 que suspendeu - atendendo ação da OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins) - a ampliação do conceito de doação previsto no ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), a advocacia tocantinense volta a ser destaque em prol da sociedade. Desta vez, em uma atuação individual, o advogado e jornalista de Araguaína, Arnaldo Filho Lima da Silva, 28 anos, conseguiu, com uma ação popular, obter a suspensão liminar do serviço de credenciamento para vistoria veicular do Detran e, por conseguinte, da cobrança da taxa de vistoria. A decisão foi expedida pela juíza designada para 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas Silvana Maria Parfieniuk. A taxa entrou em vigor em 2 de maio, juntamente com a portaria publicada pelo governo do Estado no Diário Oficial do Estado. Ao explicar os motivos de ter ingressado com a ação, Arnaldo Filho disse que vê a sociedade carregada de impostos e a nova taxa é “inoportuno e imoral”. Na ação popular, o advogado ressaltou que a regulamentação da vistoria está em total desacordo com a lei, pois não houve licitação e tem uma distribuição irregular que lesa o Estado. Pelo contrato, 80% do dinheiro arrecado com as vistorias fica com a empresa credenciada sem licitação e 20% com o Estado. Outro problema, segundo o advogado, é que a taxa não atende o princípio da modicidade, que prevê que impostos e taxas devem ter o valor necessário apenas para cobrir os custos, jamais para gerar lucros. Podendo passar de R$ 200, a taxa do Tocantins tem valores que podem ser três vezes maior que as cobradas em São Paulo. O advogado ressaltou, ainda, que a empresa credenciada pelo governo estadual para fazer a vistoria ambiental e, portanto, cobrar a taxa, foi criada em 29 de dezembro de 2015, ou seja, poucos dias antes de ter seu credenciamento publicado. “Fiz a ação popular em defesa da população tocantinense. Tenho 28 anos e nasci aqui no Tocantins”, ressaltou o advogado, ao frisar que diz que se sente com o dever cumprido. Agora, o advogado espera que o Judiciário confirme a decisão liminar, pois, além dos problemas de legalidade neste credenciamento, o Tocantins é um estado com uma frota pequena e não tem necessidade da obrigatoriedade desse tipo de vistoria no momento. Protagonismo O presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi, elogiou o trabalho de Arnaldo Filho, dizendo que ele fez um bem para a sociedade tocantinense. Ohofugi convidou o colega para somar esforços com a Comissão de Direito Tributário, composta pelos advogados Renato Cury , Márcio Gonçalves, Tiago Peres , Paulo Benica, Paula Beatriz, entre outros. “A OAB tem comissões fortes de Direito Tributário, Direito Ambiental e Defesa do Patrimônio Público. Desde já, deixo o convite aberto para Arnaldo Filho vir somar esforços com a gente”, ressaltou. As comissões da OAB estão finalizando estudo sobre as normas que regem o serviço e, em breve, a Ordem também irá se pronunciar publicamente sobre o tema. )
Depois de protagonizar na semana passada, com a obtenção de liminar do pleno do TJ-TO (Tribunal de Justiça do Tocantins) que suspendeu - atendendo ação da OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins) - a ampliação do conceito de doação previsto no ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), a advocacia tocantinense volta a ser destaque em prol da sociedade. Desta vez, em uma atuação individual, o advogado e jornalista de Araguaína, Arnaldo Filho Lima da Silva, 28 anos, conseguiu, com uma ação popular, obter a suspensão liminar do serviço de credenciamento para vistoria veicular do Detran e, por conseguinte, da cobrança da taxa de vistoria. A decisão foi expedida pela juíza designada para 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas Silvana Maria Parfieniuk. A taxa entrou em vigor em 2 de maio, juntamente com a portaria publicada pelo governo do Estado no Diário Oficial do Estado. Ao explicar os motivos de ter ingressado com a ação, Arnaldo Filho disse que vê a sociedade carregada de impostos e a nova taxa é “inoportuno e imoral”. Na ação popular, o advogado ressaltou que a regulamentação da vistoria está em total desacordo com a lei, pois não houve licitação e tem uma distribuição irregular que lesa o Estado. Pelo contrato, 80% do dinheiro arrecado com as vistorias fica com a empresa credenciada sem licitação e 20% com o Estado. Outro problema, segundo o advogado, é que a taxa não atende o princípio da modicidade, que prevê que impostos e taxas devem ter o valor necessário apenas para cobrir os custos, jamais para gerar lucros. Podendo passar de R$ 200, a taxa do Tocantins tem valores que podem ser três vezes maior que as cobradas em São Paulo. O advogado ressaltou, ainda, que a empresa credenciada pelo governo estadual para fazer a vistoria ambiental e, portanto, cobrar a taxa, foi criada em 29 de dezembro de 2015, ou seja, poucos dias antes de ter seu credenciamento publicado. “Fiz a ação popular em defesa da população tocantinense. Tenho 28 anos e nasci aqui no Tocantins”, ressaltou o advogado, ao frisar que diz que se sente com o dever cumprido. Agora, o advogado espera que o Judiciário confirme a decisão liminar, pois, além dos problemas de legalidade neste credenciamento, o Tocantins é um estado com uma frota pequena e não tem necessidade da obrigatoriedade desse tipo de vistoria no momento. Protagonismo O presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi, elogiou o trabalho de Arnaldo Filho, dizendo que ele fez um bem para a sociedade tocantinense. Ohofugi convidou o colega para somar esforços com a Comissão de Direito Tributário, composta pelos advogados Renato Cury , Márcio Gonçalves, Tiago Peres , Paulo Benica, Paula Beatriz, entre outros. “A OAB tem comissões fortes de Direito Tributário, Direito Ambiental e Defesa do Patrimônio Público. Desde já, deixo o convite aberto para Arnaldo Filho vir somar esforços com a gente”, ressaltou. As comissões da OAB estão finalizando estudo sobre as normas que regem o serviço e, em breve, a Ordem também irá se pronunciar publicamente sobre o tema.
