, em Palmas, a audiência pública da campanha “Justiça pela Paz em Casa” foi conclusa com uma série de encaminhamentos as três esferas de governo (federal, estadual e municipal) e ao Judiciário. A campanha é do STF (Supremo Tribunal Federal) e conta com um protocolo de intenções da OAB nacional. No Tocantins, ela está a cargo do TJ e da OAB-TO. Durante o evento, as discussões e ponderações indicaram que o fortalecimento do combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Tocantins passa pelo aprimoramento da rede de enfretamento, principalmente das Casas-Abrigo e das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), com a responsabilização dos agressores e a assistência qualificada às mulheres em situação de violência. Dentro dessa linha, será cobrado do Estado um investimento maior nas delegacias. “No Estado, há 13 delegacias da mulher, mas apenas 10 funcionam e de forma muito deficitária, não há estrutura e também não há pessoal suficiente e qualificado”, ressalta Emilleny Lázaro, vice-presidente da Comissão da Mulher Advogada. O evento reafirmou a necessidade das delegacias da mulher funcionarem 24 horas, pois a mulher vitimada fora do expediente comercial é atendida por delegacias não especializadas e pouco sensíveis à temática, seja por falta de preparo, seja por excesso de demandas. “Destacou-se, também, a falta de estrutura de apoio para esta mulher que, por vezes, sofre risco de morte em razão da violência doméstica ou têm o pedido de afastamento do lar deferido pela justiça, mas se vê impossibilitada de dar seguimento às tarefas comuns de sua vida”, ressaltou Emilleny, ao salientar que um dos encaminhamentos da audiência é cobrar a Prefeitura de Palmas informações e melhoramentos para a Casa-Abrigo. Os presentes também destacaram a importância de serviços de educação do agressor, que existe como previsão legal, mas não se sabe de políticas públicas estaduais efetivas nesse sentido. Ao governo federal, a campanha irá pedir providências para a viabilização da CMB (Casa da Mulher Brasileira), que até tem terreno cedido pela Prefeitura de Palmas, mas nunca foi viabilizada. Judiciário Em relação ao Judiciário, destacou-se a necessidade de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal, para o processo, julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Também foi objeto de debate a formação dos profissionais do Direito, desde a academia até os Tribunais, a fim de evitar a repetição de práticas e discursos machistas e que revitimizam as mulheres. Nessa linha a OAB-TO teve como encaminhamento o diálogo com a Comissão de Ensino Jurídico e a ESA (Escola Superior da Advocacia). A cargo da OAB, ficou a responsabilidade de oficiar as autoridades responsáveis pelos pontos críticos citados, solicitando esclarecimentos e providencias. Participaram do evento representantes das seguintes comissões da Ordem: OAB vai à Escola, Criança e Adolescente, Direitos Humanos, Mulher Advogada e Direito de Família. )
Realizada na tarde desta quarta-feira, 9 de maio, no auditório do TJ-TO (Tribunal de Justiça do Tocantins), em Palmas, a audiência pública da campanha “Justiça pela Paz em Casa” foi conclusa com uma série de encaminhamentos as três esferas de governo (federal, estadual e municipal) e ao Judiciário. A campanha é do STF (Supremo Tribunal Federal) e conta com um protocolo de intenções da OAB nacional. No Tocantins, ela está a cargo do TJ e da OAB-TO. Durante o evento, as discussões e ponderações indicaram que o fortalecimento do combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Tocantins passa pelo aprimoramento da rede de enfretamento, principalmente das Casas-Abrigo e das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), com a responsabilização dos agressores e a assistência qualificada às mulheres em situação de violência. Dentro dessa linha, será cobrado do Estado um investimento maior nas delegacias. “No Estado, há 13 delegacias da mulher, mas apenas 10 funcionam e de forma muito deficitária, não há estrutura e também não há pessoal suficiente e qualificado”, ressalta Emilleny Lázaro, vice-presidente da Comissão da Mulher Advogada. O evento reafirmou a necessidade das delegacias da mulher funcionarem 24 horas, pois a mulher vitimada fora do expediente comercial é atendida por delegacias não especializadas e pouco sensíveis à temática, seja por falta de preparo, seja por excesso de demandas. “Destacou-se, também, a falta de estrutura de apoio para esta mulher que, por vezes, sofre risco de morte em razão da violência doméstica ou têm o pedido de afastamento do lar deferido pela justiça, mas se vê impossibilitada de dar seguimento às tarefas comuns de sua vida”, ressaltou Emilleny, ao salientar que um dos encaminhamentos da audiência é cobrar a Prefeitura de Palmas informações e melhoramentos para a Casa-Abrigo. Os presentes também destacaram a importância de serviços de educação do agressor, que existe como previsão legal, mas não se sabe de políticas públicas estaduais efetivas nesse sentido. Ao governo federal, a campanha irá pedir providências para a viabilização da CMB (Casa da Mulher Brasileira), que até tem terreno cedido pela Prefeitura de Palmas, mas nunca foi viabilizada. Judiciário Em relação ao Judiciário, destacou-se a necessidade de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal, para o processo, julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Também foi objeto de debate a formação dos profissionais do Direito, desde a academia até os Tribunais, a fim de evitar a repetição de práticas e discursos machistas e que revitimizam as mulheres. Nessa linha a OAB-TO teve como encaminhamento o diálogo com a Comissão de Ensino Jurídico e a ESA (Escola Superior da Advocacia). A cargo da OAB, ficou a responsabilidade de oficiar as autoridades responsáveis pelos pontos críticos citados, solicitando esclarecimentos e providencias. Participaram do evento representantes das seguintes comissões da Ordem: OAB vai à Escola, Criança e Adolescente, Direitos Humanos, Mulher Advogada e Direito de Família.
