 pediu, em reunião na Secretaria Municipal de Finanças de Palmas, nesta segunda-feira, 11 de setembro, que seja respeitado o prazo em dias úteis nos processos administrativos, como prevê o Novo CPC (Código de Processo Cível). A solicitação foi feita diretamente ao secretário municipal de Finanças, Christian Zini, e sua equipe da Junta de Recursos Fiscais. Pela OAB participaram da reunião o presidente da comissão, Thiago Perez, o secretário da comissão, Herber Pires, e os membros Renato Cury e Edson Ferraz. Além do prazo do novo CPC, foi solicitada a melhoria de notificação dos advogados já constituídos nos processos administrativos, implementação de processo eletrônico (já em estudo pela Prefeitura de Palmas), bem como temas de defesa especificas de prerrogativas da advocacia referentes a sigilo de processos e à dispensa de firma reconhecida para procuração de advogados. Agora, o município e a OAB vão redigir um documento oficializando as pautas da reunião e a prefeitura já fará as adequações solicitadas pela advocacia. Nos processos que exijam modificação de lei municipal, a Secretaria de Finanças se comprometeu em tomar as providências para que as propostas sejam enviadas à Câmara. Por sua vez, os representantes do município anunciaram que pretendem intensificar as notificações de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) de advogados e advogadas. Antes de essa fiscalização começar, a ideia é que OAB e prefeitura promovam um curso de tributação para orientar a advocacia. Neste curso, também serão debatidos os processos administrativos municipais. “Tivemos uma reunião proveitosa e recebemos a garantia que os pleitos da advocacia vão avançar”, destacou Thiago Perez. )
Por meio da Comissão de Estudos em Direito Tributário, a OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins) pediu, em reunião na Secretaria Municipal de Finanças de Palmas, nesta segunda-feira, 11 de setembro, que seja respeitado o prazo em dias úteis nos processos administrativos, como prevê o Novo CPC (Código de Processo Cível). A solicitação foi feita diretamente ao secretário municipal de Finanças, Christian Zini, e sua equipe da Junta de Recursos Fiscais. Pela OAB participaram da reunião o presidente da comissão, Thiago Perez, o secretário da comissão, Herber Pires, e os membros Renato Cury e Edson Ferraz. Além do prazo do novo CPC, foi solicitada a melhoria de notificação dos advogados já constituídos nos processos administrativos, implementação de processo eletrônico (já em estudo pela Prefeitura de Palmas), bem como temas de defesa especificas de prerrogativas da advocacia referentes a sigilo de processos e à dispensa de firma reconhecida para procuração de advogados. Agora, o município e a OAB vão redigir um documento oficializando as pautas da reunião e a prefeitura já fará as adequações solicitadas pela advocacia. Nos processos que exijam modificação de lei municipal, a Secretaria de Finanças se comprometeu em tomar as providências para que as propostas sejam enviadas à Câmara. Por sua vez, os representantes do município anunciaram que pretendem intensificar as notificações de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) de advogados e advogadas. Antes de essa fiscalização começar, a ideia é que OAB e prefeitura promovam um curso de tributação para orientar a advocacia. Neste curso, também serão debatidos os processos administrativos municipais. “Tivemos uma reunião proveitosa e recebemos a garantia que os pleitos da advocacia vão avançar”, destacou Thiago Perez.
