As palestras do advogado especializado em direito do trabalho e ex-presidente nacional da OAB, Cezar Britto, e da jurista Eliana Calmon capturaram a atenção da plateia presente na abertura da IV Conferência da Advocacia, na noite desta quarta-feira, 25, no auditório da sede da OAB-TO, em Palmas. O sergipano Cezar Britto ministrou a palestra “A Advocacia no Estado Democrático de Direito”, em que fez a trajetória histórica do porquê a OAB está presente na Constituição Brasileira. “Por que OAB tem o poder de indicar membros dos tribunais, participar do concurso da magistratura e legitimidade para pedir a saída de um presidente da república? A razão está na constituinte de 1988. Dela resultou a primeira constituição brasileira a apostar na condição humana ao invés de apostar no Estado. E só vamos ter esta perspectiva se refrescarmos a nossa memória do que tínhamos antes. Da ditadura, de não poder falar. Foi neste clima que se apostou na profissão de advocacia, que enfrentou a ditadura. A constituição apostou no cidadão. A constituição apostou em nós, advogados”, inicia. Britto continua explicando o processo da democratização do país. “O Ministério Público não investigava tortura, culpava o torturado como delinquente. Foi aí definida nossa missão, nesta defesa de quem estava na luta”. Ele disse ainda que a razão da OAB ter instituído o Exame de Ordem é qualificar o advogado que fala em nome do cidadão. Completando a tríade da profissão: o magistrado, o defensor e o advogado. Uma vez que o magistrado e o defensor tem que ser aprovados no concurso público, o advogado tem que mostrar conhecimento no Exame da Ordem. Segundo Britto, o Brasil tem uma posição privilegiada em representatividade da advocacia. Conta que quando esteve no estado americano da Geórgia e esteve com o presidente da instituição similar a OAB local, questionou porque não havia a interferência nos casos de tortura da prisão militar de Guantánamo, em Cuba. Segundo o presidente, o Estado da Geórgia não se mete nestes assuntos, são prerrogativas do Supremo Tribunal. “Lá, quem controla a advocacia é a magistratura e não a Ordem”, complementa Britto. “A nossa força instrucional é cuidar do outro. Pois a cidadania é a matéria prima da advocacia. E é assim que temos que nos posicionar, ao lado do cidadão, como estamos nos comportando agora com as reformas trabalhista, que chamo de 'consolidação das lesões trabalhistas’. Não podemos voltar atrás em direitos conquistados a duras penas, para não voltarmos ao que era antes da Constituição de 1988, ao trabalho escravo”, conclui. A importância da ética em um mundo em transformação Eliana Calmon começou sua palestra dizendo que ao receber o convite para falar sobre ética na advocacia, achou que não teria nada o que dizer, que tudo que falasse pudesse parecer bobagem. Mas que depois de refletir, chegou à conclusão que não, ela tinha muito o que falar. “Ética. Esta palavra que popularizou em um momento em que carecemos dela. No momento em que um senador pediu para acabar com o nome de ética do conselho da Casa que representa, porque ética é muito filosófica. Que melhor seria ter um conselho de Comportamento. Neste momento, eu vi que precisamos sim, falar de ética, pois as pessoas perderam a perspectivo do que a palavra é. Como bem escreveu um amigo jurista: ética pode se traduzir por vergonha na cara”, explica. Ela continua. “Ética é pensar nos outros. O mundo até o século 20 se preocupava só com o direito individual. O direito à propriedade era a dimensão do direito individual. Isso começa a mudar, pensamos agora sob uma visão mais ampla que o indivíduo. Por exemplo, ingressamos nos direitos ambientais, que não têm um indivíduo como foco, mas é prerrogativa de todos.” A jurista segue: “O indivíduo passa a se diluir nos direitos de terceira geração. A era digital, a era cibernética, invasão de privacidade. Tudo é passado e relativo, complexo. Até a coisa julgada está relativizada. Assim, o que é certo e errado? O que é negativo ou positivo? Anomia. Sem regras seguras para seguir. Até onde vai a autonomia da vontade? Nós não sabemos.” Para ela estamos em um momento de quebra, de expandir limites. Cita o exemplo e uma mulher que para quebrar tradições e padrões sofre. “A constituição de 1988 nos libertou. Tínhamos uma cultura de excesso de patrimonialismo, de coronelismo”, conclui.
