca, Noruega e Islândia) como as nações de melhor qualidade de vida e melhor desenvolvimento humano. “E é nestes países onde há maior participação das mulheres”, ressaltou. Luciana detalhou que a sub-representação feminina na política se dá muito mais por interesses das cúpulas partidárias, do que por falta de vontade ou interesse da mulher. “Pedi para fazer um levantamento nos nossos 35 partidos políticos registrados. E qual a minha surpresa? Bom, 44% das pessoas filiadas em partidos no Brasil são mulheres”, destacou a ministra ao ressaltar que, em contrapartida, apenas 10% dos membros das Executivas Nacionais são mulheres e que há oito partidos sem nenhuma mulher na cúpula. “Temos que pensar e refletir sobre isso. Quero destacar aqui que Justiça eleitoral é de vanguarda, pois o TSE foi primeiro tribunal superior a ter maioria feminina”, frisou. Para diminuir as diferenças, Luciana falou que o princípio da igualdade constitucional será cobrado à risca. Segundo ela, a Justiça Eleitoral não vai mais permitir que os partidos preencham a lista de candidaturas proporcionais com mulheres que não estão na disputa. Organizadores O presidente da ATM, prefeito de Brasilândia, João Emídio Miranda, destacou que a realização do evento em parceria com a OAB é muito positiva e ajuda os prefeitos a estarem por dentro de todos os detalhes da lei eleitoral. A vice-presidente da OAB, Lucélia Sabino, também defendeu a importância do evento e lembrou o momento de convulsão política pelo qual passa o Brasil, destacando o papel da Ordem de mediar discussões como essa. Pela OAB, a organização ficou a cargo da Comissão de Direito Eleitoral, presidida por Solano Donato, e da ESA (Escola Superior de Advocacia), presidida por Gisela Maria Bester. As fotos do evento estão disponíveis aqui: http://www.oabto.org.br/oab-album/79a14596c29d05a690f651b577945936/ciclo-de-palestras-de-direito-elitoral.html )
Realizado na quarta-feira, 20 de abril, pela OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins) e ATM (Associação Tocantinense de Municípios) e com a presença de três ministros do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o Ciclo de Palestras de Direito Eleitoral, que ocorreu na sede da Ordem em Palmas, foi um evento de extremo sucesso e de muitos ensinamentos para os advogados, prefeitos e juízes presentes. As palestras, que lotaram o auditório da Ordem, contaram com três eixos principais: o detalhamento das mudanças na legislação eleitoral, explicadas pelo ministro Tarcísio Vieira Neto; as ações possíveis para se combater ilícitos eleitorais, detalhadas pelo ministro Admar Gonzaga e a importância de se aumentar a participação política da mulher, em palestra da ministra Luciana Lóssio. Tarcísio Neto Ao começar a sua palestra, Tarcísio Viera Neto destacou que as mudanças na legislação eleitoral são muito superiores ao que, há alguns anos, foi classificado como minirreforma. “A lei 13.165/2015 faz de 120 a 130 alterações no nosso conjunto legislador que regulamenta o Direito Eleitoral”, explicou o ministro, ao se referir ao Código Eleitoral, a Lei das Eleições e Lei dos Partidos Políticos. O ministro destacou que muitas das mudanças são altamente positivas, mas outras não e trazem muitas dúvidas na sua aplicabilidade. Uma das alterações mais importantes é o fim do financiamento privado nas eleições. Para ele, isso vai fazer com que as prestações de contas das eleições sejam fiscalizadas com rigor e, assim, os candidatos vão ter que ter uma atenção redobrada. O ministro manifestou a preocupação com a grande possibilidade do financiamento ilegal - o caixa 2 - se tornar a prática de todos. “Antes, já tínhamos caixa 2, imaginem agora. A Justiça Eleitoral terá que estar preparada”, ressaltou o ministro. Ele lembrou que 95% do financiamento dos três principais candidatos a presidente da República na eleição de 2014 foi de empresas. “Será uma eleição muito complicada e diferente para buscar dinheiro”, destacou. Outra mudança significativa destacada pelo ministro é o fim do “carona” na eleição proporcional. Agora, para que alguém possa alcançar o mandato a partir da segunda colocação da lista do partido ou coligação, precisa obter pelo menos 10% dos votos do quociente eleitoral. “Quando Enéas Carneiro se elegeu deputado federal, ele fez muitos votos e arrastou pessoas que não fizeram nem 100 votos para Câmara. Agora isso não será mais possível e creio que é uma mudança positiva”, salientou. Outra alteração será que, em todo material de campanha, o espaço do candidato a vice-prefeito terá de ser de pelo menos 30%. “Isso é bom para evitar que em alguma cidade ou vice assuma e as pessoas nem sequer conhece-lo”, frisou. O ministro destacou que algumas regras controversas podem dificultar o trabalho da Justiça Eleitoral, ainda mais em eleição municipal que têm três instâncias – juiz eleitoral, Tribunal Regional e TSE. Ele estimou que as eleições de 2016 terão cerca de 540 mil candidatos em todo o Brasil. Admar Gonzaga O ministro Admar Gonzaga começou falou de “abuso de poder político”, crime que causa benefício econômico ao eleitorado. Segundo ele, o gestor público tem o dever de tratar a coisa pública para todos. “Utilização de bens e serviços pode ser combatida com a Aime (Ação de Impugnação de Mandato Eletivo). A partir do início do período eleitoral, pode-se usar a Aime. Exemplos podem ser vistos como distribuição de jornais gratuitos. É fácil identificar o que está sendo usado como campanha ostensiva”, destacou o ministro, ao ressaltar que a Aime serve para proibir o abuso, mas o juiz tem que analisar a gravidade da conduta. Assim, ele explicou que nem todos os abusos são punidos com a cassação, pois é necessário constatar a gravidade da ilegalidade na obtenção dos votos. “Muitas vezes, a eleição é uma disputa em que todos fazem a mesma coisa e um vai chorar a derrota, reclamando de práticas que ele mesmo usou”, ressaltou. O ministro lembrou que, quando o mandato é cassado, a punição traz, ainda, a inelegibilidade por oito anos. Ele detalhou o uso do Rced (Recurso Contra Expedição de Diploma) e Aije (Ação de Investigação Judicial Eleitoral), procedimentos que têm que ser impetradas até 15 dias após a diplomação. Nestas ações, se encaixam o abuso de poder econômico por corrupção ou fraude e ao abuso de poder político com viés econômico. “Esse abuso de poder político com viés econômico se configura, por exemplo, quando o gestor de uma empresa pública reúne os funcionários, pede voto, distribui material de campanha e anuncia ou promete aumento de salário”, ponderou. O ministro foi duro ao citar outro caso no qual a Justiça eleitoral acabou alargando o “conceito de fraude”. “Um prefeito sabendo que era inelegível passou toda a campanha dizendo eu não estava inelegível, afirmando que seria eleito. Faltando dois dias, renunciou e colocou o filho do mesmo nome e disse: 'agora vocês vão votar em um e terão os dois.’ Esse cidadão não tem condições morais de governar a cidade e é isso que o eleitor não aguenta mais”, destacou. Admar Gonzaga também falou de outros ilícitos eleitorais que ocorrem com frequência. Luciana Lóssio Na última palestra da noite, a ministra Luciana Lóssio destacou que falta muito para a mulher ser valorizada na política no Brasil. Ela destacou que, se por um lado, por pouco em 2014 o segundo turno das eleições para presidente não foi disputado por duas mulheres, isso não é uma realidade no Brasil em termos de representatividade política. Dos 27 governadores, apenas uma é mulher e esta sequer seria a candidata – substituiu o marido barrado pela Justiça Eleitoral. Além disso, o Brasil não tem nenhuma prefeita de Capital e a representação da mulher na Câmara dos Deputados é de apenas 9,9%. “Levantamento com 191 países do mundo, mostra que estamos na posição 154º na participação das mulheres. Na América Latina, estamos à frente apenas do Haiti e de Belize”, frisou. Luciana destacou que o PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) aponta os países nórdicos (Suécia, Finlândia, Dinamarca, Noruega e Islândia) como as nações de melhor qualidade de vida e melhor desenvolvimento humano. “E é nestes países onde há maior participação das mulheres”, ressaltou. Luciana detalhou que a sub-representação feminina na política se dá muito mais por interesses das cúpulas partidárias, do que por falta de vontade ou interesse da mulher. “Pedi para fazer um levantamento nos nossos 35 partidos políticos registrados. E qual a minha surpresa? Bom, 44% das pessoas filiadas em partidos no Brasil são mulheres”, destacou a ministra ao ressaltar que, em contrapartida, apenas 10% dos membros das Executivas Nacionais são mulheres e que há oito partidos sem nenhuma mulher na cúpula. “Temos que pensar e refletir sobre isso. Quero destacar aqui que Justiça eleitoral é de vanguarda, pois o TSE foi primeiro tribunal superior a ter maioria feminina”, frisou. Para diminuir as diferenças, Luciana falou que o princípio da igualdade constitucional será cobrado à risca. Segundo ela, a Justiça Eleitoral não vai mais permitir que os partidos preencham a lista de candidaturas proporcionais com mulheres que não estão na disputa. Organizadores O presidente da ATM, prefeito de Brasilândia, João Emídio Miranda, destacou que a realização do evento em parceria com a OAB é muito positiva e ajuda os prefeitos a estarem por dentro de todos os detalhes da lei eleitoral. A vice-presidente da OAB, Lucélia Sabino, também defendeu a importância do evento e lembrou o momento de convulsão política pelo qual passa o Brasil, destacando o papel da Ordem de mediar discussões como essa. Pela OAB, a organização ficou a cargo da Comissão de Direito Eleitoral, presidida por Solano Donato, e da ESA (Escola Superior de Advocacia), presidida por Gisela Maria Bester. As fotos do evento estão disponíveis aqui: http://www.oabto.org.br/oab-album/79a14596c29d05a690f651b577945936/ciclo-de-palestras-de-direito-elitoral.html
