 divulgou, nesta sexta-feira, 10 de fevereiro, uma recomendação à Sefaz-TO (Secretaria da Fazenda do Tocantins) para que o governo cumpra imediatamente a lei que instituiu o programa “TO Legal”. A recomendação é assinada pela Comissão de Defesa do Consumidor e pela Comissão de Estudos em Direito Tributário, e tem o respaldo da Diretoria da OAB. O programa “TO Legal” tem o objetivo de fomentar a cidadania fiscal da população, que exige documento fiscal na aquisição de mercadoria, bem serviço de transporte, entre outros e, em troca, obtém descontos no IPVA. No entanto, até agora, não há nenhuma previsão do Estado de cumprimento da contrapartida. “CONSIDERANDO que o início das cobranças do IPVA e do ICMS, no exercício financeiro de 2017 dar-se-á a partir de 15 de fevereiro; CONSIDERANDO que até a presente data, com a eminência da cobrança da primeira parcela do IPVA, não há qualquer notícia quanto a real implementação dos descontos previstos em lei”, destaca a nota da OAB-TO. Na sequência, a OAB especifica a recomendação, solicitando “o imediato cumprimento da Lei por parte da SEFAZ, órgão responsável pela efetivação e implementação do Programa 'TO Legal’, de acordo com o art. 1º, da Lei nº 3.072/16, de maneira a implantar, de fato, os descontos a que faz jus o contribuinte”. A nota pública na íntegra pode ser lida clicando aqui. )
A OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins) divulgou, nesta sexta-feira, 10 de fevereiro, uma recomendação à Sefaz-TO (Secretaria da Fazenda do Tocantins) para que o governo cumpra imediatamente a lei que instituiu o programa “TO Legal”. A recomendação é assinada pela Comissão de Defesa do Consumidor e pela Comissão de Estudos em Direito Tributário, e tem o respaldo da Diretoria da OAB. O programa “TO Legal” tem o objetivo de fomentar a cidadania fiscal da população, que exige documento fiscal na aquisição de mercadoria, bem serviço de transporte, entre outros e, em troca, obtém descontos no IPVA. No entanto, até agora, não há nenhuma previsão do Estado de cumprimento da contrapartida. “CONSIDERANDO que o início das cobranças do IPVA e do ICMS, no exercício financeiro de 2017 dar-se-á a partir de 15 de fevereiro; CONSIDERANDO que até a presente data, com a eminência da cobrança da primeira parcela do IPVA, não há qualquer notícia quanto a real implementação dos descontos previstos em lei”, destaca a nota da OAB-TO. Na sequência, a OAB especifica a recomendação, solicitando “o imediato cumprimento da Lei por parte da SEFAZ, órgão responsável pela efetivação e implementação do Programa 'TO Legal’, de acordo com o art. 1º, da Lei nº 3.072/16, de maneira a implantar, de fato, os descontos a que faz jus o contribuinte”. A nota pública na íntegra pode ser lida clicando aqui.
