 entrou, nesta quinta-feira, 28 de abril, com um pedido para ingressar como “amicus curiae” (amigo da corte) em ACP (Ação Civil Pública) movida na Justiça Federal pelo MPF (Ministério Público Federal), MPE (Ministério Público Estadual) e Defensoria Pública do Estado contra o governo do Estado. A ACP, de número 0010058-73.2015.4.01.4300, pede que o governo estadual e o governo federal garantam a organização da oferta dos serviços hospitalares no Tocantins, “efetivando o direito à saúde de maneira integral, universal e igualitária, sanando as não conformidades apontadas nas auditorias do Denasus (Departamento Nacional de Auditoria do SUS) e as irregularidades apuradas por meio de procedimentos administrativos e de inquérito civis tramitados no âmbito da DPE/TO, do MPE/TO e do MPF, autores da demanda”. Na prática, a ação exige que Estado e União apresentem um plano de gestão dos hospitais do Tocantins para que os serviços sejam oferecidos com correção e regularidade. Atualmente, o sistema está passando por seríssimas dificuldades, com falta de equipamentos, insumos básicos, material de limpeza e pessoal, o que traz muitos problemas à população. O ingresso da OAB na ação foi uma proposta da Comissão da Saúde da Ordem, empossada nesta terça-feira, 26 de abril. A comissão é presidida pelo advogado Pabllo Félix Vinicius Araújo e o pedido para ser amigo da corte foi respaldado pela diretoria da entidade. Além de Pabllo Félix, assinam o pedido o presidente da OAB, Walter Ohofugi, a vice-presidente, Lucélia Sabino, o secretário-geral, Célio Henrique Rocha, a secretária-adjunta, Graziela Reis, o diretor-tesoureiro, Ildo João Cótica, e a assessora jurídica da entidade, Eliana Ribeiro Correia. Entre os argumentos para que o pedido de ingressar na ação como amigo da corte seja aceito, está que ACP busca cumprir dispositivos da Constituição e a OAB precisa exercer o “seu papel como protetor da Lei Maior”. “Ora, não há como se falar em direitos humanos e em justiça social sem preservar aos cidadãos o mais essencial direito à saúde, que ora é postulado na presente demanda, aguçando ainda mais o interesse processual da Ordem dos Advogados do Brasil”, ressalta a peça da OAB, ao destacar que a ACP ainda aponta “má aplicação das leis que regem a prestação do serviço público de saúde”, ensejando a atuação da Ordem. De acordo com o presidente da comissão, a entrada da OAB nessa demanda judicial cumpre o compromisso de atuar efetivamente nas demandas de interesse e repercussão geral na área da saúde. Diálogo Não é apenas no campo jurídico que se dá atuação da comissão. Também nesta quinta-feira, membros da comissão começaram as visitas de institucionais aos agentes públicos responsáveis por fazer os sistema de saúde público funcionar e por fiscalizar os serviços. Os advogados iniciaram as visitando a juíza federal Denise Dias Dutra Drumond, integrante do Cemas (Comitê Executivo para Monitoramento das Ações da Saúde no Tocantins). Conforme Pabllo Félix, a magistrada se mostrou bastante entusiasmada com o perfil dos advogados que estão na comissão e disse que a sociedade espera muito da atuação da Ordem nesta questão. )
A OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins) entrou, nesta quinta-feira, 28 de abril, com um pedido para ingressar como “amicus curiae” (amigo da corte) em ACP (Ação Civil Pública) movida na Justiça Federal pelo MPF (Ministério Público Federal), MPE (Ministério Público Estadual) e Defensoria Pública do Estado contra o governo do Estado. A ACP, de número 0010058-73.2015.4.01.4300, pede que o governo estadual e o governo federal garantam a organização da oferta dos serviços hospitalares no Tocantins, “efetivando o direito à saúde de maneira integral, universal e igualitária, sanando as não conformidades apontadas nas auditorias do Denasus (Departamento Nacional de Auditoria do SUS) e as irregularidades apuradas por meio de procedimentos administrativos e de inquérito civis tramitados no âmbito da DPE/TO, do MPE/TO e do MPF, autores da demanda”. Na prática, a ação exige que Estado e União apresentem um plano de gestão dos hospitais do Tocantins para que os serviços sejam oferecidos com correção e regularidade. Atualmente, o sistema está passando por seríssimas dificuldades, com falta de equipamentos, insumos básicos, material de limpeza e pessoal, o que traz muitos problemas à população. O ingresso da OAB na ação foi uma proposta da Comissão da Saúde da Ordem, empossada nesta terça-feira, 26 de abril. A comissão é presidida pelo advogado Pabllo Félix Vinicius Araújo e o pedido para ser amigo da corte foi respaldado pela diretoria da entidade. Além de Pabllo Félix, assinam o pedido o presidente da OAB, Walter Ohofugi, a vice-presidente, Lucélia Sabino, o secretário-geral, Célio Henrique Rocha, a secretária-adjunta, Graziela Reis, o diretor-tesoureiro, Ildo João Cótica, e a assessora jurídica da entidade, Eliana Ribeiro Correia. Entre os argumentos para que o pedido de ingressar na ação como amigo da corte seja aceito, está que ACP busca cumprir dispositivos da Constituição e a OAB precisa exercer o “seu papel como protetor da Lei Maior”. “Ora, não há como se falar em direitos humanos e em justiça social sem preservar aos cidadãos o mais essencial direito à saúde, que ora é postulado na presente demanda, aguçando ainda mais o interesse processual da Ordem dos Advogados do Brasil”, ressalta a peça da OAB, ao destacar que a ACP ainda aponta “má aplicação das leis que regem a prestação do serviço público de saúde”, ensejando a atuação da Ordem. De acordo com o presidente da comissão, a entrada da OAB nessa demanda judicial cumpre o compromisso de atuar efetivamente nas demandas de interesse e repercussão geral na área da saúde. Diálogo Não é apenas no campo jurídico que se dá atuação da comissão. Também nesta quinta-feira, membros da comissão começaram as visitas de institucionais aos agentes públicos responsáveis por fazer os sistema de saúde público funcionar e por fiscalizar os serviços. Os advogados iniciaram as visitando a juíza federal Denise Dias Dutra Drumond, integrante do Cemas (Comitê Executivo para Monitoramento das Ações da Saúde no Tocantins). Conforme Pabllo Félix, a magistrada se mostrou bastante entusiasmada com o perfil dos advogados que estão na comissão e disse que a sociedade espera muito da atuação da Ordem nesta questão.
