Estatuto da Advocacia e atuação do TED são abordados na entrega de identidade profissional
A OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins) entregou carteiras profissionais aos novos advogados de Gurupi e região. A CEO (Comissão de Exame da Ordem) esteve na subseção na sexta-feira, 17 de março, em nome da OAB-TO para orientar sobre a aplicabilidade do Código de Ética e Disciplina da profissão e as sanções que o advogado é submetido no caso de descumprimento do regulamento, além do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Na oportunidade, o magistrado do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) Henrique Pereira representou a CEO e alertou os novos advogados sobre a dignidade e a função social do exercício da advocacia. “O comprometimento com o direito e com a justiça exige independência para atuar, mas isso não significa que não tenhamos que ter responsabilidade. Devemos proceder para contribuir com prestígio da classe e da advocacia”, reforçou. O funcionamento do TED (Tribunal de Ética e Disciplina) também foi abordado na sessão de entrega da carteira profissional. O poder de punir e julgar a conduta do advogado pertence à própria Ordem, assim se resguarda o cumprimento da prerrogativa de autonomia de exercício da advocacia, como indica o artigo 6º do Estatuto: “Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos”. Henrique Pereira alertou aos novos advogados que tem recebido muitos ofícios de suspensão da carteira profissional por falta de cuidado com a atuação profissional. Segundo a presidente do TED da OAB-TO, Elaine Ayres Barros, os advogados que precisarem de orientação ou queiram tirar dúvidas sobre procedimentos e/ou atuação profissional podem entrar em contato, tanto a capital como nas subseções. “O Tribunal é, também, um órgão consultivo”, afirmou. (Jully Santana)