, junto com a Comissão de Planejamento Urbano e Ambiental da CAU-TO (Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Tocantins), protocolou nesta quarta-feira, 21, na Câmara Municipal de Palmas documento com comentários e sugestões de modificação no Projeto de Lei de Revisão do Plano Diretor de Palmas. No documento, foram feitas observações em 19 artigos do PL com maior relevância, que tem problemas como invasão de competências, em que a municipalidade estaria tomando decisões que caberiam à União. As observações gerais feitas no documento alertam que é preciso um cuidado na elaboração desta Lei, pois “os artigos desta lei não poderão ser alterados por Decreto - o Estatuto da Cidade deixa claro que as modificações devem seguir o rito da formulação, ou seja, dependerá de audiência pública”. Entre os pontos mais críticos, está a expansão urbana e a falta de estudos de impacto ambiental. “Analisamos minuciosamente a minuta da Lei e estamos dispostos a colaborar ativamente do processo. Alertamos a população com este documento para atenção especial, principalmente no que tange a expansão urbana, que está embutida no PL. Por isso, solicitamos mais audiências públicas, para promover um debate tanto técnico, quanto político”, pontuou o presidente da Comissão Especial de Direito Urbanístico, João Bazzoli. O documento e as observações feitas na minuta do Projeto de Lei podem ser conferidos aqui. )
A Comissão Especial de Direito urbanístico da OAB-TO (Ordem dos advogados do Brasil no Tocantins), junto com a Comissão de Planejamento Urbano e Ambiental da CAU-TO (Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Tocantins), protocolou nesta quarta-feira, 21, na Câmara Municipal de Palmas documento com comentários e sugestões de modificação no Projeto de Lei de Revisão do Plano Diretor de Palmas. No documento, foram feitas observações em 19 artigos do PL com maior relevância, que tem problemas como invasão de competências, em que a municipalidade estaria tomando decisões que caberiam à União. As observações gerais feitas no documento alertam que é preciso um cuidado na elaboração desta Lei, pois “os artigos desta lei não poderão ser alterados por Decreto - o Estatuto da Cidade deixa claro que as modificações devem seguir o rito da formulação, ou seja, dependerá de audiência pública”. Entre os pontos mais críticos, está a expansão urbana e a falta de estudos de impacto ambiental. “Analisamos minuciosamente a minuta da Lei e estamos dispostos a colaborar ativamente do processo. Alertamos a população com este documento para atenção especial, principalmente no que tange a expansão urbana, que está embutida no PL. Por isso, solicitamos mais audiências públicas, para promover um debate tanto técnico, quanto político”, pontuou o presidente da Comissão Especial de Direito Urbanístico, João Bazzoli. O documento e as observações feitas na minuta do Projeto de Lei podem ser conferidos aqui.
