 possibilita que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) atue em casos de violação de prerrogativas ou de aplicações incorretas da legislação por parte de magistrados. O lançamento foi feito pela advogada Estefânia Viveiros, doutora em Direito Processual e primeira mulher (e também a pessoa mais jovem) a presidir a OAB-DF, na palestra de encerramento da I Conferência da Mulher Advogada, evento realizado pela CMA (Comissão da Mulher Advogada) e da ESA (Escola Superior de Advocacia), com apoio da Caato (Caixa de Assistência ao Advogado Tocantinense). Estefânia é a presidente da Comissão Especial de Análise da Regulamentação do Novo CPC e coordena esse trabalho em nível nacional. Agora, na OAB-TO será criada uma comissão específica para cuidar do observatório. Na sua palestra, Estefânia explicou que o Novo CPC trouxe muitas conquistas da advocacia. “O Direito Processual civil se constitucionalizou. O artigo 133 da Constituição, 'O advogado é indispensável à administração da Justiça’, passou a ser cumprido”, ressaltou, ao citar a regulamentação de honorários e as férias dos advogados como importantes avanços. Problemas Contudo, ela ressaltou que o lançamento do observatório se faz necessário porque há problemas. “O código é ótimo, bem trabalhado, várias conquistas, mas de fato algumas não têm ocorrido”, destacou ao citar o exemplo de prazos em dias úteis em juizados especiais, que não estão sendo respeitados. Estefânia ressaltou que existe uma resistência à aplicação adequada do NCPC, uma lei que passou no Congresso Nacional de forma democrática. “A magistratura não apareceu para discutir a lei no Congresso e agora há má vontade na aplicação do Novo CPC. Por isso se criou o observatório”, destacou. Ela explicou que o observatório é um canal direto entre advocacia e a Ordem. “O observatório é para identificar o problema e fazer cumprir a lei. A atuação é no caso que os advogados tem uma prerrogativa violada, atacada”, ponderou, ao citar um exemplo de honorário fixado em 5% do valor da causa. O Novo CPC fixa os honorários em 10% a 20%. No exemplo citado, que ocorreu em Brasília, a OAB peticiona no processo como amicus cure e pediu o cumprimento da lei. Outro exemplo mencionado por Estefânia foi uma negativa de sustentação oral e uma decisão que impediu o advogado de levantar alvará de uma causa trabalhista. Nos próximos dias, a OAB-TO estruturará o link do observatório no seu site. Mulheres Estefânia também fez uma avaliação da mulher na advocacia. Ela classificou as mulheres que organizaram a conferencia como “competentíssimas” e falou das dificuldades que teve quando presidiu a Ordem do DF. “Na campanha, senti três preconceitos muito fortes: era mulher, nordestina e muito jovem. Mas, ao mesmo tempo, eu vejo que hoje, quase metade dos advogados do Brasil são mulheres. Vivemos um mundo mais igualitário. A diferença, infelizmente, ainda está nos postos de comando. Com 86 anos da criação da Ordem dos Advogados e infelizmente não tivemos uma mulher no cargo de presidente nacional e não temos uma perspectiva tão cedo”, salientou. Depois da autocrítica sobre a OAB, ela estendeu a avaliação ao tripé do Poder Judiciário. “O poder é masculinizado. O poder é masculino. Vejo no poder judiciário - tripé, magistratura, MP e advocacia”, salientou.)
Lançado em Palmas na sexta-feira, 10 de março, o Observatório do Novo CPC (Código de Processo Civil) possibilita que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) atue em casos de violação de prerrogativas ou de aplicações incorretas da legislação por parte de magistrados. O lançamento foi feito pela advogada Estefânia Viveiros, doutora em Direito Processual e primeira mulher (e também a pessoa mais jovem) a presidir a OAB-DF, na palestra de encerramento da I Conferência da Mulher Advogada, evento realizado pela CMA (Comissão da Mulher Advogada) e da ESA (Escola Superior de Advocacia), com apoio da Caato (Caixa de Assistência ao Advogado Tocantinense). Estefânia é a presidente da Comissão Especial de Análise da Regulamentação do Novo CPC e coordena esse trabalho em nível nacional. Agora, na OAB-TO será criada uma comissão específica para cuidar do observatório. Na sua palestra, Estefânia explicou que o Novo CPC trouxe muitas conquistas da advocacia. “O Direito Processual civil se constitucionalizou. O artigo 133 da Constituição, 'O advogado é indispensável à administração da Justiça’, passou a ser cumprido”, ressaltou, ao citar a regulamentação de honorários e as férias dos advogados como importantes avanços. Problemas Contudo, ela ressaltou que o lançamento do observatório se faz necessário porque há problemas. “O código é ótimo, bem trabalhado, várias conquistas, mas de fato algumas não têm ocorrido”, destacou ao citar o exemplo de prazos em dias úteis em juizados especiais, que não estão sendo respeitados. Estefânia ressaltou que existe uma resistência à aplicação adequada do NCPC, uma lei que passou no Congresso Nacional de forma democrática. “A magistratura não apareceu para discutir a lei no Congresso e agora há má vontade na aplicação do Novo CPC. Por isso se criou o observatório”, destacou. Ela explicou que o observatório é um canal direto entre advocacia e a Ordem. “O observatório é para identificar o problema e fazer cumprir a lei. A atuação é no caso que os advogados tem uma prerrogativa violada, atacada”, ponderou, ao citar um exemplo de honorário fixado em 5% do valor da causa. O Novo CPC fixa os honorários em 10% a 20%. No exemplo citado, que ocorreu em Brasília, a OAB peticiona no processo como amicus cure e pediu o cumprimento da lei. Outro exemplo mencionado por Estefânia foi uma negativa de sustentação oral e uma decisão que impediu o advogado de levantar alvará de uma causa trabalhista. Nos próximos dias, a OAB-TO estruturará o link do observatório no seu site. Mulheres Estefânia também fez uma avaliação da mulher na advocacia. Ela classificou as mulheres que organizaram a conferencia como “competentíssimas” e falou das dificuldades que teve quando presidiu a Ordem do DF. “Na campanha, senti três preconceitos muito fortes: era mulher, nordestina e muito jovem. Mas, ao mesmo tempo, eu vejo que hoje, quase metade dos advogados do Brasil são mulheres. Vivemos um mundo mais igualitário. A diferença, infelizmente, ainda está nos postos de comando. Com 86 anos da criação da Ordem dos Advogados e infelizmente não tivemos uma mulher no cargo de presidente nacional e não temos uma perspectiva tão cedo”, salientou. Depois da autocrítica sobre a OAB, ela estendeu a avaliação ao tripé do Poder Judiciário. “O poder é masculinizado. O poder é masculino. Vejo no poder judiciário - tripé, magistratura, MP e advocacia”, salientou.
